Divórcio Litigioso 0803504-78.2025.8.15.0141 - TJPB

Divórcio Litigioso 0803504-78.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:54

Definitivo

12/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:11

Documento (Mandado)

12/03/2026, 17:10

Trânsito em julgado

12/03/2026, 15:55

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803504-78.2025.8.15.0141. REQUERENTE: SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO ANDRADE REQUERIDO: JOAO MANOEL DE ANDRADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Partilha] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO ANDRADE em desfavor de JOAO MANOEL DE ANDRADE. A Requerente informou ter contraído matrimônio com o Requerido em 22 de janeiro de 2015, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. Da união não advieram filhos. A autora requer a decretação do divórcio, a autorização para que a Requerente retornasse ao uso de seu nome de solteira, SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO, e a partilha, de forma igualitária, de um veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 FLEX, ano 2015, placa OWF 9824, cor branca, avaliado em R$ 37.481,00, que estaria na posse do Requerido. A Requerente expressamente manifestou não ter interesse na fixação de pensão alimentícia. Requerido apresentou contestação, impugnando o valor da causa e a concessão da justiça gratuita à Requerente, alegando que ela possuiria rendimentos consideráveis como professora. Argumentou ainda a inépcia da inicial quanto à partilha do veículo, afirmando que o bem não existiria e que a Requerente teria omitido valores em sua conta bancária a serem partilhados. Por fim, o Requerido requereu a concessão da justiça gratuita a seu favor e pleiteou pensão alimentícia no valor de um salário mínimo, pelo período de 24 meses, alegando problemas de saúde e ausência de renda fixa, bem como a condenação da Requerente por litigância de má-fé. A Requerente apresentou impugnação à contestação, reiterando a existência do veículo e sua aquisição na constância do casamento, apresentando provas documentais e fotográficas, como contrato de financiamento e CRLV em seu nome. Refutou o pedido de alimentos pelo Requerido, alegando a desnecessidade e a independência financeira de ambos após mais de dois anos de separação de fato, além de argumentar que os proventos de seu trabalho são bens incomunicáveis. Juntou declarações de imposto de renda e contracheques para demonstrar sua situação financeira. Em manifestação subsequente, o Requerido alegou que o veículo já havia sido transferido para sua propriedade em 2023, conforme acordo de divórcio, e que a própria Requerente o declarou em seu Imposto de Renda de 2023. A parte autora informou que todas as provas documentais necessárias já foram juntadas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Divórcio O divórcio constitui direito potestativo e incondicionado, cuja concessão independe de culpa ou de prévia partilha de bens. O artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, eliminou qualquer requisito temporal ou causal para sua decretação, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. O artigo 1.571, IV, do Código Civil, corrobora essa disposição, estabelecendo que a sociedade conjugal termina pelo divórcio. No presente caso, a Requerente manifestou inequivocamente seu desejo de dissolver o vínculo matrimonial, e o Requerido, embora inicialmente resistente à partilha, não se opôs à decretação do divórcio em si. Assim, impõe-se a dissolução do casamento. II.2. Do Nome da Requerente A Requerente pleiteou o retorno ao uso de seu nome de solteira, SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO. O artigo 1.571, § 2º, do Código Civil, faculta ao cônjuge a manutenção do nome de casado ou o retorno ao nome de solteiro após o divórcio. Tendo a Requerente manifestado expressamente seu desejo de voltar a usar seu nome de solteira, deve seu pedido ser acolhido. II.3. Da Justiça Gratuita A Requerente teve os benefícios da justiça gratuita deferidos na decisão inicial. O Requerido impugnou tal benefício, alegando que a Requerente possuía rendimentos consideráveis. Contudo, a simples comprovação de uma renda não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte, especialmente quando não demonstrada capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Os documentos juntados pela Requerente, incluindo suas declarações de imposto de renda e contracheques, mostram uma renda, mas não desconstituem a presunção legal, considerando as despesas inerentes à vida cotidiana. O Requerido também pleiteou a justiça gratuita, argumentando problemas de saúde e ausência de renda fixa. Diante das alegações de ambas as partes, e em observância ao princípio do acesso à justiça, a manutenção do benefício para a Requerente e sua concessão para o Requerido mostram-se adequadas. II.4. Da Partilha de Bens O casamento das partes foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Neste regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, conforme disposto no artigo 1.658 do Código Civil, com exceção daqueles previstos no artigo 1.659 do mesmo diploma legal. II.4.1. Do Veículo Fiat Siena A Requerente pleiteou a partilha do veículo Fiat Siena EL 1.4 FLEX, ano 2015, placa OWF 9824, cor branca, afirmando sua aquisição durante o matrimônio. O Requerido, inicialmente, negou a existência do bem. Contudo, a Requerente apresentou o contrato de financiamento do veículo, datado de 05 de junho de 2015, e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu nome, comprovando a aquisição do bem na constância do casamento (celebrado em 22/01/2015). Posteriormente, o Requerido confirmou que o veículo foi transferido para seu CPF (788.892.604-69) por acordo de divórcio no ano de 2023, fato que a própria Requerente declarou em seu Imposto de Renda de 2023. A declaração de imposto de renda da Requerente do ano-calendário 2023 (exercício 2024), no campo "DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS", código 02, referente ao veículo Fiat/Siena EL 1.4 FLEX, 2015, placa OWF 9824, registra expressamente a informação "VEICULO TRANSFERIDO PARA O CPF 788.892.604 59 POR MOTIVO DE ACORDO EM PROCESSO DE DIVORCIO." Considerando que o veículo foi adquirido durante o casamento e que houve uma transferência do bem para o Requerido por acordo de divórcio, conforme a declaração da própria Requerente em seu Imposto de Renda de 2023, é razoável inferir que o bem já foi partilhado de forma extrajudicial entre as partes, tendo sido o Requerido contemplado com a integralidade do veículo por ocasião do referido acordo. Dessa forma, não há bem a ser partilhado judicialmente neste tocante. II.4.2. Dos Valores em Conta Bancária da Requerente O Requerido pleiteou a partilha de valores existentes na conta bancária da Requerente, supostamente adquiridos na constância do casamento. A Requerente, por sua vez, defendeu que tais valores decorrem de seus proventos de trabalho pessoal, sendo incomunicáveis nos termos do artigo 1.659, VI, do Código Civil. A legislação civil é clara ao estabelecer que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão. A Requerente comprovou ser professora, com rendimentos derivados de seu labor. Assim, os valores provenientes do trabalho da Requerente não se comunicam, não havendo o que ser partilhado a esse título. II.5. Da Pensão Alimentícia O Requerido pleiteou a fixação de pensão alimentícia em seu favor, no valor de um salário mínimo, pelo período de 24 meses, alegando problemas de saúde e ausência de renda fixa. A Requerente, por sua vez, não pleiteou alimentos para si e refutou o pedido do Requerido, destacando a independência financeira de ambos após mais de dois anos de separação de fato e o caráter excepcional e transitório da pensão entre ex-cônjuges. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional, devendo ser fixada apenas quando comprovada a efetiva necessidade de um e a possibilidade do outro, e geralmente por prazo determinado, para permitir a reinserção do alimentado no mercado de trabalho ou sua reestruturação financeira. No caso em tela, a separação de fato das partes ocorreu em setembro de 2023, há mais de dois anos, período em que ambos viveram de forma independente. O Requerido alegou problemas de saúde, mas não apresentou prova de incapacidade laboral permanente que o impeça de prover o próprio sustento. Ao contrário, em sua contestação, ele se qualifica como "ajudante de motorista". Diante da ausência de comprovação de efetiva necessidade do Requerido e da capacidade de ambos para o próprio sustento, o pedido de pensão alimentícia não merece acolhimento. II.6. Da Litigância de Má-Fé A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou culpa grave, na prática de conduta processual que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso, embora tenha havido controvérsia sobre a partilha do veículo, esta se deu em razão da falta de clareza inicial sobre a formalização da transferência e sua relação com um acordo anterior, o que foi posteriormente esclarecido pela própria documentação dos autos. As demais impugnações e requerimentos fazem parte do exercício regular do direito de defesa e de questionamento das pretensões adversárias, sem configurar dolo processual. Dessa forma, afasto as alegações de litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 226, § 6º, e 1.571, IV, e § 2º, do Código Civil, bem como no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1. DECRETAR o divórcio de SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO ANDRADE e JOAO MANOEL DE ANDRADE, dissolvendo o vínculo conjugal existente entre as partes. 2. AUTORIZAR a Requerente a retornar ao uso de seu nome de solteira, qual seja, SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO. 3. REJEITAR os pedidos de partilha do veículo Fiat Siena EL 1.4 FLEX, ano 2015, placa OWF 9824, cor branca, considerando-o devidamente partilhado de forma extrajudicial e transferido para a propriedade do Requerido, bem como REJEITAR PARTILHA sobre valores em conta bancária da Requerente e de pensão alimentícia formulados pelo Requerido. 4. REJEITAR o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado por ambas as partes. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, permanecendo suspensa a exigibilidade em relação a ambos, em razão da justiça gratuita deferida. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente, para que se proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação do divórcio e o retorno ao nome de solteira da Requerente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 10:44

Publicação

24/09/2025, 02:21

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803504-78.2025.8.15.0141. REQUERENTE: SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO ANDRADE REQUERIDO: JOAO MANOEL DE ANDRADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Partilha] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS ajuizada por SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO ANDRADE em desfavor de JOAO MANOEL DE ANDRADE. A Requerente informou ter contraído matrimônio com o Requerido em 22 de janeiro de 2015, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. Da união não advieram filhos. A autora requer a decretação do divórcio, a autorização para que a Requerente retornasse ao uso de seu nome de solteira, SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO, e a partilha, de forma igualitária, de um veículo marca Fiat, modelo Siena EL 1.4 FLEX, ano 2015, placa OWF 9824, cor branca, avaliado em R$ 37.481,00, que estaria na posse do Requerido. A Requerente expressamente manifestou não ter interesse na fixação de pensão alimentícia. Requerido apresentou contestação, impugnando o valor da causa e a concessão da justiça gratuita à Requerente, alegando que ela possuiria rendimentos consideráveis como professora. Argumentou ainda a inépcia da inicial quanto à partilha do veículo, afirmando que o bem não existiria e que a Requerente teria omitido valores em sua conta bancária a serem partilhados. Por fim, o Requerido requereu a concessão da justiça gratuita a seu favor e pleiteou pensão alimentícia no valor de um salário mínimo, pelo período de 24 meses, alegando problemas de saúde e ausência de renda fixa, bem como a condenação da Requerente por litigância de má-fé. A Requerente apresentou impugnação à contestação, reiterando a existência do veículo e sua aquisição na constância do casamento, apresentando provas documentais e fotográficas, como contrato de financiamento e CRLV em seu nome. Refutou o pedido de alimentos pelo Requerido, alegando a desnecessidade e a independência financeira de ambos após mais de dois anos de separação de fato, além de argumentar que os proventos de seu trabalho são bens incomunicáveis. Juntou declarações de imposto de renda e contracheques para demonstrar sua situação financeira. Em manifestação subsequente, o Requerido alegou que o veículo já havia sido transferido para sua propriedade em 2023, conforme acordo de divórcio, e que a própria Requerente o declarou em seu Imposto de Renda de 2023. A parte autora informou que todas as provas documentais necessárias já foram juntadas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Divórcio O divórcio constitui direito potestativo e incondicionado, cuja concessão independe de culpa ou de prévia partilha de bens. O artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, eliminou qualquer requisito temporal ou causal para sua decretação, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. O artigo 1.571, IV, do Código Civil, corrobora essa disposição, estabelecendo que a sociedade conjugal termina pelo divórcio. No presente caso, a Requerente manifestou inequivocamente seu desejo de dissolver o vínculo matrimonial, e o Requerido, embora inicialmente resistente à partilha, não se opôs à decretação do divórcio em si. Assim, impõe-se a dissolução do casamento. II.2. Do Nome da Requerente A Requerente pleiteou o retorno ao uso de seu nome de solteira, SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO. O artigo 1.571, § 2º, do Código Civil, faculta ao cônjuge a manutenção do nome de casado ou o retorno ao nome de solteiro após o divórcio. Tendo a Requerente manifestado expressamente seu desejo de voltar a usar seu nome de solteira, deve seu pedido ser acolhido. II.3. Da Justiça Gratuita A Requerente teve os benefícios da justiça gratuita deferidos na decisão inicial. O Requerido impugnou tal benefício, alegando que a Requerente possuía rendimentos consideráveis. Contudo, a simples comprovação de uma renda não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte, especialmente quando não demonstrada capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Os documentos juntados pela Requerente, incluindo suas declarações de imposto de renda e contracheques, mostram uma renda, mas não desconstituem a presunção legal, considerando as despesas inerentes à vida cotidiana. O Requerido também pleiteou a justiça gratuita, argumentando problemas de saúde e ausência de renda fixa. Diante das alegações de ambas as partes, e em observância ao princípio do acesso à justiça, a manutenção do benefício para a Requerente e sua concessão para o Requerido mostram-se adequadas. II.4. Da Partilha de Bens O casamento das partes foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Neste regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, conforme disposto no artigo 1.658 do Código Civil, com exceção daqueles previstos no artigo 1.659 do mesmo diploma legal. II.4.1. Do Veículo Fiat Siena A Requerente pleiteou a partilha do veículo Fiat Siena EL 1.4 FLEX, ano 2015, placa OWF 9824, cor branca, afirmando sua aquisição durante o matrimônio. O Requerido, inicialmente, negou a existência do bem. Contudo, a Requerente apresentou o contrato de financiamento do veículo, datado de 05 de junho de 2015, e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu nome, comprovando a aquisição do bem na constância do casamento (celebrado em 22/01/2015). Posteriormente, o Requerido confirmou que o veículo foi transferido para seu CPF (788.892.604-69) por acordo de divórcio no ano de 2023, fato que a própria Requerente declarou em seu Imposto de Renda de 2023. A declaração de imposto de renda da Requerente do ano-calendário 2023 (exercício 2024), no campo "DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS", código 02, referente ao veículo Fiat/Siena EL 1.4 FLEX, 2015, placa OWF 9824, registra expressamente a informação "VEICULO TRANSFERIDO PARA O CPF 788.892.604 59 POR MOTIVO DE ACORDO EM PROCESSO DE DIVORCIO." Considerando que o veículo foi adquirido durante o casamento e que houve uma transferência do bem para o Requerido por acordo de divórcio, conforme a declaração da própria Requerente em seu Imposto de Renda de 2023, é razoável inferir que o bem já foi partilhado de forma extrajudicial entre as partes, tendo sido o Requerido contemplado com a integralidade do veículo por ocasião do referido acordo. Dessa forma, não há bem a ser partilhado judicialmente neste tocante. II.4.2. Dos Valores em Conta Bancária da Requerente O Requerido pleiteou a partilha de valores existentes na conta bancária da Requerente, supostamente adquiridos na constância do casamento. A Requerente, por sua vez, defendeu que tais valores decorrem de seus proventos de trabalho pessoal, sendo incomunicáveis nos termos do artigo 1.659, VI, do Código Civil. A legislação civil é clara ao estabelecer que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão. A Requerente comprovou ser professora, com rendimentos derivados de seu labor. Assim, os valores provenientes do trabalho da Requerente não se comunicam, não havendo o que ser partilhado a esse título. II.5. Da Pensão Alimentícia O Requerido pleiteou a fixação de pensão alimentícia em seu favor, no valor de um salário mínimo, pelo período de 24 meses, alegando problemas de saúde e ausência de renda fixa. A Requerente, por sua vez, não pleiteou alimentos para si e refutou o pedido do Requerido, destacando a independência financeira de ambos após mais de dois anos de separação de fato e o caráter excepcional e transitório da pensão entre ex-cônjuges. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional, devendo ser fixada apenas quando comprovada a efetiva necessidade de um e a possibilidade do outro, e geralmente por prazo determinado, para permitir a reinserção do alimentado no mercado de trabalho ou sua reestruturação financeira. No caso em tela, a separação de fato das partes ocorreu em setembro de 2023, há mais de dois anos, período em que ambos viveram de forma independente. O Requerido alegou problemas de saúde, mas não apresentou prova de incapacidade laboral permanente que o impeça de prover o próprio sustento. Ao contrário, em sua contestação, ele se qualifica como "ajudante de motorista". Diante da ausência de comprovação de efetiva necessidade do Requerido e da capacidade de ambos para o próprio sustento, o pedido de pensão alimentícia não merece acolhimento. II.6. Da Litigância de Má-Fé A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou culpa grave, na prática de conduta processual que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso, embora tenha havido controvérsia sobre a partilha do veículo, esta se deu em razão da falta de clareza inicial sobre a formalização da transferência e sua relação com um acordo anterior, o que foi posteriormente esclarecido pela própria documentação dos autos. As demais impugnações e requerimentos fazem parte do exercício regular do direito de defesa e de questionamento das pretensões adversárias, sem configurar dolo processual. Dessa forma, afasto as alegações de litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 226, § 6º, e 1.571, IV, e § 2º, do Código Civil, bem como no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1. DECRETAR o divórcio de SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO ANDRADE e JOAO MANOEL DE ANDRADE, dissolvendo o vínculo conjugal existente entre as partes. 2. AUTORIZAR a Requerente a retornar ao uso de seu nome de solteira, qual seja, SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO. 3. REJEITAR os pedidos de partilha do veículo Fiat Siena EL 1.4 FLEX, ano 2015, placa OWF 9824, cor branca, considerando-o devidamente partilhado de forma extrajudicial e transferido para a propriedade do Requerido, bem como REJEITAR PARTILHA sobre valores em conta bancária da Requerente e de pensão alimentícia formulados pelo Requerido. 4. REJEITAR o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado por ambas as partes. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, permanecendo suspensa a exigibilidade em relação a ambos, em razão da justiça gratuita deferida. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente, para que se proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação do divórcio e o retorno ao nome de solteira da Requerente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803504-78.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha] Parte promovente: Nome: SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO ANDRADE Endereço: RUA GILDASIO BATISTA DE SOUSA, 27, CASA, ELESBÃO GONÇALVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: JOAO MANOEL DE ANDRADE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 13/08/2025 10:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/xmj-matj-rzc Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803504-78.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha] Parte promovente: Nome: SAMARA RAQUEL SOUZA RIBEIRO ANDRADE Endereço: RUA GILDASIO BATISTA DE SOUSA, 27, CASA, ELESBÃO GONÇALVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: JOAO MANOEL DE ANDRADE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 29/07/2025 11:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/phb-bnri-cxz Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

21/07/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(48)

legal