Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0804050-82.2025.8.15.2001..
9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DEMONSTRADO. CONTRATO VERBAL. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. REVELIA. RECONHECIMENTO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ré citada que não apresentou defesa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia.
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada, em desfavor de SAULO GABRIEL BEZERRA VIEIRA, igualmente qualificada, objetivando reaver da promovida o montante de R$ 1.894,21 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos). Sustenta a parte promovente que celebrou Contrato Verbal de fornecimento de sorvetes e derivados com a parte promovida, sendo que ficaram inadimplentes algumas parcelas da anuidade. Frisa que os produtos foram regularmente prestados, conforme notas fiscais de nº 204.005 e 201.470, anexadas aos autos. Por fim aduz que a parte devedora não trouxe prova capaz de afastar a obrigação de pagar. Com base na narrativa, requereu a procedência da ação, com a consequente condenação da promovida ao pagamento de R$ 1.894,21 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), valor acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, além de custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. Juntou procuração e outros documentos (ID 106794566). Devidamente citada a parte promovida (ID 111584267), deixou escoar in albis o prazo para apresentação de defesa, permanecendo inerte, conforme se vê no sistema PJE. No ID 135761400, foi decretada a revelia da parte promovida e ato contínuo, no ID 136921190, a parte autora requereu o julgamento antrecipado. Por fim, vieram-se os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte promovida não apresentou resposta à presente ação no prazo legal e considerando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, reconheço a revelia da parte demandada, na forma do art. 344 do CPC/2015, a qual a decreto, agora. Em continuidade, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, constata-se que a demanda não necessita de considerações mais alongadas, porquanto incontroversos os fatos narrados na petição inicial. Compulsando-se os autos, observa-se de um lado que a parte promovente se desincumbiu de seu encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Neste contexto, constata-se que a parte promovente colacionou aos autos notas fiscais (ID 106794573), de onde se atestam a relação jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, pela prova documental acostada aos autos comprovam o inadimplemento da parte devedora, enquanto que a parte promovida não comprovou que houve o efetivo pagamento, nos termos do art. 373, II do CPC. Sobre o caso, cito jurisprudência abaixo: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.(TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) Sendo assim, a pretensão autoral merece acolhimento, uma vez comprovado o débito imputável ao demandado. DISPOSITIVO
Ante o exposto, por tudo o que consta dos autos, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$ 1.894,21 (um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), a título de danos materiais devidamente corrigidos monetariamente, a partir do desembolso com base no INPC até 27.08.2024, após pelo IPCA, com juros de mora de 1% a partir da citação até 28.08.2024, com juros pela SELIC, a partir de 28.08.2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024, os quais serão devidamente liquidados em fase de cumprimento de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Por fim, condeno a promovida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2º, inc. I e IV do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito