Cumprimento de sentença 0829332-40.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.995,32

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 11:25

Juntada de diligência

08/05/2026, 11:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/05/2026, 09:30

Determinado o arquivamento

07/05/2026, 09:30

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:58

Processo Desarquivado

06/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 13:46

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 13:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:23

Determinada a expedição do alvará de levantamento

14/04/2026, 15:36

Determinado o arquivamento

14/04/2026, 15:36

Deferido o pedido de BV FINANCEIRA S/A (EXECUTADO).

14/04/2026, 15:36

Determinada a redistribuição dos autos

02/02/2026, 13:27

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 11:25

Juntada de diligência

08/05/2026, 11:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/05/2026, 09:30

Determinado o arquivamento

07/05/2026, 09:30

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:58

Documentos

Documento de Comprovação

•15/06/2016, 10:57

Ato Ordinatório

•19/07/2016, 13:45

Processo Desarquivado

06/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 13:46

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 13:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:23

Determinada a expedição do alvará de levantamento

14/04/2026, 15:36

Determinado o arquivamento

14/04/2026, 15:36

Deferido o pedido de BV FINANCEIRA S/A (EXECUTADO).

14/04/2026, 15:36

Determinada a redistribuição dos autos

02/02/2026, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:37

Juntada de Certidão

22/01/2026, 09:37

Processo Desarquivado

22/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/12/2025, 12:39

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 21:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2025, 10:49

Determinado o arquivamento

15/04/2025, 10:49

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:30

Juntada de Petição de resposta

22/10/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829332-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829332-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 10:56

Juntada de diligência

15/10/2024, 10:53

Juntada de Alvará

15/10/2024, 09:29

Juntada de Alvará

15/10/2024, 09:29

Juntada de Alvará

15/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 23:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:39

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829332-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829332-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:26

Julgada procedente a impugnação à execução de BV FINANCEIRA S/A (EXECUTADO)

16/07/2024, 11:48

Conclusos para decisão

14/06/2024, 08:43

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2024, 17:49

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829332-40.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com o intuito de evitar posteriores alegações de nulidade, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos esclarecimentos complementares prestados pela Contadoria (ID 86233238 ). Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. José Célio de Lacerda Sá. Juiz de Direito em Substituição.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829332-40.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com o intuito de evitar posteriores alegações de nulidade, INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos esclarecimentos complementares prestados pela Contadoria (ID 86233238 ). Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. José Célio de Lacerda Sá. Juiz de Direito em Substituição.

27/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 10:52

Conclusos para despacho

13/05/2024, 07:05

Juntada de diligência

13/05/2024, 07:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível da Capital.

27/02/2024, 11:49

Juntada de certidão da contadoria

27/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de resposta

01/12/2023, 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:31

Determinada diligência

30/11/2023, 15:02

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 23:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2023, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829332-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829332-40.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 07:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível da Capital.

08/08/2023, 08:44

Juntada de cálculo(s) da contadoria

08/08/2023, 08:43

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 22:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/02/2021, 07:30

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 18:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 09:57

Conclusos para despacho

27/01/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 16:09

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 19:48

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 19:47

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 08:21

Recebidos os autos

28/10/2020, 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2020, 10:55

Juntada de Petição de resposta

22/09/2020, 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 14:32

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:45

Juntada de Petição de apelação

06/08/2020, 10:37

Juntada de Petição de resposta

24/07/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2020, 06:50

Conclusos para julgamento

10/07/2020, 21:01

Decorrido prazo de Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 08:27

Conclusos para despacho

26/05/2020, 20:52

Juntada de Petição de resposta

25/05/2020, 03:43

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 13:45

Julgado procedente o pedido

27/01/2020, 18:16

Conclusos para despacho

21/11/2019, 13:10

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 17:50

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/09/2019 23:59:59.

16/09/2019, 03:54

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 18:26

Conclusos para despacho

01/03/2019, 09:16

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 09:00

Juntada de Petição de resposta

20/06/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 13:11

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 13:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 13:05

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 09:53

Conclusos para despacho

08/06/2017, 13:47

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 13:47

Audiência conciliação realizada para 02/02/2017 15:15 5ª Vara Cível da Capital.

03/02/2017, 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento

01/02/2017, 23:39

Juntada de Petição de petição

01/02/2017, 23:36

Juntada de certidão

30/01/2017, 17:20

Juntada de Petição de resposta

27/10/2016, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2016, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 14:23

Audiência conciliação designada para 02/02/2017 15:15 5ª Vara Cível da Capital.

26/10/2016, 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/10/2016, 18:01

Conclusos para despacho

19/07/2016, 13:45

Ato ordinatório praticado

19/07/2016, 13:45

Distribuído por sorteio

15/06/2016, 10:57

Despacho

•19/10/2016, 18:01

Despacho

•19/09/2017, 09:53

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 13:05

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 13:08

Despacho

•18/03/2019, 18:26

Sentença

•27/01/2020, 18:16

Despacho

•01/06/2020, 08:27

Decisão

•15/07/2020, 06:50

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 14:31

Decisão

•25/09/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 19:47

Comunicações

•30/11/2020, 11:50

Despacho

•07/12/2020, 16:09

Todos os documentos(31)

Documento de Comprovação

•15/06/2016, 10:57

Ato Ordinatório

•19/07/2016, 13:45

Despacho

•19/10/2016, 18:01

Despacho

•19/09/2017, 09:53

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 13:05

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 13:08

Despacho

•18/03/2019, 18:26

Sentença

•27/01/2020, 18:16

Despacho

•01/06/2020, 08:27

Decisão

•15/07/2020, 06:50

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 14:31

Decisão

•25/09/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 19:47

Comunicações

•30/11/2020, 11:50

Despacho

•07/12/2020, 16:09

Documento de Comprovação

•25/01/2021, 12:10

Despacho

•27/01/2021, 09:57

Comunicações

•08/02/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 07:04

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 07:05

Despacho

•30/11/2023, 15:02

Despacho

•13/05/2024, 10:52

Despacho

•24/05/2024, 14:16

Sentença

•16/07/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:56

Decisão

•15/04/2025, 10:49

Decisão

•14/04/2026, 15:36

Decisão

•07/05/2026, 09:30