Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838948-10.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838948-10.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Fornecimento de medicamentos] 0838948-10.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IRINEA EUFRASINA DE PAIVA LOPES em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE, todos devidamente qualificados na inicial. Narra a promovente que possui 92 anos de idade e que é portadora de enfermidade que acarreta limitação funcional severa, dificuldade de deglutição e impossibilidade de deambulação; de modo que necessita fazer uso de sonda nasogástrica e dieta enteral. Firme nessa premissa, requer a concessão de tutela de urgência para que haja o fornecimento do suplemento alimentar TROPHIC 1.5 ou ISOSOURCE 1.5 pelo promovido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A princípio, determino a exclusão da Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande do polo passivo, em virtude de se tratar de ente despersonalizado, incapaz de figurar no polo passivo da demanda. Proceda a Escrivania com as retificações necessárias. Nesta oportunidade, retifiquei o valor da causa junto ao sistema PJE para o informado pela parte autora em Id. 126018865. Em seguida, considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por não haver necessidade no momento presente. Ato contínuo, verifico que, em que pese a procuração colacionada em Id. 126018879, ainda remanescem vícios na representação processual. Todavia, considerando a natureza do provimento objetivado, passo a analisar o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. No caso dos autos, trata-se de demanda na qual a parte autora busca do promovido o fornecimento de suplemento alimentar necessário ao seu tratamento. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, necessária a comprovação da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, de forma concomitante. Destaque-se, pois, que a ausência de um deles impede a concessão da tutela. Pois bem, o art. 196 da Constituição da República preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, sendo consagrada como direito humano fundamental. Nessa direção, há responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos voltados à sua efetividade. No caso dos autos, diante da documentação que instrui a exordial, restou demonstrada, ao menos em sede de cognição sumária, a necessidade da parte autora em fazer uso dos suplementos solicitados. Assim, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, uma vez que nos autos se fazem presentes: laudos médicos (Id. 126018877); negativa administrativa (Id. 126018874) e comprovantes da remuneração a que faz jus a promovente (Id. 126018876), dos quais se vislumbra, ao menos nesta fase processual, a probabilidade do direito. Além disso, vale salientar a necessidade da antecipação da tutela pretendida, visto que, se não concedida de imediato, poderão ser causados danos irreparáveis à promovente, mormente por se tratar de pedido de fornecimento de alimentação. Assim, entendo preenchido o requisito do perigo de dano. Em casos similares, o TJPB tem assim decidido: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE LEITE. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. LAUDO MÉDICO. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. - Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a Constituição Federal estabelecer a responsabilidade solidária de todos os entes da federação no que se refere à manutenção da saúde integral do indivíduo. - Comprovada a necessidade por laudo médico, da utilização dos insumos postulados, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. MÉRITO. PACIENTE COM NECESSIDADE DE USO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR/LEITE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - O reconhecimento da fundamentalidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa impõe uma nova postura dos operadores do direito que devem, na aplicação das normas, assegurar a vida humana de forma integral e prioritária. - Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, não sendo razoável admitir que restrições contidas em Portarias do Ministério da Saúde sejam suficientes para afastar direito assegurado constitucionalmente. (0802250-20.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2018) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESSENCIAL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE COM DEBILIDADE NUTRICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO USO DO PRODUTO REQUERIDO. DEVER DO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - É de se manter a decisão que assegurou o fornecimento de suplemento essencial necessário à preservação da saúde de paciente, considerando ser dever dos entes públicos assegurar o necessário tratamento de saúde aos necessitados, conforme enunciado no art. 196, da Constituição Federal. (0804767-27.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2020) No que se refere à reversibilidade dos efeitos da decisão, embora o pleito requerido enseje providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, §3º do CPC, realizando juízo de ponderação, entendo que, uma vez que a questão ora em debate se direciona à tutela da vida e saúde humana, tais elementos devem ser privilegiados. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora, para determinar ao MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE que forneça à Promovente, IRINÉA EUFRASINA DE PAIVA LOPES, o suplemento nutricional TROPHIC 1.5 ou ISOSOURCE 1.5, ou, ainda, similar de mesmo princípio ativo, na quantia de 01 (um) litro por dia, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão. Tal fornecimento deve se dar pelo tempo em que perdurar a prescrição médica, sem prejuízo de eventuais alterações na quantidade a ser dispensada e na espécie de produto, a critério médico ou nutricional, sob pena de multa diária por descumprimento e/ou sequestro do valor necessário ao cumprimento desta medida. Estabeleço desde já a necessidade de a parte autora apresentar nos autos avaliação médica/nutricional atualizadas, a cada 60 (sessenta) dias, como forma de atestar a permanência das condições que autorizaram o deferimento da medida, sob pena de revogação da tutela in casu. Intimem-se as partes. Para o cumprimento imediato e urgente desta decisão, intime-se o Secretário da Saúde do Município de Campina Grande, ou quem fizer suas vezes em sua ausência. Cumpridas tais providências, intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se a promovente se trata de pessoa analfabeta (frisando que seu documento de identidade não possui tal anotação), bem como para, em caso afirmativo, regularizar a representação processual através de procuração assinada a rogo por duas testemunhas, conforme a exegese do art. 595 do CC/02 em cotejo com a jurisprudência pátria. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

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