Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804472-97.2025.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804472-97.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 20:43

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804472-97.2025.8.15.0371. exequente: Prazo de 15 (quinze) dias para requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo (art. 534 do CPC). - Sem manifestação: autos arquivados até ulterior provocação. - Intimação do executado: Caso o cálculo seja apresentado, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 535 do CPC). - Manifestação do exequente: Se houver impugnação, prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. - Concordância: Caso a parte executada concorde com os cálculos, os autos virão conclusos para determinação de expedição do requisitório (precatório ou RPV). Sentença registrada e publicada. Partes intimadas. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Parte autora MARICELIO PEREIRA OLIVEIRA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: 2.1. Execução de obrigação de fazer - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Fiscalização: - Após o término do prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deve informar se houve cumprimento. - Em caso de descumprimento, deve demonstrá-lo (apresentando, por exemplo, o contracheque atualizado) e indicar meios de execução. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.2. Execução de obrigação de fazer cumulada com pagar, quando a liquidação da obrigação de pagar depender do cumprimento da obrigação de fazer Obrigação de fazer: - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Obrigação de pagar: - Após o prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar. - Demais atos seguirão os arts. 536 e 537 do CPC. Fiscalização: - Se alegar descumprimento: deverá demonstrá-lo e indicar meios para cumprimento. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.3. Execução de obrigação de pagar - Intimação do

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:35

Procedência em Parte

11/02/2026, 10:35

Documento (Projeto de sentença)

30/01/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:04

Publicação

05/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:05

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804472-97.2025.8.15.0371. exequente: Prazo de 15 (quinze) dias para requerer a execução e apresentar demonstrativo de cálculo (art. 534 do CPC). - Sem manifestação: autos arquivados até ulterior provocação. - Intimação do executado: Caso o cálculo seja apresentado, prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação (art. 535 do CPC). - Manifestação do exequente: Se houver impugnação, prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. - Concordância: Caso a parte executada concorde com os cálculos, os autos virão conclusos para determinação de expedição do requisitório (precatório ou RPV). Sentença registrada e publicada. Partes intimadas. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Parte autora MARICELIO PEREIRA OLIVEIRA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). REFORMA DA SENTENÇA: Se não prevalecer a sentença de procedência, certifique-se se não há bens ou valores depositados, nem custas a recolher. Em seguida ao arquivo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIALMENTE: Com o trânsito em julgado: 1- Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado, e independentemente de requerimento, evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2- Em seguida: 2.1. Execução de obrigação de fazer - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Fiscalização: - Após o término do prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deve informar se houve cumprimento. - Em caso de descumprimento, deve demonstrá-lo (apresentando, por exemplo, o contracheque atualizado) e indicar meios de execução. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.2. Execução de obrigação de fazer cumulada com pagar, quando a liquidação da obrigação de pagar depender do cumprimento da obrigação de fazer Obrigação de fazer: - Intimação: As partes serão intimadas por meio eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias úteis. - Cumprimento: A parte executada deve cumprir a obrigação de fazer nos termos do título judicial (sentença ou acórdão). - Prazo não fixado no título: Fazenda Pública terá prazo de quinze dia úteis para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. - Descumprimento: Aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, além das sanções previstas no título. Obrigação de pagar: - Após o prazo da Fazenda Pública (verificar na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar em até 15 (quinze) dias. A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar. - Demais atos seguirão os arts. 536 e 537 do CPC. Fiscalização: - Se alegar descumprimento: deverá demonstrá-lo e indicar meios para cumprimento. - Sem manifestação: autos arquivados até nova provocação. 2.3. Execução de obrigação de pagar - Intimação do

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804472-97.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Parte autora MARICELIO PEREIRA OLIVEIRA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de análise da preliminar de chamamento ao processo, arguida pelo Município de Sousa em sua contestação (ID 121113541). O ente promovido requer a inclusão do Município de Campina Grande no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o acidente de trânsito objeto da lide ocorreu em trecho de rodovia sob obras, cuja responsabilidade pela conservação seria daquele município. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), que determina a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e oralidade, buscando uma prestação jurisdicional rápida e eficiente. Nesse contexto, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros ou de assistência nos processos que seguem este rito. O dispositivo legal assim dispõe: "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio". O chamamento ao processo é uma modalidade clássica de intervenção de terceiro, prevista no Código de Processo Civil. Sua admissão no âmbito dos Juizados Especiais criaria uma complexidade procedimental incompatível com os princípios basilares do sistema, retardando a solução do litígio e desvirtuando a natureza célere do procedimento. Dessa forma, por expressa vedação legal, o pedido formulado pelo Município de Sousa é inadmissível no presente rito processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo do Município de Campina Grande, formulado pelo réu. As demais questões preliminares suscitadas na contestação, bem como o mérito da causa, serão devidamente analisadas por ocasião da elaboração do projeto de sentença. DETERMINO, por conseguinte, o encaminhamento dos autos ao Juiz Leigo para a elaboração do referido projeto de sentença, conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Alexandre José Gonçalves Trineto Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Documento (Projeto de sentença)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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