Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813467-79.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813467-79.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:43

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:35

Publicação

13/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO:0813467-79.2024.8.15.0001 AUTOR: SERGIO RICARDO DE AMORIM ROCHA, ROCHA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REU: PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária proposta por SERGIO RICARDO DE AMORIM ROCHA e Rocha Holding Patrimonial LTDA em face do Município de Campina Grande. A parte autora narra, em síntese, que a empresa promovente é uma sociedade limitada do tipo holding, constituída para a gestão de bens próprios. Relata que, em outubro de 2023, o sócio pessoa física realizou a integralização de capital social mediante a conferência de bens imóveis, incluindo o imóvel situado na Rua Doutor João Tavares, nº 95, Centro, nesta comarca. Sustenta que requereu administrativamente o reconhecimento da não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamento na imunidade prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Alega que o Fisco Municipal indeferiu o pleito ou criou embaraços injustificados, exigindo o recolhimento do tributo. Defende a tese de que a imunidade para integralização de capital seria incondicionada, independentemente da atividade preponderante da empresa, apoiando-se em interpretação do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a autorização para registro da transmissão e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária. A tutela de urgência foi deferida em decisão anterior, determinando a suspensão da cobrança do ITBI. Devidamente citado, o Município de Campina Grande apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve o exaurimento ou o pedido administrativo correto. No mérito, o Município defendeu a legalidade da tributação. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Município. A garantia constitucional de acesso à justiça não exige o prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a resistência do ente público à pretensão autoral ficou evidente na documentação anexa aos autos, na qual impõe a incidência do imposto, caracterizando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Passo à análise do mérito. É certo que a norma constitucional prevê hipótese de imunidade tributária, delimitando: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. §2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre transmissão e bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. O autor sustenta que a expressão “salvo se, nesses casos” refere-se apenas às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, e não à integralização de bens ao capital social. Em outras palavras, a tese é que a integralização de capital com bens imóveis goza de imunidade tributária incondicionada, enquanto a ressalva da atividade preponderante aplica-se somente às operações societárias mencionadas na segunda parte do dispositivo. A controvérsia central reside, portanto, em definir se a imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, aplica-se à operação de integralização de capital social quando a empresa adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. A Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Contudo, o texto constitucional impõe uma exceção clara: a imunidade não subsiste se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No caso dos autos, a análise da documentação acostada, em especial o contrato social e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), demonstra que a empresa Rocha Holding Patrimonial LTDA tem como atividade econômica principal o "aluguel de imóveis próprios". A própria petição inicial e a prova dos autos deixam claro que a atividade preponderante da empresa é imobiliária. A Constituição buscou proteger da incidência do ITBI as operações em que um bem imóvel é conferido para integralizar o capital social de uma empresa, visando fomentar o setor produtivo. Entretanto, essa proteção não foi estendida às empresas que atuam justamente no mercado imobiliário, por expressa restrição constitucional. A parte autora invoca o julgamento do Tema 796 da Repercussão Geral (RE 796.376) pelo Supremo Tribunal Federal para sustentar que a imunidade seria incondicionada na integralização de capital, independentemente da atividade da empresa. Contudo, a interpretação dada pela autora não se sustenta diante da tese fixada. Com o julgamento do Tema 796, concluído em 2020, o STF fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ou seja, trata-se de assunto diverso do discutido no presente processo. Em síntese, o STF afirmou naquele julgamento que a imunidade existe apenas até o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não abrangendo eventual valor excedente (reserva de capital). Embora o julgamento tenha trazido à tona discussões sobre a extensão da norma imunizante e sua incondicionalidade em alguns casos, o foco era o limite do valor, e não a eliminação do requisito da atividade preponderante. É certo que o julgamento do Tema 796 trouxe à tona a discussão relevante — e ainda aberta até então — se essa imunidade, nos casos de integralização de capital, se aplicaria apenas para as empresas que não têm preponderância de receita imobiliária ou deveria ser incondicionada, para todo e qualquer tipo de atividade incluindo também as empresas com atividade preponderantemente imobiliária. A parte autora quer alegar que esta discussão teria sido resolvida, o que não ocorreu. No julgamento referido, prevaleceu a interpretação literal e restritiva, sob o argumento de que as imunidades são exceções ao poder de tributar e, portanto, não comportam extensões não previstas expressamente no texto constitucional. Ocorre que, embora o escopo principal do Tema 796 tenha sido a análise do alcance da norma imunizante no que diz respeito ao limite do capital social a ser integralizado, é fato que os votos geraram dúvida quanto à interpretação do trecho “nesses casos” do artigo 156, § 2º, I, da CF. Contudo, a matéria não ficou resolvida naquele julgado. Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de nova controvérsia no Tema 1.348, que retoma justamente essa discussão, agora sob enfoque principal: Tema 1348 - Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. Desse modo, a matéria não é já definida como defende o autor. O julgamento do Tema 1.348 está suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. Enquanto esse julgamento não for concluído, a regra segue sendo o pagamento do tributo quando verificada a condição da atividade preponderante. Portanto, atualmente não existe orientação definitiva do STF que obrigue os demais órgãos a tratar a imunidade como absolutamente incondicionada nesses casos. O Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido a validade da condição relativa à atividade preponderante, assentando, que a imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal alcança a transmissão de bens destinados à integralização do capital social, desde que não reste comprovado que a pessoa jurídica adquirente exerça atividade preponderantemente imobiliária, nos termos do art. 37 do CTN. Assim, segundo o entendimento adotado pelo TJPB, a imunidade não se opera de forma automática ou incondicionada, estando sujeita à verificação concreta da atividade desenvolvida pela empresa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0830359-82.2021.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau). APELANTE: Município de João Pessoa. PROCURADOR: Aderaldo Cavalcanti da Silva Junior. APELADA: ty-person">Francisco de Assis Costa. ADVOGADO: Fabiênia Maria Vasconcelos Brito Japiassú - OAB/PB 23.710. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL. HOLDING PATRIMONIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença proferida em Ação de Indenização por Cobrança Indevida ajuizada por ty-person">Francisco de Assis Costa, objetivando a restituição de valores pagos a título de ITBI incidente sobre imóvel utilizado para integralização de capital social da empresa FAC Empreendimentos & Participações Ltda. A sentença reconheceu a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 e condenou o Município à restituição de R$ 105.714,00, com atualização monetária, juros e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a imunidade tributária do ITBI à transmissão de imóvel para integralização de capital social em empresa holding patrimonial; e (ii) estabelecer se a mera indicação de objeto social relacionado à administração imobiliária é suficiente para afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, incide sobre a transmissão de bens para integralização de capital social, salvo quando a atividade preponderante da empresa adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, conforme também dispõe o CTN (arts. 36 e 37). 4.A comprovação da atividade preponderante exige demonstração contábil de que mais de 50% da receita operacional da empresa, nos dois anos anteriores e dois anos subsequentes à aquisição, advém de operações imobiliárias, nos termos do art. 37, § 1º e § 2º do CTN, não sendo admitida presunção pela Fazenda Pública. 5. No caso, restou demonstrado que o imóvel foi integralizado exclusivamente como capital social, sem exceder o valor subscrito, e que a empresa FAC Empreendimentos & Participações Ltda. não teve atividade imobiliária comprovada nos moldes legais. 6. A menção ao objeto social ou CNAE da empresa como holding patrimonial não é suficiente para descaracterizar a imunidade, em ausência de prova da preponderância da atividade imobiliária. 7. O entendimento adotado alinha-se à tese firmada pelo STF no Tema 796 da Repercussão Geral, segundo o qual a imunidade do ITBI aplica-se à integralização de capital até o valor do capital subscrito. 8. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação mostra-se adequada, sendo majorada para 15% em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da manutenção da sentença. 9. Nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08303598220218152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Deve-se aplicar os disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (artigo 37). Se a empresa adquirente possui atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis, não faz jus à imunidade do ITBI, mesmo que a transmissão ocorra para integralização de capital. Considerando que a atividade preponderante da promovente é, confessadamente conforme delimitado à exordial e documentalmente, a imobiliária (aluguel de imóveis próprios), incide a regra de exceção prevista na parte final do inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal. Tanto é que, no caso em questão o autor não discute a preponderância ou não atividade, defende que a imunidade em questão seria incondicionada quando trata-se de operação de integralização de capital. Conclui-se, assim, pela legitimidade da cobrança do imposto pelo Município de Campina Grande. Cabe frisar ainda que, a despeito de ter sido conferida a liminar anteriormente, é possível a revogação da liminar por ocasião da sentença, uma vez que as tutelas provisórias têm natureza precária e podem ser revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo juízo, sobretudo quando do exame exauriente do mérito. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:08

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 09:06

Movimentação processual

07/05/2025, 08:38

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. PROCESSO:0813467-79.2024.8.15.0001 AUTOR: SERGIO RICARDO DE AMORIM ROCHA, ROCHA HOLDING PATRIMONIAL LTDA REU: PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária proposta por SERGIO RICARDO DE AMORIM ROCHA e Rocha Holding Patrimonial LTDA em face do Município de Campina Grande. A parte autora narra, em síntese, que a empresa promovente é uma sociedade limitada do tipo holding, constituída para a gestão de bens próprios. Relata que, em outubro de 2023, o sócio pessoa física realizou a integralização de capital social mediante a conferência de bens imóveis, incluindo o imóvel situado na Rua Doutor João Tavares, nº 95, Centro, nesta comarca. Sustenta que requereu administrativamente o reconhecimento da não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamento na imunidade prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Alega que o Fisco Municipal indeferiu o pleito ou criou embaraços injustificados, exigindo o recolhimento do tributo. Defende a tese de que a imunidade para integralização de capital seria incondicionada, independentemente da atividade preponderante da empresa, apoiando-se em interpretação do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a autorização para registro da transmissão e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária. A tutela de urgência foi deferida em decisão anterior, determinando a suspensão da cobrança do ITBI. Devidamente citado, o Município de Campina Grande apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve o exaurimento ou o pedido administrativo correto. No mérito, o Município defendeu a legalidade da tributação. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Município. A garantia constitucional de acesso à justiça não exige o prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a resistência do ente público à pretensão autoral ficou evidente na documentação anexa aos autos, na qual impõe a incidência do imposto, caracterizando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Passo à análise do mérito. É certo que a norma constitucional prevê hipótese de imunidade tributária, delimitando: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. §2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre transmissão e bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. O autor sustenta que a expressão “salvo se, nesses casos” refere-se apenas às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, e não à integralização de bens ao capital social. Em outras palavras, a tese é que a integralização de capital com bens imóveis goza de imunidade tributária incondicionada, enquanto a ressalva da atividade preponderante aplica-se somente às operações societárias mencionadas na segunda parte do dispositivo. A controvérsia central reside, portanto, em definir se a imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, aplica-se à operação de integralização de capital social quando a empresa adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. A Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Contudo, o texto constitucional impõe uma exceção clara: a imunidade não subsiste se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No caso dos autos, a análise da documentação acostada, em especial o contrato social e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), demonstra que a empresa Rocha Holding Patrimonial LTDA tem como atividade econômica principal o "aluguel de imóveis próprios". A própria petição inicial e a prova dos autos deixam claro que a atividade preponderante da empresa é imobiliária. A Constituição buscou proteger da incidência do ITBI as operações em que um bem imóvel é conferido para integralizar o capital social de uma empresa, visando fomentar o setor produtivo. Entretanto, essa proteção não foi estendida às empresas que atuam justamente no mercado imobiliário, por expressa restrição constitucional. A parte autora invoca o julgamento do Tema 796 da Repercussão Geral (RE 796.376) pelo Supremo Tribunal Federal para sustentar que a imunidade seria incondicionada na integralização de capital, independentemente da atividade da empresa. Contudo, a interpretação dada pela autora não se sustenta diante da tese fixada. Com o julgamento do Tema 796, concluído em 2020, o STF fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ou seja, trata-se de assunto diverso do discutido no presente processo. Em síntese, o STF afirmou naquele julgamento que a imunidade existe apenas até o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não abrangendo eventual valor excedente (reserva de capital). Embora o julgamento tenha trazido à tona discussões sobre a extensão da norma imunizante e sua incondicionalidade em alguns casos, o foco era o limite do valor, e não a eliminação do requisito da atividade preponderante. É certo que o julgamento do Tema 796 trouxe à tona a discussão relevante — e ainda aberta até então — se essa imunidade, nos casos de integralização de capital, se aplicaria apenas para as empresas que não têm preponderância de receita imobiliária ou deveria ser incondicionada, para todo e qualquer tipo de atividade incluindo também as empresas com atividade preponderantemente imobiliária. A parte autora quer alegar que esta discussão teria sido resolvida, o que não ocorreu. No julgamento referido, prevaleceu a interpretação literal e restritiva, sob o argumento de que as imunidades são exceções ao poder de tributar e, portanto, não comportam extensões não previstas expressamente no texto constitucional. Ocorre que, embora o escopo principal do Tema 796 tenha sido a análise do alcance da norma imunizante no que diz respeito ao limite do capital social a ser integralizado, é fato que os votos geraram dúvida quanto à interpretação do trecho “nesses casos” do artigo 156, § 2º, I, da CF. Contudo, a matéria não ficou resolvida naquele julgado. Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de nova controvérsia no Tema 1.348, que retoma justamente essa discussão, agora sob enfoque principal: Tema 1348 - Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. Desse modo, a matéria não é já definida como defende o autor. O julgamento do Tema 1.348 está suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. Enquanto esse julgamento não for concluído, a regra segue sendo o pagamento do tributo quando verificada a condição da atividade preponderante. Portanto, atualmente não existe orientação definitiva do STF que obrigue os demais órgãos a tratar a imunidade como absolutamente incondicionada nesses casos. O Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido a validade da condição relativa à atividade preponderante, assentando, que a imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal alcança a transmissão de bens destinados à integralização do capital social, desde que não reste comprovado que a pessoa jurídica adquirente exerça atividade preponderantemente imobiliária, nos termos do art. 37 do CTN. Assim, segundo o entendimento adotado pelo TJPB, a imunidade não se opera de forma automática ou incondicionada, estando sujeita à verificação concreta da atividade desenvolvida pela empresa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0830359-82.2021.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau). APELANTE: Município de João Pessoa. PROCURADOR: Aderaldo Cavalcanti da Silva Junior. APELADA: ty-person">Francisco de Assis Costa. ADVOGADO: Fabiênia Maria Vasconcelos Brito Japiassú - OAB/PB 23.710. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL. HOLDING PATRIMONIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença proferida em Ação de Indenização por Cobrança Indevida ajuizada por ty-person">Francisco de Assis Costa, objetivando a restituição de valores pagos a título de ITBI incidente sobre imóvel utilizado para integralização de capital social da empresa FAC Empreendimentos & Participações Ltda. A sentença reconheceu a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 e condenou o Município à restituição de R$ 105.714,00, com atualização monetária, juros e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a imunidade tributária do ITBI à transmissão de imóvel para integralização de capital social em empresa holding patrimonial; e (ii) estabelecer se a mera indicação de objeto social relacionado à administração imobiliária é suficiente para afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, incide sobre a transmissão de bens para integralização de capital social, salvo quando a atividade preponderante da empresa adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, conforme também dispõe o CTN (arts. 36 e 37). 4.A comprovação da atividade preponderante exige demonstração contábil de que mais de 50% da receita operacional da empresa, nos dois anos anteriores e dois anos subsequentes à aquisição, advém de operações imobiliárias, nos termos do art. 37, § 1º e § 2º do CTN, não sendo admitida presunção pela Fazenda Pública. 5. No caso, restou demonstrado que o imóvel foi integralizado exclusivamente como capital social, sem exceder o valor subscrito, e que a empresa FAC Empreendimentos & Participações Ltda. não teve atividade imobiliária comprovada nos moldes legais. 6. A menção ao objeto social ou CNAE da empresa como holding patrimonial não é suficiente para descaracterizar a imunidade, em ausência de prova da preponderância da atividade imobiliária. 7. O entendimento adotado alinha-se à tese firmada pelo STF no Tema 796 da Repercussão Geral, segundo o qual a imunidade do ITBI aplica-se à integralização de capital até o valor do capital subscrito. 8. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação mostra-se adequada, sendo majorada para 15% em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da manutenção da sentença. 9. Nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08303598220218152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Deve-se aplicar os disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (artigo 37). Se a empresa adquirente possui atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis, não faz jus à imunidade do ITBI, mesmo que a transmissão ocorra para integralização de capital. Considerando que a atividade preponderante da promovente é, confessadamente conforme delimitado à exordial e documentalmente, a imobiliária (aluguel de imóveis próprios), incide a regra de exceção prevista na parte final do inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal. Tanto é que, no caso em questão o autor não discute a preponderância ou não atividade, defende que a imunidade em questão seria incondicionada quando trata-se de operação de integralização de capital. Conclui-se, assim, pela legitimidade da cobrança do imposto pelo Município de Campina Grande. Cabe frisar ainda que, a despeito de ter sido conferida a liminar anteriormente, é possível a revogação da liminar por ocasião da sentença, uma vez que as tutelas provisórias têm natureza precária e podem ser revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo juízo, sobretudo quando do exame exauriente do mérito. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

12/02/2026, 00:00