Procedimento Comum Cível 0820413-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820413-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820413-47.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por FRANCISCO MARCOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (espécie 92) do qual é titular. O autor alega que é portador de cegueira monocular (CID H54.4) decorrente de acidente de trabalho sofrido no ano de 2000, e que sua condição clínica progrediu para uma dependência permanente de terceiros para a realização de atos básicos da vida cotidiana. O INSS apresentou contestação (ID 132175874), arguindo preliminar de inobservância ao rito previsto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91. No mérito, sustentou a ausência de comprovação da necessidade de auxílio permanente e a taxatividade do rol previsto no Anexo I do Decreto nº 3.048/99. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 155523028. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, analiso a preliminar de inadequação da petição inicial ao artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, suscitada pela autarquia ré. Embora o referido dispositivo estabeleça requisitos específicos para a petição inicial em ações de benefícios por incapacidade, verifico que a peça inaugural descreveu a patologia e os fundamentos da incapacidade, permitindo o exercício da ampla defesa pelo INSS, que inclusive já apresentou contestação de mérito. Assim, eventuais lacunas formais não trouxeram prejuízo processual, restando superada a preliminar. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não havendo outras nulidades a sanar ou questões processuais a decidir, declaro o feito saneado. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória consistem em: 1. Verificar se o autor apresenta dependência permanente de assistência de terceiros para as atividades básicas da vida diária (como higiene, alimentação, locomoção e vestuário). 2. Constatar se tal necessidade decorre da patologia oftalmológica (cegueira monocular com agravamento no olho direito) ou de outras comorbidades. 3. Fixar, em caso positivo, a data do início da necessidade de auxílio permanente (DIA). As questões de direito relevantes para a solução do litígio são: 1. O preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para a majoração do benefício. 2. A análise da natureza do rol constante no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 (se taxativo ou exemplificativo), à luz da jurisprudência pátria. Considerando que a controvérsia reside na capacidade funcional do segurado, a prova pericial médica é indispensável. Diante disso, determino a produção de prova pericial e adoto as seguintes providências: Nomeio o(a) médico(a), Dr(a). CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO, CRM/PB 3890, CPF 567707744-53, o(a) qual se encontra inscrito(a) como perito(a) perante o TJPB, com endereço residencial na Rua Giacomo Porto, 99, apt.1102, Miramar, João Pessoa/PB, CEP 58032-110, e consultório na Avenida Júlia Freire, 1200, sala 403, Expedicionários, João Pessoa/PB, telefone (83) 9336-5734, e-mail: [email protected], para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. Os honorários periciais serão arcados pelo INSS, nos termos do Tema Repetitivo 1.044 do STJ. Após a proposta do perito, intime-se o INSS para depósito em dez dias. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1. O periciando é portador de alguma doença ou deficiência? Qual o CID correspondente? 2. Em razão dessa condição, o autor necessita da assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida civil e cotidiana? 3. O autor consegue se alimentar, vestir-se, realizar sua higiene pessoal e se locomover sem auxílio de terceiros? 4. A necessidade de auxílio é intermitente ou permanente? 5. É possível fixar a data do início dessa dependência? Caso negativo, tal necessidade já existia na data do requerimento administrativo (30/08/2024)? 6. A condição do autor se enquadra em alguma das hipóteses previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99? Verifico que o INSS apresentou seus quesitos no corpo da contestação (ID 132175874). Por outro lado, a petição inicial não contém quesitos formulados pela parte autora. Assim, com fulcro no artigo 465, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente seus quesitos e para que ambas as partes, querendo, indiquem seus respectivos assistentes técnicos. Após o depósito dos honorários, o perito deverá designar data, horário e local para a realização do exame, devendo o cartório intimar as partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias após a realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em cumprimento ao determinado na decisão de ID 156486378, tendo sido juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Expedida/certificada

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