Cumprimento de sentença 0032235-28.2009.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0032235-28.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADJAILDA JORGE DE OLIVEIRA, JOSE TORQUATO DE OLIVEIRA EXECUTADO: GEORGE RODRIGUES SANTOS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0032235-28.2009.8.15.2001 Trata-se de Ação de Despejo em fase de cumprimento de sentença. Analisando detidamente o processo, identifico a necessidade de chamar o feito à ordem. A sentença proferida no evento ID 27344969 julgou parcialmente procedente a reconvenção e condenou os executados a devolverem a quantia cobrada a maior a título de sublocação do imóvel. A referida decisão estabeleceu o limite de cobrança de R$ 333,33 por sala e determinou, de forma expressa, que o valor exato a ser devolvido deveria ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença apresentando um valor principal de R$ 22.000,02 (ID 35625339 e ID 35625341), sem apresentar, no entanto, os documentos exigidos na senteça para início da fase de liquidação. Posteriormente, juntou novas planilhas de cálculo nos IDs 73641326 e 85388998, elevando o valor da execução de forma significativa. Contudo, os cálculos apresentados não seguem as determinações da sentença e apresentam erros graves, o que retira a liquidez do título executivo. Primeiro, a base de cálculo adotada está incorreta. O valor principal de R$ 22.000,02 não foi demonstrado mediante o cálculo aritmético das diferenças mensais entre o aluguel efetivamente pago e o limite de R$ 333,33 determinado pelo Juízo. A sentença exige a comprovação de cada recebimento para o cálculo preciso da diferença, o que não foi seguido com rigor pelo exequente desde o primeiro pedido de cumprimento. Segundo, há erro no índice de correção monetária. A sentença não fixou um índice específico para a correção dos valores. No entanto, o exequente utilizou a tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), conforme consta expressamente no cabeçalho dos documentos de IDs 85388998, 73641326 e 35625341. Esse índice é inadequado. Na ausência de fixação expressa pelo Juízo de origem, o mais adequado seria a utilização da tabela oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Terceiro, os parâmetros para a cobrança dos juros de mora também estão incorretos. O exequente aplicou juros a partir de 14.05.2012, conforme se verifica nos eventos IDs 85388998 e 73641326. A sentença não fixou esse marco inicial. Tratando-se de responsabilidade contratual (restituição de valores de sublocação), e não havendo decisão que fixe outro parâmetro, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação dos reconvindos, conforme determina o art. 405 do Código Civil, ou conforme vier a ser fixado especificamente na fase de liquidação. Não há qualquer lastro na sentença para justificar a data inicial do ano de 2012. Por todas essas razões, identifico que ainda existe valor controvertido no processo. O título judicial não possui liquidez, fazendo-se estritamente necessária a fase de liquidação e a homologação dos cálculos corretos pelo Juízo. Nesse cenário, conforme as regras de organização judiciária vigentes, a realização do procedimento de liquidação de sentença foge da competência desta Vara Especializada. O art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece de forma clara que a liquidação de sentença deve ser processada pela vara cível que prolatou a decisão ilíquida. A competência desta Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais exige que o título já preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Sendo indispensável a liquidação prévia para corrigir as distorções apontadas e apurar o valor real da condenação, o processo deve retornar à unidade judiciária de origem. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para reconhecer a iliquidez do título executivo judicial e, por esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente execução neste momento. DETERMINO a devolução do processo à 6ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Juízo de origem que prolatou a sentença (ID 27344969), para que proceda à necessária liquidação, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição. Intimem-se o exequente e os executados para ciência desta decisão. João Pessoa, 16 de abril de 2026. Juíza de Direito

Incompetência

16/04/2026, 22:31

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:37

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:45

Publicação

13/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032235-28.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2026 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:27

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:51

Publicação

28/11/2025, 01:58

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADJAILDA JORGE DE OLIVEIRA, JOSE TORQUATO DE OLIVEIRA EXECUTADO: GEORGE RODRIGUES SANTOS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0032235-28.2009.8.15.2001 Trata-se de Ação de Despejo em fase de cumprimento de sentença. Analisando detidamente o processo, identifico a necessidade de chamar o feito à ordem. A sentença proferida no evento ID 27344969 julgou parcialmente procedente a reconvenção e condenou os executados a devolverem a quantia cobrada a maior a título de sublocação do imóvel. A referida decisão estabeleceu o limite de cobrança de R$ 333,33 por sala e determinou, de forma expressa, que o valor exato a ser devolvido deveria ser apurado em liquidação de sentença. Ocorre que o exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença apresentando um valor principal de R$ 22.000,02 (ID 35625339 e ID 35625341), sem apresentar, no entanto, os documentos exigidos na senteça para início da fase de liquidação. Posteriormente, juntou novas planilhas de cálculo nos IDs 73641326 e 85388998, elevando o valor da execução de forma significativa. Contudo, os cálculos apresentados não seguem as determinações da sentença e apresentam erros graves, o que retira a liquidez do título executivo. Primeiro, a base de cálculo adotada está incorreta. O valor principal de R$ 22.000,02 não foi demonstrado mediante o cálculo aritmético das diferenças mensais entre o aluguel efetivamente pago e o limite de R$ 333,33 determinado pelo Juízo. A sentença exige a comprovação de cada recebimento para o cálculo preciso da diferença, o que não foi seguido com rigor pelo exequente desde o primeiro pedido de cumprimento. Segundo, há erro no índice de correção monetária. A sentença não fixou um índice específico para a correção dos valores. No entanto, o exequente utilizou a tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), conforme consta expressamente no cabeçalho dos documentos de IDs 85388998, 73641326 e 35625341. Esse índice é inadequado. Na ausência de fixação expressa pelo Juízo de origem, o mais adequado seria a utilização da tabela oficial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Terceiro, os parâmetros para a cobrança dos juros de mora também estão incorretos. O exequente aplicou juros a partir de 14.05.2012, conforme se verifica nos eventos IDs 85388998 e 73641326. A sentença não fixou esse marco inicial. Tratando-se de responsabilidade contratual (restituição de valores de sublocação), e não havendo decisão que fixe outro parâmetro, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação dos reconvindos, conforme determina o art. 405 do Código Civil, ou conforme vier a ser fixado especificamente na fase de liquidação. Não há qualquer lastro na sentença para justificar a data inicial do ano de 2012. Por todas essas razões, identifico que ainda existe valor controvertido no processo. O título judicial não possui liquidez, fazendo-se estritamente necessária a fase de liquidação e a homologação dos cálculos corretos pelo Juízo. Nesse cenário, conforme as regras de organização judiciária vigentes, a realização do procedimento de liquidação de sentença foge da competência desta Vara Especializada. O art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece de forma clara que a liquidação de sentença deve ser processada pela vara cível que prolatou a decisão ilíquida. A competência desta Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais exige que o título já preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Sendo indispensável a liquidação prévia para corrigir as distorções apontadas e apurar o valor real da condenação, o processo deve retornar à unidade judiciária de origem. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para reconhecer a iliquidez do título executivo judicial e, por esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente execução neste momento. DETERMINO a devolução do processo à 6ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Juízo de origem que prolatou a sentença (ID 27344969), para que proceda à necessária liquidação, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição. Intimem-se o exequente e os executados para ciência desta decisão. João Pessoa, 16 de abril de 2026. Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032235-28.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2026 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032235-28.2009.8.15.2001. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despejo para Uso Próprio] DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a inércia da parte executada em adimplir o débito objeto dos autos, procedo ao bloqueio via SISBAJUD, nas contas da parte executada, do montante indicado pela parte exequente na petição de ID 85388991, com ordem de repetição do bloqueio pelo prazo de 60 dias (prazo máximo permitido pelo sistema SISBAJUD), e determino: 1. Ao Cartório, para que acompanhe o resultado do bloqueio determinado; 2. Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, intime-o na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 3. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 4. Silente ou havendo concordância, intime a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5. Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação n. 1 não obtenha sucesso, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 6. Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 7. Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel, no prazo de 10 dias – Art. 847 CPC. 8 - Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 9 - Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 8, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. João Pessoa - PB, 18 de agosto de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0032235-28.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de novembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0032235-28.2009.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ADJAILDA JORGE DE OLIVEIRA(752.220.354-68); Igor Espinola de Carvalho(007.553.564-54); JOSE TORQUATO DE OLIVEIRA(559.989.928-49); Elson Pessoa de Carvalho Filho(047.659.964-41); PEDRO NOBREGA CANDIDO(075.217.044-95); GEORGE RODRIGUES SANTOS DA SILVA; SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA(024.475.444-64); JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA(008.131.284-98); STEPHANIE CAMILA MACENA DA SILVA(059.623.384-13); ISADORA RODRIGUES DA SILVA(096.195.674-71); Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança cuja sentença julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido inicial e procedente, em parte, a reconvenção, condenando a parte autora/reconvinda a devolver a quantia cobrada a maior a título de sublocação de imóvel, no período em que o imóvel esteve alugado para o reconvinte, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (Id. 27344969). A parte demandada/exequente deu início a fase de cumprimento de sentença e juntou planilha de cálculo no valor de R$ 26.797,37 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), (Id. 35625339). Foi determinada a intimação dos demandantes/executados para pagamento, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme certidão cartorária (Id. 54845111). Determinou-se o bloqueio do valor executado via sistema SisbaJud (Id. 59353387). Os executados peticionaram requerendo os desbloqueios, um no valor de R$ 19.225,10, em conta poupança da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Jose Torquato de Oliveira, e outro bloqueio no valor de R$ 26.797,27, em conta poupança da Caixa Econômica Federal, de titularidade da executada Adjailda Jorge de Oliveira (Id. 66359966). O magistrado, em substituição nesta vara, deferiu o pedido de desbloqueio dos valores e procedeu com a restrição de circulação e penhora de veículo em nome da executada Adjailda Jorge de Oliveira (Id. 66458466). Os executados interpuseram embargos de declaração buscando a reconsideração da decisão que determinou a restrição no automóvel da executada (Id.67537355). O exequente informou que os valores são suficientes para quitar a dívida e requereu a confecção de alvarás (Id.68288762). O exequente informa que revogou os mandatos concedidos as advogadas Sayonara Tavares Santos Sousa – OAB/PB 10.523, Jussara Tavares Santos Sousa – OAB/PB 12.519 e Stephanie Camila Macena da Silva – OAB/PB 21.702, sendo representado exclusivamente por Isadora Rodrigues da Silva, OAB/RR 1553 (Id. 71950471). Em seguida, requereu a inclusão da restrição de circulação do veículo da executada no RenaJud bem como concessão de mandado de remoção e avaliação do automóvel, ficando ele, exequente como depositário do bem (Id.73641317). Juntou planilha de cálculo atribuindo um valor de R$ 132.088,53. Os executados requereram o julgamento dos embargos declaratórios que se encontram pendente de análise (Id’s.74736353 e 75463566). O exequente informa que a petição de Id. 75463566 está indisponível para visualização, tendo em vista ter sido protocolada na modalidade sigilosa e requereu a retirada da sigilosidade (Id.77630213). É o relatório. Decido. Inicialmente, informo que as petições e documentos que estavam sob sigilo foram retiradas, pois não se encaixam nas hipóteses legais. Necessário esclarecer que os valores objetos de penhora online foram desbloqueados na decisão de Id.66458466, tendo sido incluída a restrição de penhora sobre o veículo da executada (extrato em anexo). Como da decisão de Id. 66458466 que procedeu com o bloqueio foram interpostos embargos de declaração, antes de apreciá-los, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para a parte contrária de manifestar. Intimem-se. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO CARTÓRIO Proceda o cartório com a exclusão do advogados Elson Pessoa de Carvalho Filho, OAB/PB 14.160 e Igor Espínola de Carvalho, OAB/PB 13.699, conforme solicitado em diversas petições, dentre elas a de Id. 74671611, bem como da advogadas Sayonara Tavares Santos Sousa – OAB/PB 10.523, Jussara Tavares Santos Sousa – OAB/PB 12.519 e Stephanie Camila Macena da Silva – OAB/PB 21.702, conforme solicitação (Id. 71950480), bem como da Defensoria Pública, no sistema PJe. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

01/12/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(154)