Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830332-46.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830332-46.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Multas e demais Sanções, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 0830332-46.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do insucesso na citação do segundo promovido (ID 136951994), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado do réu. Outrossim, certifique o cartório acerca do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto nestes autos. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 22:36

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE MARCOS LIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, ABRAAO DAVI LOPES DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (RÉU NÃO ENCONTRADO) Certifico e dou fé que a parte ré não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme consta do ID …, pelo que, de ordem do MM Juiz, passo a proceder intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, informar o correto endereço onde o promovido pode ser encontrado. Campina Grande-PB, 10 de março de 2026. DIEGO CESAR PEREIRA NUNES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0830332-46.2025.8.15.0001

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 19:23

Ato ordinatório

10/03/2026, 19:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:13

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 23:54

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:42

Publicação

13/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Multas e demais Sanções, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] 0830332-46.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Em sua petição inicial, o autor afirma que era proprietário da motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, ano/modelo 2012/2012, placa OEU-0015/PB, registrada em seu nome junto ao DETRAN/PB. Sustenta que, em 01/12/2014, por necessidade financeira, vendeu o referido veículo ao réu Abraão Davi Lopes da Silva, mediante contrato de compra e venda, no qual ficou ajustado que o comprador providenciaria a transferência da propriedade no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu. Relata que, apesar das tentativas de contato para regularização da transferência, o réu permaneceu inerte. Em 2018, o autor passou a ser surpreendido com infrações de trânsito vinculadas ao veículo, razão pela qual registrou boletim de ocorrência e requereu bloqueio administrativo do bem junto ao DETRAN/PB. Alega que, mesmo após tais providências, continuam sendo lançadas multas e débitos de IPVA em seu nome, totalizando R$ 16.137,18, além de prejuízos ao seu prontuário de CNH, conforme relatório emitido pelo DETRAN/PB em 22/05/2025. Afirma, ainda, que não conseguiu formalizar a comunicação de venda por extravio do CRLV, possuindo apenas parte do documento. Sustenta que desconhece o paradeiro do veículo, inexistindo registro de apreensão ou roubo, e que o comprador se esquiva de informar sua localização ou de promover a transferência. Afirma não ter interesse na posse ou em qualquer vantagem econômica relacionada ao bem, pretendendo apenas a regularização da situação, por não poder arcar com infrações e débitos que não praticou. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para que seja declarada a renúncia ao direito real de propriedade sobre o veículo, bem como a inexigibilidade dos débitos de IPVA e multas, em sede de tutela de urgência e, ao final, de forma definitiva. É o relatório. Decido. A tutela provisória antecipada de urgência, nos termos do art. 300, caput e §3º, c/c art. 303, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, constato a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida requerida. Explico. Pois bem. É cediço que a transferência de propriedade de veículo/motocicleta enseja a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. Inicialmente tal incumbência fica a cargo do adquirente. Vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Todavia, não havendo o cumprimento do acima determinado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a incumbência passará ao alienante, antigo proprietário do veículo. Assim dispõe o art. 134 do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Pelo inscrito no dispositivo, verifica-se que não só o novo proprietário possui deveres a serem cumpridos para o fim de transferência do veículo, mas também o antigo proprietário do automóvel. Portanto, não havendo a comunicação com o devido comprovante de transferência de propriedade ao DETRAN/PB, o alienante passa a se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Todavia, tal regra pode ser mitigada, caso reste comprovado que a infração fora cometida após a alienação do veículo, mesmo sem a devida transferência, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. A referida mitigação amolda-se perfeitamente ao caso concreto, uma vez que o negócio jurídico de transferência da propriedade do veículo ocorreu em dezembro de 2014 (ID 121210091), ao passo que as sanções impostas ao autor são todas posteriores a essa data (IDs 121211153 e 121211154). Dessarte, ao menos em sede de cognição sumária, não subsiste fundamento para a manutenção da responsabilidade solidária do alienante, ora autor, devendo os encargos recair exclusivamente sobre o adquirente, Sr. Abraão Davi Lopes da Silva. Portanto, considerando os documentos acostados à exordial, verifico a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ademais, há perigo de dano, uma vez que o autor já foi notificado acerca da instauração do processo administrativo tendente a suspender seu direito de dirigir. Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade, uma vez que o deferimento da liminar consistirá, tão somente, na suspensão da exigibilidade dos encargos tributários lançados em momento posterior a cessação da posse em benefício do autor sobre o veículo; e suspensão da exigibilidade das sanções administrativas posteriores ao requerimento de bloqueio do bem. Bem como imposição de obrigação de não fazer ao DETRAN/PB e ao Estado da Paraíba de efetuarem novos lançamentos em desfavor do autor vinculados à motocicleta objeto do negócio jurídico celebrado com o segundo promovido. Logo, dada a natureza precária da presente decisão, é possível que, a qualquer tempo, haja sua revogação, com retomada dos efeitos da sanção imposta ao autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) DETERMINAR a suspensão da exigibilidade de todos os débitos tributários (IPVA e taxas) vinculados ao veículo MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN KS, Placa OEU0015, RENAVAM 0046486407-0, cujos fatos geradores sejam posteriores a 10/10/2015, bem como de todas as infrações de trânsito e penalidades administrativas posteriores a 14/05/2018; b) DETERMINAR que os promovidos se abstenham de efetuar novos lançamentos, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, SPC) ou protestar certidões de dívida ativa relativas aos débitos ora suspensos; c) DETERMINAR a suspensão imediata dos efeitos do Processo Administrativo nº 202510000063282, obstando qualquer restrição ao direito de dirigir do autor decorrente exclusivamente das infrações vinculadas ao veículo supracitado, até o julgamento definitivo desta lide; d) DETERMINAR ao DETRAN/PB que efetue o bloqueio administrativo do veículo MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN KS, Placa OEU0015, visando resguardar o interesse público e evitar a continuidade das infrações. Intimem-se as partes, via advogados, devendo o DETRAN/PB comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, considerando a pendência de completa angularização da relação jurídica, cite-se o promovido (Sr. Abraão Davi Lopes da Silva) no endereço indicado em petição de ID 128947505. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

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Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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