Cumprimento de sentença 0803199-27.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803199-27.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803199-27.2025.8.15.0131. AUTOR: EDESIO MENDES BRAGA REU: CLARO S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDREA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cajazeiras, em cumprimento ao despacho constante nos autos da ação em referência (número identificador do despacho informado abaixo), fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) AUTOR: EDESIO MENDES BRAGA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que nos autos do processo eletrônico acima mencionado FOI EMITIDO ALVARÁ EM SEU FAVOR para recebimento de crédito, conforme requerido. Advogado do(a) AUTOR: JOSELITO FEITOSA DE LIMA - PB23195 CAJAZEIRAS-PB, em 12 de maio de 2026. De ordem, LUCIA DE FATIMA ARAUJO ANDRADE Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O ALVARÁ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 159341504 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - ALVARÁ Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que nos autos do processo eletrônico acima mencionado FOI EMITIDO ALVARÁ EM SEU FAVOR para recebimento de crédito, conforme requerido. Advogado do(a)

13/05/2026, 00:00

Definitivo

12/05/2026, 12:14

Documento (Certidão)

12/05/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:11

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 09:39

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 09:01

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 08:12

Retificação de movimento

04/05/2026, 08:09

Conclusão (para julgamento)

01/05/2026, 17:39

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 14:23

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:13

Documentos

EXPEDIENTE

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0803199-27.2025.8.15.0131 Polo Ativo: EDESIO MENDES BRAGA Polo Passivo: CLARO S/A De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Art. 19. CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18. Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º. Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º. Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). Art. 20. Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°. Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°. Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC). Art. 21. Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015. Parágrafo único. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Art. 22. Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas. Parágrafo único. Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. Cajazeiras/PB, 25 de março de 2026 LUCIA DE FATIMA ARAUJO ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803199-27.2025.8.15.0131 Polo Ativo: EDESIO MENDES BRAGA Polo Passivo: CLARO S/A PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por EDESIO MENDES BRAGA em desfavor de CLARO S/A. O autor alega falha no dever de informação e na entrega das faturas referentes à sua linha pessoal (final 0608), nos meses de março, abril e maio de 2025, o que resultou na suspensão indevida do serviço por onze dias, de 14/06/2025 até 25/06/2025, causando-lhe transtornos, angústia e abalo emocional por ficar incomunicável. Aduz o requerente que, ao tentar regularizar a situação, ele efetuou um pagamento de R$ 51,66 (em 09/06/2025) que, por erro da própria Ré no envio do código de barras, foi imputado à sua outra linha (final 0618), embora essa outra linha não estivesse inadimplente; posteriormente, a empresa reteve esse pagamento e o utilizou para abater o débito da linha suspensa somente após intervenção do PROCON (ID 115430195). O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório. Não há vícios procedimentais a serem sanados. 2.1. Preliminares. Sem preliminares. 2.2. Mérito. É princípio basilar do sistema de proteção consumerista que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas (Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). No caso concreto, resta incontroverso que o serviço de telefonia móvel do Autor, na linha de uso pessoal (final 0608), foi interrompido por inadimplência de 14/06/2025 a 25/06/2025, totalizando onze dias de incomunicabilidade. A embora a Ré tenha comprovado que existiam débitos em aberto referente aos meses de fatura com vencimento em março, abril e maio de 2025, a falha principal recai sobre a prestadora de serviço, que descumpriu o dever de auxiliar o consumidor no adimplemento. A documentação apresentada pelo próprio Réu, em especial a resposta dada ao PROCON, confirma a absoluta desorganização e falta de transparência na gestão dos pagamentos do Autor, que possuía duas linhas ativas com faturas separadas. A empresa Ré, ao ser contactada pelo consumidor para regularização do débito referente à linha suspensa, enviou um boleto de R$ 51,66 que, conforme admitido na tratativa do PROCON, era referente à outra linha do Autor (final 0618), gerando o pagamento incorreto e em duplicidade. A gravidade da falha reside no fato de que a CLARO S/A, mesmo após ter em seus cofres R$ 103,32 (dois pagamentos de R$ 51,66), optou por não utilizar imediatamente o valor para abater o débito da linha suspensa (que era de R$ 104,13 ou R$ 51,38, a depender do alegado acordo), mas sim manter a suspensão do serviço por mais de dez dias. Essa conduta configura grave desvio de qualidade na prestação de serviço, caracterizando a suspensão como indevida a partir do momento em que o consumidor tentou diligentemente sanar a questão e a empresa falhou gravemente na informação e gerenciamento dos valores recebidos, imputando a ela o nexo causal para a interrupção prolongada. Ainda que a Ré alegue que agiu em “caráter de liberalidade” ao abater os valores pagos em duplicidade, o fato é que a confusão foi gerada pela própria empresa ao enviar o boleto de cobrança da linha errada para a quitação do débito da linha suspensa, violando o dever de informação clara e precisa imposto pelo CDC. O serviço de telefonia móvel é considerado essencial, e sua interrupção, quando motivada por falha exclusiva da prestadora, ou quando mantida por período excessivo devido à má gestão dos débitos já pagos pelo consumidor, constitui ato ilícito que transborda o mero aborrecimento e atinge a esfera extrapatrimonial do usuário. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, tanto pelo dano material (restituição do valor pago erroneamente ou em duplicidade) quanto pelo dano moral (pela privação indevida de serviço essencial). No que tange aos danos materiais, o Autor buscou a restituição de R$ 51,66, referente a um dos pagamentos feito em duplicidade de forma confusa, mas a própria Ré reconhece que tais valores foram posteriormente ajustados e utilizados para a baixa do débito da linha suspensa, de modo que não há valor a ser restituído ao consumidor sob pena de enriquecimento sem causa. A análise fática demonstra que o Autor tinha débitos consolidados de R$ 104,13 (ID 124261963) e efetuou dois pagamentos de R$ 51,66, totalizando R$ 103,32, que foram utilizados para quitar referida dívida na ocasião da intervenção do PROCON; desse modo, inexiste dano material que justifique a devolução do valor pleiteado. Em relação à indenização por danos morais, considera-se que a suspensão do serviço essencial por onze dias, resultante de uma série de falhas da Ré (não envio das faturas e confusão intencional no direcionamento dos pagamentos), causou um transtorno significativo que ultrapassa o dissabor. A fixação da indenização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao seu caráter compensatório para a vítima e ao seu aspecto pedagógico para o ofensor, sem resultar em enriquecimento ilícito do primeiro. Diante da extensão do período de suspensão indevida, da essencialidade do serviço e da reiteração da falha da prestadora que se perpetuou por mais de dez dias, a indenização se mostra justa e razoável. Por fim, no tocante aos demais pedidos, a determinação de regularização do envio das faturas e de manutenção do serviço é medida que se impõe, para assegurar o fiel cumprimento do contrato doravante. 3. Dispositivo. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: I. Condenar a Ré, CLARO S/A, a pagar ao Autor, EDESIO MENDES BRAGA, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e com juros moratórios pela taxa Selic a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). II. Determinar à Ré a imediata regularização do envio das faturas da linha (83) 99134-0608 para o endereço eletrônico [email protected], sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, a ser fixada em fase de execução. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 497, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automaticamente.. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803199-27.2025.8.15.0131 Polo Ativo: EDESIO MENDES BRAGA Polo Passivo: CLARO S/A DECISÃO Trata-se de Processo do Juizado Especial Cível. Designe-se audiência UNA(conciliação, instrução e julgamento), conforme a disponibilidade da pauta, a ser realizada por meio de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95; Resolução TJPB n. 30/2021 - Juízo 100% Digital; Resolução do CNJ n. 345/2020), com a utilização do aplicativo/programa Zoom. Designo audiência UNA para o dia 01/10/2025, às 10h30min. Inclua-se em pauta. Movimentação específica. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link: https://us02web.zoom.us/my/juizadoemcajazeiras, apenas no horário da audiência, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência a qualquer momento (magistrado togado ou juiz leigo). É possível o agendamento de “reuniões testes” por servidor deste Juizado, antes do agendamento regular da reunião. Cite(m)-se e Intime(m)-se o(s) promovido(s), preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagens, contato telefônico), desde que certificada a identidade, ou, se for o caso, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme endereço fornecido, ou, ainda, por meio de mandado (Oficial de Justiça), atualizando-se as informações no sistema Pje, ficando ciente de que a contestação e documentos comprobatórios poderão ser apresentados até a audiência. A ausência à audiência implicará em declaração de revelia. INTIME(M)-SE a parte autora da audiência designada, ficando ciente de que a ausência implicará em extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte tenha advogado constituído no processo, deverá ser intimada por meio eletrônico (Pje). As partes deverão obrigatoriamente comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários mínimos. Ficam as partes e os advogados cientes de que os atos processuais deverão ocorrer preferencialmente por meio virtual, de maneira que todos deverão colaborar para a realização de tais atos, ficando o contato telefônico do Cartório deste Juízo n. (83) 9.9144-6381 à disposição para auxiliar nos esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da utilização dos procedimentos necessários para participação nas audiências virtuais. Em caso de impossibilidade de acesso ao meio virtual, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer à sede do Juizado Especial Misto de Cajazeiras (sala de audiências), com endereço na rua Comandante Vital Rolim, s/n, Centro, Cajazeiras, Fórum Ferreira Júnior, local em que serão disponibilizados meios de acesso ao ambiente virtual. Ressalte-se que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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