Cumprimento de sentença 0822856-05.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822856-05.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 11:27

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822856-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 25 de março de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:07

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:05

Documento (Alvará)

18/03/2026, 08:59

Trânsito em julgado

18/03/2026, 08:52

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:50

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLUCIA CALIXTO LUCAS PONTES REU: MAGAZINE LUIZA S/A, WHIRLPOOL S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822856-05.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ, conforme ID 127510576. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais cientes de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041608341065900000083512720 2. Procuração e doc pessoal Vanderlucia Procuração 24041608341162900000083513231 3. Comprovante de residencia Documento de Comprovação 24041608341252900000083513232 4. Nota fiscal e comprovantes I Documento de Comprovação 24041608341317300000083513235 5. Nota fiscal e comprovantes II Documento de Comprovação 24041608341402800000083513239 6. Garantia estendida da II MAQUINA Documento de Comprovação 24041608341465800000083513240 7. Nota fiscal e comprovantes III Documento de Comprovação 24041608341538000000083513241 8. Conversas gerente MAGALU Documento de Comprovação 24041608341648400000083513245 9. Dano moral produto defeituoso TV Documento de Comprovação 24041608341732400000083513247 Despacho Despacho 24042320234867900000083825989 Petição Petição 24050209525445600000084354999 DOCUMENTOS_DE_REPRESENTACAO_WHP_kit_08228560520248152001_HUPCW.pd Procuração 24050209525477100000084355002 7743045_0822856_05.2024.8.15.2001_peticao_CU2Y1 Outros Documentos 24050209525786500000084355003 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24050816114444500000084695864 KIT HABILITAÇÃO SAVA - MAGALU PB 2024 Procuração 24050816114520600000084695869 Contestação Contestação 24051008061801300000084784164 Expediente Expediente 24070216344196000000087355640 Comunicações Comunicações 24070310425279300000087396388 Informação Informação 24072208564996000000088279447 Petição Petição 24082116435555200000093053613 Petição Petição 24082312080878500000093167066 SUBSTABELECIMENTO WHP Outros Documentos 24082312081025800000093167069 CARTA DE PREPOSICAO - WHIRLPOOL Outros Documentos 24082312081091100000093167070 Substabelecimento Substabelecimento 24082317504121500000093188664 Carta - ML - GERAL Outros Documentos 24082317504187900000093188665 Termo de Audiência Termo de Audiência 24082715272190700000093351818 06. VANDERLUCIA CALIXTO LUCAS PONTES X MAGAZINE LUIZA SA. Termo de Audiência 24082715272210800000093351821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091213540773600000094240255 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091213540773600000094240255 Contestação Contestação 24091319365854900000094317418 Doc. 01- Espelho 1 Documento de Comprovação 24091319365933500000094317420 Doc. 02- Espelho 2 Documento de Comprovação 24091319370013400000094317423 Doc. 03- Nota Fiscal 1 Documento de Comprovação 24091319370087500000094317421 Doc. 04- Nota Fiscal 2 Documento de Comprovação 24091319370144800000094317422 Doc. 05- Ordem de Serviço Documento de Comprovação 24091319370198600000094317424 Réplica Réplica 24091910310673900000094584261 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092008274283900000094641505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092008274283900000094641505 Petição Petição 24100201242701600000095249182 Petição Petição 24101009234971400000095672375 Petição Petição 24101114215122900000095765322 Despacho Despacho 25012010390341600000099913599 Despacho Despacho 25012010390341600000099913599 Comunicações Comunicações 25013112570125300000100511716 Sentença Sentença 25062113584682700000106517094 Expediente Expediente 25062113584682700000106517094 Expediente Expediente 25062113584682700000106517094 Expediente Expediente 25062113584682700000106517094 Comunicações Comunicações 25070121220922000000108305303 Apelação Apelação 25071720325380100000109256113 GuiaCustas (3) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25071720325464200000109256114 2100009780 - comp Documento de Comprovação 25071720325519600000109256115 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072220300426600000109516207 Expediente Expediente 25072220300426600000109516207 Contrarrazões Contrarrazões 25072811380673500000109841315 Petição Petição 25090121400533000000115096626 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_WHIRLPOOL_S_A_CATARINA_ALVES_CARLOS_HARTEN_docx Procuração 25090121400593400000115096627 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25092214541700000000119359574 Despacho Despacho 25092321590700000000119361075 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092412362900000000119361076 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092414325000000000119361077 Informações Prestadas Informações Prestadas 25100207311800000000119361078 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101317153400000000119361079 Voto do Magistrado Voto 25101412111100000000119361082 Relatório Relatório 25101412111100000000119361083 Ementa Ementa 25101412111100000000119361081 Acórdão Acórdão 25101412111100000000119361080 Expediente Expediente 25101607134300000000119361084 Informações Prestadas Informações Prestadas 25102117022700000000119361085 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111306375500000000119361086 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111316115054900000119413268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111316115054900000119413268 OBP Petição 25111416365984600000119489546 GUIA - VANDERLUCIA CALIXTO LUCAS PONTES Outros Documentos 25111416370042800000119489548 2100014499 - 100 - Comprovante Outros Documentos 25111416370099600000119489547 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25111808205365100000119616498 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111914440746400000119734664 Certidão Certidão 26020201023236100000126505625 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24041608341648400000083513245, Petição Inicial: 24041608341065900000083512720, Procuração: 24041608341162900000083513231, Documento de Comprovação: 24041608341252900000083513232, Documento de Comprovação: 24041608341317300000083513235, Documento de Comprovação: 24041608341402800000083513239, Documento de Comprovação: 24041608341465800000083513240, Documento de Comprovação: 24041608341538000000083513241, Documento de Comprovação: 24041608341732400000083513247, Despacho: 24042320234867900000083825989]

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822856-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 25 de março de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLUCIA CALIXTO LUCAS PONTES REU: MAGAZINE LUIZA S/A, WHIRLPOOL S.A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0822856-05.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ, conforme ID 127510576. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais cientes de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. Após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041608341065900000083512720 2. Procuração e doc pessoal Vanderlucia Procuração 24041608341162900000083513231 3. Comprovante de residencia Documento de Comprovação 24041608341252900000083513232 4. Nota fiscal e comprovantes I Documento de Comprovação 24041608341317300000083513235 5. Nota fiscal e comprovantes II Documento de Comprovação 24041608341402800000083513239 6. Garantia estendida da II MAQUINA Documento de Comprovação 24041608341465800000083513240 7. Nota fiscal e comprovantes III Documento de Comprovação 24041608341538000000083513241 8. Conversas gerente MAGALU Documento de Comprovação 24041608341648400000083513245 9. Dano moral produto defeituoso TV Documento de Comprovação 24041608341732400000083513247 Despacho Despacho 24042320234867900000083825989 Petição Petição 24050209525445600000084354999 DOCUMENTOS_DE_REPRESENTACAO_WHP_kit_08228560520248152001_HUPCW.pd Procuração 24050209525477100000084355002 7743045_0822856_05.2024.8.15.2001_peticao_CU2Y1 Outros Documentos 24050209525786500000084355003 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24050816114444500000084695864 KIT HABILITAÇÃO SAVA - MAGALU PB 2024 Procuração 24050816114520600000084695869 Contestação Contestação 24051008061801300000084784164 Expediente Expediente 24070216344196000000087355640 Comunicações Comunicações 24070310425279300000087396388 Informação Informação 24072208564996000000088279447 Petição Petição 24082116435555200000093053613 Petição Petição 24082312080878500000093167066 SUBSTABELECIMENTO WHP Outros Documentos 24082312081025800000093167069 CARTA DE PREPOSICAO - WHIRLPOOL Outros Documentos 24082312081091100000093167070 Substabelecimento Substabelecimento 24082317504121500000093188664 Carta - ML - GERAL Outros Documentos 24082317504187900000093188665 Termo de Audiência Termo de Audiência 24082715272190700000093351818 06. VANDERLUCIA CALIXTO LUCAS PONTES X MAGAZINE LUIZA SA. Termo de Audiência 24082715272210800000093351821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091213540773600000094240255 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091213540773600000094240255 Contestação Contestação 24091319365854900000094317418 Doc. 01- Espelho 1 Documento de Comprovação 24091319365933500000094317420 Doc. 02- Espelho 2 Documento de Comprovação 24091319370013400000094317423 Doc. 03- Nota Fiscal 1 Documento de Comprovação 24091319370087500000094317421 Doc. 04- Nota Fiscal 2 Documento de Comprovação 24091319370144800000094317422 Doc. 05- Ordem de Serviço Documento de Comprovação 24091319370198600000094317424 Réplica Réplica 24091910310673900000094584261 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092008274283900000094641505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092008274283900000094641505 Petição Petição 24100201242701600000095249182 Petição Petição 24101009234971400000095672375 Petição Petição 24101114215122900000095765322 Despacho Despacho 25012010390341600000099913599 Despacho Despacho 25012010390341600000099913599 Comunicações Comunicações 25013112570125300000100511716 Sentença Sentença 25062113584682700000106517094 Expediente Expediente 25062113584682700000106517094 Expediente Expediente 25062113584682700000106517094 Expediente Expediente 25062113584682700000106517094 Comunicações Comunicações 25070121220922000000108305303 Apelação Apelação 25071720325380100000109256113 GuiaCustas (3) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25071720325464200000109256114 2100009780 - comp Documento de Comprovação 25071720325519600000109256115 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25072220300426600000109516207 Expediente Expediente 25072220300426600000109516207 Contrarrazões Contrarrazões 25072811380673500000109841315 Petição Petição 25090121400533000000115096626 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_WHIRLPOOL_S_A_CATARINA_ALVES_CARLOS_HARTEN_docx Procuração 25090121400593400000115096627 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25092214541700000000119359574 Despacho Despacho 25092321590700000000119361075 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092412362900000000119361076 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092414325000000000119361077 Informações Prestadas Informações Prestadas 25100207311800000000119361078 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101317153400000000119361079 Voto do Magistrado Voto 25101412111100000000119361082 Relatório Relatório 25101412111100000000119361083 Ementa Ementa 25101412111100000000119361081 Acórdão Acórdão 25101412111100000000119361080 Expediente Expediente 25101607134300000000119361084 Informações Prestadas Informações Prestadas 25102117022700000000119361085 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25111306375500000000119361086 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111316115054900000119413268 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111316115054900000119413268 OBP Petição 25111416365984600000119489546 GUIA - VANDERLUCIA CALIXTO LUCAS PONTES Outros Documentos 25111416370042800000119489548 2100014499 - 100 - Comprovante Outros Documentos 25111416370099600000119489547 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25111808205365100000119616498 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25111914440746400000119734664 Certidão Certidão 26020201023236100000126505625 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 24041608341648400000083513245, Petição Inicial: 24041608341065900000083512720, Procuração: 24041608341162900000083513231, Documento de Comprovação: 24041608341252900000083513232, Documento de Comprovação: 24041608341317300000083513235, Documento de Comprovação: 24041608341402800000083513239, Documento de Comprovação: 24041608341465800000083513240, Documento de Comprovação: 24041608341538000000083513241, Documento de Comprovação: 24041608341732400000083513247, Despacho: 24042320234867900000083825989]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822856-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822856-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLUCIA CALIXTO LUCAS PONTES RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, WHIRLPOOL S.A S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS EXTRAPATRIMONIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. VÍCIO DE QUALIDADE REITERADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRIMEIRO PRODUTO. DEFEITOS PERSISTENTES NO SEGUNDO PRODUTO. BEM RECOLHIDO PELO VENDEDOR E NÃO REPARADO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (PRODUTO E GARANTIA ESTENDIDA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FABRICANTE. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. - Não se acolhe preliminar de ilegitimidade passiva do comerciante, pois, tratando-se de vício do produto, todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis, conforme dicção do art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores estão obrigados a sanar os vícios de produtos de consumo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Não o fazendo, e tratando-se de bem essencial, ou por opção do consumidor, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, e §3º, do CDC. - A reiteração de vícios em produto essencial, a necessidade de substituição do bem, a persistência de defeitos no produto trocado e o recolhimento deste pelo fornecedor, sem solução definitiva, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, notadamente pela perda do tempo útil do consumidor (desvio produtivo). EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822856-05.2024.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Vanderlúcia Calixto Lucas Pontes, devidamente qualificada, ajuizou, por advogados devidamente habilitados, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação de Devolução do Valor Pago e Danos Extrapatrimoniais - Defeito Reiterado do Produto, em face de Magazine Luiza e Whirlpool S.A (Brastemp), também qualificadas, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em breve síntese, que adquiriu uma máquina de lavar roupas da marca Brastemp, fabricada pela ré Whirlpool S.A, em 19/02/2022, junto à loja da ré Magazine Luiza, pelo valor de R$ 2.039,00 (dois mil e trinta e nove reais). Relata que o eletrodoméstico apresentou defeitos desde o primeiro uso, necessitando encaminhamento à assistência técnica, e, mesmo após seis meses do conserto, os mesmos problemas retornaram. Informa que diante da persistência dos vícios, em 25/08/2022, foi realizada a troca do produto por uma nova máquina de lavar de idênticas especificações, ocasião em que a autora também aderiu a um contrato de garantia estendida para este segundo aparelho, no valor de R$ 579,68 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Ressalta que o segundo eletrodoméstico, objeto da troca, igualmente apresentou defeitos e cessou seu funcionamento em janeiro de 2023, apenas quatro meses após sua entrega. Em razão disso, encaminhou o eletrodoméstico novamente à assistência técnica em 18/01/2023, a qual foi reparada e devolvida, todavia o produto voltou a apresentar novas falhas em 13/06/2023, parando de funcionar. Aduz que após contato com a gerência da Magazine Luiza, a máquina foi recolhida pela vendedora em 29/06/2023 para análise e conserto, a qual permanece em posse da ré, sem que uma solução definitiva tenha sido apresentada desde então. Destaca que em razão da recusa em reembolsar os valores pagos, sendo-lhe ofertado apenas crédito na loja, e informada pelo PROCON de seu direito à restituição, a autora adquiriu uma nova máquina de lavar em outro estabelecimento. Pede, alfim, pela concessão de provimento jurisdicional que determine a devolução da quantia total de R$ 2.618,68 (dois mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), referente à máquina e à garantia estendida, bem assim condene as promovidas em indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 88850556 ao Id nº 88850572. Devidamente citada, a promovida Whirlpool S.A ofereceu contestação (Id nº 90225675), requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar sua correta denominação. No mérito, confirmou o acionamento da assistência técnica (OS #7012428896) e o reparo da segunda máquina em 18/01/2023 (troca de varetas de suspensão), afirmando que o serviço foi executado dentro do prazo legal. Sustentou a necessidade de comprovação pela autora da persistência do defeito após o referido reparo e defendeu a inexistência de sua responsabilidade civil pelos danos pleiteados. Devidamente citada, a promovida Magazine Luiza S/A apresentou contestação (Id nº 100285510), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, atribuindo a responsabilidade por vícios do produto exclusivamente à fabricante, bem como incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, alegou ter agido de boa-fé, direcionando a consumidora à assistência técnica do fabricante, e afirmou não ter participado dos procedimentos de reparo, pugnando pela improcedência dos pedidos indenizatórios. Instada a se manifestar (Id nº 100575311), a parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para eventual especificação de provas (Id nº 100636144), apenas a parte autora se manifestou, requerendo a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal de prepostos da Magazine Luiza (Id nº 101758789). Em decisão exarada no Id nº 106348642, este juízo indeferiu o pedido de produção de prova formulado pela autora. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, tem-se que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a ser produzidas. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas rés. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A ré Magazine Luiza S/A, em sua peça de defesa (Id nº 100285510), arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a responsabilidade por eventuais vícios no produto é exclusiva da fabricante, Whirlpool S.A, com base no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aduz que as hipóteses de responsabilização do comerciante, previstas no art. 13 do CDC, não se aplicariam ao caso. Sem razão a promovida. Com efeito, a preliminar não merece acolhimento, visto que a presente demanda versa sobre responsabilidade por vício do produto, e não por fato do produto. Nos casos de vício de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o comerciante. Dispõe o art. 18, caput, do CDC: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (grifo nosso) No mesmo sentido, o art. 25, § 1º, do CDC, reforça a responsabilidade solidária ao prever que, "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Nesse sentido, a partir da previsão legal acerca da responsabilidade solidária, contida no dispositivo retro, forma-se a cadeia de consumo, incluindo, portanto, os comerciantes, também classificados como fornecedores dos produtos ou serviços, senão vejamos a posição da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RECURSOS ESPECIAIS. DEFEITO DA IGNIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM DE CONSUMO DURÁVEL AINDA EM COMERCIALIZAÇÃO. PEÇA DE REPOSIÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE EXIGIR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. 1. Nos termos do art. 18 do CDC, será possível falar em vício do produto sempre que verificada alguma desconformidade de qualidade ou quantidade capaz de tornar o bem impróprio ou inadequado para o fim a que se destina. [...] 5.1. Tratando-se de defeito do produto, é possível afastar a responsabilidade do comerciante quando viável identificar o fabricante, produtor, construtor ou importador como únicos responsáveis pelo dano. 5.2. Cuidando-se, no entanto, de vício do produto, a lei não distingue entre fabricante e comerciante, identificando todos, igualmente, como fornecedores e conferindo-lhes, por conseguinte, a condição de responsáveis solidários. 6. Recursos especiais de HYUNDAI e de CAOA MOTOROS desprovidos. (STJ - REsp: 2149058 SP 2024/0115560-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024). Destarte, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam do comerciante para responder por vício no produto, haja vista que ele integra, por determinação legal, a cadeia de responsáveis, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré Magazine Luiza S/A impugnou também o valor atribuído à causa pela autora, alegando ser excessivo e desconectado da efetiva pretensão econômica, requerendo sua correção, nos termos dos arts. 292, §3º, e 293 do CPC (Id nº100285510). Sem razão a ré, uma vez que o valor da causa, conforme consta na petição inicial (Id nº 88850045), corresponde à soma dos pedidos formulados pela autora, quais sejam, a restituição da quantia paga pelo produto e pela garantia estendida, bem como a indenização por danos morais. No caso dos autos, a autora cumulou pedido de rescisão contratual com devolução de valores (dano material) e pedido de indenização por danos morais. O valor atribuído à causa, no total de R$ 12.618,68 (doze mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), reflete exatamente a soma dos benefícios patrimoniais pretendidos, em conformidade com os dispositivos legais supracitados. A alegação de que eventuais valores condenatórios não alcançarão tal montante é questão afeta ao mérito e à futura decisão judicial, não sendo fundamento para alteração do valor da causa se este foi corretamente calculado com base nos pedidos. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. DO MÉRITO No caso sub examine, a causa de pedir está centrada, fundamentalmente, na responsabilidade por vício de qualidade em máquina de lavar roupas adquirida pela autora junto à ré Magazine Luiza S/A e fabricada pela ré Whirlpool S.A., a qual, após sucessivas falhas e uma substituição, apresentou novamente defeitos que inviabilizaram sua utilização regular, culminando no recolhimento do bem pela vendedora, sem resolução do defeito. Diante do delineamento fático, é possível estabelecer as inferências jurídicas imediatas, visto que o pleito autoral está circunscrito à responsabilização das promovidas pelos defeitos na máquina de lavar e pela ausência de solução definitiva. Pois bem. O art. 18, caput, do CDC/90, estabelece que os fornecedores responderão solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, estabelecendo, no §1º, o prazo de 30 (trinta) dias para solucionar os referidos problemas, sob pena de, uma vez ultrapassado, possibilitar ao consumidor optar pela substituição do produto, pela restituição imediata da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço. Acerca dos referidos vícios, a legislação consumerista prescreve os prazos decadenciais para reclamo do consumidor, nos termos do art. 26, in litteris: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis." Relativamente à segunda máquina de lavar, adquirida (mediante troca) em 25/08/2022, verifica-se que esta apresentou defeito e foi reparada em 18/01/2023, dentro, portanto, do prazo de garantia legal e, possivelmente, da garantia contratual e estendida. O cerne da questão, no entanto, reside no novo defeito manifestado em 13/06/2023, que levou ao recolhimento do produto pela ré Magazine Luiza S/A em 29/06/2023. A partir desse momento, o produto permaneceu em posse da vendedora, e a autora alega não ter havido o reparo ou a devolução do bem em condições de uso dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 18, §1º do CDC, mas apenas a oferta de crédito na loja, o que não satisfez a consumidora, que optou pela restituição da quantia paga. A alegação da promovida Whirlpool S.A. de que o reparo de janeiro de 2023 foi bem-sucedido (Id nº 90225675) não exime a responsabilidade pelo novo vício que se manifestou em junho de 2023. A reiteração de defeitos em um bem durável essencial, mesmo após reparos e uma substituição anterior, evidencia uma fragilidade intrínseca do produto ou da qualidade do serviço de assistência, frustrando a legítima expectativa da consumidora. Ademais, sendo a máquina de lavar um produto essencial, nos termos do art. 18, §3º, do CDC, a autora poderia fazer uso imediato das alternativas do §1º do mesmo artigo. Uma vez que o produto foi recolhido pela ré Magazine Luiza S/A e não houve a sua devolução em condições de uso ou o reparo efetivo no prazo legal, assiste à autora o direito de pleitear a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Tendo-se em vista que a responsabilidade pela devolução dos valores é solidária entre a vendedora Magazine Luiza S/A e a fabricante Whirlpool S.A, conforme o já citado art. 18, caput, e o art. 25, §1º, do CDC, bem assim que ambas integram a cadeia de fornecimento, devem as promovidas responderem perante o consumidor pelos vícios do produto e pela falha na prestação do serviço de reparo. Constata-se que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a culpa exclusiva da consumidora ou a inexistência do vício reportado em junho de 2023 (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC). Destarte, consoante fundamentação alhures, tem-se que os fornecedores deverão responder pelo vício existente no segundo produto, que não foi sanado após seu recolhimento. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem a solução do problema, faculta-se à consumidora a escolha por uma das possibilidades descritas pelos incisos do art. 18, §1º, do CDC. Tendo a autora optado pela restituição da quantia paga (Id nº 88850045), este pedido merece acolhimento. Do Dano Material e da Devolução dos Valores Pagos Com a resolução da questão antecedente, reconhecendo-se o vício do produto e a falha das rés em saná-lo adequadamente, cumpre enfrentar o pleito indenizatório formulado pela autora. No que diz respeito ao dano material, a autora requereu a devolução da quantia de R$ 2.618,68 (dois mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor pago pela segunda máquina de lavar [R$ 2.039,00 (dois mil e trinta e nove reais)], conforme Nota Fiscal de Id nº 88850564 e Id nº 100285513, e pela garantia estendida a ela vinculada, qual seja, R$ 579,68 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme documento de Id nº 88850565. Consoante já fundamentado, o art. 18, §1º, II, do CDC, assegura ao consumidor, caso o vício do produto não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. In casu, restou incontroverso que a segunda máquina de lavar foi recolhida pela ré Magazine Luiza S/A em 29/06/2023 (Id nº 100575311, pág. 4 e Id nº 88850570) e que não houve a sua devolução em perfeitas condições de uso ou o reparo efetivo no prazo legal. Diante da inércia da fornecedora e da limitada oferta de mera disponibilização de crédito (Id nº 88850045, pág. 6), a autora exerceu legitimamente a faculdade legal de optar pela restituição dos valores pagos, alternativa que, contudo, foi expressamente negada pela ré. Ademais, considerando que a autora se viu compelida a contratar garantia estendida diante do fundado receio de ocorrência de defeitos futuros — os quais, de fato, vieram a se concretizar ainda no período de vigência da garantia do fabricante — é igualmente cabível a restituição do valor despendido com referida contratação, por configurar despesa derivada da falha na prestação do serviço. Tratando-se de um contrato acessório, cuja finalidade é prolongar a proteção contra vícios do produto principal, a rescisão do contrato de compra e venda do bem defeituoso, com a devolução do valor pago por este, torna sem objeto o contrato de garantia estendida, justificando, por conseguinte, a devolução do prêmio pago por este serviço que não pôde ser usufruído em sua plenitude devido à inutilização definitiva do bem principal por vício não sanado. Assim, as promovidas devem ser solidariamente condenadas a restituir à autora o valor total de R$ 2.618,68 (dois mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), referente à soma do valor pago pela máquina de lavar e pela respectiva garantia estendida. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de reparação extrapatrimonial formulado na petição inicial, fundado no descumprimento dos direitos da consumidora e nos transtornos vivenciados, entendo que assiste razão à autora. A situação narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual, uma vez que a autora adquiriu um bem durável essencial, uma máquina de lavar roupas, e desde o início enfrentou problemas. Frisa-se que a autora enfrentou uma sucessão de problemas, não apenas com um, mas com dois produtos da mesma marca e modelo; o primeiro, tendo sido trocado; o segundo, apresentando defeitos recorrentes, culminando no seu recolhimento pela loja vendedora sem uma solução satisfatória por um período extenso. O desgaste imposto à autora, que se viu obrigada a despender tempo e energia em diversas tentativas de solução do problema – contatos com a loja, acionamentos de assistência técnica, acompanhamento de recolhimento do produto, e a necessidade de buscar informações junto a órgãos de defesa do consumidor – caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor". O supracitado entendimento, amplamente reconhecido pela jurisprudência, considera que o tempo vital do consumidor é um bem jurídico tutelado, e sua perda em razão da conduta negligente ou abusiva do fornecedor enseja reparação. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO DA PROVA E STANDARD PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A teoria do desvio produtivo se alinha com essa previsão, reconhecendo que o tempo do consumidor tem valor. 2. A jurisprudência do STJ, particularmente as decisões dos REsp 1.634.851 e REsp 1.737.412, tem se posicionado favoravelmente à compensação por danos causados pelo desvio produtivo do consumidor. 3. No caso em tela, o apelante atende a todos os cinco critérios estabelecidos para a aplicação da teoria do desvio produtivo, sendo eles: problema de consumo, prática abusiva do fornecedor, evento danoso de desvio produtivo, nexo causal e dano patrimonial de índole existencial. [...] (TJ-GO - AC: 52111716520218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Malgrado os demais elementos já constantes dos autos, observa-se que as conversas mantidas via aplicativo WhatsApp (Id nº 88850570) também contribuem para evidenciar os danos sofridos pela autora, reforçando a narrativa de persistente descaso e ausência de solução eficaz por parte dos fornecedores. Ademais, a frustração da legítima expectativa de utilizar um produto novo e essencial, somada à angústia de ver o problema se repetir mesmo após a troca do bem e um reparo, e à sensação de impotência diante da falta de uma solução efetiva por parte das fornecedoras - a qual culminou no recolhimento do bem sem devolução ou reembolso adequado -, configura ofensa à tranquilidade psíquica e à dignidade da consumidora. Para além disso, a angústia decorrente da privação de um bem essencial, somada à repetida frustração ocasionada pela entrega de produtos defeituosos e à notória ineficiência dos fornecedores em oferecer uma solução definitiva, revela violação à tranquilidade e à dignidade da consumidora, afetando-lhe diretamente a esfera existencial e os direitos da personalidade. A oferta de mero crédito na loja, quando a autora já havia manifestado o desejo de restituição do valor diante da reiteração dos vícios, demonstra pouca consideração com os direitos do consumidor. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em casos análogos, tem reconhecido o dano moral em situações de vício do produto não sanado e descaso com o consumidor: "APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E DE COMPROVAÇÃO DO REPARO NO PRAZO LEGAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. (...) - Inequívocos os danos morais in re ipsa acometidos ao autor por ocasião dos fatos apurados, notadamente porque os defeitos no bem, em conjunto com a demonstração de extremo descaso e negligência perante o polo consumerista (conduta ilícita), ofendem sobremaneira a psique do consumidor e a sua confiança na marca e no bem, configurando, destarte, a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica envolvida (...)" (TJ-PB 00008711620108150251 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2018, 4ª Câmara Especializada Cível). Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a tríplice função da indenização por danos morais: compensatória para a vítima, punitiva para o ofensor e pedagógica para a sociedade. Considerando a extensão dos transtornos, a reiteração dos problemas com dois produtos, o tempo de privação do uso do bem essencial, a capacidade econômica das rés e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o abalo sofrido pela autora, sem implicar enriquecimento sem causa, e para desestimular as rés de incorrerem em condutas semelhantes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda do produto, bem como o contrato acessório de garantia estendida; bem assim condenar as rés, Magazine Luiza S/A e Whirlpool S.A, solidariamente, a restituírem à autora, a quantia total de R$ 2.618,68 (dois mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor pago pela máquina de lavar, e pela garantia estendida, cujo valor deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso, e acrescido de juros pela SELIC, devidos a partir da citação, descontada a correção monetária. Condeno, ainda, ambas as promovidas solidariamente a pagarem à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser corrigido pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescido de juros pela SELIC, a partir da citação, descontada a correção monetária, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 21 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822856-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822856-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822856-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 20 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822856-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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