Procedimento Comum Cível 0862094-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0862094-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862094-94.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo determinou, por meio da decisão de ID 125119276, a emenda à petição inicial para que a parte autora adequasse o valor da causa ao real proveito econômico pretendido (soma das parcelas vencidas e do montante anual vincendo), sob pena de reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em estrito cumprimento a essa ordem, a parte autora protocolou a petição de ID 155400615, acompanhada de planilha detalhada de cálculos (elaborada pelo sistema Projef Web), retificando o valor da causa para R$ 50.995,13. Como o valor consolidado (R$ 50.995,13) é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009, determino, em consonância com a fundamentação de sua própria decisão prévia, declarar a incompetência do juízo comum da Vara de Fazenda Pública. Consequentemente, DETERMINO a redistribuição dos autos, com baixa, para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Em tempo, registro que este Juízo, retificou no Sistema, o valor da causa para R$ 50.995,17 (cinquenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e treze centavos). JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:06

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862094-94.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pela Resolução nº 36/2022, com competência absoluta para as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, necessário que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais pretéritas e parcelas vincendas, seja observado o disposto nos art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, para fins de fixação do correto valor da causa e definição do órgão jurisdicional competente, com vistas ao que dispõe o art. 2º, § 2º, da lei 12.153/2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Sendo absoluta a competência dos Juizados Fazendários, a lei não faculta à parte a opção pelo rito processual, se o valor da causa não atinge o teto de alçada. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, estimando o valor das prestações vencidas e do montante anual vincendo devidos a cada autor, obedecendo aos critérios legais e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, mesmo não sendo possível dimensionar com exatidão o benefício financeiro perseguido, a fixação do valor da causa por estimativa somente é admitida desde que a quantia indicada seja irrisória, meramente simbólica ou totalmente divorciada de um valor mínimo estimável. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:45

Emenda à Inicial

17/10/2025, 10:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/10/2025, 12:21

Distribuição (sorteio)

10/10/2025, 12:21

Documentos

•01/06/2026, 00:00