Procedimento Comum Cível 0803980-31.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803980-31.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:40

Publicação

13/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803980-31.2026.8.15.2001. AUTOR: M. J. P. O. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atraso de vôo, Transporte de Pessoas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA JÚLIA PONTES OLIVEIRA, menor impúbere, representada por seu genitor, BERNARDO LUNA DE OLIVEIRA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré para o itinerário João Pessoa/PB com destino final em São Paulo/SP, com previsão de chegada às 06h30min do dia 22 de agosto de 2025. Sustenta que, no entanto, foi surpreendida com um atraso injustificado no voo originalmente contratado, o que resultou em um desembarque no destino final com mais de 4 (quatro) horas de atraso em relação ao horário previsto. Alega que tal fato gerou transtornos emocionais, cansaço extremo e frustração de expectativas, caracterizando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da transportadora. Aduz, ainda, a ocorrência de preterição de embarque nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. Requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como ao pagamento de compensação financeira por preterição de embarque no valor equivalente a 250 Direitos Especiais de Saque (DES), totalizando R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais). Em decisão de ID 154120080, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a suspensão do processo em virtude da repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244). Inconformada, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 154804418), alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão de suspensão. Sustenta a embargante que a aplicação do Tema 1.417/STF seria prematura, uma vez que a ré ainda não apresentou contestação e, por conseguinte, não se sabe se o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior ou de simples falha operacional (fortuito interno). Aduz que a suspensão prematura viola o princípio da razoável duração do processo. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. A natureza deste recurso é integrativa ou aclaratória, não se prestando, via de regra, à reforma substancial do julgado, salvo quando a correção de um dos vícios apontados importar, necessariamente, na alteração do resultado. No caso em apreço, a parte embargante sustenta que a decisão de suspensão (ID 154120080) foi omissa ao não considerar que a controvérsia fática ainda não está delimitada, alegando que a ausência de defesa da ré impede saber se a causa do atraso se amolda à matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal argumento não prospera e não configura omissão técnica passível de correção por esta via. A determinação de suspensão decorrente de repercussão geral ou recursos repetitivos possui o escopo de garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional, evitando decisões conflitantes sobre teses jurídicas idênticas. O Tema 1.417 do STF visa definir o regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento ou alteração de voos, especificamente no que tange à prevalência das normas internacionais e setoriais (Código Brasileiro de Aeronáutica) frente ao Código de Defesa do Consumidor, à luz do artigo 178 da Constituição Federal. Ao contrário do que defende a embargante, a suspensão do feito não depende da prévia apresentação de contestação para verificar se a ré invocará ou não o caso fortuito ou a força maior. A própria natureza da pretensão, qual seja, a indenização por danos decorrentes de atraso de voo nacional, já insere a demanda no cerne da discussão jurídica pautada pela Suprema Corte. A "causa petendi" reside no descumprimento do horário contratado no transporte aéreo, matéria que está sob o guarda-chuva da suspensão nacional determinada no ARE 1.560.244. Ademais, a alegação de que a suspensão é "prematura" revela nítido inconformismo com o mérito da decisão e com o dever de obediência aos precedentes e ordens das instâncias superiores. Não há omissão quando o magistrado aplica o comando de suspensão nacional exarado pelo STF em processo que versa sobre a exata matéria afetada. O que se observa é a intenção da embargante de imprimir caráter infringente ao recurso para reverter uma determinação de suspensão que lhe é desfavorável sob o ponto de vista da celeridade, mas que é impositiva sob o ponto de vista da sistemática de precedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, mantendo em todos os seus termos a decisão (ID 154120080). Mantenha-se a suspensão do feito conforme determinado anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:35

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/03/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 07:51

Movimentação processual

13/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:46

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803980-31.2026.8.15.2001. AUTOR: M. J. P. O. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON SANCHES - MT26747 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento do DECISÃO de ID. 154120080, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atraso de vôo, Transporte de Pessoas] Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.417/STF. Quanto à gratuidade da justiça, o autor é menor impúbere e juntou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirmou não possuir rendimentos para arcar com custas, despesas processuais e honorários. Em hipóteses envolvendo menor, a jurisprudência do STJ reforça que a análise da gratuidade deve considerar a condição do titular do direito material (o próprio incapaz), não sendo cabível indeferi-la com base exclusiva na renda do representante legal (AgInt no AREsp 2.019.757/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/06/2022). Assim, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. INTIME a parte para ciência. " Cabedelo, em 24 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:42

Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/02/2026, 08:32

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 21:26

Documentos

EXPEDIENTE

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803980-31.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de CABEDELO, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Cabedelo), com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

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