Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: JOSE ALVES CARDOSO
REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825959-06.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Vistos.
Trata-se de ação proposta por JOSÉ ALVES CARDOSO, nos autos qualificado, em desfavor de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, igualmente identificada, pelos fatos narrados na inicial. No curso da ação, antes mesmo da citação da parte promovida, o autor requereu a desistência da ação (Id 155273241). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; No caso dos autos, sequer houve a citação da parte promovida, o que dispensa sua anuência acerca do pedido de desistência. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081115347, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - AC: 70081115347 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/04/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO ANALISADO. DESISTÊNCIA ANTERIOR A CITAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. 1. Autora que formulou pedido de assistência judiciária e juntou aos autos fotocópia do cartão de beneficiária do programa do Governo Federal "bolsa-família", além de declaração de hipossuficiência. Ainda assim, o magistrado procedeu a intimação para comprovar a necessidade da gratuidade da justiça. 2. Petição interlocutória informando a ausência de demais documentos comprobatórios de hipossuficiência e requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito, por não ter condições de arcar com as custas processuais. 3. Não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais quando homologado o pedido de desistência, antes de angularização processual, quando ainda não houve a citação e, considerando-se que no caso concreto o pedido de assistência sequer foi analisado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (TJ-GO: 03442273920178090051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/03/2019) (Grifei). DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Independente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito