Procedimento Comum Cível 0803036-15.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0803036-15.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No caso dos autos, não estando comprovada a hipossuficiência financeira da parte e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino: INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, cumulativamente, de: a) comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, caso os possua; b) declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal (ao menos a declaração de imposto de renda referente ao último exercício, se não for isenta); c) faturas, dos últimos 3 (três) meses, de todos os cartões de crédito que possua, em especial do(s) Cartão(ões) Consignado(s) de Benefício(s) supostamente contratado(s) com o BANCO AGIBANK S.A.; d) extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras) de todas as contas bancárias ativas que possua, em especial da conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário (BANCO DO BRASIL) e de todas as contas bancárias indicadas no Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Registrato do Banco Central (PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A.; BCO AGIBANK S.A.; e PICPAY, conforme exposto na página 13 da petição inicial); e) outros documentos que eventualmente entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada; OU, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:31

Emenda à Inicial

09/02/2026, 21:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/01/2026, 11:29

Distribuição (sorteio)

30/01/2026, 11:29

Documentos

•12/02/2026, 00:00