Execução Fiscal 0805379-15.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0805379-15.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0805379-15.2023.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco PAN, argumentando a ocorrência de erro na sentença embargada, uma vez que os honorários sucumbenciais já haviam sido integralmente pagos nos autos, mas a sentença de extinção condenou o executado, novamente, em honorários de sucumbência. O Município de Patos apresentou contrarrazões, pugnando pela improcedência dos embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão embargada não padecia de vícios. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No presente caso, o executado alega omissão e erro material na sentença proferida. Ao analisar os argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, verifica-se que a sentença embargada realmente incorreu em erro. Conforme consta dos autos, o executado comprovou o depósito de R$ 30.889,56 referente ao débito principal e R$ 3.088,96 relativo aos honorários sucumbenciais, totalizando R$ 33.978,52. A relevância desse depósito é reforçada pela expressa anuência do exequente, Município de Patos, que, no ID 127381836, solicitou a expedição de alvarás para o levantamento desses valores específicos, confirmando que os montantes depositados compreendiam tanto o principal quanto os honorários advocatícios. Dessa forma, a condenação reiterada ao pagamento de honorários advocatícios na sentença de extinção da execução configura bis in idem. Portanto, acolhe-se o pleito dos embargos de declaração para sanar a omissão e o erro material, reconhecendo que os honorários sucumbenciais, fixados inicialmente e pagos pelo executado, foram integralmente adimplidos com o depósito realizado e anuído pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo executado, Banco Pan S.A., para sanar o erro material constante na sentença ID 127854443 e, onde se lê: "Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (arts. 82, §2º, e 85 do CPC), visto que não se aplica a regra do art. 26 da LEF"; leia-se: "Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (arts. 82, §2º, e 85 do CPC), visto que não se aplica a regra do art. 26 da LEF, já adimplidos nos autos juntamente com o crédito principal". Mantenho os demais termos da sentença embargada. Calculem-se as custas finais e intime-se o demandado para pagamento, em dez dias. Não comprovado, promova-se SISBAJUD e remeta-se a guia para compensação. Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Desarquivamento

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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