Execução de Título Extrajudicial 0861485-82.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0861485-82.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:17

Publicação

27/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO HBE HUMANAS BIOLOGICAS E EXATAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA LEONIA NEVES DE OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0861485-82.2023.8.15.2001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito retornou da 2ª Turma Recursal com decisão transitada em julgado que, reformando a sentença anterior, afastou a tese de prescrição e reconheceu a exigibilidade integral da anuidade escolar de 2018. A exequente, através da petição de ID 154991454, apresentou memória de cálculo atualizada e requereu a adjudicação do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, Placa QFL0687, já penhorado e avaliado em R$ 28.000,00 (ID 90453753). Propôs ainda a sub-rogação nos débitos do veículo perante o DETRAN/PB (R$ 3.270,39), resultando no valor líquido de R$ 24.729,61 para fins de abatimento da dívida. Considerando o "encontro de contas" apresentado, o débito total atualizado é de R$ 31.418,02. Deduzindo-se os valores já bloqueados e depositados (R$ 1.505,97 e R$ 2.502,73), o saldo devedor líquido é de R$ 27.409,32. Com a adjudicação do veículo pelo valor líquido de R$ 24.729,61, remanesce um saldo devedor de R$ 2.679,71. Ante o exposto e com base no art. 876 do CPC: HOMOLOGO a memória de cálculo de ID 154991455 e DEFIRO o pedido de adjudicação do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, Placa QFL0687, em favor da exequente, pelo valor líquido de R$ 24.729,61. DETERMINO a expedição da respectiva Carta de Adjudicação e de ofício ao DETRAN/PB para transferência de propriedade, condicionada à comprovação, pelo exequente, da quitação dos débitos veiculares sub-rogados. DETERMINO a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento dos valores depositados judicialmente (IDs 88012033 e 99880170). INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 2.679,71, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), e prosseguimento da execução. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO HBE HUMANAS BIOLOGICAS E EXATAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA LEONIA NEVES DE OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0861485-82.2023.8.15.2001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito retornou da 2ª Turma Recursal com decisão transitada em julgado que, reformando a sentença anterior, afastou a tese de prescrição e reconheceu a exigibilidade integral da anuidade escolar de 2018. A exequente, através da petição de ID 154991454, apresentou memória de cálculo atualizada e requereu a adjudicação do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, Placa QFL0687, já penhorado e avaliado em R$ 28.000,00 (ID 90453753). Propôs ainda a sub-rogação nos débitos do veículo perante o DETRAN/PB (R$ 3.270,39), resultando no valor líquido de R$ 24.729,61 para fins de abatimento da dívida. Considerando o "encontro de contas" apresentado, o débito total atualizado é de R$ 31.418,02. Deduzindo-se os valores já bloqueados e depositados (R$ 1.505,97 e R$ 2.502,73), o saldo devedor líquido é de R$ 27.409,32. Com a adjudicação do veículo pelo valor líquido de R$ 24.729,61, remanesce um saldo devedor de R$ 2.679,71. Ante o exposto e com base no art. 876 do CPC: HOMOLOGO a memória de cálculo de ID 154991455 e DEFIRO o pedido de adjudicação do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, Placa QFL0687, em favor da exequente, pelo valor líquido de R$ 24.729,61. DETERMINO a expedição da respectiva Carta de Adjudicação e de ofício ao DETRAN/PB para transferência de propriedade, condicionada à comprovação, pelo exequente, da quitação dos débitos veiculares sub-rogados. DETERMINO a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento dos valores depositados judicialmente (IDs 88012033 e 99880170). INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 2.679,71, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), e prosseguimento da execução. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:47

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:14

Documento (Carta de Adjudicação)

22/04/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:00

Decisão de Saneamento e Organização

16/04/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:59

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO HBE HUMANAS BIOLOGICAS E EXATAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA LEONIA NEVES DE OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0861485-82.2023.8.15.2001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito retornou da 2ª Turma Recursal com decisão transitada em julgado que, reformando a sentença anterior, afastou a tese de prescrição e reconheceu a exigibilidade integral da anuidade escolar de 2018. A exequente, através da petição de ID 154991454, apresentou memória de cálculo atualizada e requereu a adjudicação do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, Placa QFL0687, já penhorado e avaliado em R$ 28.000,00 (ID 90453753). Propôs ainda a sub-rogação nos débitos do veículo perante o DETRAN/PB (R$ 3.270,39), resultando no valor líquido de R$ 24.729,61 para fins de abatimento da dívida. Considerando o "encontro de contas" apresentado, o débito total atualizado é de R$ 31.418,02. Deduzindo-se os valores já bloqueados e depositados (R$ 1.505,97 e R$ 2.502,73), o saldo devedor líquido é de R$ 27.409,32. Com a adjudicação do veículo pelo valor líquido de R$ 24.729,61, remanesce um saldo devedor de R$ 2.679,71. Ante o exposto e com base no art. 876 do CPC: HOMOLOGO a memória de cálculo de ID 154991455 e DEFIRO o pedido de adjudicação do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, Placa QFL0687, em favor da exequente, pelo valor líquido de R$ 24.729,61. DETERMINO a expedição da respectiva Carta de Adjudicação e de ofício ao DETRAN/PB para transferência de propriedade, condicionada à comprovação, pelo exequente, da quitação dos débitos veiculares sub-rogados. DETERMINO a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento dos valores depositados judicialmente (IDs 88012033 e 99880170). INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente de R$ 2.679,71, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), e prosseguimento da execução. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COLEGIO E CURSO HBE HUMANAS BIOLOGICAS E EXATAS LTDA - ME Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR PADILHA DE AGUIAR - PB23693-A RECORRIDO: ANA LEONIA NEVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO LUIS NASCIMENTO NUNES - PB26717-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA PARCELADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por instituição de ensino contra sentença que reconheceu a prescrição parcial da pretensão executiva, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais referente à anuidade escolar de 2018. A exequente pretende a cobrança integral do débito, afastando a prescrição declarada quanto às parcelas vencidas entre fevereiro e setembro de 2018, com base na natureza jurídica da obrigação contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de anuidade escolar pactuada como obrigação única parcelada, a fim de verificar a ocorrência, ou não, de prescrição da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue entre prestações de trato sucessivo e obrigações únicas parceladas, aplicando o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) às mensalidades escolares, com termo inicial no vencimento da última parcela, quando se trata de obrigação una. A Lei nº 9.870/1999 prevê que a anuidade escolar constitui obrigação única, ainda que fracionada em parcelas mensais para viabilizar o pagamento. A última parcela da anuidade vencera em 20/12/2018, sendo a execução ajuizada em 31/10/2023, dentro, portanto, do prazo quinquenal previsto na legislação civil. O reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem desconsiderou a unidade da obrigação contratada, contrariando a orientação consolidada do STJ, em especial no REsp 2.086.705/SP. Afastado o reconhecimento da prescrição, impõe-se o retorno dos autos à origem para análise das demais matérias arguidas nos embargos à execução, como o alegado excesso de execução e abatimento de valores já bloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de anuidade escolar pactuada como obrigação única parcelada tem início no vencimento da última parcela. O reconhecimento da prescrição parcial com base em parcelas individualizadas contraria a natureza una da obrigação assumida no ato da matrícula, nos termos da Lei nº 9.870/1999 e da jurisprudência do STJ. A propositura de execução dentro de cinco anos contados da última parcela afasta a prescrição, ainda que algumas parcelas tenham vencido anteriormente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 9.870/1999, art. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.086.705/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0861485-82.2023.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Estabelecimentos de Ensino, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0861485-82.2023.8.15.2001, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por COLÉGIO E CURSO HBE HUMANAS BIOLÓGICAS E EXATAS LTDA. – ME em face de sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Capital, nos autos de execução de título extrajudicial manejada contra ANA LEONIA NEVES DE OLIVEIRA, que versa sobre cobrança de anuidade escolar (serviços educacionais) relativa ao ano letivo de 2018. A execução teve por base contrato particular de prestação de serviços educacionais firmado em 10/02/2018 para a matrícula do aluno Hermano José Soares de Oliveira Neto (1º ano/2018), prevendo no item 4 do contrato uma anuidade no valor de R$ 10.440,00, podendo ser paga através de parcelas mensais de R$ 870,00, com encargos moratórios de multa de 2% e juros de 0,0333% ao dia em caso de atraso. A exequente aponta inadimplemento de todas as parcelas de fevereiro a dezembro/2018 e atribui à causa, com encargos e honorários contratuais de 20%, o montante total de R$ 25.278,75, pugnando, desde logo, por medidas de constrição patrimonial (SISBAJUD/RENAJUD) e arresto, se necessário. A peça inaugural veio acompanhada de “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Nº 2377/2018”, vinculado aos autos originários, devidamente assinado pelas partes e que não fora objeto de impugnação. No curso da execução, a devedora apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, sustentando, em síntese: (i) prescrição quinquenal da maior parte do crédito, porquanto a ação somente foi proposta em 31/10/2023, restando exigíveis, quando muito, as parcelas de outubro, novembro e dezembro/2018; (ii) inexistência de causa interruptiva eficaz, porque a demanda anterior (Proc. nº 0826725-83.2018.8.15.2001) teria alcançado apenas as mensalidades de fevereiro a abril/2018 e foi extinta por abandono (art. 485, III, CPC); (iii) excesso de execução, pois já houve bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 1.505,97 (ID 88012033), a ser abatido do débito; (iv) recálculo do saldo para R$ 2.502,73; e (v) revogação da restrição/apreensão de veículo e concessão da justiça gratuita, além de honorários pela sucumbência parcial. Sobreveio SENTENÇA (Num. 32631400), na qual o Juízo a quo: (a) reputou prescritas as parcelas anteriores a 31/10/2018 (art. 206, § 5º, I, CC); (b) acolheu, em parte, os embargos para ajustar o quantum, fixando o valor devido em R$ 4.008,70 e abatendo o depósito judicial de R$ 1.505,97, restando saldo de R$ 2.502,73; (c) converteu o depósito em pagamento em favor do credor; e (d) indeferiu a baixa da restrição do veículo por ausência de quitação integral/garantia do débito, determinando o prosseguimento dos atos executórios quanto ao saldo. Irresignada, a exequente interpôs RECURSO INOMINADO (Num. 32631413), no qual aduz, em apertada síntese: (i) nulidade por violação ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC), haja vista a omissão da sentença quanto a precedente do STJ (REsp 2.086.705/SP) que define o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de anuidades escolares como a data de vencimento da última parcela da anuidade/semestralidade, por se tratar de obrigação única parcelada; (ii) inexistência de prescrição parcial, pois a última parcela venceu em 20/12/2018 e a propositura da execução em 31/10/2023 deu-se dentro do lustro legal; (iii) necessidade de afastar a prescrição reconhecida e determinar o regular prosseguimento da execução, considerando inclusive atos já praticados (penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo); e (iv) condenação da executada em custas e honorários (20%). Requer o provimento do recurso para rejeitar integralmente os embargos, restabelecendo a cobrança do total da anuidade, nos termos da Lei 9.870/1999 e da jurisprudência indicada. Ressalte-se que a petição inicial executiva, além de pormenorizar a evolução do débito e a cláusula de honorários contratuais de 20%, menciona expressamente a existência de ação anterior (ajuizada em 23/05/2018, com citação válida em 22/11/2018), invocando o art. 802 do CPC para defender a interrupção da prescrição — ponto enfrentado e afastado na sentença por ter havido extinção por abandono naqueles autos. Não constam, dentre os documentos ora submetidos a este Relator, eventuais contrarrazões ao Recurso Inominado. É o relatório. VOTO De início, consigno que o recurso é tempestivo, preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. O cerne da controvérsia devolvida a esta Turma Recursal cinge-se a definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de fixar o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança. Com efeito, a sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição parcial, sob o fundamento de que apenas as parcelas vencidas a partir de 31/10/2018 seriam exigíveis, declarando prescritas aquelas vencidas anteriormente, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Todavia, a irresignação da instituição de ensino merece guarida. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, na vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I) às pretensões de cobrança de mensalidades escolares. A questão sensível, todavia, diz respeito ao termo inicial desse prazo. Em relação a esse aspecto, a Corte Superior tem distinguido as prestações periódicas de trato sucessivo daquelas oriundas de obrigação única, parcelada para facilitar o adimplemento. Para estas últimas, o prazo prescricional tem início somente no vencimento da última parcela, quando se torna exigível o cumprimento integral da obrigação. Com efeito, a Lei nº 9.870/1999, em seu art. 1º, caput e §§ 1º e 5º, dispõe que, no ato da matrícula ou da sua renovação, as partes contratam o valor integral da anuidade ou semestralidade escolar, cujo pagamento pode ser fracionado em prestações mensais, popularmente chamadas de mensalidades. Ou seja, o negócio jurídico não se refere a diversas obrigações autônomas, mas sim a uma obrigação única, de valor global, subdividida em parcelas para comodidade do contratante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023.2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança.3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916.4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo.5. Conforme determina o art. 1º, caput e §§ 1º e 5º, da Lei nº 9.870/1999, na pactuação de serviços educacionais, as partes contratam, no ato da matrícula ou da sua renovação, um valor total de anuidade ou semestralidade escolar, cujo pagamento pode ser dividido em parcelas mensais, usualmente denominadas de mensalidades escolares.6. Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, na linha da jurisprudência desta Corte sobre essa espécie de prestação.7. Não obstante, cada anuidade (ou semestralidade) é autônoma entre si, de modo que com o fim das parcelas previstas em cada contrato, tem-se início o prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança do valor integral da anuidade ou semestralidade escolar referente àquele período.8. Desse modo, é necessário, primeiro, verificar se o período contratado foi anual ou semestral, e, em seguida, apurar a data de vencimento da última parcela referente à cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada no ato da matrícula ou de sua renovação, para obter, assim, o termo inicial do prazo prescricional de cada pretensão autônoma de cobrança.9. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição parcial, sob o fundamento de que o prazo prescricional tem início a partir de cada mensalidade inadimplida e não da última devida.10. Conforme a jurisprudência desta Corte, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula 456/STF. Porém, se a apreciação da causa necessitar do reexame do conjunto fático-probatório, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando-se, agora, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior.11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação quanto à prescrição, devendo observar o entendimento ora fixado por esta Corte. (STJ - REsp: 2086705 SP 2023/0254922-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Portanto, tratando-se de obrigação única, cujo período contratado foi anual, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado a partir do vencimento da última parcela da anuidade, que, no caso dos autos, deu-se em 20/12/2018. Assim, considerando que a execução foi proposta em 31/10/2023, conclui-se que a cobrança ocorreu dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição. Logo, impõe-se a reforma da sentença, para declarar a inocorrência da prescrição reconhecida pelo juízo de origem. Não obstante, subsiste a necessidade de exame da alegação de excesso de execução e de eventual abatimento de valores já bloqueados e/ou pagos, o que demanda reanálise do conjunto fático-probatório, a ser apreciado pelo Juízo de origem, em conformidade com o entendimento ora firmado por este Colegiado. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para afastar o reconhecimento da prescrição, declarando a exigibilidade integral da anuidade escolar de 2018, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga no julgamento das demais matérias pendentes, notadamente a análise da alegação de excesso de execução, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão por videoconferência de 04 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO HBE HUMANAS BIOLOGICAS E EXATAS LTDA - ME EXECUTADO: ANA LEONIA NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0861485-82.2023.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Ratifico os atos anteriores. Primeiramente, quanto a alegação de prescrição, temos que a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor, conforme (art. 485, III, CPC), o que ocorreu no processo de nº 0826725-83.2018.8.15.2001 que fora extinto por abandono da causa. O art. 206, § 5º, I, do Código Civil determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Diante disso, tem-se que a presente ação foi proposta em 31 de outubro de 2023, sendo assim, as parcelas anteriores a 31 de outubro de 2018 estão prescritas. Além disso, opôs a executada embargos à execução sob as alegações de excesso de execução. Alega que houve o bloqueio de R$ 1.505,97 (mil quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos) – ID.88012033 e que, tendo em vista a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2018, o valor devido é de R$ 4.008,70 (quatro mil e oito reais e setenta centavos) devendo ser descontado o valor de R$ 1.505,97 (mil quinhentos e cinco reais e sete centavos), restando o débito no valor final de R$ 2.502,73 (dois mil quinhentos e dois reais e setenta e três centavos). De fato houve o bloqueio do valor de R$ 1.505,97 (mil quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos) – ID.88012033, contudo, tal valor se encontra depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Diante da ausência de impugnação deste valor, converto-o em pagamento em favor do credor. Por conseguinte, também assiste razão o embargante, visto que diante da prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2018, o valor devido é de R$ 4.008,70 (quatro mil e oito reais e setenta centavos) devendo ser descontado o valor de R$ 1.505,97 (mil quinhentos e cinco reais e sete centavos), restando o débito no valor final de R$ 2.502,73 (dois mil quinhentos e dois reais e setenta e três centavos). Indefiro, contudo, a baixa da restrição do veículo, tendo em vista que não houve pagamento do débito ou depósito da garantia. DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se o executado para proceder com o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pagamento, expeça-se alvará ao credor e faça-se conclusão para a realização da baixa da restrição veicular. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o exequente para juntar planilha de débito atualizada, no prazo legal. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO HBE HUMANAS BIOLOGICAS E EXATAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR PADILHA DE AGUIAR - PB23693 Promovido(a): EXECUTADO: ANA LEONIA NEVES DE OLIVEIRA DECISÃO Realizada a busca de bens no sistema RENAJUD, foi localizado o veículo FIAT PUNTO, de placa QFL0687, sem registro de alienação fiduciária, conforme comprovante em anexo e realizado o bloqueio de transferência do automóvel via RENAJUD (em anexo). Logo, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e DEPÓSITO em mãos do exequente (que deverá fornecer os meios necessários para remoção), do veículo FIAT PUNTO, de placa QFL0687, acima restrito, no endereço declinado na exordial, fazendo constar do Mandado, também, o endereço do exequente, e se possível seu telefone, para contato pelo Oficial de Justiça. Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR da penhora e da avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição (Enunciado 104 do Fonaje). Oferecidos os Embargos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0861485-82.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Estabelecimentos de Ensino, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: intime-se o embargado para respondê-lo em 15 dias. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência do executado. Se o devedor fechar as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, CPC), tudo devidamente certificado. Realizada, ainda, a busca no sistema INFOJUD, não foram encontradas declarações de IRPF dos anos anteriores, porém foram localizados bens imóveis, conforme tela em anexo. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Verifico que houve informação da conta para confecção do alvará, portanto, expeça-se em favor do exequente com a quantia bloqueada. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO

02/04/2024, 00:00

—

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Carta de Adjudicação)

Documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(43)