Recurso Inominado Cível 0822465-36.2024.8.15.0001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0822465-36.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 06 a 13/07/26 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/, 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/06/2026, 10:37

Recebimento

13/03/2026, 11:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/03/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:50

Distribuição (sorteio)

13/03/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JJ COMERCIO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 12 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0822465-36.2024.8.15.0001

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822465-36.2024.8.15.0001. Autor: JJ COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO A controvérsia central da presente demanda reside na comprovação da efetiva entrega das mercadorias descritas na Nota Fiscal nº 296, condição indispensável para conferir exigibilidade ao título executivo extrajudicial que fundamenta esta ação, qual seja, o Contrato Administrativo nº 16132/2023/SMS/PMCG. O Município embargante alega, como principal tese de defesa, a fragilidade da prova de entrega, centrando sua argumentação na ilegibilidade da assinatura contida no canhoto da nota fiscal e na imprestabilidade das conversas de WhatsApp inicialmente apresentadas. Inicialmente, cumpre analisar a impugnação do Município à Ata Notarial juntada pela parte exequente em sede de réplica. O ente público sustenta a ocorrência de preclusão, argumentando que a prova deveria ter instruído a petição inicial. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A juntada da Ata Notarial ocorreu como uma resposta direta e necessária à impugnação específica formulada pelo próprio Município em seus embargos, que questionou a validade das conversas por ausência de formalidade. O artigo 435 do Código de Processo Civil autoriza a apresentação de documentos a qualquer tempo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor-se aos que foram produzidos nos autos. A defesa do Município tornou a autenticidade das conversas um fato controvertido, legitimando a iniciativa da exequente de robustecer seu acervo probatório com o documento público adequado. Afasto, portanto, a alegação de preclusão. Superada essa questão, passa-se à análise do conjunto probatório. O Contrato Administrativo e a Nota de Empenho nº 1172 demonstram, inequivocamente, a existência da relação jurídica e a solicitação formal da mercadoria pela Administração Pública. A Nota Fiscal nº 296, por sua vez, corresponde exatamente ao objeto e valor empenhados. Embora a assinatura no canhoto da nota fiscal seja de fato precária, a prova do recebimento não se resume a este documento. A Ata Notarial, que transcreve o diálogo entre o representante da empresa exequente e a servidora Aretusa S. Nascimento, identificada como fiscal do contrato, é elemento decisivo para o esclarecimento dos fatos. No diálogo, ao ser questionada sobre a pendência de pagamento em 06 de junho de 2024, a fiscal responde: "Nao pagaram ainda ?", e complementa: "Eita Jesus. Vou cobrar viuh ao setor" (93708632, p. 8). Tal manifestação, feita pela agente pública designada para acompanhar a execução do contrato, configura uma confissão extrajudicial sobre o adimplemento da obrigação por parte da fornecedora e o conhecimento do inadimplemento por parte do Município, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil. Ademais, o relatório de despesas extraído do Portal da Transparência do próprio Município corrobora a versão da exequente, ao indicar que, de todos os empenhos emitidos em favor da empresa, apenas o de número 1172, correspondente à nota fiscal em cobrança, apresenta saldo em aberto, sugerindo que as demais entregas foram devidamente quitadas e que esta, embora realizada, aguarda pagamento. A defesa do Município, ao se ater a uma formalidade questionável (a identificação no canhoto), ignora a força probante dos demais elementos que, em conjunto, formam um quadro coerente e convincente da entrega do produto. A conduta da Administração, ao solicitar a mercadoria por meio de nota de empenho e, após o recebimento comprovado por múltiplos meios, recusar-se ao pagamento, viola o princípio da boa-fé objetiva e configura enriquecimento ilícito, vedado em nosso ordenamento jurídico. A ausência de liquidação e pagamento da nota de empenho, sem qualquer justificativa plausível para a recusa do produto, torna a dívida líquida, certa e exigível. Dessa forma, os embargos à execução opostos pelo Município não merecem acolhimento, devendo a execução prosseguir. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução para o pagamento do valor de R$ 26.898,34 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos). O valor do débito deverá ser acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC, a contar do vencimento da obrigação (09/11/2022), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ. Transitada em julgado, expeça-se precatório pagamento ou RPV, se houver renúncia aos limites dos créditos de pequeno valor. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebimento

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Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)