Monitória 0838206-82.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0838206-82.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/06/2026, 09:12

Publicação

25/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL Processo nº 0838206-82.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte, seja pessoa física ou jurídica, dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, disciplina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Outrossim, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, com fundamento nos arts. 290, 320 e 321, do CPC, intime-se a parte promovida para, emendando a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas suficientes que comprovem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:57

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0838206-82.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Na forma do art. 702, §5º, do CPC, intime-se o autor para, em quinze dias, se manifestar sobre os embargos monitórios. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 07:48

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0838206-82.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Na forma do art. 702, §5º, do CPC, intime-se o autor para, em quinze dias, se manifestar sobre os embargos monitórios. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:44

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 09:15

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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