Reintegração / Manutenção de Posse 0805679-24.2018.8.15.0001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0805679-24.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DINART PACELLY DE SOUSA LIMA APELADO: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 22 de maio de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0805679-24.2018.8.15.0001

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DINART PACELLY DE SOUSA LIMA APELADO: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 11 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0805679-24.2018.8.15.0001

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39204895) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35724753 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 25 de Junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 25 de Junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:50

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805679-24.2018.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de junho de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA REU: DINART PACELLY DE SOUSA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0805679-24.2018.8.15.0001 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. AUTOCLUB VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 02.559.765/0001-91, sediada na BR 230, km 17,4, Pedro Gondim, João Pessoa/PB, com filial na Rua Otacílio Nepomuceno, nº 1235, Catolé, Campina Grande/PB, promoveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de DINART PACELLY DE SOUSA LIMA, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 023.581.094-01, residente e domiciliado na Rua Ademar Maia Paiva, nº 1562, Nações, CEP 58.401-698, Campina Grande/PB, alegando em: SUMA DA PETIÇÃO INICIAL Em apertada síntese sustenta a empresa autora, que em data de 22/02/2018, o requerido deixou o seu veículo Honda Civic EX CVT Flex, ano/modelo 2017, de placas QFS-1934, para a realização de um serviço de pintura, conforme demonstra a ordem de serviço anexa. Em 01/03/2018, o demandado retornou ao estabelecimento da Autoclub e retirou o carro, já com o serviço de pintura prestado. Afirma que, em 19/03/2018, o Sr. Dinart foi novamente ao estabelecimento da autora, alegando que havia uma mancha na porta do passageiro, razão pela qual requereu que essa fosse pintada novamente, a fim de que todas as partes ficassem uniformes, o que foi feito, de imediato, pela requerente. Informa que, no dia 24/03/2018, o promovido foi buscar o seu veículo reparado, mas percebeu que o adesivo, que fica na parte de dentro da maçaneta, estava pintado também e, por isso, não quis receber o veículo, pedindo que esse pequeno ponto fosse reparado. Na mesma data, informou à promovente que precisava viajar pelo período de dois dias, então, por liberalidade da autora, esta disponibilizou um Honda Civic EXL CVT, ano/modelo 2018, cor cinza, de placas OFY-7921, de sua propriedade, utilizado para test drive, para que o Sr. Dinart utilizasse enquanto o serviço do seu carro era realizado. Sustenta que em 02/04/2018, a requerente solicitou a devolução do seu carro e informou que o dele já estava pronto, de modo que ele já poderia ir buscá-lo. No entanto, o Sr. Dinart disse que iria ficar com o carro emprestado pela Autoclub e que ela ficasse com dele, pois ele não o devolveria. Verbera que a fim de resolver tal animosidade amistosamente, a parte autora enviou um telegrama, pleiteando, novamente, a devolução do seu automóvel, mas a citada tentativa foi infrutífera, razão pela qual prestou boletim de ocorrência. Diz ter notificado o réu para devolução do veículo em data 03/04/2018, pelo que se impunha a condenação do promovido a pagar o valor do aluguel do veículo, valor a ser apurado em posterior liquidação de sentença. Vocifera ter havido esbulho possessório e também perdas e danos, sendo possível a cumulação dos pedidos de reintegração de posse, com indenização decorrente do tempo em que o réu passou utilizando o veículo de propriedade da empresa autora. Atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), finalizou a empresa autora por requerer: a) fosse deferido o mandado liminar de reintegração de posse; b) a citação do réu para, querendo, contestar; c) a ratificação da liminar concedida, para determinar, em definitivo, a reintegração da autora na posse do veículo; d) a condenação do réu a pagar o aluguel do veículo a partir de 03/04/2018, data da sua notificação via telegrama; e) a produção de todos os meios de prova permitidos em lei. O feito foi distribuído inicialmente ao Juízo da 7ª Vara Cível de Campina Grande – PB, tendo aportado na 1ª Vara Cível, por declinatória daquele juízo, a requerimento do promovido conforme se infere do petitório Id 13554849, reiterado no petitório Id 13637752. Citado, o promovido contestou o feito (Id 13640768), suscitando as seguintes preliminares: 1. Indeferimento da petição inicial, por não atender aos requisitos do artigo 319, II do CPC. 2. Litispendência, conexão/continência, pelo que requereu a redistribuição do feito para a 1ª Vara Cível da Capital, por conta do despacho judicial, a cerca da mesma matéria nos autos da ação de manutenção de posse nos autos do processo nº 0820563-72.2018.8.15.2001. Impugnou ainda o valor atribuído à causa de R$ 1.000,000 (hum mil reais), aos argumentos de que o veículo cuja reintegração de posse se pretendia era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mérito rebateu os argumentos da empresa autora, e finalizou por requerer o chamamento ao processo da Honda do Brasil. Requereu ainda a improcedência dos pedidos da empresa autora, bem assim a condenação desta em danos morais, em um valor limitado ao valor da nota fiscal do veículo. Na decisão Id 13583452, o magistrado da 7ª Vara Cível de Campina Grande – PB, declinou da competência em prol do juízo da 4ª Vara da Capital aos fundamentos de que havia conexão com o processo nº 0819268-97.2018.8.15.0001). Aportando os autos na 4ª Vara Cível da Capital, a empresa autora, impugnou a contestação apresentada pelo réu, conforme se infere da Id 14103305. Em decisão Id 14168443, a douta magistrada em exercício na 4ª Vara Cível, declinou da competência em prol do juízo da 1ª Vara Cível, decisão da qual não houve recurso das partes. Aportando o feito na 1ª Vara Cível, foi deferida em favor da empresa autora, na decisão Id 14252681, liminar de reintegração de posse, sendo cominada multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao valor de mercado do veículo objeto da lide. No petitório Id 14310730, o réu peticionou ao juízo fazendo a entrega do veículo. Em sentença (id 33425038), ditada pelo juiz Fábio Brito de Faria, foi o feito extinto sem julgamento do mérito, aos fundamentos de que a entrega do veículo pelo promovido, levava a ausência superveniente de interesse processual. Da sentença foi interposto embargos de declaração pela empresa autora, sendo os embargos acolhidos na sentença Id 47189376. Interposto novos embargos de declaração e apresentada as contrarrazões, foram eles acolhidos, sobrevindo a sentença Id 63440113. Em sede de recurso de apelação, em decisão monocrática do juiz convocado o Exm.º Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, foi a sentença anulada por ser considerada citra petita, em razão de não se ter apreciado à impugnação ao valor da causa, suscitado pelo réu na contestação, determinando o relator que outra sentença fosse prolatada, agora apreciando-se a integralidade dos pedidos deduzidos nos autos. Interpostos embargos declaratório da decisão do relator, foram eles rejeitados, e uma vez transitado em julgado foi determinado a remessa dos autos ao primeiro grau. Retornando os autos do Tribunal, vieram-me eles conclusos. É o relatório. DECIDO. Ao deslinde da matéria posta à apreciação judicial pelas partes, antecede questão de ordem suscitada pelo promovido inerente ao impedimento que afirma existir do juiz titular da 1ª Vara Cível, aos argumentos de que o processo fora ao segundo grau, tendo a sentença sido anulada, e como o juiz já havia atuado no processo, então por força do artigo 144, II do CPC, estaria o magistrado impedido. Não é bem assim como entende o promovido, vez que a melhor interpretação que se pode conferir ao comando do inciso II do artigo 144 do CPC, é a de que o juiz estará impedido, sendo-lhe vedado exercer suas funções em processo no segundo grau, e no qual atuou no primeiro grau de jurisdição, proferindo decisão. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, confira-se: Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 0010287-31.2020.5.15.0017. Acórdão publicado em 16/062023, assim ementado: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. IMPEDIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 144, II, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 114, II, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que "há impedimento do Juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão". Trata-se de norma que visa garantir a imparcialidade na condução e julgamento da lide e, assim, o preenchimento de pressuposto processual de validade, decorrente dos princípios da impessoalidade e do Juiz natural, cuja observância constitui questão de ordem pública. Ou seja, reconhecido o impedimento, devem ser declarados nulos os atos praticados quando já presente tal vício (artigo 14, §§ 6º e 7º, da lei adjetiva civil). No caso, é possível verificar nos autos que a sentença foi proferida na primeira instância pelo Juiz Hélio Grasselli, tendo este participado, posteriormente, do julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, em votação unânime. Resta configurado, portanto, o impedimento do magistrado, que não poderia ter atuado no processo em segunda instância, de modo que deve ser declarada nula a referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10024057009102002 MG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR - ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 134, INC. III, DO CPC/73 (CORRESPONDENT E ART. 144, INC. II, DO CPC/15)- NULIDADE DECLARADA. - O art. 134, inc. III, do CPC/73 veda a atuação do magistrado, em grau de recurso, nas causas em que houve apreciação da matéria na instância inferior - Diante do impedimento do Vogal, que foi o juiz da causa em primeiro grau, nulo se torna o julgamento da apelação cível. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1834544 AM 2019/0039941-1. Acórdão publicado em 11/10/2019, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 134, II, do CPC/1973 e 144, II, do CPC/2015. IMPEDIMENTO DO RELATOR. MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA DO ATO. CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O impedimento previsto no art. 134, III, do CPC/1973 demanda que o juiz, quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos de cunho decisório. Não padece de nulidade o julgamento da Apelação do qual tenha participado Desembargador que, como juiz de primeiro grau de jurisdição, não praticou atos caracterizados como sentença ou decisão. 2. E, ainda, "a 'decisão' a que se refere o art. 134, III, do CPC/1973 há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para, de algum modo, influenciar o juízo do julgador, vinculando-o, em maior ou menor grau, à tese eventualmente submetida à sua apreciação" ( REsp 782.558/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 17/08/2009). 3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o ato em questão teve caráter acautelatório e provisório, sem análise de mérito, não configurando, como já dito, impedimento da magistrada naquele segundo grau de jurisdição (fl.1.030,e-STJ). 4. Desse modo, acolher a pretensão recursal com o objetivo de rever o entendimento do TRF da 1ª Região, notadamente quanto à presença de caráter decisório do ato proferido pelo magistrado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 5. Salienta-se, por oportuno, que é de clareza meridiana que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar controvérsias que versam sobre impedimentos de juízes e desembargadores, tem adotado postura tendente a primar pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, bem como pela exigência de demonstração do prejuízo advindo da participação de magistrados parentes no julgamento do mesmo processo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso Especial não conhecido. Mutatis mutandis, é o caso dos autos, onde o magistrado que proferiu a decisão de segundo grau anulando a sentença, não foi o magistrado que proferiu a sentença anulada, no caso o juiz dito de piso titular da primeira vara cível de João Pessoa, o que afasta a especiosa tese de impedimento alegada pelo promovido. Com tais considerações, rejeito a arguição de impedimento, à míngua de suporte jurídico-legal. Dirimida a questão de ordem, passo a decidir sobre a lide posta à apreciação judicial pelas partes, iniciando pela: PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Requer o promovido em sede de preliminar o indeferimento da petição inicial, por atender que não preenche aos requisitos do artigo 319, II do CPC. A preliminar é de se rejeitada, vez que se analisando a petição Inicial Id 13553565, observar-se-á, que ela preenche todos os requisitos do artigo 319, do CPC, especificamente no que se refere aos requisitos do inciso II, quais sejam: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Ademais, não houve qualquer prejuízo à defesa do réu, que regularmente citado exerceu à sua defesa em toda a plenitude. Repilo, portanto, a preliminar. DA PREVENÇÃO E CONEXÃO. Aludido preliminar já foi decida mesmo antes de a sentença se anulada pelo Tribunal, ainda quando do início do processo, o juízo da 7ª Vara Cível de Campina Grande-PB, declinou da competência em prol do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, e este por sua vez, declinou da competência em prol do Juízo da 1ª Vara Cível, tudo a requerimento do réu. Tenho, portanto, que a preliminar já foi dirimida, em decisão onde se operou a preclusão consumativa, razão pela qual dela não tomo conhecimento. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Impugnou o réu o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) atribuído à causa pela empresa autora, aos argumentos de que o veículo cuja reintegração de posse se pretendia era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e portanto, este deveria ser o valor a ser atribuído à causa. Contestando a impugnação alegou a autora que, a ação visa tão somente à reintegração na posse de um bem que já é de sua propriedade. Isto é, a demanda não visa à aquisição da propriedade do bem, mas ao restabelecimento do seu poder de uso, portanto, segundo a sua ótica não há benefício econômico imediatamente aferível, pelo que requereu a rejeição da impugnação. Não é bem assim como entende a empresa autora, posto que se por uma lado, a reintegração de posse do bem não trás qualquer benefício econômico para a empresa autora, vez que o bem já é de sua propriedade, e à sua pretensão, é o restabelecimento da posse e pode de uso, mas de outro está a pretender ser ver indenizado pelas perdas e danos pelo uso do veículo pelo réu, desde o período que foi notificado para a devolução do bem (02/04/2018), até a data de sua efetiva devolução. Por esse prisma, o valor da causa deve seguir o regramento do artigo 282, V do CPC, ao comandar que, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No caso em tela, temos o que se chama de cúmulo de ações (ação de reintegração de posse e indenizatória), onde apenas na indenizatória, pleiteia a empresa autora um valor a título de indenização, devendo, portanto, o valor da causa, corresponder ao valor da indenização pretendida. Nesse sentir a jurisprudência confira-se: Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 512286 SP 2014/0102417-6. Acórdão publicado em data de 27/08/2019, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Pois bem, cotejando-se os autos, observa-se que o valor da indenização pretendida pela empresa autora a título de aluguel do veículo, não foi definido nem indicado pela empresa autora. Dentro do contexto, e ante a inexistência de valor certo e definido a título de verba indenizatória, forçoso é se aceitar como valor provisório da causa o valor estimado e atribuído inicialmente pela parte autora, postergando-se o valor definitivo da causa para a fase de liquidação. Nesse sentir a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, confira-se: Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1969490 AL 2021/0336905-3. Acórdão publicado em 23/06/2022, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMENDA AO VALOR DA CAUSA. QUANTIA ESTIMADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que o pedido inicial foi assim formulado (fls. 17-18, e-STJ): "a) LIMINARMENTE, conceder a medida antecipatória, diante da INAUDITA ALTERA PARS presença dos requisitos autorizadores da medida, a saber, a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, todos comprovados no bojo desta petição, para determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05, procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III. 2 do presente petitório; (...) Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos meramente fiscais". 2. Com efeito, o valor da causa deve ser fixado considerando-se a expressão econômica do pedido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte mediante prestação jurisdicional. Todavia, nos termos da jurisprudência do STJ, a formulação de pedido genérico é admitida na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa pode ser estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. 3. Agravo Interno não provido. Posto assim, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa, para aceitar como valor provisório aquele atribuído pela empresa autora na inicial, remetendo a definição do seu valor definitivo para a fase de liquidação da sentença. Dirimida a questão de ordem inerente ao impedimento do juízo, as preliminares e a impugnação ao valor da causa, passo a decidir sobre o mérito da causa, iniciando pela: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pretende a parte autora se vê reintegrada na posse de seu veículo, que afirma está na posse do demandado. Emerge dos autos, que na decisão Id 14252681, foi deferido o pleito liminar autoral, para reintegração de posse no veículo, ocorrendo que ao tomar conhecimento da decisão judicial, o réu, no petitório Id 14310730, comunicou ao juízo ter devolvido o veículo à empresa autora. Emerge também dos autos na Id 30286264, que o Tribunal, considerou prejudicado agravo de instrumento interposto pelo réu, exatamente em razão de ter devolvido o veículo. Vê-se, portanto, que o réu devolveu o veículo após o deferimento pelo juízo da liminar de reintegração de posse, mediante a cominação de multa, o que implica em ter reconhecido o pedido autoral, forçado pelas circunstâncias, e para não incidir na multa fixada pelo juízo para a hipótese do não cumprimento da liminar. Essa conduta do réu, não implica em ausência de interesse processual superveniente, mas ao revés, implica em reconhecimento do pedido, ainda, repito, que forçado pelas circunstâncias. Nesse sentir o entendimento pretoriano, vejamos: Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC 5574491-79.2022.8.09.0051 GOIÂNIA. Acórdão publicado em 26/06/2023, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, implica em reconhecimento do pedido formulado na ação, devendo o processo ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, ?a? do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1001355-95.2018.8.26.0099 SP 1001355-95.2018.8.26.0099. Acórdão publicado em 05/11/2018, ementado nos seguintes termos: *POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. DESOCUPAÇÃO APÓS CITAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 487, III, DO CPC. 1. Tendo havido formação da relação jurídico processual, por meio da citação, a conduta do réu que importa em conceder ao autor o seu intento reflete reconhecimento tácito do pedido. 2. O reconhecimento jurídico do pedido permite extinção do feito com julgamento de mérito. 3. Recurso provido.* É o caso dos autos, onde, conforme já se disse alhures e os autos não mentem, o promovido só veio a entregar o veículo, após tomar conhecimento da decisão judicial que concedeu liminar de reintegração de posse à empresa autora, pelo que patenteado está o seu reconhecimento tácito do pedido autoral, o que impõe o acolhimento do pedido da empresa autora nesse ponto. DAS PERDAS E DANOS. Pretende a empresa autora ser ressarcida pelas perdas e danos a título de aluguel pelo uso do veículo pelo autor durante o tempo em que o bem esteve em seu poder, valor a ser apurado em liquidação de sentença. Do cotejo que se faça na inicial, observar-se-á que a empresa autora, não estipulou o valor pretendido a título de indenização pelo uso do veículo, por entender não ser possível, no momento, formular pedido líquido, na medida em que o veículo ainda estava em poder do demandado, de modo que não ser possível precisar, de logo, a extensão da indenização devida por ele. Assim, pugnou para que fosse aplicado no caso, a regra do art. 324, § 1º, II, do CPC, segundo o qual é lícito ao autor formular pedido genérico “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”. Pugnou mais, fosse o réu condenado a pagar o valor do aluguel do veículo, desde a data em que foi notificado para devolvê-lo via telegrama (03/04/2018), ficando o valor a ser determinado em posterior liquidação de sentença. Segundo a dicção do artigo 555, I e II do Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório pedido de condenação em perdas e danos e de indenização dos frutos. Tratando-se de comodato, o artigo 582, da Lei Substantiva Civil, estabelece que constituído em mora o comodatário, este deve pagar o aluguel da coisa até a sua restituição, em valor a ser arbitrado pelo comodante. Como bem salientou a empresa autora, o cabimento de pleito dessa natureza é possível em sede de ação possessória, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, valendo a pena conferir: Ação de reintegração de posse. Art. 1.252 do Código Civil de 1916. Benfeitorias necessárias e acessão artificial. Precedentes da Corte. 1. Configurada nas instâncias ordinárias a existência de comodato, aplica-se o art. 1.252 do Código Civil de 1916, devendo o valor ser equivalente ao da locação do imóvel objeto da ação. (...) 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 565.483/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 20/03/2006, p. 264) [grifou-se]. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DOS ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIES A QUO. - Inocorrência no caso de julgamento extra petita. - A correção monetária não constitui um plus que se acrescenta, mas mero mecanismo de preservação no tempo do valor aquisitivo da moeda. Precedentes. - Nos termos do disposto no art. 1.252 do Código Civil de 1916, constituído o comodatário em mora no momento em que notificado, a partir daí passam a ser devidos os alugueres ao comodante e não a contar da citação para os termos da causa. Recursos especiais conhecidos, em parte, e providos. (REsp 111.847/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 250). Pois bem, em análise que se proceda nos autos, observa-se, que o veículo objeto da lide reintegratória, estava sendo usado pelo embargado, cedido que foi pela embargante, para test drive, tendo sido cedido apenas temporariamente ao réu/embargando, de forma gratuita – o que caracteriza os poderes de uso e de disposição, previstos no art. 1.228 do Código Civil. Emerge dos autos, que o réu, uma vez notificado à devolução do veículo, se negou a fazê-lo, inclusive ficou o bem ad libitum de sua idiossincrasia, a pretexto de usar como teste drive, passando a usar o veículo em caráter precário, desde 03/04/2018, só o devolvendo após a decisão liminar do juízo. Dentro do contexto, não se há de negar ser obrigação do embargado efetuar o pagamento à empresa embargante de um valor a título de aluguel do veículo, em razão de seu uso indevido, valor a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento. Mas não é só, sobressai dos autos que o réu na sua contestação não rebateu os argumentos autorais, quanto ao uso do veículo indevidamente, limitando-se a requerer a intimação da empresa autora para emendar à inicial, acerca do que se queria cobrar a título de aluguel mensal. Ora, não rebatendo as razões da inicial, no tocante as perdas e danos, a título de aluguel pelo uso do veículo, deve, ser considerado revel e confesso quanto a essa matéria fática alegada pela empresa autora, impondo-se, igualmente o acolhimento do pedido autoral, nesse ponto. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0036736-02.2015.8.13.0148 Lagoa Santa. Acórdão publicado em 06/10/2021, com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01013417620195010058 RJ. Acórdão publicado em 17/05/2022. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC. Não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. TJSP • Procedimento Comum Cível • Enriquecimento sem Causa • 1004824-07.2021.8.26.0565 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor. Acórdão datado de 02/09/2021, ementado nos seguintes termos: REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido... a obrigatoriedade de se comprovar a ausência de condições para pagar as custas processuais... III - DA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO 14 - A contestação é a principal forma de defesa do réu. Assim, incumbe-lhe apresentar o que a doutrina chama de defesa de mérito. É o caso da hipótese em comento, onde restou estandardizado a ausência na contestação de impugnação específica, às perdas e danos reivindicados pela empresa autora, o que impõe o acolhimento do pedido autoral, também nessa vertente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretende a empresa autora a condenação de réu por litigância de má-fé, por segundo, a autora andar o réu a praticar atos temerários, após a prolatação da sentença. Não vislumbro, todavia, qualquer má-fé do demandado, em suas petições dirigidas ao juízo, mas ao revés, penso está ele agindo no seu legítimo direito de defesa, albergado na Carta Cidadã de Ulisses Guimarães. Posto assim, entendo que o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé deve ser rejeitado. DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Pleiteia o réu a título de pedido contraposto, a condenação da parte autora em danos morais em valor limitado ao valor da nota fiscal do veículo objeto da lide. Requereu mais que o seu veículo ficasse nas dependência da empresa autora, para que se esta quisesse realizasse perícia, mantendo-se o demandado na posse do veículo objeto da busca e apreensão. Requereu também a condenação da empresa autora por litigância de má-fé. No que se refere ao dano moral, não se vislumbra em que ele consiste, posto, que a conduta da autora foi de ingressar com pedido de reintegração de posse de seu veículo que estava na posse irregular do réu, aliás, o que foi reconhecido por este tacitamente ao devolver o veículo. Também não se vislumbra dano moral na conduta da empresa autora ao ingressar em juízo com a ação de reintegração de posse c/c com danos perdas e danos, posto ter ela agido no seu direito constitucionalmente assegurado no princípio da inafastabilidade. Igualmente não se vislumbra qualquer litigância de má-fé, da empresa autora, em exercer o seu direito de petição, e ingressar em juízo a busca de reaver o seu veículo em poder do réu, de forma irregular. Portanto, entendo que a rejeição dos pedidos contrapostos formulado pelo réu, se impõe ex-vi leges. Gizadas tais razões de decidir, acolho parcialmente o pedido autoral, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, do CPC, para: a)Tornando em definitivo a liminar deferida initio ilitis, reintegrar a empresa autora na posse de seu veículo e descrito na inicial; b) Condenar o promovido em perdas e danos, a título de aluguel, pelo uso indevido do veículo, em valor a ser definido em liquidação de sentença por arbitramento, acrescido de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária com base no INPC, com termo inicial a contar da constituição em moral, que se deu em 02/04/2018, quando a empresa solicitou a devolução, até a data da efetiva entrega do veículo em juízo, o que ocorreu em data de 16/05/2018, conforme se depreende da petição Id 14310730; c) Rejeitar o pedido autoral, no que se refere à condenação do réu por litigância de má-fé; d) Por outro lado rejeitar os pedidos contrapostos formulado pelo réu. Por fim condeno o promovido, nas despesas, custas e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 15% do valor da condenação pecuniária a ser apurada em liquidação de sentença. Decorrido o prazo de recurso voluntário, e uma vez cumprida a decisão, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Havendo embargos de declaração a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada para as contrarrazões em 05 (cinco) dias. Na hipótese de apelação, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte apelada para as contrarrazões em 15 dias. Findo o prazo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, mediante às cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa, 16 de maio de 2024. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35724753 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 25 de Junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Junho de 2025, às 14h00, até 25 de Junho de 2025.

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