Execução de Título Extrajudicial 0860634-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860634-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL WAY Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO - PB6656 Promovido(a): EXECUTADO: GIUSEPPE DOS SANTOS BARBOSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860634-72.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. Considerando que o prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de cinco anos (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017), e que a presente ação foi distribuída em 03 de outubro de 2025, devem ser excluídos da presente execução todos os valores anteriores a outubro de 2020. Não verifico, ainda, instrumento de acordo a ensejar as cobranças incluídas a este título nos boletos (R$ 62,93 e R$ 50,00), bem como percentual de honorários advocatícios. Ademais, a multa incluída no boleto com vencimento para 02/24, id. 125882417 - pág. 17, não pode ser exigida pela via executiva, por não consubstanciar título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 783 e 784, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Condomínio edilício – Despesas condominiais – Taxa condominial e penalidade – Embargos à execução – Cobrança de multa por infração às regras de condomínio que não se confunde com as contribuições ordinárias ou extraordinárias referidas no art. 784, inc X, do CPC – Impossibilidade de cobrança em execução por título extrajudicial, considerando a taxatividade do rol do art. 784 do CPC – De qualquer modo, irregular a multa aplicada por ausência de advertência prévia – Condição sine qua nom, conforme precedentes do C. STJ e do TJ/SP – Violação ao procedimento determinado pela Convenção – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10078127120248260152 Cotia, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 03/07/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2025) Intime-se a parte exequente para ciência e para que promova a emenda à petição inicial, corrigindo as falhas apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

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Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Mero expediente

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