Inválido 0805314-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0805314-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0805314-37.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a falta de êxito na conciliação em relação aos credores remanescentes, bem assim o requerimento anteriormente formulado pela parte autora na exordial (Id nº 107085575) e na petição de Id nº 136532429, instauro processo por superendividamento, o que faço com fulcro no art. 104-B do CDC. Nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, intimem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Com a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 03 de junho de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0805314-37.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a falta de êxito na conciliação em relação aos credores remanescentes, bem assim o requerimento anteriormente formulado pela parte autora na exordial (Id nº 107085575) e na petição de Id nº 136532429, instauro processo por superendividamento, o que faço com fulcro no art. 104-B do CDC. Nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, intimem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Com a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 03 de junho de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0805314-37.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a falta de êxito na conciliação em relação aos credores remanescentes, bem assim o requerimento anteriormente formulado pela parte autora na exordial (Id nº 107085575) e na petição de Id nº 136532429, instauro processo por superendividamento, o que faço com fulcro no art. 104-B do CDC. Nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, intimem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Com a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 03 de junho de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0805314-37.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a falta de êxito na conciliação em relação aos credores remanescentes, bem assim o requerimento anteriormente formulado pela parte autora na exordial (Id nº 107085575) e na petição de Id nº 136532429, instauro processo por superendividamento, o que faço com fulcro no art. 104-B do CDC. Nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, intimem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Com a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 03 de junho de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0805314-37.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a falta de êxito na conciliação em relação aos credores remanescentes, bem assim o requerimento anteriormente formulado pela parte autora na exordial (Id nº 107085575) e na petição de Id nº 136532429, instauro processo por superendividamento, o que faço com fulcro no art. 104-B do CDC. Nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, intimem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Com a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 03 de junho de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0805314-37.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando a falta de êxito na conciliação em relação aos credores remanescentes, bem assim o requerimento anteriormente formulado pela parte autora na exordial (Id nº 107085575) e na petição de Id nº 136532429, instauro processo por superendividamento, o que faço com fulcro no art. 104-B do CDC. Nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, intimem-se os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Com a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 03 de junho de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 19:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:34

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILBERLANIO FERREIRA MANGUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, BANCO CSF S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805314-37.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou que é servidor público e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos contracheques (ID 107085591). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 5.446,27 (cinco mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. 2) Da emenda à inicial A Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, instaurou nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo como objetivo precípuo a proteção da legislação consumerista e como campo de incidência a situação extrema de superendividamento do consumidor/autor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor não demonstrou, de forma clara, a natureza das dívidas, os valores despendidos mensalmente por cada uma delas e o montante financeiros que tem disponível (renda mensal e bens), de modo a permitir a este Juízo auferir se, de fato, a parte não possui condições de arcar com os débitos e se os adquiriu de boa-fé (se tinha ciência ou não que poderia pagar a dívida). Ademais, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor, ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora apresentou tão somente cópia dos seus contracheques, alegando que os descontos realizados pelas empresas rés comprometem em média 1.057,40% de sua renda líquida mensal, valor este superior ao estabelecido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, qual seja, R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme atualização realizada pelo Decreto n. 11.567/2023, estabelecido como valor do mínimo existencial para autorizar o processamento da ação de repactuação de dívidas. Não obstante, a parte autora não esclareceu os motivos para contratação dos empréstimos objeto da presente demanda, de modo a demonstrar que não se destinaram à aquisição de produtos ou serviços de luxo, bem como não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de que seu mínimo existencial está comprometido, conforme determina o art. 104-A, §1º do CDC, vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Assim, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, esclarecer, de forma detalhada: a) comprovar documentalmente a origem dos débitos tratados na inicial, inclusive anexando faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses, onde estejam discriminadas eventuais compras realizadas pela parte promovente; b) informar o que motivou a realização dos empréstimos, bem como a forma como os valores foram gastos, de igual modo, mediante comprovação documental; c) informar o saldo devedor atualizado de cada uma das dívidas de consumo da parte autora, com a informação de quais são as parcelas vigentes (valor e quantidade de parcelas) e a origem delas, bem como, quais as prestações que estão ou não sendo pagas (empréstimo e cartão de crédito); Ressalte-se que, nos termos do dispositivo legal acima mencionado, excluem-se do processo de repactuação de dívidas, ainda que com origem em relação de consumo, as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; d) informar e comprovar os seus gastos mensais essenciais. Após, venham-me conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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