Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800546-89.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800546-89.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EMAS. RECORRIDO: FELIPE SOUZA ARAÚJO. ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITOS SOCIAIS CONFERIDOS A TODOS OS SERVIDORES. TERÇO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800546-89.2021.8.15.0261. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE PIANCÓ. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Emas em face da Sentença que julgou procedente Ação de Cobrança envolvendo as partes acima nominadas, nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos seguintes termos CONDENO o MUNICÍPIO DE EMAS a pagar a parte autora as férias vencidas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional, com base na remuneração que recebia, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a exoneração, e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, respeitado o período atingido pelo prazo prescricional de 5 anos". Em suas razões, destaca que não houve comprovação do vínculo. Pugna pela reforma da Sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Pois bem. O art. 37, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, engloba os ocupantes de cargo comissionado à categoria de servidores públicos, razão pela qual as garantias relacionadas no art. 39, §3º, da referida Carta Magna, incluídos os direitos às férias e ao décimo terceiro salário, a eles se estendem. Veja-se, neste particular, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: "EMENTA: APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ADOTADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARCELA DO RECURSO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITOS SOCIAIS CONFERIDOS A TODOS OS SERVIDORES. TERÇO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verificando-se que o Juízo determinou a observância do prazo prescricional quinquenal, carece de interesse recursal a insurgência que busca a aplicação daquele mesmo prazo, impondo-se o não conhecimento dessa parcela do recurso. 2. O art. 37, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, engloba os ocupantes de cargo comissionado à categoria de servidores públicos, razão pela qual as garantias relacionadas no art. 39, §3º, da referida Carta Magna, incluídos os direitos às férias e ao décimo terceiro salário, a eles se estendem. 3. Em ações ajuizadas por servidor público objetivando a quitação de verbas inadimplidas, demonstrado o vínculo jurídico, cabe à Fazenda Pública provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, de acordo com o art. 373, II, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Voto do Relator, em conhecer parcialmente da Apelação para, na parte conhecida, negar-lhe provimento". (0803382-31.2022.8.15.0251, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/08/2024). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente/vencido, ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 17 a 24 de março de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

09/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Evolução da Classe Processual

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º).

Expedida/certificada

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