Cumprimento de sentença 0857292-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0857292-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857292-24.2023.8.15.2001. Réu: ID 80577218 (página 88 do processo), que mostra a máquina CNC Laser Modelo GLC 9060 anunciada por "João Leite" (o réu) por R$ 25.990,00. Contato com "Vitória": As conversas de WhatsApp (IDs 80577216 e 80577218, páginas 80-89 do processo) evidenciam a comunicação da autora com a pessoa de "Vitória", incluindo o envio de dados para o recibo e os comprovantes de PIX. Recibo de Compra e Venda: ID 80577234 (página 103 do processo), que formaliza a venda da máquina entre NICOLE VITÓRIA MATA DA SILVA (Vendedora) e CLAUDIANA TARGINO DA COSTA (Compradora) pelo valor de R$ 9.000,00, a ser pago via PIX. Este documento é crucial, pois demonstra que a autora, CLAUDIANA, assinou um contrato de compra e venda diretamente com a golpista Nicole, reconhecendo-a como a "Vendedora" do bem. Comprovantes de PIX: IDs 80577212 e 80577214 (páginas 74-79 do processo) confirmam os pagamentos de R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, totalizando R$ 9.000,00, realizados pela autora para a conta de "NICOLE VITORIA MATA DA SILVA". Declarações do Demandado à Polícia: ID 88050809 (página 23 do processo) detalha a versão do réu, afirmando que Nicole o instruiu a dizer que a máquina estava alugada e que a autora e seu esposo o questionaram sobre o valor da máquina (R$ 25.000,00), o qual foi confirmado pelo réu. A fraude se configura pela orquestração de Nicole Vitória Mata da Silva, que explorou a boa-fé de ambas as partes. No entanto, a conduta de JOÃO LEITE de apresentar a máquina como "alugada" por "Vitória", mesmo sendo o proprietário e tendo anunciado o bem por um valor muito superior, foi fundamental para que a fraude se concretizasse. Sua ação de fornecer informações inverídicas sobre a posse e a disponibilidade do bem conferiu credibilidade à golpista, permitindo que a autora fosse induzida a erro e realizasse os pagamentos. Contudo, a conduta da autora também merece escrutínio. Apesar de ter sido informada pelo próprio JOÃO LEITE do valor real da máquina (R$ 25.000,00) e da sua condição de proprietário, a autora optou por fechar negócio com uma terceira pessoa, Nicole (Vitória), por um valor substancialmente menor (R$ 9.000,00), e realizou o pagamento a essa terceira pessoa, sem exigir qualquer comprovação de propriedade ou autorização expressa do real proprietário para a venda do bem. A assinatura de um recibo de compra e venda com a golpista (ID 80577234) demonstra que a autora conscientemente estabeleceu a relação contratual com Nicole. A dissonância entre o preço anunciado pelo proprietário e o preço de "oportunidade" oferecido pela intermediária, bem como a forma de pagamento a um terceiro que não o proprietário que exibia o bem, deveriam ter levantado sérias desconfianças na adquirente. II.5.2. Da Responsabilidade Civil e Culpa Concorrente A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a presença de uma conduta (ação ou omissão), um dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa ou dolo do agente. No presente caso, a conduta de JOÃO LEITE foi a de confirmar à autora a posse da máquina, mas, ao mesmo tempo, afirmar que ela estava "alugada" pela "Vitória", seguindo as instruções da golpista. Essa ação, mesmo que o réu alegue ter sido também vítima e não ter agido com dolo de lesar a autora, configurou uma omissão de seu dever de lealdade e boa-fé nas tratativas, ou, no mínimo, uma negligência grave. Ao apresentar a máquina como "alugada", o réu endossou a falsa narrativa da golpista, criando uma situação de engano que facilitou a consumação da fraude. Independentemente de sua intenção final, sua ação de corroborar a história da golpista contribuiu diretamente para a percepção da autora de que Nicole (Vitória) tinha alguma legitimidade sobre o bem. Tal conduta se enquadra na modalidade de culpa, por imprudência ou negligência, pois o réu tinha o dever de agir com a devida cautela e de não induzir terceiros a erro, especialmente em um negócio de valores consideráveis, ainda mais quando ele próprio era o real proprietário e havia anunciado o bem por um preço muito superior. Contudo, a conduta da autora CLAUDIANA TARGINO DA COSTA também revela um grau significativo de negligência. A despeito de ter tido contato direto com o proprietário do bem, JOÃO LEITE, e de ter sido informada por ele do valor de venda real do equipamento (R$ 25.000,00), a autora optou por efetuar o pagamento de R$ 9.000,00 (valor consideravelmente inferior ao anunciado pelo proprietário, e um valor ainda mais distante do preço de R$ 10.000,00 que foi inicialmente anunciado no Facebook por "Marília Nóbrega") a uma terceira pessoa, Nicole, sem a devida comprovação de sua legitimidade para vender o bem, nem a intervenção do proprietário na transação final. Além disso, a assinatura de um recibo de compra e venda com Nicole, em vez de João, reforça sua escolha de confiar na golpista. A falta de diligência em verificar a titularidade do bem e a discrepância flagrante de valores, somada à realização do pagamento a um terceiro que não o proprietário, demonstra uma conduta que contribuiu decisivamente para o seu próprio prejuízo. Em situações como esta, onde ambas as partes agem de forma a contribuir para o desfecho danoso, configura-se a culpa concorrente, nos termos do artigo 945 do Código Civil, que estabelece que "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." As jurisprudências trazidas pela própria autora em sua inicial, apesar de não terem força vinculante, servem como baliza para a compreensão de casos análogos e reforçam a tese da culpa concorrente: "Vejamos TJ DF 7043305420198070004 DF 0704330 54.2019.8.07.0004 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação 15/12/2021 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GOLPE NO SITE OLX. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR FRAUDADOR. DOLO DE TERCEIRO, SIMULAÇÃO. ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO NULO. COMPRA E VENDA VICIADA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. PAGAMENTO. VALORES NÃO CREDITADOS EM CONTA DO VENDEDOR. COMPRADOR NÃO OBSERVOU. CULPA CO NCORRENTE. RATEIO ENTRE AS PARTES. 1. No caso dos autos, ambas as partes foram vítimas de um golpe aplicado por terceiro fraudador, por meio de anúncio reproduzido no site OLX, porquanto o vendedor repassou a propriedade de sua motocicleta sem nada receber pela alienação e o comprador pagou o valor da suposta ?compra e venda? a quem não era o verdadeiro titular do bem. Assim, tratou se de negócio jurídico simulado. 2. Diante da simulação do negócio por terceiro, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, c onforme estabelece o outrora mencionado artigo 167 do Código Civil. 3. O golpe só teve sucesso porque, em algum momento, ambas as partes faltaram com a boa fé objetiva, e agiram de modo a permitir a concretização do negócio jurídico simulado. Assim, carac terizada a culpa concorrente, ambos devem ratear o prejuízo pela negociação fraudulenta, devolvendo se o bem ao autor. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ação principal julgada parcialmente procedente e reconvenção julgada improcedente." (ID 80577202, página 68 do processo) "TJ SP Apelação Cível AC 10001096520208260076 SP 1000109 65.2020.8.26.0076 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação 03/06/2022 APELAÇÃO COMPRA E VENDA SEMOVENTE INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS TUTELA DE URGÊNCIA GOLPE DA OLX Estelionatário que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, os quais, ainda que de forma não intencional, contribuíram para a prática do golpe Culpa concorrente bem reconhecida Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 36.565,00 (metade do prejuízo do autor) com atualização monetária a partir do pagamento indevido do preço e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Sentenç a mantida Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil Recursos de ambas as partes desprovidos." (ID 80577202, página 68-69 do processo) Em ambos os precedentes, reconheceu-se a culpa concorrente das partes envolvidas em fraudes triangulares, com a consequente distribuição dos prejuízos. A situação fática do presente processo se alinha a esses entendimentos, haja vista a participação de um terceiro fraudador e a conduta de João Leite, que conferiu credibilidade ao golpe, bem como a negligência de Claudiana Targino da Costa, que não agiu com a cautela esperada de um comprador. Considerando a gravidade das condutas de ambas as partes para o desfecho danoso, entendo que a culpa deve ser distribuída de forma equânime, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. JOÃO LEITE, ao dar sustentação à farsa da golpista, mesmo que inadvertidamente, forneceu um alicerce crucial para que a autora caísse no engodo. CLAUDIANA TARGINO DA COSTA, por sua vez, demonstrou falta de diligência e cautela ao prosseguir com uma transação com discrepâncias tão evidentes, pagando um valor muito abaixo do preço de mercado e para uma pessoa que não era a proprietária confirmada do bem. Ambos os elos dessa cadeia de eventos foram falhos, e a contribuição de cada um foi substancial para o resultado final. II.5.3. Dos Danos Materiais A autora pleiteia o ressarcimento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de danos materiais, valor correspondente aos pagamentos via PIX realizados a Nicole Vitória Mata da Silva, conforme comprovantes IDs 80577212 e 80577214 (páginas 74-79 do processo). Conforme a análise precedente, a culpa concorrente das partes para a concretização do golpe é manifesta. Reconhecida a responsabilidade parcial de JOÃO LEITE na facilitação da fraude e a negligência da autora em suas próprias verificações, a indenização pelos danos materiais deve ser proporcional à contribuição de cada parte para o evento danoso. Tendo sido fixada a proporção de 50% (cinquenta por cento) de culpa para cada uma das partes, o demandado JOÃO LEITE deverá ser condenado a ressarcir 50% do valor total dos danos materiais comprovados. Assim, do total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) pagos pela autora, o réu deverá arcar com a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data dos respectivos desembolsos (11 e 12 de julho de 2023), pois é a partir deste momento que o prejuízo material se consolidou no patrimônio da autora. Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação do réu (07 de março de 2024, conforme ID 86843912, página 27 do processo), em conformidade com o artigo 405 do Código Civil. II.5.4. Dos Danos Morais A autora também pleiteia a condenação do demandado ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, alegando que o evento causou-lhe transtornos, insegurança, descaso, constrangimento, aflição, diminuição de renda, ansiedade e preocupação (ID 80577202, páginas 69-70 do processo). Embora a situação vivenciada pela autora, ao ser vítima de um golpe, seja inegavelmente geradora de aborrecimentos, frustrações e preocupações, a concessão de indenização por danos morais em casos de fraude triangular, especialmente quando há culpa concorrente da vítima, exige uma análise criteriosa. O dano moral, para ser reparável, deve decorrer de uma ofensa a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor do cotidiano, causando sofrimento intenso, humilhação ou angústia significativa. Neste caso, a principal consequência do golpe foi de natureza patrimonial, com a perda do valor desembolsado pela autora. Os transtornos e aborrecimentos alegados, embora compreensíveis, inserem-se em grande medida nos riscos inerentes às negociações informais e à falta de cautela, que, conforme demonstrado, também foi imputada à própria vítima. A participação negligente do réu, embora existente, não se revestiu de uma intencionalidade ou gravidade tal que se pudesse imputar-lhe o dever de indenizar danos morais para além da reparação material, já que ele próprio alegou ter sido ludibriado e não ter tido qualquer proveito econômico. A jurisprudência, em casos de "golpes da OLX" com culpa concorrente, tende a ser mais reservada na concessão de danos morais, ou a arbitrá-los em patamares reduzidos, dada a contribuição da própria vítima para o resultado danoso. A indenização por danos morais não tem como objetivo punir exageradamente o agente, mas sim compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem que isso represente enriquecimento sem causa. No cenário de culpa recíproca, a atribuição de danos morais por via judicial, sem a demonstração de um sofrimento psíquico profundo e excepcional, pode destoar da natureza compensatória do instituto. Assim, considerando a análise da culpa concorrente e o fato de que os maiores prejuízos são de ordem material, entendo que a presente situação, embora lamentável, não justifica a condenação por danos morais imputáveis ao demandado, que também foi parte lesada na dinâmica da fraude. Os prejuízos extrapatrimoniais vivenciados pela autora, no contexto da culpa concorrente, devem ser suportados por ela, em sua parcela de responsabilidade pelo evento danoso, sem que se possa atribuir ao réu a obrigação de indenizar por esse aspecto, em razão de sua própria condição de vítima e da ausência de dolo na causação direta do abalo moral. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por CLAUDIANA TARGINO DA COSTA em face de JOÃO LEITE, visando à condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na petição inicial, acostada aos autos sob o ID 80577202 (páginas 62-71 do processo), a parte autora narra ter identificado, em 06 de julho de 2023, um anúncio no Facebook, veiculado por uma pessoa identificada como "Marília Nóbrega", referente à venda de uma máquina a laser pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manifestando interesse no produto, a requerente iniciou uma conversa via chat com "Marília", que confirmou a disponibilidade do equipamento e alegou que o mesmo pertencia à sua tia, fornecendo, em seguida, o número de contato (83.98764-3496) desta última. Em decorrência do contato inicial, a demandante prosseguiu a negociação com a pessoa identificada como "Vitória", a suposta tia de "Marília", buscando informações adicionais e imagens da máquina. Durante as tratativas, a requerente expressou o desejo de examinar o equipamento pessoalmente. "Vitória" então informou que o bem móvel estava alugado, indicando o endereço onde se encontrava: Rua João Luís Ribeiro do Amaral, nº 242, Sala 03, Bairro Geisel, em posse do "Sr. João". A petição inicial prossegue informando que, em 10 de julho de 2023, a autora dirigiu-se ao local indicado, onde encontrou o demandado, "Sr. João" (ora JOÃO LEITE), o qual já estava ciente de sua visita por meio de "Vitória". O "Sr. João" demonstrou o funcionamento da máquina, forneceu informações técnicas pertinentes e reiterou que o maquinário estava alugado, mencionando um valor de aluguel equivalente a um salário mínimo. Após a visita e obtenção das informações, o cônjuge da requerente estabeleceu contato telefônico com "Vitória", com quem acordou a compra da máquina CNC LASER MODELO GLC9060 pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à vista, mediante transação PIX. Adicionalmente, um recibo de compra e venda foi elaborado com os dados fornecidos por "Vitória", enviado via WhatsApp, assinado e devolvido por ela. Em seguida, os dados bancários para a realização do pagamento foram compartilhados, direcionando as transferências para o Banco Investimentos XP, Agência 0001, Conta 1133380-2. As transações PIX ocorreram em duas etapas: a primeira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 11 de julho de 2023, às 17h44min, através do aplicativo da Caixa Econômica Federal (conforme ID 80577212, página 74-76 do processo); e a segunda, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 12 de julho de 2023, às 10h20min (conforme ID 80577214, página 77-79 do processo). Após a efetivação dos pagamentos, a requerente solicitou a "Vitória" que instruísse o "Sr. João" quanto à retirada do equipamento, o que foi inicialmente concordado por "Vitória". Contudo, após os pagamentos, "Vitória" bloqueou o contato e excluiu todas as mensagens, impossibilitando a comunicação. A parte autora argumenta que o demandado "Sr. João" a induziu a erro, uma vez que, ao ser questionado, teria explicitado que a máquina não lhe pertencia, mas sim à "intermediadora" ("Vitória"). A inicial sustenta que o réu, ao aceitar os "modos operandi" da terceira pessoa e transmitir informações desleais, tornou-se coparticipante ou, no mínimo, conivente com o prejuízo ocasionado, caracterizando culpa concorrente. A requerente fundamenta seu pleito em dispositivos constitucionais (Art. 1º, inciso III, e Art. 5º, inciso X) e infraconstitucionais do Código Civil (Art. 186, Art. 927 e Art. 402), bem como na sua "condição de consumidor", para pleitear a reparação dos danos materiais e morais sofridos, além de citar duas ementas jurisprudenciais para corroborar a tese de culpa concorrente em golpes praticados em plataformas de venda online. A petição foi instruída com o Boletim de Ocorrência (ID 80577209, página 72 do processo), comprovantes de PIX (IDs 80577212 e 80577214, páginas 74-79 do processo), Recibo de Compra e Venda (ID 80577234, página 103 do processo), e uma série de áudios de WhatsApp (IDs 80577235 a 80577736, páginas 104-131 do processo), embora estes últimos não tenham sido transcritos ou seu conteúdo detalhado. O processo tramitou para citação do réu, que ocorreu via WhatsApp, conforme mandado e certidão (IDs 86708995 e 86843912, páginas 33-35 e 27 do processo, respectivamente). Em resposta, JOÃO LEITE apresentou contestação (ID 88050806, páginas 9-20 do processo), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam e, subsidiariamente, a necessidade de denunciação da lide à pessoa de Nicole Vitória Mata da Silva, identificada como a real responsável pela fraude. No mérito, o demandado aduz que também foi vítima da golpista Nicole Vitória Mata da Silva. Afirma que havia anunciado a máquina CNC Laser Modelo GLC 9060 no OLX pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme documento ID 80577218 (página 88 do processo). Relata que Nicole Vitória Mata da Silva o contatou, interessada na aquisição, mas com o intuito de repassá-la à demandante e seu esposo para quitar uma dívida que supostamente possuía com eles. Segundo a narrativa do réu, Nicole Vitória Mata da Silva o instruiu a informar ao esposo da demandante, no momento da visita para ver a máquina, que o equipamento estava "alugado", com o argumento de que, de outra forma, a demandante e seu esposo não aceitariam a máquina como quitação da dívida, preferindo receber o valor de R$ 25.000,00 em espécie. O demandado declara que não conhece "Marília Nóbrega" nem Nicole Vitória Mata da Silva antes dos fatos e que jamais praticou qualquer ato ilícito ou obteve vantagem financeira da situação. Sustenta que a demandante e seu esposo agiram com negligência ao efetuarem o pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à Nicole Vitória Mata da Silva, um valor desproporcional ao preço real do maquinário (R$ 25.000,00), que ele próprio havia confirmado ao esposo da autora. Argumenta que houve rompimento do nexo de causalidade devido ao ato de terceiro (Nicole), não havendo, portanto, dever de indenizar de sua parte. O réu defende a improcedência total da ação, pleiteando, caso sua responsabilidade seja reconhecida, a condenação da denunciada ao ressarcimento dos valores que ele eventualmente tiver que despender. Para corroborar suas alegações, o demandado juntou aos autos a declaração prestada à Delegacia de Polícia (ID 88050809, página 23 do processo), onde reitera sua versão dos fatos, e o recibo de compra e venda (ID 88050808, página 22 do processo) que a autora firmou com Nicole. A parte autora, instada a se manifestar sobre a contestação (ID 88381242, página 8 do processo), não apresentou impugnação ou réplica dentro do prazo legal. Posteriormente, através da petição ID 124000695 (páginas 4-5 do processo), protocolada em 24 de setembro de 2025, a parte autora declarou não possuir mais provas a produzir, reputando o conjunto probatório já acostado aos autos suficiente para a apreciação do mérito, e requereu o prosseguimento do feito, inclusive com a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide A parte autora, em sua última manifestação (ID 124000695, páginas 4-5 do processo), requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, afirmando que as provas documentais já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e que a matéria é eminentemente de direito. Embora o demandado tenha requerido a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (ID 88050806, página 20 do processo), bem como expedição de ofício ao Banco XP, a instrução probatória para especificação de provas (ID 89850817, página 7 do processo) foi publicada em 03 de maio de 2024, e não houve manifestação da parte ré nesse sentido. A parte autora, por sua vez, reforçou o pedido de julgamento antecipado. Diante do cenário processual, verifica-se que a controvérsia dos autos, embora envolva questões fáticas, pode ser integralmente dirimida com base na robusta prova documental já produzida pelas partes, aliada às versões contraditórias apresentadas nos autos e que podem ser confrontadas com os documentos e a lógica dos acontecimentos. A ausência de manifestação específica da parte ré quanto à necessidade de outras provas após a intimação para tanto, e o pedido expresso de julgamento antecipado pela parte autora, sugerem que a dilação probatória adicional não se mostra indispensável para a formação do convencimento deste Juízo. As questões de fato centrais, relativas à dinâmica do golpe e à participação ou conivência do demandado, podem ser adequadamente analisadas a partir dos documentos já anexados, como os comprovantes de PIX, o recibo de compra e venda, o boletim de ocorrência e as declarações do próprio demandado à polícia, bem como os diálogos de WhatsApp parcialmente colacionados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, os elementos constantes dos autos são suficientes para a completa elucidação da controvérsia, permitindo a formação do convencimento judicial. A produção de prova oral, como depoimento pessoal ou testemunhal, ou a expedição de ofícios complementares, não alteraria substancialmente o quadro probatório já consolidado, sendo a documentação apresentada pelas próprias partes a fonte primária e mais fidedigna dos fatos ocorridos. Por conseguinte, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. II.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A parte autora, em sua petição inicial (ID 80577202, página 69), faz expressa menção à sua "condição de consumidor", o que demandaria a análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à presente relação jurídica. Para que uma relação seja considerada de consumo, é indispensável a configuração das figuras do consumidor e do fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da referida legislação. O artigo 2º define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em apreço, a narrativa fática da própria autora revela que a máquina a laser modelo GLC9060 seria utilizada em sua "empresa MEI" (ID 80577202, página 69). Tal afirmação, por si só, descaracteriza a autora como destinatária final do produto, elemento essencial para a incidência do CDC na modalidade de consumidor stricto sensu. Quando um produto ou serviço é adquirido para ser empregado na cadeia produtiva ou como insumo para a atividade econômica do adquirente, este não se enquadra na definição de consumidor final, afastando-se a proteção específica do diploma consumerista. Adicionalmente, cumpre analisar a figura do demandado, JOÃO LEITE. Conforme sua própria contestação (ID 88050806, página 14 do processo) e os documentos anexos, o demandado havia anunciado a venda da máquina em uma plataforma online (OLX), descrevendo-a como um bem de sua propriedade, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Não há nos autos qualquer indício de que o réu explore profissionalmente a atividade de comercialização de máquinas a laser ou que possua habitualidade ou profissionalismo na venda de bens de tal natureza, o que seria necessário para qualificá-lo como fornecedor nos termos do artigo 3º do CDC. A venda, tal como descrita, parece configurar uma transação pontual entre particulares, ainda que intermediada por um terceiro fraudador. A simples inserção do anúncio em uma plataforma de vendas não transforma, por si só, um particular em fornecedor de produtos ou serviços. Portanto, diante da evidência de que a autora pretendia utilizar o equipamento como insumo em sua atividade empresarial (MEI) e da ausência de comprovação de que o demandado se enquadre na definição legal de fornecedor, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifica como relação de consumo. Assim, a solução da presente lide deve ocorrer à luz das disposições do Código Civil, que regula as relações de direito privado e a responsabilidade civil entre indivíduos. II.3. Da Distribuição do Ônus da Prova Em decorrência da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova, instituto peculiar e protetivo das relações de consumo. A distribuição do ônus probatório, portanto, reger-se-á pelas regras gerais estabelecidas no Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 373. Conforme o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esta regra básica determina que cada parte deve provar aquilo que alega e que serve de base para o seu pleito ou sua defesa. No presente caso, cabia à autora, CLAUDIANA TARGINO DA COSTA, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que houve uma ação ou omissão culposa ou dolosa por parte do demandado que lhe causou danos, bem como o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos experimentados. Por sua vez, ao réu, JOÃO LEITE, competia demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como a sua ilegitimidade passiva, a ausência de culpa ou dolo em sua conduta, a quebra do nexo de causalidade pela ação exclusiva de terceiro, ou a concorrência de culpas. A análise dos documentos e dos argumentos apresentados pelas partes será realizada sob esta perspectiva de distribuição estática do ônus da prova, buscando verificar se os fatos alegados por cada um foram devidamente comprovados nos autos. II.4. Das Questões Preliminares A contestação do demandado (ID 88050806, páginas 11-13 do processo) arguiu duas questões preliminares: a ilegitimidade passiva ad causam e a denunciação da lide. Passa-se à análise de cada uma delas. II.4.1. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causa do Demandado O réu, JOÃO LEITE, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a relação jurídica de compra e venda se estabeleceu diretamente entre a autora e Nicole Vitória Mata da Silva, a quem os pagamentos via PIX foram direcionados. Argumenta que não obteve qualquer vantagem financeira e que não possui relação primária com o dano reclamado. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, definida pela pertinência subjetiva da demanda, ou seja, pela titularidade dos interesses em conflito. É a correspondência entre os sujeitos da lide e os titulares da relação jurídica de direito material posta em juízo. No caso concreto, embora o recibo de compra e venda (ID 88050808, página 22 do processo) e os comprovantes de PIX (IDs 80577212 e 80577214, páginas 74-79 do processo) indiquem que os pagamentos foram efetuados pela autora diretamente para a conta de Nicole Vitória Mata da Silva, a própria narrativa dos fatos, tanto pela autora quanto pelo réu, estabelece uma ligação fundamental da conduta de JOÃO LEITE com o evento danoso. A autora alega que foi ao endereço indicado por "Vitória" (Nicole) para ver a máquina, onde encontrou o demandado, "Sr. João", que demonstrou o funcionamento do equipamento. Crucialmente, o demandado, em sua própria contestação (ID 88050806, página 14 do processo) e nas declarações prestadas à Delegacia (ID 88050809, página 23 do processo), admite que, por instrução de Nicole Vitória Mata da Silva, informou ao esposo da demandante que a máquina estava "alugada", embora soubesse que a máquina era de sua propriedade e estava anunciada por ele por um valor significativamente maior (R$ 25.000,00). Essa conduta do demandado – a de apresentar a máquina como "alugada" por "Vitória" –, apesar de ser o proprietário e vendedor do bem, conferiu uma falsa aparência de legitimidade e controle à Nicole Vitória Mata da Silva sobre o equipamento. Tal ação induziu a autora a acreditar na capacidade da fraudulenta "Vitória" de negociar o bem, consolidando o engano que culminou nos pagamentos indevidos. A conduta de JOÃO LEITE, ao seguir as instruções da golpista e fornecer informações inverídicas sobre a posse do bem, é um elo direto na cadeia causal que levou ao prejuízo da autora. Independentemente da sua eventual responsabilização no mérito, a alegação de sua participação ativa na criação de um cenário enganoso é suficiente para conferir-lhe legitimidade para responder à demanda. A ilegitimidade passiva somente se configuraria se não houvesse qualquer vínculo, mesmo que indireto, entre a conduta do demandado e o dano alegado pela autora. Não é o que se verifica neste caso. A questão de saber se essa participação foi culposa, dolosa, ou se resultou de sua própria manipulação por terceiros, é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será devidamente apreciada. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo demandado. II.4.2. Da Denunciação da Lide O demandado requereu, subsidiariamente, a denunciação da lide a Nicole Vitória Mata da Silva, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a admissibilidade da denunciação àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. O réu alega que, caso seja condenado, teria direito de regresso contra Nicole, que seria a verdadeira responsável pelo golpe. A denunciação da lide é um instituto processual que visa a garantir a economia e a celeridade, permitindo que, em um único processo, sejam solucionadas duas lides: a principal, entre autor e réu, e a secundária, de regresso, entre réu e denunciado. Contudo, sua admissibilidade não é irrestrita e deve ser analisada com cautela, especialmente para evitar a inserção de discussões complexas que possam atrasar indevidamente o processo principal. No presente caso, o demandado fundamenta seu pedido de denunciação na tese de que Nicole Vitória Mata da Silva é a estelionatária e que ele próprio foi vítima de sua má-fé, tendo um direito de regresso contra ela caso venha a ser condenado. De fato, a narrativa do réu, corroborada pelos documentos, aponta Nicole como a principal mentora da fraude. No entanto, o direito de regresso do demandado contra Nicole, na hipótese de condenação, não decorre diretamente de um contrato ou de uma obrigação legal preexistente e clara, mas sim da apuração de responsabilidade por um ato ilícito de terceiro, o que poderia configurar uma lide secundária de cognição mais aprofundada e complexa do que o escopo da lide principal. Ademais, a figura do fraudador, em casos de golpe, é frequentemente volátil, de difícil localização e comumente desprovida de bens que garantam uma futura execução, o que poderia tornar a denunciação um instrumento mais de tumulto processual do que de efetividade. A inclusão de Nicole Vitória Mata da Silva nos autos, nesse contexto, representaria uma dilação probatória significativa, com a necessidade de citação de um terceiro, que, conforme demonstrado, já se esquivou de suas responsabilidades, bloqueando o contato da autora. A jurisprudência pátria tem se inclinado a restringir a denunciação da lide às hipóteses em que o direito de regresso é manifesto e não demanda a instauração de uma nova instrução probatória complexa. A discussão sobre a responsabilidade de Nicole, enquanto coautora ou principal autora do golpe, e a extensão do direito de regresso do réu, poderá ser objeto de uma ação autônoma, sem que isso cause prejuízo ao demandado, que poderá exercer seu direito de regresso em momento oportuno, se e quando houver condenação. A celeridade processual do feito principal, que já se encontra maduro para julgamento, deve prevalecer. Por essas razões, rejeito a preliminar de denunciação da lide, sem prejuízo de que o demandado, se entender conveniente, promova ação regressiva autônoma contra Nicole Vitória Mata da Silva. II.5. Do Mérito da Demanda Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito, que envolve a reconstrução fática detalhada, a aplicação das normas de responsabilidade civil e a avaliação dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. II.5.1. Da Dinâmica dos Fatos e da Configuração da Fraude Triangular A presente demanda insere-se no contexto dos chamados "golpes da OLX" ou fraudes triangulares, em que um terceiro se interpõe em uma negociação de boa-fé, ludibriando tanto o vendedor original quanto o potencial comprador. Para uma compreensão aprofundada, é essencial reexaminar a sequência dos acontecimentos, confrontando as narrativas das partes com os documentos acostados. O demandado, JOÃO LEITE, era o legítimo proprietário de uma máquina CNC Laser Modelo GLC 9060, a qual estava anunciada para venda na plataforma OLX pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme print da tela de anúncio (ID 80577218, página 88 do processo). Em sua contestação e declaração à polícia (ID 88050806, página 14, e ID 88050809, página 23, respectivamente), o réu afirma ter sido contatado por Nicole Vitória Mata da Silva, que se apresentou como interessada na máquina e que, posteriormente, instruiu o demandado a apresentar o bem como "alugado" à autora, CLAUDIANA TARGINO DA COSTA, para que esta o aceitasse como quitação de uma dívida que Nicole supostamente possuía com a autora e seu esposo. Por outro lado, a autora CLAUDIANA foi abordada inicialmente por "Marília Nóbrega" no Facebook, que lhe ofereceu a mesma máquina por R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando ser de sua tia "Vitória". A autora entrou em contato com "Vitória" (Nicole) e, após manifestar interesse em ver o equipamento, foi direcionada ao endereço do "Sr. João" (o demandado). Ao visitar o local em 10 de julho de 2023, a autora encontrou JOÃO LEITE, que, agindo conforme a instrução da golpista, confirmou que a máquina estava em sua posse sob regime de "aluguel". A autora, em seguida, negociou a compra com "Vitória" (Nicole) por R$ 9.000,00, efetivando os pagamentos via PIX diretamente para a conta de Nicole Vitória Mata da Silva. Os documentos corroboram essa dinâmica: Anúncio original do Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por CLAUDIANA TARGINO DA COSTA em face de JOÃO LEITE. Em consequência: Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de denunciação da lide, ambas suscitadas pelo demandado, JOÃO LEITE. Condeno o demandado, JOÃO LEITE, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo total suportado pela autora. O valor da condenação por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desembolso (11 e 12 de julho de 2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (07 de março de 2024). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV. CUSTAS E HONORÁRIOS Considerando a sucumbência recíproca e proporcional das partes (Art. 86 do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (para o patrono da autora) e 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação (para o patrono do réu), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas e honorários da parte autora fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 84394432, página 52 do processo), nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. V. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOÃO LEITE em 20/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)