—

Publicacao/Comunicacao DESPACHO DESPACHO Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0837209-50.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada opôs embargos à penhora alegando que o imóvel constrito: APARTAMENTO sob n.º 1101, Bloco ´A´, do Edificio Residencial PORTOVIEJO, situado à Avenida Maria Rosa, n.º 441, Manaíra, João Pessoa - PB, Matrícula sob n.º 61.416) serve de sua residência familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. Por sua vez, o exequente sustenta a ausência de prova documental da alegada moradia. Conquanto a impenhorabilidade de bem de família seja matéria de ordem pública e não preclua, o ônus da prova de que o imóvel é o único bem da entidade familiar e que serve de residência efetiva recai sobre o devedor (Art. 373, I, do CPC). Assim, a fim de garantir a segurança jurídica, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado instrua seus embargos com: Faturas recentes de consumo (água, energia elétrica ou gás) em seu nome, vinculadas ao endereço do imóvel penhorado; Cópia da última Declaração de Imposto de Renda; Certidões do Cartório de Registro de Imóveis da localidade que comprovem a inexistência de outros bens imóveis em seu nome, ou que este é o único utilizado para fins residenciais. No mesmo prazo, deverá o executado esclarecer a questão da garantia do juízo, sob pena de os embargos serem recebidos apenas como exceção de pré-executividade (analisando-se apenas a matéria de ordem pública, sem efeito suspensivo). Com a juntada dos documentos, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para decisão. João Pessoa, 19 de março de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito