Interdição/Curatela 0801514-62.2019.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0801514-62.2019.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 10:41

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:41

Documento (Mandado)

14/04/2026, 10:40

Trânsito em julgado

14/04/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:30

Evolução da Classe Processual

12/03/2026, 10:29

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801514-62.2019.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO WHALLISSON FAUSTINO DA SILVA REU: ALESSANDRO FAUSTINO ROCHA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela e Curatela] Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição inicialmente proposta por ALANE CRISTINA DANTAS ROCHA, visando a interdição de seu irmão, ALESSANDRO FAUSTINO ROCHA, sob o argumento de que ele não possui discernimento para os atos da vida civil em razão de ser portador de demência não especificada (CID 10 – F03). A autora pleiteou a curatela para gerir a pessoa e os bens do interditando, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O pedido liminar de curatela provisória foi indeferido por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Estudo psicossocial constatou que o interditando residia com a autora inicial, Alane Cristina Dantas Rocha, e recebia os cuidados dela. O relatório indicava a aptidão da autora para exercer a curatela. Adicionalmente, um laudo médico de 28 de março de 2023 atestou que o interditando é portador de demência não especificada (F03) e retardo mental grave (F72.8), com comprometimento moderado de sua capacidade de praticar os atos da vida civil. Em 13 de maio de 2023, FRANCISCO WHALLISSON FAUSTINO DA SILVA, irmão do interditando, requereu a substituição do polo ativo da demanda, informando que a autora original, Alane Cristina, havia se mudado para Brasília e que ele, Francisco Whallisson, assumiu a responsabilidade pelos cuidados de Alessandro Faustino Rocha. Certidão do oficial de justiça confirmando que Francisco Whallisson Faustino da Silva e Alessandro Faustino Rocha residem no mesmo endereço e que o requerente é o responsável pelos cuidados. O Ministério Público reiterou a necessidade de complementação do estudo psicossocial, com a presença obrigatória do requerente, para verificar diretamente as condições de cuidado e a aptidão para a curatela. O Juízo acatou o pedido, oficiando o CRAS para a diligência. Novo estudo psicossocial foi realizado, constatando que o núcleo familiar é composto por Francisco Whallisson Faustino da Silva, Alessandro Faustino Rocha (interditando), a avó Francisca de Sousa Filha e a tia Maria Zilma Faustino, todos residindo juntos. O estudo verificou que o requerente é o responsável pelos cuidados, o ambiente estava organizado e conservado, e foram adquiridos móveis para o quarto do interditando. O relatório também recomendou acompanhamento especializado no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para o interditando. Em sua manifestação final, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com o deferimento da curatela definitiva ao requerente, Francisco Whallisson Faustino da Silva, por estarem preenchidos os requisitos legais e ausente qualquer elemento que desabone sua conduta para o encargo. É o relatório. Decido. A ação de interdição configura-se como medida de proteção àqueles que não possuem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo imprescindível quando se mostra indispensável à garantia dos interesses da pessoa a ser curatelada. Os requisitos legais para a sua concessão foram devidamente preenchidos no presente caso. O laudo médico e a entrevista do interditando comprovaram a incapacidade de ALESSANDRO FAUSTINO ROCHA para gerir sua pessoa e seus bens, em decorrência de demência não especificada (CID F03) e retardo mental grave (CID F72.8), com comprometimento moderado. Esta condição implica na necessidade de assistência para a prática dos atos da vida civil. Quanto à legitimidade para exercer a curatela, FRANCISCO WHALLISSON FAUSTINO DA SILVA demonstrou ser irmão do interditando, comprovando seu parentesco por meio dos documentos anexados aos autos. Tal parentesco confere-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da ação e para o exercício do encargo, conforme o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e o artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora o artigo 1.775 do Código Civil estabeleça uma ordem preferencial para a curatela, esta não é taxativa, devendo prevalecer a pessoa que, no caso concreto, apresente as melhores condições para exercer o encargo, tanto por sua idoneidade quanto por sua afinidade com o interditando. Os estudos sociais realizados, em especial o mais recente, confirmam que Francisco Whallisson é o principal responsável pelos cuidados de Alessandro, provendo um ambiente doméstico organizado e conservado, inclusive com melhorias para o bem-estar do interditando. A certidão do oficial de justiça também corroborou sua responsabilidade direta. A análise dos antecedentes criminais do requerente revelou a existência de uma ação penal por crimes de trânsito cuja punibilidade foi extinta, não havendo qualquer outro registro que desabone sua conduta ou que o inabilite para o exercício do múnus. Inexistem nos autos elementos que indiquem que os interesses do interditando estejam sendo prejudicados ou desrespeitados pelo promovente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Declarar a interdição de ALESSANDRO FAUSTINO ROCHA, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil. 2. Nomear como curador definitivo FRANCISCO WHALLISSON FAUSTINO DA SILVA, que será responsável por representar o interditando em todos os atos da vida civil e na administração de seus bens. 3. Determinar a lavratura do termo de compromisso de curador, na forma da lei, para o requerente, mediante o qual deverá se comprometer a bem e fielmente desempenhar o encargo. 4. Ordenar que, após o trânsito em julgado, a presente sentença seja inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, com a respectiva publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da anotação na certidão de nascimento do interditando. 5. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. 6. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:28

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 16:06

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801514-62.2019.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO WHALLISSON FAUSTINO DA SILVA REU: ALESSANDRO FAUSTINO ROCHA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela e Curatela] Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição inicialmente proposta por ALANE CRISTINA DANTAS ROCHA, visando a interdição de seu irmão, ALESSANDRO FAUSTINO ROCHA, sob o argumento de que ele não possui discernimento para os atos da vida civil em razão de ser portador de demência não especificada (CID 10 – F03). A autora pleiteou a curatela para gerir a pessoa e os bens do interditando, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O pedido liminar de curatela provisória foi indeferido por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Estudo psicossocial constatou que o interditando residia com a autora inicial, Alane Cristina Dantas Rocha, e recebia os cuidados dela. O relatório indicava a aptidão da autora para exercer a curatela. Adicionalmente, um laudo médico de 28 de março de 2023 atestou que o interditando é portador de demência não especificada (F03) e retardo mental grave (F72.8), com comprometimento moderado de sua capacidade de praticar os atos da vida civil. Em 13 de maio de 2023, FRANCISCO WHALLISSON FAUSTINO DA SILVA, irmão do interditando, requereu a substituição do polo ativo da demanda, informando que a autora original, Alane Cristina, havia se mudado para Brasília e que ele, Francisco Whallisson, assumiu a responsabilidade pelos cuidados de Alessandro Faustino Rocha. Certidão do oficial de justiça confirmando que Francisco Whallisson Faustino da Silva e Alessandro Faustino Rocha residem no mesmo endereço e que o requerente é o responsável pelos cuidados. O Ministério Público reiterou a necessidade de complementação do estudo psicossocial, com a presença obrigatória do requerente, para verificar diretamente as condições de cuidado e a aptidão para a curatela. O Juízo acatou o pedido, oficiando o CRAS para a diligência. Novo estudo psicossocial foi realizado, constatando que o núcleo familiar é composto por Francisco Whallisson Faustino da Silva, Alessandro Faustino Rocha (interditando), a avó Francisca de Sousa Filha e a tia Maria Zilma Faustino, todos residindo juntos. O estudo verificou que o requerente é o responsável pelos cuidados, o ambiente estava organizado e conservado, e foram adquiridos móveis para o quarto do interditando. O relatório também recomendou acompanhamento especializado no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para o interditando. Em sua manifestação final, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com o deferimento da curatela definitiva ao requerente, Francisco Whallisson Faustino da Silva, por estarem preenchidos os requisitos legais e ausente qualquer elemento que desabone sua conduta para o encargo. É o relatório. Decido. A ação de interdição configura-se como medida de proteção àqueles que não possuem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo imprescindível quando se mostra indispensável à garantia dos interesses da pessoa a ser curatelada. Os requisitos legais para a sua concessão foram devidamente preenchidos no presente caso. O laudo médico e a entrevista do interditando comprovaram a incapacidade de ALESSANDRO FAUSTINO ROCHA para gerir sua pessoa e seus bens, em decorrência de demência não especificada (CID F03) e retardo mental grave (CID F72.8), com comprometimento moderado. Esta condição implica na necessidade de assistência para a prática dos atos da vida civil. Quanto à legitimidade para exercer a curatela, FRANCISCO WHALLISSON FAUSTINO DA SILVA demonstrou ser irmão do interditando, comprovando seu parentesco por meio dos documentos anexados aos autos. Tal parentesco confere-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da ação e para o exercício do encargo, conforme o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e o artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora o artigo 1.775 do Código Civil estabeleça uma ordem preferencial para a curatela, esta não é taxativa, devendo prevalecer a pessoa que, no caso concreto, apresente as melhores condições para exercer o encargo, tanto por sua idoneidade quanto por sua afinidade com o interditando. Os estudos sociais realizados, em especial o mais recente, confirmam que Francisco Whallisson é o principal responsável pelos cuidados de Alessandro, provendo um ambiente doméstico organizado e conservado, inclusive com melhorias para o bem-estar do interditando. A certidão do oficial de justiça também corroborou sua responsabilidade direta. A análise dos antecedentes criminais do requerente revelou a existência de uma ação penal por crimes de trânsito cuja punibilidade foi extinta, não havendo qualquer outro registro que desabone sua conduta ou que o inabilite para o exercício do múnus. Inexistem nos autos elementos que indiquem que os interesses do interditando estejam sendo prejudicados ou desrespeitados pelo promovente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Declarar a interdição de ALESSANDRO FAUSTINO ROCHA, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil. 2. Nomear como curador definitivo FRANCISCO WHALLISSON FAUSTINO DA SILVA, que será responsável por representar o interditando em todos os atos da vida civil e na administração de seus bens. 3. Determinar a lavratura do termo de compromisso de curador, na forma da lei, para o requerente, mediante o qual deverá se comprometer a bem e fielmente desempenhar o encargo. 4. Ordenar que, após o trânsito em julgado, a presente sentença seja inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, com a respectiva publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da anotação na certidão de nascimento do interditando. 5. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. 6. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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