Execução Fiscal 0002129-84.2008.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2008

Valor da Causa

R$ 109.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

ADIR APARECIDO DE MOURA

CPF

Reu

ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA

CPF

Reu

TRES LAGOAS COM DE COMBUSTIVEIS LTDA

Reu

NOVO NORDESTE PECAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ BELARMINO DE SOUZA

OAB/PB 2738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

ADIR APARECIDO DE MOURA

CPF

Reu

ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA

CPF

Reu

TRES LAGOAS COM DE COMBUSTIVEIS LTDA

Reu

NOVO NORDESTE PECAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2025, 11:57

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:06

Juntada de Certidão

12/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:16

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:54

Juntada de Certidão

14/10/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 12:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 07:37

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 07:35

Todas as movimentações(186)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2025, 11:57

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 17:01

12/05/2025, 13:06

Juntada de Certidão

12/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:16

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:54

Juntada de Certidão

14/10/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 12:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 07:37

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 07:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:09

Nomeado curador

24/05/2024, 16:21

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:44

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/05/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 09:36

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:22

Decorrido prazo de ADIR APARECIDO DE MOURA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:59

Publicado Edital em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0002129-84.2008.8.15.0751. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002129-84.2008.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra em que figura como exequente a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

19/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

18/10/2023, 09:24

Deferido o pedido de

18/10/2023, 08:11

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:05

Juntada de Certidão

17/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 11:43

Juntada de outros documentos

18/07/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 09:06

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:46

Conclusos para despacho

22/09/2022, 07:18

Juntada de Certidão

22/09/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

18/09/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 10:21

Juntada de Carta precatória

14/09/2022, 10:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 17:43

Juntada de documento de comprovação

14/06/2022, 17:30

Juntada de Carta precatória

30/05/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 10:23

Conclusos para despacho

24/05/2021, 15:40

Juntada de Certidão

24/05/2021, 15:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 04:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 17:22

Conclusos para despacho

24/03/2021, 11:14

Juntada de Certidão

24/03/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 08:32

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

18/11/2020, 17:15

Cancelada a movimentação processual

18/11/2020, 17:13

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:22

Juntada de Certidão

07/07/2020, 15:01

Juntada de Carta precatória

02/07/2020, 18:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 03:54

Decorrido prazo de TRES LAGOAS COM DE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 03:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 17:01

Juntada de ato ordinatório

15/07/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 17:00

Processo migrado para o PJe

15/07/2019, 16:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 07/2019 11:58 TJESR19

09/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2019 NF 104/1

09/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

09/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2019

29/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2019

22/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2019 CONSULTA

22/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2019

20/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2019

15/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2019

15/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2019

14/05/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 10: 05/2019 PROC FEDERAL

10/05/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 05/2019 RENAJUD

07/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2019

07/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2019

11/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2019

11/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2019

10/04/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 04: 04/2019 PROC FEDERAL

04/04/2019, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 29/03/2019

29/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2018

19/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 07/2018

19/07/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 06/2018 BACENJUD

14/06/2018, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 14/06/2018

14/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2018

08/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018

08/06/2018, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 16: 04/2017

16/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2018

10/04/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 28: 03/2018

28/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2018

27/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 14: 11/2017 PROCURADORIA

14/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2017

20/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2017

20/09/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 15: 08/2017 PROC FEDERAL

15/08/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 04/2017

26/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 17: 03/2017

17/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2016

12/12/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 29: 11/2016 PROC FEDERAL

01/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2016

18/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2016

10/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 11/2016 DEC PZ SUSP

10/11/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 18: 03/2015

17/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2015

25/03/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 19: 03/2015

19/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2015

18/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 03/2015

06/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2015

16/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2015

16/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 01/2015

12/01/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 16: 12/2014 PROC FEDERAL

16/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 12/2014 BACENJUD

12/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2014

12/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 17/07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2014

03/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2014

03/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2014

13/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2014

09/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 16/05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 19/03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2014

18/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2014

12/03/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 03/2014

12/03/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2013 MAND 002

14/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 06/2013 MAND 002 CURADOR

20/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2013

18/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2013

14/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 06/2013 CERT DEC PRAZO

14/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 01112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 30102012 CITACAO

30/10/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1421] - REMESSA A CURADORIA 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052009

25/05/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25052009

25/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220420091TRES LAGOAS C

22/04/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22062008

22/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062008

21/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062008

16/06/2008, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16062008

16/06/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

06/05/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06052008 BY14

06/05/2008, 00:00

Despacho

•09/03/2021, 08:32

Despacho

•25/03/2021, 17:22

Despacho

•27/05/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 10:21

Despacho

•29/05/2023, 20:27

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:44

Despacho

•18/10/2023, 08:11

Despacho

•03/04/2024, 09:36

Despacho

•24/05/2024, 16:21

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 17:01

Despacho

•09/03/2021, 08:32

Despacho

•25/03/2021, 17:22

Despacho

•27/05/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 10:21

Despacho

•29/05/2023, 20:27

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:44

Despacho

•18/10/2023, 08:11

Despacho

•03/04/2024, 09:36

Despacho

•24/05/2024, 16:21

Despacho

•21/01/2025, 15:16

Decisão

•19/07/2025, 11:57