Execução de Título Extrajudicial 0865574-27.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0865574-27.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865574-27.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: H L FOLHEADOS LTDA - ME, PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, LIVIA MARIA MAXIMO DE MELO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0865574-27.2018.8.15.2001 [Contratos Bancários] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado nos autos, em desfavor de H L FOLHEADOS LTDA – ME, PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA e LÍVIA MARIA MÁXIMO DE MELO, igualmente qualificados. Após a anulação da sentença anterior pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que determinou o retorno dos autos à origem para reanálise com adequada instrução processual, este Juízo determinou, por meio do despacho de ID 124798331, que o exequente juntasse aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos comprobatórios da alegada renegociação da dívida. Em cumprimento, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, através de petição de ID 126627686, apresentou os documentos solicitados (ID 126627689), reiterando o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC/2015). O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico. A propósito do tema, Antonio Carlos Marcato[1] assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido. Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante. O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido. Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80). Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”. No curso da ação, a própria parte promovente, na petição de Id 93201653 informou ter obtido administrativamente o direito pleiteado na presente demanda. Assim, considerando que o interesse de agir se constitui em uma das condições da ação, falta à presente causa, um de seus pilares de sustentação, de modo a ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Custas e honorários de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, às expensas da parte autora, quem deu causa à demanda, em obediência ao §10º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se imediatamente os autos, resguardado desarquivamento no caso de interposição de eventual recurso. Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de H L FOLHEADOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MARIA MAXIMO DE MELO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de H L FOLHEADOS LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MARIA MAXIMO DE MELO em 16/04/2026 23:59.

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