Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829056-48.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829056-48.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, da 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:16

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: REBECA CABRAL CUNHA LIMA RECORRIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 3 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0829056-48.2023.8.15.0001

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:33

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829056-48.2023.8.15.0001. RECORRENTE: REBECA CABRAL CUNHA LIMA RECORRIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por REBECA CABRAL CUNHA LIMA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB (Comissão Permanente de Concursos), objetivando o pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes de progressões funcionais. Em sua peça exordial, a autora narra que é servidora efetiva da UEPB, ocupante do cargo de Assistente Técnico, e pleiteia a condenação da ré ao pagamento de verbas retroativas referentes a três modalidades de benefícios funcionais: 1) a progressão horizontal para o nível superior (B-03-01/T40), cujo requerimento administrativo (nº 04.548/2018) foi realizado em 27/04/2018, mas a implementação ocorreu apenas em 01/04/2021; 2) as progressões verticais por tempo de serviço e capacitação (níveis B-03-02, B-03-03 e B-03-04), adquiridas em abril de 2020, abril de 2022 e abril de 2023, respectivamente, porém implementadas tardiamente ou pagas de forma incompleta; e 3) a gratificação por titulação de especialização (10% sobre vencimentos), requerida em abril de 2023 e implementada apenas em maio de 2023, restando pendente a referência do mês do protocolo. Observa-se que, a despeito de no petitório final da inicial constar um valor global de R$ 22.982,26, a fundamentação da petição é instruída com memória de cálculo detalhada (ID 78695970), que discrimina mês a mês as diferenças entre o nível em que a autora se encontrava e o nível que deveria efetivamente constar. Ademais, a autora solicitou expressamente a correção do termo inicial da progressão horizontal de nível, para que o pagamento das verbas não adimplidas retroaja à data de preenchimento dos requisitos legais. Insta registrar que houve prolação de sentença anterior (ID 99648543), a qual foi anulada pela Colenda Turma Recursal (Acórdão ID 132124791). O órgão colegiado acolheu a preliminar de sentença extra petita, fundamentando que o juízo de origem adentrou em mérito administrativo já superado (direito à progressão durante o estágio probatório), ignorando que a própria UEPB já havia reconhecido o direito e realizado pagamentos parciais de retroativos. A Turma Recursal determinou o retorno dos autos para novo julgamento condizente com os pedidos e o reconhecimento administrativo. Cabe frisar que a documentação utilizada como parâmetro para reconhecer o retroativo, expedida pela Universidade Estadual da Paraíba foi aportada aos autos após a prolação da sentença. Neste documento, a autarquia ré reconhece administrativamente um saldo remanescente de R$ 25.880,32 em favor da servidora, referente ao período de bloqueio das progressões (2018 a 2023), confessando o débito e a necessidade de complementação dos valores retroativos. É o relatório. DECIDO. Cabe frisar que a documentação utilizada como parâmetro para o reconhecimento do pagamento retroativo, expedida pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, somente foi juntada aos autos após a prolação da sentença. Ressalte-se, portanto, que à época do julgamento da sentença anterior competia ao magistrado a análise da progressão, uma vez que o pedido inicial apresentava apenas um valor global e, no detalhamento do débito, o autor requereu expressamente o reconhecimento da progressão funcional desde o requerimento administrativo, afirmando que o deferimento por parte da UEPB não abarcava tal período. Todavia, considerando o cálculo de id. 100429554 e que a parte autora alegou que não realizou a sua juntada quando da propositura da demanda porque a memória de cálculo apenas lhe foi disponibilizada pela UEPB no mês de setembro de 2024, inexistindo, até então, qualquer possibilidade de acesso ao referido documento, em razão de óbice imposto pela própria instituição, bem como em respeito ao preceito da colaboração e da verdade material, havendo reconhecimento administrativo, não cabe discutir nesta fase o mérito da progressão funcional, a despeito de anteriormente solicitada. Considerando a comprovação superveniente do reconhecimento administrativo o objeto da presente demanda se limitar ao pagamento retroativo das diferenças entre os proventos devidos e aqueles efetivamente pagos, como determinado pela turma recursal. Com efeito, o documento emitido pelo setor da Folha de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UEPB (ID 100429554) confirma o valor de R$ 25.880,32 como saldo remanescente devido à autora, abrangendo as diferenças de vencimento, férias e 13º salário reconhecidas pela Administração. Ressalte-se que não deve prevalecer apenas os valores originais, mas sim aqueles devidamente atualizados por meio da correção monetária. A incidência da atualização desde o momento em que o débito se tornou exigível impõe-se como medida necessária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Assim, ante o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, o pagamento das diferenças anteriores a tal implantação é medida que se impõe, no valor indicado pela Administração, com a correção monetária dos valores devidos incidindo desde o momento em que cada progressão funcional deveria ter sido paga, observando-se as respectivas datas de aquisição do direito. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos a aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao correto enquadramento do autor, no montante de R$ 25.880,32 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), ID. 100429554. A correção monetária dos valores devidos deve incidir desde o momento em que cada progressão funcional deveria ser paga observando-se as respectivas datas de aquisição do direito, limitada pelo teto do JEFAZ quando do ajuizamento da ação e pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:04

Procedência

09/02/2026, 07:54

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:27

Documentos

Intimação de pauta

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829056-48.2023.8.15.0001. RECORRENTE: REBECA CABRAL CUNHA LIMA RECORRIDO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por REBECA CABRAL CUNHA LIMA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB (Comissão Permanente de Concursos), objetivando o pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes de progressões funcionais. Em sua peça exordial, a autora narra que é servidora efetiva da UEPB, ocupante do cargo de Assistente Técnico, e pleiteia a condenação da ré ao pagamento de verbas retroativas referentes a três modalidades de benefícios funcionais: 1) a progressão horizontal para o nível superior (B-03-01/T40), cujo requerimento administrativo (nº 04.548/2018) foi realizado em 27/04/2018, mas a implementação ocorreu apenas em 01/04/2021; 2) as progressões verticais por tempo de serviço e capacitação (níveis B-03-02, B-03-03 e B-03-04), adquiridas em abril de 2020, abril de 2022 e abril de 2023, respectivamente, porém implementadas tardiamente ou pagas de forma incompleta; e 3) a gratificação por titulação de especialização (10% sobre vencimentos), requerida em abril de 2023 e implementada apenas em maio de 2023, restando pendente a referência do mês do protocolo. Observa-se que, a despeito de no petitório final da inicial constar um valor global de R$ 22.982,26, a fundamentação da petição é instruída com memória de cálculo detalhada (ID 78695970), que discrimina mês a mês as diferenças entre o nível em que a autora se encontrava e o nível que deveria efetivamente constar. Ademais, a autora solicitou expressamente a correção do termo inicial da progressão horizontal de nível, para que o pagamento das verbas não adimplidas retroaja à data de preenchimento dos requisitos legais. Insta registrar que houve prolação de sentença anterior (ID 99648543), a qual foi anulada pela Colenda Turma Recursal (Acórdão ID 132124791). O órgão colegiado acolheu a preliminar de sentença extra petita, fundamentando que o juízo de origem adentrou em mérito administrativo já superado (direito à progressão durante o estágio probatório), ignorando que a própria UEPB já havia reconhecido o direito e realizado pagamentos parciais de retroativos. A Turma Recursal determinou o retorno dos autos para novo julgamento condizente com os pedidos e o reconhecimento administrativo. Cabe frisar que a documentação utilizada como parâmetro para reconhecer o retroativo, expedida pela Universidade Estadual da Paraíba foi aportada aos autos após a prolação da sentença. Neste documento, a autarquia ré reconhece administrativamente um saldo remanescente de R$ 25.880,32 em favor da servidora, referente ao período de bloqueio das progressões (2018 a 2023), confessando o débito e a necessidade de complementação dos valores retroativos. É o relatório. DECIDO. Cabe frisar que a documentação utilizada como parâmetro para o reconhecimento do pagamento retroativo, expedida pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, somente foi juntada aos autos após a prolação da sentença. Ressalte-se, portanto, que à época do julgamento da sentença anterior competia ao magistrado a análise da progressão, uma vez que o pedido inicial apresentava apenas um valor global e, no detalhamento do débito, o autor requereu expressamente o reconhecimento da progressão funcional desde o requerimento administrativo, afirmando que o deferimento por parte da UEPB não abarcava tal período. Todavia, considerando o cálculo de id. 100429554 e que a parte autora alegou que não realizou a sua juntada quando da propositura da demanda porque a memória de cálculo apenas lhe foi disponibilizada pela UEPB no mês de setembro de 2024, inexistindo, até então, qualquer possibilidade de acesso ao referido documento, em razão de óbice imposto pela própria instituição, bem como em respeito ao preceito da colaboração e da verdade material, havendo reconhecimento administrativo, não cabe discutir nesta fase o mérito da progressão funcional, a despeito de anteriormente solicitada. Considerando a comprovação superveniente do reconhecimento administrativo o objeto da presente demanda se limitar ao pagamento retroativo das diferenças entre os proventos devidos e aqueles efetivamente pagos, como determinado pela turma recursal. Com efeito, o documento emitido pelo setor da Folha de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UEPB (ID 100429554) confirma o valor de R$ 25.880,32 como saldo remanescente devido à autora, abrangendo as diferenças de vencimento, férias e 13º salário reconhecidas pela Administração. Ressalte-se que não deve prevalecer apenas os valores originais, mas sim aqueles devidamente atualizados por meio da correção monetária. A incidência da atualização desde o momento em que o débito se tornou exigível impõe-se como medida necessária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor. Assim, ante o reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional, o pagamento das diferenças anteriores a tal implantação é medida que se impõe, no valor indicado pela Administração, com a correção monetária dos valores devidos incidindo desde o momento em que cada progressão funcional deveria ter sido paga, observando-se as respectivas datas de aquisição do direito. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta dos autos a aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB ao pagamento dos valores retroativos, referentes ao correto enquadramento do autor, no montante de R$ 25.880,32 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), ID. 100429554. A correção monetária dos valores devidos deve incidir desde o momento em que cada progressão funcional deveria ser paga observando-se as respectivas datas de aquisição do direito, limitada pelo teto do JEFAZ quando do ajuizamento da ação e pela prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, da 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

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