Execução de Título Extrajudicial 0837209-50.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0837209-50.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0837209-50.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Os presentes autos visam a quitação das taxas de condomínio seguintes: Ja no processo 0859593-41.2023.8.15.2001 estão sendo cobrados os condomínios de 12/2022 a 08.2022 e no ID 85661912 houve acordo para pagamento em parcelas do período de 12/2022 a 02/2024. Registre-se que naqueles autos já consta averbação de penhora a margem do registro (ID 136929356), o que não impede a penhora nestes autos. Assim, intime-se o auotr, por economia processual e mais uma vez, para cumprir integralmente o ultimo despacho. JOÃO PESSOA, 18 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:57

Mero expediente

18/04/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao DESPACHO DESPACHO Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0837209-50.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada opôs embargos à penhora alegando que o imóvel constrito: APARTAMENTO sob n.º 1101, Bloco ´A´, do Edificio Residencial PORTOVIEJO, situado à Avenida Maria Rosa, n.º 441, Manaíra, João Pessoa - PB, Matrícula sob n.º 61.416) serve de sua residência familiar, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. Por sua vez, o exequente sustenta a ausência de prova documental da alegada moradia. Conquanto a impenhorabilidade de bem de família seja matéria de ordem pública e não preclua, o ônus da prova de que o imóvel é o único bem da entidade familiar e que serve de residência efetiva recai sobre o devedor (Art. 373, I, do CPC). Assim, a fim de garantir a segurança jurídica, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado instrua seus embargos com: Faturas recentes de consumo (água, energia elétrica ou gás) em seu nome, vinculadas ao endereço do imóvel penhorado; Cópia da última Declaração de Imposto de Renda; Certidões do Cartório de Registro de Imóveis da localidade que comprovem a inexistência de outros bens imóveis em seu nome, ou que este é o único utilizado para fins residenciais. No mesmo prazo, deverá o executado esclarecer a questão da garantia do juízo, sob pena de os embargos serem recebidos apenas como exceção de pré-executividade (analisando-se apenas a matéria de ordem pública, sem efeito suspensivo). Com a juntada dos documentos, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para decisão. João Pessoa, 19 de março de 2026. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:21

Mero expediente

20/03/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB Processo nº 0837209-50.2024.8.15.2001 GIANCARLOS ESTRELA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO em epígrafe, movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL JARDIM D'ATLÂNTICA, também qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, apresentar estes EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos motivos de fato e de direito adiante elencados: I. SINOPSE FÁTICA O embargante é proprietário de unidade imobiliária 502 do condomínio ora embargado, que pretende o recebimento de valores em aberto de taxas condominiais, valor que foi acrescido de juros, multa e honorários de advogado, conforme planilha acostada aos autos com a petição inicial, que hoje representa cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo fato de não ter havido a quitação da dívida, foi requerida a penhora do imóvel acima descrito e, posteriormente, a de outro imóvel registrado em nome do embargante, no Res. Portoviejo, que foi deferida e realizada, sendo avaliado o referido bem em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA No caso dos autos, o imóvel objeto da penhora é impenhorável, pois serve de moradia para o executado e familiares seus, eis que após o divórcio, mudou-se do imóvel no condomínio exequente. A exceção da impenhorabilidade é apenas para dívidas condominiais do próprio imóvel, não sendo admissível a penhora de outro imóvel diferente daquele que originou a dívida. Dessa forma, resta evidente a impossibilidade da penhora realizada nos autos, em imóvel alheio às dívidas executadas. Ademais, o imóvel foi avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de modo que há também um flagrante excesso de penhora, eis que a dívida executada é de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este, mais um motivo, para que a penhora recaia sobre a unidade 502 do Condomínio exequente, inclusive em atenção ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Assim, resta evidente a nulidade da penhora de ID 114372634 realizada nos presentes autos. III. DOS PEDIDOS Frente ao exposto, requer o Embargante o regular processamento dos presentes embargos para, ao final, JULGÁ-LOS PROCEDENTES declarando nula a penhora realizada no ID 114372634. Nestes Termos Pede Deferimento, João Pessoa, 08 de julho de 2025. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO OAB/PB 11.147

10/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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