Procedimento Comum Cível 0805127-81.2023.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805127-81.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS _____________________________________________________________________ Processo nº 0805127-81.2023.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por H V M O, representado pela sua genitora MERIC LUZDAM MACIEL DE ANDRADE, devidamente qualificada, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, também qualificada. Alega, em síntese, que: 1) o promovente é usuário dos serviços prestados pela ré; 2) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10 F84.0; 3) foi prescrito pelo seu médico o acompanhamento multiprofissional, baseado na abordagem da ciência ABA; 4) o tratamento deve ser realizado, de forma contínua, intensiva e por tempo indeterminado; 5) a parte ré negou a cobertura do tratamento sob justificativa de que “a cobertura das terapias não estão contempladas no ROL de procedimentos e eventos da ANS. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a promovida fosse compelida a autorizar imediatamente, sob pena de multa diária, os seguintes tratamentos médicos: Analista do comportamento ABA para elaboração do plano terapêutico individualizado a cada 3 meses e supervisão semanal de forma presencial e semipresencial (2 sessões/semana de 1 hora de duração CADA); Psicólogo/psicopedagogo/terapeuta ocupacional com formação em assistência terapêutica ABA que aplicará os programas estruturados e intensivos baseados no programa formulado pelo analista (5 sessões por semana/ 6h por dia); Fonoaudiólogo com modelo ABA (2x na semana); Circuito funcional/ psicomotricidade (2 x na semana) Hidroterapia (2x na semana) Neurologista infantil a cada 4 meses Terapeuta ocupacional com integração sensorial (2x na semana); Psicopedagogo treinado no modelo ABA (2x na semana); Psicólogo com estratégias ABA (2x na semana); Musicoterapia, natação, equoterapia, arteterapia, e futebol ABA (2x na semana); O feito teve o seu regular andamento, contando com decisão de antecipação de tutela e contestação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na presente demanda, proposta em desfavor de operadora de plano de saúde, a parte autora objetiva garantir o tratamento médico acima indicado. Desse modo, a competência, de natureza absoluta, para processar e julgar esta causa é do Núcleo de Saúde Suplementar, unidade judiciária criada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para julgar causas desta natureza. DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Núcleo de Saúde Suplementar. Intimem-se. Ciência ao MP. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: H. V. M. O. e outros Parte Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0805127-81.2023.8.15.0131 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por H. V. M. O. e outros contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, dizerem, especificadamente, as provas que entendam necessárias ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em sendo parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público, ou tratando-se de pessoa atendida pela Defensoria Pública, o prazo acima consignado será de 10 dias para referidos órgãos e pessoas. Em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cajazeiras, 5 de fevereiro de 2026. ÍTALOS LOPES GONDIM Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: H. V. M. O. e outros Parte Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0805127-81.2023.8.15.0131 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por H. V. M. O. e outros contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, dizerem, especificadamente, as provas que entendam necessárias ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em sendo parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público, ou tratando-se de pessoa atendida pela Defensoria Pública, o prazo acima consignado será de 10 dias para referidos órgãos e pessoas. Em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cajazeiras, 5 de fevereiro de 2026. ÍTALOS LOPES GONDIM Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:34

Mero expediente

10/02/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: H. V. M. O. e outros Parte Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0805127-81.2023.8.15.0131 Parte Vistos etc. Trata-se de ação proposta por H. V. M. O. e outros contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Com base no princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, dizerem, especificadamente, as provas que entendam necessárias ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em sendo parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público, ou tratando-se de pessoa atendida pela Defensoria Pública, o prazo acima consignado será de 10 dias para referidos órgãos e pessoas. Em seguida, venham-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cajazeiras, 10 de dezembro de 2025. Juiz de Direito em substituição

18/12/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805127-81.2023.8.15.0131. AUTOR: H. V. M. O., MERIC LUZDAM MACIEL DE ANDRADE REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVANTE: R.P.S.F., representado por seu genitor, Rildo Pontes da Silva ADVOGADO: Carlos Pereira de Souza 1º AGRAVADO: AMIL Assistência Médica Internacional S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado 2º AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRATAMENTO COM AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PLANO DE SAÚDE COM OBRIGAÇÃO APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR E CLÍNICAS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DO ANALISTA DE COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO SIMULTÂNEO DE PROFISSIONAIS COM A MESMA GRADUAÇÃO (ASSISTENTE TERAPÊUTICO E ANALISTA DO COMPORTAMENTO) SEM QUE EXISTA UM LAUDO CIRCUNSTANCIADO EXPLICANDO A NECESSIDADE DOS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO MANTIDO. TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO PELA ANS DA TERAPIA REQUERIDA. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Em julgamento finalizado em 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Em relação a terapia com integração sensorial entendo que o menor tem direito. Primeiro porque não houve indeferimento expresso, pela ANS, do procedimento no rol da saúde suplementar. Segundo porque tem comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. Existem evidências que as disfunções sensoriais estão associadas com as características principais do transtorno do espectro autista e com a gravidade do quadro do autismo. Em relação ao assistente terapêutico, mostra-se inviável obrigar o plano de saúde a custear um psicólogo com formação em análise do comportamento e um psicólogo assistente, pois onera a operadora de saúde sem justificativa detalhada para tal conduta em laudo médico. Ademais, é importante que conste no laudo qual a formação superior do assistente, pois como se sabe, este título não o vincula a nenhuma profissão específica na área da saúde, podendo ser definido como o auxiliar de determinado profissional. O mesmo pode ser afirmado em relação ao analista de supervisão. Entendo que, ausente laudo e comprovação sobre a necessidade do assistente terapêutico, deve ser custeado apenas o Analista de Comportamento e caso não exista este profissional no Estado, convém a parte interessada explicar as razões, de forma detalhada, pelas quais uma pessoa sem a titularidade de Analista de Comportamento, mas treinada por este profissional, poderia atender seu (sua) filho (a). O plano de saúde visa o atendimento da criança em hospitais e clínicas, não sendo possível considerar que existe cobertura contratual para terapias prestadas em escolas. E não se diga que, nesta hipótese, o menor estaria desamparado, pois a Lei nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, permite o atendimento multiprofissional e o acesso à educação e ao ensino profissionalizante. A referida lei no parágrafo único do artigo 3º prescreve: “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.” Esse acompanhamento especializado deverá ser de responsabilidade do Estado, e não do plano de saúde. Em relação ao atendimento domiciliar, não estando o paciente em sistema de home care não há razões para deferir este tipo de atendimento fora da clínica. (0806409-33.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2022) Não se reputa irreversível a medida acautelatória, posto que, se restar demonstrado que a promovida não tem nenhuma responsabilidade pela realização do procedimento médico-hospitalar, poderá cobrar da parte promovente o ressarcimento. No mais, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por HEITOR VENÂNCIO MACIEL OLIVEIRA, representado pela sua genitora MERIC LUZDAM MACIEL DE ANDRADE, devidamente qualificada, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, também qualificada. Alega, em síntese, que: 1) o promovente é usuário dos serviços prestados pela ré; 2) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10 F84.0; 3) foi prescrito pelo seu médico o acompanhamento multiprofissional, baseado na abordagem da ciência ABA; 4) o tratamento deve ser realizado, de forma contínua, intensiva e por tempo indeterminado; 5) a parte ré negou a cobertura do tratamento sob justificativa de que “a cobertura das terapias não estão contempladas no ROL de procedimentos e eventos da ANS. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a promovida fosse compelida a autorizar imediatamente, sob pena de multa diária, os seguintes tratamentos médicos: *Analista do comportamento ABA para elaboração do plano terapêutico individualizado a cada 3 meses e supervisão semanal de forma presencial e semipresencial (2 sessões/semana de 1 hora de duração CADA); *Psicólogo/psicopedagogo/terapeuta ocupacional com formação em assistência terapêutica ABA que aplicará os programas estruturados e intensivos baseados no programa formulado pelo analista (5 sessões por semana/ 6h por dia); *Fonoaudiólogo com modelo ABA (2x na semana); *Circuito funcional/ psicomotricidade (2 x na semana) *Hidroterapia (2x na semana) *Neurologista infantil a cada 4 meses *Terapeuta ocupacional com integração sensorial (2x na semana); *Psicopedagogo treinado no modelo ABA (2x na semana); *Psicólogo com estratégias ABA (2x na semana); *Musicoterapia, natação, equoterapia, arteterapia, e futebol ABA (2x na semana); I) Da gratuidade judiciária Prefacialmente, compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a genitora do promovente declarou não possuir condição de arcar com as custas do processo. Com efeito, tal afirmação feita pela parte promovente goza de presunção de veracidade, e somente podem ser afastadas mediante prova inequívoca em contrário, o que inexistiu nos autos. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições pessoais suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça às suplicantes, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela antecipada De início, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Nos presentes autos, as partes celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, tendo o Laudo Médico (ID Num. 82301710), prescrito pelo médico que acompanha a menor, Dr. DANIEL BRASIL DANTAS (CRM PB 9800 - RQE PB 6855), neurologista infantil, diagnosticado que o promovente tem Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), sendo necessária a realização de tratamentos multidisciplinares pelo método ABA. Entretanto, segundo a parte autora, a promovida se nega a fornecer o tratamento solicitado pelo médico, informando que o pedido de autorização para a disponibilização dos atendimentos acima indicados não foi aprovado, considerando que se trata de pedido não coberto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme termo de justificativa (ID Num. 82301713). É evidente a relação de consumo desenvolvida entre as partes e a submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação às cláusulas restritivas de direito, no caso as que delimitam os procedimentos cobertos pelos planos de saúde, a interpretação deve ser a mais benéfica ao consumidor (art. 47 CDC). Sob este prisma, é que o próprio rol de procedimentos editados pela ANS - Agência Nacional de Saúde, não é taxativo, porquanto, não se podem limitar procedimentos e tratamentos médicos, sob o risco de se comprometer também a eficácia do art. 196 da Constituição da República, que prevê como dever do Estado promover medidas que reduzam o risco da doença e do agravamento do estado de saúde. Ademais, o consumidor que contrata com o plano de saúde não detém sequer o conhecimento técnico para que se admita estar excluído do atendimento deste ou daquele procedimento médico, portanto, inexiste manifestação de vontade quanto à admissão deste tipo de cláusula restritiva, nascendo daí a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Pedido de cobertura de tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela na origem. O fato de o tratamento pleiteado não constar no rol da ANS, por si só, não é capaz de afastar a cobertura pleiteada. Documentos que demonstram a necessidade e urgência do tratamento. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70073256786, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/06/2017) O autismo é um transtorno de desenvolvimento que leva a criança a ter sérios problemas de relacionamento emocional, além da inadaptação às atividades do cotidiano. O tratamento adequado, com intervenção precoce e de atuação em várias linhas, traz considerável redução de danos, uma vez que possibilita maior eficácia na redução dos sintomas. Ora, uma vez diagnosticado o transtorno, quanto mais precoce for a intervenção, maiores serão as possibilidades de aquisição das habilidades necessárias à independência, o que, na hipótese, é corolário da dignidade da pessoa, posto que prepara a criança para uma vida social mais complexa, garantindo igualdade de oportunidades em relação a uma criança neurotípica. No caso dos autos, o Neurologista que acompanha a menor prescreveu tratamento (ID Num. 82301710), contando com a estimulação contínua e regular com equipe especializada e certificada em terapias específicas ABA, conforme laudo médico. O plano de saúde promovido deferiu parcialmente o custeio do tratamento do autor, indeferido administrativamente o tratamento com Analista comportamental, Assistente terapêutico (AT), arteterapia, equoterapia, conforme termo de justificativa. Desse modo, o demandante demonstrou a probabilidade do direito invocado, a exceção do tratamento abaixo excluído, e o perigo da demora, este que se consubstancia na redução da eficácia do método, ressalvando-se que a minimização dos danos está intimamente ligada à forma antecipada com que o transtorno é tratado. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CRIANÇA PORTADORA DE TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F 84.0). FALTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUE SEJAM ESPECIALISTAS NOS MÉTODOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (ABA, PECS e TEACCH). DIREITO DA AGRAVADA AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante da gravidade e especificidade do quadro clínico da paciente, que possui tenra idade (2 anos e 7 meses), necessário se faz que o tratamento se realize da forma prescrita pelo profissional médico, e, se a agravante não dispuser de profissionais com a especialidade necessária, deverá proceder ao reembolso integral dos valores, conforme entendeu o Juízo a quo. - “Todavia, acaso uma dessas especialidades não for oferecida pelo plano de saúde, deverá ser assegurado ao Agravante o direito de livre escolha de profissionais não credenciados, garantindo-se, apenas neste caso, o reembolso integral dos valores dispendidos com tais especialistas. Afinal, quando não há, na localidade, médico ou hospital conveniado capaz de realizar o tratamento requisitado, que atenda adequadamente as necessidades do paciente, é devido o reembolso total das despesas médicas.” - A recorrente não comprovou que a enfermidade sofrida pela agravada não está coberta pelo plano contratado e sendo a terapia multidisciplinar uma forma de tratamento para a doença diagnosticada, que, pelas circunstâncias do caso, se torna imprescindível, não pode a operadora do plano se negar a prestá-la e, não havendo profissionais especialistas credenciados à agravante, deverá proceder ao reembolso integral dos valores despendidos com o tratamento, como entendeu o Juízo a quo. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo nº: 0802624-05.2017.8.15.0000 – Rel. Desembargador João Alves da Silva – J. 15.08.2017 – DJe 16.08.2017) No que se refere ao custeio das despesas de assistente terapêutico, considerando que não se trata de serviço inerente à área fim da demandada, entendo que esta não é obrigada a cobrir todo e qualquer tratamento prescrito pelo médico assistente, quando não demonstrada a ligação com suas coberturas de assistência médica, em clara atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E MUSICOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. — O mesmo entendimento deve ser aplicado para as sessões de musicoterapia, que não se enquadra no rol de serviços médicos, de modo que não é obrigação do plano de saúde em custeá-lo. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso (0809090-10.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2021) Quanto ao analista de comportamento que deve assistir o autor, tenho que, no caso concreto, devido ao diagnóstico do menor, onde restou consignado que o tratamento é contínuo e de longa duração, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde promovido. Tal limitação coloca o paciente em desvantagem exagerada e fere os princípios da equidade e boa-fé. Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806409-33.2021.8.15.0000 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS indefiro a pretensão do autor em alterar a modalidade de reembolso dos valores gastos com profissionais por ele contratados, notadamente por não haver justificativa para tal mudança unilateral, bem como não se verificar esteja a operadora se negando a reembolsar os valores. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a promovida adote medidas necessárias e as comprove documentalmente nestes autos, em até 10 (dez) dias, no sentido de garantir ao autor, o custeio também dos tratamentos com analista de comportamento ABA, equoterapia, arteterapia, conforme requerido no laudo médico constante no ID Num. 82301710, que foram negadoa pelo plano de saúde. Por oportuno, para o caso de descumprimento desta decisão, arbitro a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso, limitando até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. De tudo, dê-se vista ao Ministério Público. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00