Procedimento Comum Cível 0802642-54.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:12

Expedida/Certificada

17/03/2026, 08:38

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802642-54.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA JOSE EGIDIO CLEMENTINO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Compulsando os autos verifico que inexiste pleito antecipatório, contudo o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários bem como documentos previdenciários. Em detida análise aos documentos previdenciários, verifico que o autor percebe cumulativamente duas rendas brutas de R$ 1.518,00 relativas a cada benefício, sendo uma Pensão por Morte e uma Aposentadoria por Idade, atingindo o montante mensal de R$ 3.036,00. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade Judiciária, ao tempo em que reduzo as custas em 97%. Podendo a parte autora efetuar o pagamento em 02 (duas parcelas), devendo a primeira ser paga no prazo de 15 dias após a intimação e as demais a cada 30 dias de forma sucessiva, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo in albis, autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 06:46

Emenda à Inicial

26/12/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/11/2025, 14:41

Distribuição (sorteio)

19/11/2025, 14:41

Documentos

•12/02/2026, 00:00