Procedimento Comum Cível 0804867-03.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804867-03.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 21:49

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 17:34

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:39

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 16:33

Publicação

29/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804867-03.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Praça GERONIMO ROSADO, 0, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA I. RELATÓRIO GETULIO MARIANO DA SILVA, qualificado nos autos, promoveu a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria rural. O autor narra ser pessoa idosa e analfabeta, circunstâncias que acentuam sua vulnerabilidade frente às instituições financeiras. Sustenta que, ao consultar seus dados junto ao INSS e seus extratos bancários, constatou descontos relativos a operações de crédito que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Afirma que não recebeu os valores correspondentes a tais ajustes e que as retenções mensais em sua verba alimentar vêm comprometendo seu sustento básico. Apelante: Maria Francisca da Silva Advogado: ALAN GOMES PATRICIO - OAB PB18069-A Apelado: Paraná Banco S/A Advogado: MARISSOL JESUS FILLA - OAB PR17245-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA DO AUTOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Francisca da Silva, inconformada com a sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Paraná Banco S/A, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por deferimento da gratuidade de justiça. A autora alegou jamais ter celebrado oito contratos de empréstimo consignado e requereu a declaração de inexistência das dívidas, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O banco contestou a ação, demonstrando a regularidade das contratações por canais digitais, com assinatura eletrônica e depósitos efetivos na conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença comporta nulidade por suposto cerceamento de defesa, indeferimento de prova pericial digital e ausência de fundamentação qualificada; (ii) analisar a validade dos contratos eletrônicos de empréstimo consignado e a possibilidade de procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais, diante da comprovação de depósitos na conta da autora e da ausência de impugnação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois a produção de prova pericial digital não se mostra apta a alterar o resultado da demanda, sendo a prova documental já suficiente para o julgamento da causa (art. 355, I, CPC). A sentença fundamentou-se adequadamente, atendendo ao dever de motivação qualificada (art. 489, §1º, CPC), e a suposta violação não encontra respaldo, configurando legítimo exercício do convencimento motivado. Os contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico com assinatura digital são válidos, amparados pela Lei nº 14.620/2023 e MP nº 2.200-2/2001, e os depósitos realizados em conta da autora comprovam o efetivo proveito econômico, impedindo alegações de desconhecimento ou fraude. A ausência de contestação específica da autora quanto à realização dos depósitos constitui comportamento concludente, impedindo a alegação de nulidade dos contratos, nos termos do princípio do venire contra factum proprium. Não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais, uma vez que não se verifica conduta ilícita do banco, estando os descontos e empréstimos regularmente formalizados e utilizados. Os honorários advocatícios são majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitando o limite legal do art. 85, §11 e §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeitam-se as preliminares e, no mérito, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: Contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico, com assinatura digital, são válidos e eficazes para fins de comprovação de débito. O depósito dos valores na conta do autor caracteriza aceitação do benefício econômico, configurando venire contra factum proprium. A ausência de contestação específica quanto ao recebimento dos valores inviabiliza a declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Não se configura dano moral quando não há conduta ilícita comprovada do banco. A produção de prova pericial digital é dispensável quando os documentos existentes são suficientes para o julgamento da demanda. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: GETULIO MARIANO DA SILVA Endereço: rua Honorio de lima, 410,, 410, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Diante do exposto, pleiteou a declaração de inexistência das relações jurídicas, a repetição do indébito em dobro, totalizando a quantia de R$ 54.660,00, e a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. Juntou documentos. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação acompanhada de documentos. Em sua peça defensiva, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, especificamente os extratos bancários que comprovariam a ausência de depósito dos valores. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, asseverando que as operações foram realizadas por meio de formalização eletrônica segura, mediante o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, modalidade que, segundo o réu, seria infensa a fraudes de terceiros. Esclareceu que a suposta multiplicidade de contratos decorre apenas de variações sistêmicas para as mesmas operações, que teriam seus descontos alternados entre a conta corrente e o benefício do autor. Aduziu a ocorrência de exercício regular de direito e a inexistência de dano moral ou dever de restituir valores.. Em decisão de saneamento e organização do processo, este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e indeferiu o pedido de julgamento antecipado imediato formulado pelo autor, por entender que a causa ainda demandava dilação probatória. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica e informacional. Determinou-se, então, que a instituição financeira apresentasse a documentação integral referente aos quatro contratos questionados, incluindo logs de acesso e comprovantes de transferência dos valores (TED). Em cumprimento ao despacho, o banco réu peticionou anexando "Documentos Descritivos de Crédito" e extensos extratos bancários de movimentação da conta do autor, reiterando a tese de que os valores foram devidamente creditados e utilizados pelo requerente. O autor, por sua vez, manifestou-se sobre os documentos juntados pelo réu, sustentando a fragilidade probatória dos "descritivos de crédito" unilaterais, a ausência de assinaturas ou logs técnicos válidos e a discrepância entre os valores alegados pelo banco e aqueles efetivamente creditados, pugnando novamente pelo julgamento antecipado do mérito ante a confissão ficta derivada da não apresentação dos instrumentos contratuais específicos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se os descontos efetuados pelo BANCO BRADESCO na conta bancária e no benefício previdenciário do autor decorrem de contratos válidos, ou se representam fraudes que justificam a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Em outras palavras, o cerne da presente decisão reside na aferição da regularidade formal e material dos negócios jurídicos, notadamente quanto à prova do consentimento válido e da efetiva entrega do capital mutuado ao consumidor, requisitos essenciais e cumulativos cuja prova incumbe à instituição financeira, ressalvada a modulação do ônus probatório determinada na fase de saneamento. O sistema jurídico brasileiro, ao regular as relações de consumo, tem como princípio e fundamentos a ideia de que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal disciplina impõe que o prestador de serviços responda, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No contexto das operações bancárias, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que os riscos inerentes à atividade, incluindo aqueles decorrentes de fraudes ou atos de terceiros (como inserção de contratos falsos ou saques indevidos), configuram fortuito interno, devendo ser suportados pela própria instituição em razão da Teoria do Risco-Proveito. Contudo, essa responsabilidade objetiva não autoriza o acolhimento automático de qualquer alegação de fraude, exigindo-se uma análise rigorosa do conjunto probatório para aferir a ocorrência do nexo de causalidade e do dano. A análise da prova efetivamente produzida nos autos revela um desfecho contrário à tese inicialmente defendida pelo promovente. O requerente nega a contratação dos empréstimos cujos descontos alternaram-se entre sua conta corrente e sua folha de pagamento do INSS, sob os números de contrato 421500853 (parcela de R$ 82,53) e 403641003 (parcela de R$ 281,61). Por outro lado, a instituição financeira sustenta que as avenças foram regularmente celebradas mediante o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal em terminais de autoatendimento e canais digitais, o que faria presumir a autoria e a manifestação de vontade consciente do correntista. Inicialmente, deve-se destacar que, em pese o autor ter questionado quatro contratos, a conclusão a que se chega é que se trata apenas de dois contratos que ora promoviam descontos na conta bancária do requerente, ora em seu benefício previdenciário. É o que se observa dos extratos juntados no ID 156295153 e do histórico de créditos juntados pelo autor no ID 124673147. Conforme narrado pelo próprio autor, o empréstimo n. 421500853 / 0123421500853 datado de 12/2020, com parcelas de R$ 82,53 e o empréstimo n. 403641003 / 0123403641003 datado de 05/2020, com parcelas de R$ 281,61. Embora a exordial mencione quatro numerações distintas, observa-se que se referem a apenas dois negócios jurídicos fundamentais, cujas parcelas de R$ 281,61 e R$ 82,53 foram debitadas, ora diretamente em conta corrente, ora mediante consignação em benefício previdenciário (contratos de numeração raiz 421500853 e 403641003). Os quatro contratos impugnados na inicial são, em realidade, apenas dois negócios jurídicos. A aparente duplicidade decorre da alternância do canal de desconto: as prestações de R$ 281,61 (contrato raiz 403641003) e R$ 82,53 (contrato raiz 421500853) eram debitadas ora na conta corrente, ora no benefício previdenciário, conforme a disponibilidade de margem ou saldo em cada mês. Essa identidade é confirmada pela numeração dos contratos, que são praticamente iguais, diferenciando-se apenas pelo prefixo sistêmico de controle (como o acréscimo de '0123' na modalidade consignada). Quanto à tese de nulidade absoluta por ser o autor analfabeto, o ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea têm mitigado a previsão do art. 595 do Código Civil. Embora tal dispositivo exija a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas para contratos de prestação de serviços com analfabetos, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 107 do CC). Em se tratando de serviços bancários digitais, a biometria e a senha eletrônica cumprem a função de garantir a segurança e a autenticidade da transação. Admitir que toda e qualquer operação eletrônica realizada por uma pessoa que não saiba ler ou escrever seja nula, mesmo quando utilizada a senha secreta, geraria insegurança jurídica sistêmica e inviabilizaria a inclusão financeira desse grupo populacional. Os registros sistêmicos, quando corroborados pelos extratos bancários de ID 156295153, que mostram a continuidade dos pagamentos migrando de um canal para outro sem solução de continuidade, possuem força probante suficiente para demonstrar a existência e a execução voluntária da relação jurídica. A tese de nulidade por analfabetismo ou fraude não resiste ao fato de que as operações foram validadas por senha pessoal e mantiveram-se ativas por longo período com a alternância consciente dos meios de quitação, o que denota a plena ciência e anuência do autor quanto aos débitos, restando configurada a manifestação de vontade eficaz. Ato contínuo, a análise do conjunto probatório revela que a alegação autoral de inexistência de proveito econômico é frontalmente contrariada pela prova documental colacionada aos autos. Compulsando-se os extratos bancários detalhados fornecidos pela instituição financeira (ID 156295153), verifica-se que o Sr. Getulio Mariano da Silva efetivamente recebeu os créditos relativos às operações impugnadas, tendo realizado o saque quase imediato de tais montantes. Especificamente quanto ao contrato de n. 403641003, observa-se no extrato bancário de ID 156295158, p.13 o lançamento de um crédito sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL 3641003" no valor de R$ 750,00 em 30/04/2020. Conforme esclarecido pelo banco em sua defesa, este valor refere-se ao saldo remanescente ("troco") de uma operação de refinanciamento, na qual a maior parte do capital (R$ 11.419,09) foi utilizada para liquidar obrigações anteriores do próprio autor. No mesmo dia do crédito, consta o registro de um saque em dinheiro no valor integral de R$ 750,00 em terminal de autoatendimento (ATM), o que demonstra a plena disponibilidade e fruição do numerário pelo requerente. Semelhante dinâmica ocorre com o contrato de n. 421500853. O extrato de ID 156295158, p.14 aponta o crédito de R$ 3.969,48 em 16/11/2020, identificado como "EMPRESTIMO PESSOAL 1500853". Apenas quatro dias após o depósito, em 20/11/2020, o autor procedeu ao saque no guichê de caixa (recibo espécie) da quantia de R$ 3.930,00. Tais fatos tornam a narrativa da petição inicial, que nega veementemente o recebimento de qualquer valor, absolutamente insustentável perante a realidade fática documentada. A conduta do autor, que utiliza os recursos financeiros disponibilizados pela instituição para, posteriormente, postular em juízo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, configura clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Incide ao caso a vedação ao comportamento contraditório, conhecida como o instituto do venire contra factum proprium. A ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza ou agir de modo incompatível com atos anteriormente praticados e aceitos. O recebimento do numerário e seu saque imediato caracterizam a aceitação tácita dos termos do empréstimo, convalidando o negócio jurídico independentemente de eventuais falhas formais secundárias. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça da Paraíba possui jurisprudência firme no sentido de que a comprovação do depósito do crédito na conta do consumidor, aliada ao saque ou utilização dos valores, afasta a tese de fraude e inviabiliza a pretensão anulatória e indenizatória: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível – Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800436-60.2025.8.15.0161 Origem: 1ª Vara Mista de Cuité Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (0800436-60.2025.8.15.0161, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2026). Assim, resta demonstrado que o autor não apenas celebrou os contratos mediante o uso de sua senha pessoal, como também auferiu o integral proveito econômico das operações, o que elide a configuração de falha na prestação do serviço bancário e afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de dano moral ou dever de restituição. Embora o Código de Defesa do Consumidor proteja os hipossuficientes, não se pode desconsiderar que se o consumidor recebe e usufrui do montante que é objeto do contrato, alegar a ausência de consentimento e ter sucesso em anular o débito sem restituir o capital obtido configuraria o enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, mormente pelo art. 884 do Código Civil. Sendo assim, diante da comprovação cabal do repasse do capital para a conta do autor, que tinha o ônus de provar o não recebimento, todas as alegações de fraude ou nulidade dos contratos restam fragilizadas. Tendo sido comprovada a existência da relação jurídica e o recebimento do benefício principal pelo consumidor, a declaração de inexistência do débito e a restituição integral das parcelas pagas não se coadunam com a verdade fática processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora será responsável pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que determino em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o benefício da justiça gratuita foi concedido ao Autor (ID 124802439), a cobrança das verbas sucumbenciais ficará suspensa, seguindo a condição estabelecida no art. 98, § 3º. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:09

Improcedência

27/04/2026, 11:06

Documentos

Intimação de pauta

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804867-03.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Praça GERONIMO ROSADO, 0, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA I. RELATÓRIO GETULIO MARIANO DA SILVA, qualificado nos autos, promoveu a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria rural. O autor narra ser pessoa idosa e analfabeta, circunstâncias que acentuam sua vulnerabilidade frente às instituições financeiras. Sustenta que, ao consultar seus dados junto ao INSS e seus extratos bancários, constatou descontos relativos a operações de crédito que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Afirma que não recebeu os valores correspondentes a tais ajustes e que as retenções mensais em sua verba alimentar vêm comprometendo seu sustento básico. Apelante: Maria Francisca da Silva Advogado: ALAN GOMES PATRICIO - OAB PB18069-A Apelado: Paraná Banco S/A Advogado: MARISSOL JESUS FILLA - OAB PR17245-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA DO AUTOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Francisca da Silva, inconformada com a sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais em face de Paraná Banco S/A, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por deferimento da gratuidade de justiça. A autora alegou jamais ter celebrado oito contratos de empréstimo consignado e requereu a declaração de inexistência das dívidas, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O banco contestou a ação, demonstrando a regularidade das contratações por canais digitais, com assinatura eletrônica e depósitos efetivos na conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença comporta nulidade por suposto cerceamento de defesa, indeferimento de prova pericial digital e ausência de fundamentação qualificada; (ii) analisar a validade dos contratos eletrônicos de empréstimo consignado e a possibilidade de procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais, diante da comprovação de depósitos na conta da autora e da ausência de impugnação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois a produção de prova pericial digital não se mostra apta a alterar o resultado da demanda, sendo a prova documental já suficiente para o julgamento da causa (art. 355, I, CPC). A sentença fundamentou-se adequadamente, atendendo ao dever de motivação qualificada (art. 489, §1º, CPC), e a suposta violação não encontra respaldo, configurando legítimo exercício do convencimento motivado. Os contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico com assinatura digital são válidos, amparados pela Lei nº 14.620/2023 e MP nº 2.200-2/2001, e os depósitos realizados em conta da autora comprovam o efetivo proveito econômico, impedindo alegações de desconhecimento ou fraude. A ausência de contestação específica da autora quanto à realização dos depósitos constitui comportamento concludente, impedindo a alegação de nulidade dos contratos, nos termos do princípio do venire contra factum proprium. Não há que se falar em repetição de indébito ou danos morais, uma vez que não se verifica conduta ilícita do banco, estando os descontos e empréstimos regularmente formalizados e utilizados. Os honorários advocatícios são majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitando o limite legal do art. 85, §11 e §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeitam-se as preliminares e, no mérito, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: Contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico, com assinatura digital, são válidos e eficazes para fins de comprovação de débito. O depósito dos valores na conta do autor caracteriza aceitação do benefício econômico, configurando venire contra factum proprium. A ausência de contestação específica quanto ao recebimento dos valores inviabiliza a declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Não se configura dano moral quando não há conduta ilícita comprovada do banco. A produção de prova pericial digital é dispensável quando os documentos existentes são suficientes para o julgamento da demanda. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: GETULIO MARIANO DA SILVA Endereço: rua Honorio de lima, 410,, 410, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Diante do exposto, pleiteou a declaração de inexistência das relações jurídicas, a repetição do indébito em dobro, totalizando a quantia de R$ 54.660,00, e a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. Juntou documentos. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação acompanhada de documentos. Em sua peça defensiva, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, especificamente os extratos bancários que comprovariam a ausência de depósito dos valores. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, asseverando que as operações foram realizadas por meio de formalização eletrônica segura, mediante o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, modalidade que, segundo o réu, seria infensa a fraudes de terceiros. Esclareceu que a suposta multiplicidade de contratos decorre apenas de variações sistêmicas para as mesmas operações, que teriam seus descontos alternados entre a conta corrente e o benefício do autor. Aduziu a ocorrência de exercício regular de direito e a inexistência de dano moral ou dever de restituir valores.. Em decisão de saneamento e organização do processo, este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e indeferiu o pedido de julgamento antecipado imediato formulado pelo autor, por entender que a causa ainda demandava dilação probatória. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica e informacional. Determinou-se, então, que a instituição financeira apresentasse a documentação integral referente aos quatro contratos questionados, incluindo logs de acesso e comprovantes de transferência dos valores (TED). Em cumprimento ao despacho, o banco réu peticionou anexando "Documentos Descritivos de Crédito" e extensos extratos bancários de movimentação da conta do autor, reiterando a tese de que os valores foram devidamente creditados e utilizados pelo requerente. O autor, por sua vez, manifestou-se sobre os documentos juntados pelo réu, sustentando a fragilidade probatória dos "descritivos de crédito" unilaterais, a ausência de assinaturas ou logs técnicos válidos e a discrepância entre os valores alegados pelo banco e aqueles efetivamente creditados, pugnando novamente pelo julgamento antecipado do mérito ante a confissão ficta derivada da não apresentação dos instrumentos contratuais específicos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se os descontos efetuados pelo BANCO BRADESCO na conta bancária e no benefício previdenciário do autor decorrem de contratos válidos, ou se representam fraudes que justificam a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Em outras palavras, o cerne da presente decisão reside na aferição da regularidade formal e material dos negócios jurídicos, notadamente quanto à prova do consentimento válido e da efetiva entrega do capital mutuado ao consumidor, requisitos essenciais e cumulativos cuja prova incumbe à instituição financeira, ressalvada a modulação do ônus probatório determinada na fase de saneamento. O sistema jurídico brasileiro, ao regular as relações de consumo, tem como princípio e fundamentos a ideia de que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal disciplina impõe que o prestador de serviços responda, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No contexto das operações bancárias, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que os riscos inerentes à atividade, incluindo aqueles decorrentes de fraudes ou atos de terceiros (como inserção de contratos falsos ou saques indevidos), configuram fortuito interno, devendo ser suportados pela própria instituição em razão da Teoria do Risco-Proveito. Contudo, essa responsabilidade objetiva não autoriza o acolhimento automático de qualquer alegação de fraude, exigindo-se uma análise rigorosa do conjunto probatório para aferir a ocorrência do nexo de causalidade e do dano. A análise da prova efetivamente produzida nos autos revela um desfecho contrário à tese inicialmente defendida pelo promovente. O requerente nega a contratação dos empréstimos cujos descontos alternaram-se entre sua conta corrente e sua folha de pagamento do INSS, sob os números de contrato 421500853 (parcela de R$ 82,53) e 403641003 (parcela de R$ 281,61). Por outro lado, a instituição financeira sustenta que as avenças foram regularmente celebradas mediante o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal em terminais de autoatendimento e canais digitais, o que faria presumir a autoria e a manifestação de vontade consciente do correntista. Inicialmente, deve-se destacar que, em pese o autor ter questionado quatro contratos, a conclusão a que se chega é que se trata apenas de dois contratos que ora promoviam descontos na conta bancária do requerente, ora em seu benefício previdenciário. É o que se observa dos extratos juntados no ID 156295153 e do histórico de créditos juntados pelo autor no ID 124673147. Conforme narrado pelo próprio autor, o empréstimo n. 421500853 / 0123421500853 datado de 12/2020, com parcelas de R$ 82,53 e o empréstimo n. 403641003 / 0123403641003 datado de 05/2020, com parcelas de R$ 281,61. Embora a exordial mencione quatro numerações distintas, observa-se que se referem a apenas dois negócios jurídicos fundamentais, cujas parcelas de R$ 281,61 e R$ 82,53 foram debitadas, ora diretamente em conta corrente, ora mediante consignação em benefício previdenciário (contratos de numeração raiz 421500853 e 403641003). Os quatro contratos impugnados na inicial são, em realidade, apenas dois negócios jurídicos. A aparente duplicidade decorre da alternância do canal de desconto: as prestações de R$ 281,61 (contrato raiz 403641003) e R$ 82,53 (contrato raiz 421500853) eram debitadas ora na conta corrente, ora no benefício previdenciário, conforme a disponibilidade de margem ou saldo em cada mês. Essa identidade é confirmada pela numeração dos contratos, que são praticamente iguais, diferenciando-se apenas pelo prefixo sistêmico de controle (como o acréscimo de '0123' na modalidade consignada). Quanto à tese de nulidade absoluta por ser o autor analfabeto, o ordenamento jurídico e a jurisprudência contemporânea têm mitigado a previsão do art. 595 do Código Civil. Embora tal dispositivo exija a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas para contratos de prestação de serviços com analfabetos, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 107 do CC). Em se tratando de serviços bancários digitais, a biometria e a senha eletrônica cumprem a função de garantir a segurança e a autenticidade da transação. Admitir que toda e qualquer operação eletrônica realizada por uma pessoa que não saiba ler ou escrever seja nula, mesmo quando utilizada a senha secreta, geraria insegurança jurídica sistêmica e inviabilizaria a inclusão financeira desse grupo populacional. Os registros sistêmicos, quando corroborados pelos extratos bancários de ID 156295153, que mostram a continuidade dos pagamentos migrando de um canal para outro sem solução de continuidade, possuem força probante suficiente para demonstrar a existência e a execução voluntária da relação jurídica. A tese de nulidade por analfabetismo ou fraude não resiste ao fato de que as operações foram validadas por senha pessoal e mantiveram-se ativas por longo período com a alternância consciente dos meios de quitação, o que denota a plena ciência e anuência do autor quanto aos débitos, restando configurada a manifestação de vontade eficaz. Ato contínuo, a análise do conjunto probatório revela que a alegação autoral de inexistência de proveito econômico é frontalmente contrariada pela prova documental colacionada aos autos. Compulsando-se os extratos bancários detalhados fornecidos pela instituição financeira (ID 156295153), verifica-se que o Sr. Getulio Mariano da Silva efetivamente recebeu os créditos relativos às operações impugnadas, tendo realizado o saque quase imediato de tais montantes. Especificamente quanto ao contrato de n. 403641003, observa-se no extrato bancário de ID 156295158, p.13 o lançamento de um crédito sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL 3641003" no valor de R$ 750,00 em 30/04/2020. Conforme esclarecido pelo banco em sua defesa, este valor refere-se ao saldo remanescente ("troco") de uma operação de refinanciamento, na qual a maior parte do capital (R$ 11.419,09) foi utilizada para liquidar obrigações anteriores do próprio autor. No mesmo dia do crédito, consta o registro de um saque em dinheiro no valor integral de R$ 750,00 em terminal de autoatendimento (ATM), o que demonstra a plena disponibilidade e fruição do numerário pelo requerente. Semelhante dinâmica ocorre com o contrato de n. 421500853. O extrato de ID 156295158, p.14 aponta o crédito de R$ 3.969,48 em 16/11/2020, identificado como "EMPRESTIMO PESSOAL 1500853". Apenas quatro dias após o depósito, em 20/11/2020, o autor procedeu ao saque no guichê de caixa (recibo espécie) da quantia de R$ 3.930,00. Tais fatos tornam a narrativa da petição inicial, que nega veementemente o recebimento de qualquer valor, absolutamente insustentável perante a realidade fática documentada. A conduta do autor, que utiliza os recursos financeiros disponibilizados pela instituição para, posteriormente, postular em juízo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, configura clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Incide ao caso a vedação ao comportamento contraditório, conhecida como o instituto do venire contra factum proprium. A ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza ou agir de modo incompatível com atos anteriormente praticados e aceitos. O recebimento do numerário e seu saque imediato caracterizam a aceitação tácita dos termos do empréstimo, convalidando o negócio jurídico independentemente de eventuais falhas formais secundárias. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça da Paraíba possui jurisprudência firme no sentido de que a comprovação do depósito do crédito na conta do consumidor, aliada ao saque ou utilização dos valores, afasta a tese de fraude e inviabiliza a pretensão anulatória e indenizatória: Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível – Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800436-60.2025.8.15.0161 Origem: 1ª Vara Mista de Cuité Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (0800436-60.2025.8.15.0161, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2026). Assim, resta demonstrado que o autor não apenas celebrou os contratos mediante o uso de sua senha pessoal, como também auferiu o integral proveito econômico das operações, o que elide a configuração de falha na prestação do serviço bancário e afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de dano moral ou dever de restituição. Embora o Código de Defesa do Consumidor proteja os hipossuficientes, não se pode desconsiderar que se o consumidor recebe e usufrui do montante que é objeto do contrato, alegar a ausência de consentimento e ter sucesso em anular o débito sem restituir o capital obtido configuraria o enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, mormente pelo art. 884 do Código Civil. Sendo assim, diante da comprovação cabal do repasse do capital para a conta do autor, que tinha o ônus de provar o não recebimento, todas as alegações de fraude ou nulidade dos contratos restam fragilizadas. Tendo sido comprovada a existência da relação jurídica e o recebimento do benefício principal pelo consumidor, a declaração de inexistência do débito e a restituição integral das parcelas pagas não se coadunam com a verdade fática processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora será responsável pelas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, que determino em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o benefício da justiça gratuita foi concedido ao Autor (ID 124802439), a cobrança das verbas sucumbenciais ficará suspensa, seguindo a condição estabelecida no art. 98, § 3º. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804867-03.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Praça GERONIMO ROSADO, 0, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A DESPACHO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: GETULIO MARIANO DA SILVA Endereço: rua Honorio de lima, 410,, 410, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por GETULIO MARIANO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e beneficiário de aposentadoria rural. Sustenta que a instituição financeira ré tem efetuado descontos indevidos em seu benefício, relativos a quatro contratos que afirma jamais ter celebrado: dois empréstimos pessoais (nº 421500853 e 403641003) e dois empréstimos consignados (nº 0123421500853 e 0123403641003). Afirma não ter recebido os valores supostamente contratados e aponta o prejuízo material de R$ 27.330,00. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 54.660,00, e a condenação do réu ao pagamento de Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 127405929). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de documento indispensável (extratos bancários). No mérito, defendeu a regularidade e validade das contratações, que teriam sido realizadas por meio eletrônico, mediante uso de cartão e senha. Alegou que o contrato de nº 403641003 é um refinanciamento e que o valor correspondente foi creditado na conta do autor. Sustentou ter agido no exercício regular de um direito e, subsidiariamente, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Impugnou o pedido de danos morais e a repetição do indébito em dobro. Requereu a intimação do autor para juntar extratos e a expedição de ofício à instituição bancária para o mesmo fim. Juntou, entretanto, cópia de um contrato (nº 830332659) estranho à lide (ID 127405932). II- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo encontra-se regular, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. Analiso as questões pendentes. 1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A instituição financeira ré sustenta que a petição inicial deve ser indeferida por não ter sido instruída com os extratos bancários da parte autora, documento que considera indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 320 e 330 do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. A pretensão principal do autor é a declaração de inexistência de relação jurídica, o que, por sua natureza, envolve a prova de um fato negativo (a não contratação). Exigir que o consumidor, em sua petição inicial, produza prova exaustiva de que não recebeu os valores seria impor-lhe um ônus probatório excessivamente difícil, senão impossível. Ademais, a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). A legislação consumerista prevê, como direito básico, a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). A hipossuficiência no caso concreto é evidente, não apenas pela vulnerabilidade econômica, mas, sobretudo, pela vulnerabilidade técnica e informacional do autor frente à instituição financeira, que detém todos os registros sistêmicos das operações que alega ter realizado. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Do Pedido de Julgamento Antecipado do Mérito A parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID 155299447), argumentando que o réu não apresentou os contratos que embasaram os descontos. Contudo, o feito não está maduro para julgamento. Embora o réu não tenha juntado os contratos específicos na contestação, a controvérsia fática sobre a existência, a validade das contratações e o efetivo crédito dos valores na conta do autor permanece. A fase de instrução é necessária para permitir que o réu, a quem será atribuído o ônus probatório, produza a prova documental pertinente, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais de sua omissão. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de julgamento antecipado do mérito, pois a causa demanda dilação probatória. III- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões processuais, fixo os seguintes pontos de fato controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, nos termos do artigo 357, II, do CPC: a) A existência e a validade dos negócios jurídicos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário do autor, especificamente os contratos de empréstimo pessoal nº 421500853 e nº 403641003, e os contratos de empréstimo consignado nº 0123421500853 e nº 0123403641003. b) O efetivo crédito dos valores correspondentes aos empréstimos na conta bancária de titularidade do autor. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na análise da responsabilidade civil da instituição financeira por falha na prestação do serviço, a validade de contrato eletrônico celebrado com pessoa analfabeta, o direito à repetição de indébito e a configuração do dano moral in re ipsa. IV- DO ÔNUS DA PROVA A relação entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu, na condição de instituição financeira. Diante da verossimilhança das alegações autorais, que nega veementemente as contratações, e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional, agravada pela condição de pessoa idosa e analfabeta, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a distribuição do encargo probatório (art. 373 do CPC) fica definida da seguinte forma: Incumbe à parte ré (BANCO BRADESCO S/A) o ônus de comprovar a regularidade da contratação, a existência de autorização válida e a manifestação de vontade inequívoca do autor para todos os quatro contratos impugnados. Incumbe à parte autora (GETULIO MARIANO DA SILVA) o ônus de comprovar que não se beneficiou dos valores dos contratos. V- DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: 1. Prova Documental Superveniente: Defiro o pedido de produção de prova documental. Fica a parte ré advertida de que a não apresentação injustificada dos documentos poderá levar à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 400 do CPC. 2. Prova Pericial: Por ora, indefiro a produção de prova pericial, uma vez que não há, até o momento, documentos com assinaturas físicas impugnadas que justifiquem a realização de perícia grafotécnica. A principal tese defensiva aponta para contratação eletrônica. A questão poderá ser reavaliada após a juntada da documentação pelo réu. 3. Prova Oral: Indefiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), pois as partes, quando instadas a especificar as provas (ID 136559272), não a requereram de forma fundamentada, operando-se a preclusão. A parte autora, inclusive, pugnou pelo julgamento antecipado. Ademais, a controvérsia central é eminentemente documental. Nos termos do art. 375,§1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias, pedir esclarecimentos. Após, findo o prazo: Intime-se o BANCO BRADESCO S/A para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a documentação completa referente aos quatro contratos questionados na inicial (pessoal nº 421500853 e nº 403641003; consignado nº 0123421500853 e nº 0123403641003), incluindo: a) As cópias integrais dos instrumentos contratuais que deram origem aos débitos. b) Os comprovantes de transferência eletrônica (TED/DOC) ou qualquer outro meio idôneo que demonstre o crédito dos valores na conta de titularidade do autor, com a identificação clara da conta beneficiada. c) Em se tratando de contratação eletrônica, os registros sistêmicos (logs) da transação, com informações como data, hora, endereço de IP, e outros elementos que comprovem a autenticidade e a autoria da manifestação de vontade. Intime-se o autor para, em 15 dias, comprovar que não se beneficiou dos valores dos contratos. Catolé do Rocha, 16 de março de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804867-03.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: GETULIO MARIANO DA SILVA Endereço: rua Honorio de lima, 410,, 410, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 24/11/2025 10:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/vgt-qhcv-esn Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

20/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(53)