Procedimento Comum Cível 0801198-85.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801198-85.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801198-85.2025.8.15.0061. AUTOR: MARIA HOZANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, através de seu(sua) Advogado(a), da DECISÃO de ID 163313712. ARARUNA 22 de julho de 2026 VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Nº DO DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dra. OSENIVAL DOS SANTOS COSTA, INTIMO o(a)

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 11:52

Documento (Informações)

11/06/2026, 16:31

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Publicação

30/03/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801198-85.2025.8.15.0061. AUTOR: MARIA HOZANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, através de seu(sua) Advogado(a), para, querendo, impugnar a contestação na forma do art. 351 do CPC e dizer se pretende produzir mais alguma prova, conforme DECISÃO de ID 136470148 JOSE MAURO RIBEIRO DE MACEDO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Nº DO DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dra. DIEGO GARCIA OLIVEIRA, INTIMO o(a)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:49

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801198-85.2025.8.15.0061. REU: BANCO BRADESCO, já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para querendo, oferecer Contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei. DECISÃO.1. Preenchidos os requisitos legais, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) DIEGO GARCIA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a) recebo a inicial.2. Objetivando a duração razoável do processo, postergo a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e determino a citação da parte ré, nos termos da lei, para, querendo, contestar os pedidos, ocasião em que poderá também formular proposta de acordo, bem como informar se tem interesse na realização posterior de audiência de conciliação.3. Caso o promovido, antes de discutir o mérito, alegue as matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação na forma do art. 351 do CPC e dizer se pretende produzir mais alguma prova.Cumpra-se.Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito ARARUNA 11 de fevereiro de 2026 JOSE MAURO RIBEIRO DE MACEDO Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070213015889500000108353047 2. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 25070213020032300000108353048 3. Documentos pessoais Documento de Comprovação 25070213020165400000108353049 4. Procuração e contrato Documento de Comprovação 25070213020363700000108353050 5. Extrato de 2024 Documento de Comprovação 25070213020506900000108353051 5. Extrato IR Documento de Comprovação 25070213020648000000108353052 6. Extrato Emprestimo Consignado Documento de Comprovação 25070213020803300000108353053 7. Historico de Creditos GRIFADO Documento de Comprovação 25070213020945400000108353054 7.1. Historico de Creditos Documento de Comprovação 25070213021087100000108353055 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25070404372563200000108459823 Decisão Decisão 25070714123142000000108549487 Expediente Expediente 25070714123142000000108549487 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25071810024673900000109279773 BN_2500544879_PETICAO_DE_HABILITACAO_11MY5 Outros Documentos 25071810024689600000109280976 Cumprimento de despacho Petição 25073113203124000000110089636 Documentos Pessoais- Comprovante e Declaração de Residência Outros Documentos 25073113203179600000110090712 Extrato Bancário Outros Documentos 25073113203242000000110090711 Extrato IR Outros Documentos 25073113203293400000110090714 Histórico de Crédito Outros Documentos 25073113203348000000110090713 Guia das Custas Outros Documentos 25073113203405000000110090715 Decisão Decisão 25080808541864400000110411877 Decisão Decisão 25080808541864400000110411877 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 25081212244007600000112020445 reportPDF Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25081212244063800000112020446 Despacho Despacho 25081310210991500000112819092 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25081314110800000000112847048 0815427-39.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25081314110800000000112847049 Despacho Despacho 25081808413560400000113628469 Expediente Expediente 25081815453571600000113680123 Expediente Expediente 25081815453610500000113680124 Contestação 28425 Contestação 25101514475893900000117538155 CONTESTACAO___MARIA_HOZANA_28425 Outros Documentos 25101514475908700000117538160 LOG_2YTCD Outros Documentos 25101514475967200000117538162 EXTRATO_58PYR Outros Documentos 25101514480022400000117538163 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25102308285200000000117944085 0815427-39.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25102308285200000000117944086 Petição M48TD Petição 26011000454211800000123104482 08011988520258150061_M48TD Outros Documentos 26011000454245600000123104484 Decisão Decisão 26021012003538400000128256916

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:33

Gratuidade da Justiça

10/02/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:45

Documentos

EXPEDIENTE

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801198-85.2025.8.15.0061. REU: BANCO BRADESCO, já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para querendo, oferecer Contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei. DECISÃO.1. Preenchidos os requisitos legais, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) DIEGO GARCIA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a) recebo a inicial.2. Objetivando a duração razoável do processo, postergo a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e determino a citação da parte ré, nos termos da lei, para, querendo, contestar os pedidos, ocasião em que poderá também formular proposta de acordo, bem como informar se tem interesse na realização posterior de audiência de conciliação.3. Caso o promovido, antes de discutir o mérito, alegue as matérias do art. 337 do CPC, intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação na forma do art. 351 do CPC e dizer se pretende produzir mais alguma prova.Cumpra-se.Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito ARARUNA 11 de fevereiro de 2026 JOSE MAURO RIBEIRO DE MACEDO Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070213015889500000108353047 2. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 25070213020032300000108353048 3. Documentos pessoais Documento de Comprovação 25070213020165400000108353049 4. Procuração e contrato Documento de Comprovação 25070213020363700000108353050 5. Extrato de 2024 Documento de Comprovação 25070213020506900000108353051 5. Extrato IR Documento de Comprovação 25070213020648000000108353052 6. Extrato Emprestimo Consignado Documento de Comprovação 25070213020803300000108353053 7. Historico de Creditos GRIFADO Documento de Comprovação 25070213020945400000108353054 7.1. Historico de Creditos Documento de Comprovação 25070213021087100000108353055 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25070404372563200000108459823 Decisão Decisão 25070714123142000000108549487 Expediente Expediente 25070714123142000000108549487 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25071810024673900000109279773 BN___2500544879___PETICAO_DE_HABILITACAO_11MY5 Outros Documentos 25071810024689600000109280976 Cumprimento de despacho Petição 25073113203124000000110089636 Documentos Pessoais- Comprovante e Declaração de Residência Outros Documentos 25073113203179600000110090712 Extrato Bancário Outros Documentos 25073113203242000000110090711 Extrato IR Outros Documentos 25073113203293400000110090714 Histórico de Crédito Outros Documentos 25073113203348000000110090713 Guia das Custas Outros Documentos 25073113203405000000110090715 Decisão Decisão 25080808541864400000110411877 Decisão Decisão 25080808541864400000110411877 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 25081212244007600000112020445 reportPDF Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25081212244063800000112020446 Despacho Despacho 25081310210991500000112819092 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25081314110800000000112847048 0815427-39.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25081314110800000000112847049 Despacho Despacho 25081808413560400000113628469 Expediente Expediente 25081815453571600000113680123 Expediente Expediente 25081815453610500000113680124 Contestação 28425 Contestação 25101514475893900000117538155 CONTESTACAO___MARIA_HOZANA_28425 Outros Documentos 25101514475908700000117538160 LOG_2YTCD Outros Documentos 25101514475967200000117538162 EXTRATO_58PYR Outros Documentos 25101514480022400000117538163 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25102308285200000000117944085 0815427-39.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25102308285200000000117944086 Petição M48TD Petição 26011000454211800000123104482 08011988520258150061_M48TD Outros Documentos 26011000454245600000123104484 Decisão Decisão 26021012003538400000128256916

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801198-85.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Dou por emendada a inicial diante da documentação apresentada. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015). A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF). Em recentes julgados, o e. TJPB tem confirmado a postura ora adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial na origem. Redução de 90% do valor das custas. Possibilidade de parcelamento em duas vezes. Irresignação. Possibilidade. Acerto do decisum. Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021. Desprovimento. 1. A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024). Na hipótese, a Guia de custas prévias totalizou R$ 2.639,89. A petição não está acompanhada de outros documentos, além de extrato bancário, que corroborem a alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas. Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os juizados especiais para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral. Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015). Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação. Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento. Intimem-se. Defiro o pedido de habilitação dos advogados constituídos pelo promovido, proceda-se com as anotações de praxe. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. ARARUNA/PB, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801198-85.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Gerada certidão no id 115628897, visto que o sistema identificou outros processos com o mesmo polo ativo e passivo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. Assim, intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a certidão, bem como para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Tal diligência se faz necessária a fim de combater o fenômeno da litigância predatória, sendo exatamente indicativos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações, contestações e recursos genéricos; distribuição de ações idênticas, etc... Intime-se. Por conseguinte, em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário. Desta feita, havendo fundadas dúvidas sobre a condição econômica do(a) demandante para arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos documento comprobatório de renda (contracheque atual, última declaração de imposto de renda, ou sua isenção, extratos bancários, entre outros), a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Advirta-se que o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2025, 00:00

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