Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800114-49.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800114-49.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 12:09

Documento (Alvará)

12/03/2026, 12:08

Documento

11/03/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800114-49.2025.8.15.0061. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA Nº DO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. A satisfação da obrigação extingue o cumprimento de sentença. Vistos. 1. RELATÓRIO IRAILDA DA SILVA propôs Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE ARARUNA-PB. Proferida Decisão (ID 123926888), foi expedido o respectivo RPV (ID 127780363). Houve informação de pagamento do RPV (ID 136400236). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente. Portanto, extinto o cumprimento de sentença. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Diante do desinteresse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, tão logo as partes sejam intimadas, e EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para cada um dos beneficiários, fazendo o destaque dos honorários contratuais. Com as comunicações de estilo, para fins de pagamento, ARQUIVEM-SE os autos. Por fim, defiro o pedido id 136402783, exclua-se dos autos o documento id 136400233. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Araruna, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800114-49.2025.8.15.0061. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA Nº DO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. A satisfação da obrigação extingue o cumprimento de sentença. Vistos. 1. RELATÓRIO IRAILDA DA SILVA propôs Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE ARARUNA-PB. Proferida Decisão (ID 123926888), foi expedido o respectivo RPV (ID 127780363). Houve informação de pagamento do RPV (ID 136400236). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente. Portanto, extinto o cumprimento de sentença. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução/fase de cumprimento, em face da extinção da dívida pelo pagamento. Diante do desinteresse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, tão logo as partes sejam intimadas, e EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para cada um dos beneficiários, fazendo o destaque dos honorários contratuais. Com as comunicações de estilo, para fins de pagamento, ARQUIVEM-SE os autos. Por fim, defiro o pedido id 136402783, exclua-se dos autos o documento id 136400233. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Araruna, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

11/02/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 11:15

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 11:41

Desarquivamento

09/02/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:21

Publicação

27/11/2025, 02:30

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRAILDE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ARARUNA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800114-49.2025.8.15.0061 [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão é unicamente de direito e não há necessidade de produção de prova em audiência. Diz o CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Assim, considerando-se que a questão de fundo, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise da legislação, o conhecimento do pedido poderá ser feito e forma direta, sem necessidade de realização de audiência. DA ANÁLISE DO MÉRITO. Alega a requerente, em síntese, que é servidora pública do Município de Araruna, tendo sido admitida em 02/1999. Informa, também, que faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço com base na lei municipal nº 7/93 e lei nº 27/2010, todavia o Município não implantou o benefício. Citado, o Município apresentou defesa, onde sustenta, que a Lei Municipal nº 27/2010, que criou o referido benefício para os servidores efetivos, foi revogada pelo atual Estatuto do Servidor Público de Araruna - Lei nº 44/2021, e que o adicional de tempo serviço já fora implementado no contracheque da requerente, por isso a demanda merece ser julgada improcedente. Replica à contestação apresentada impugnando as teses jurídicas levantadas na peça de defesa. Sem Preliminares. Passo ao exame do mérito. A presente lide consiste em saber se a promovente possui direito ao recebimento dos percentuais relativos aos quinquênios, garantidos pela legislação local. O adicional por tempo de serviço “quinquênio” encontra-se amparado na Lei 07/93 e na Lei n. 27/10 do Município de Araruna-PB, que garantem aos servidores públicos municipais o percentual de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos trabalhados. O art. 17 da Lei Municipal n. 07/93 e o art. 63 da Lei n. 27, de 24.09.2010, garantem um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos trabalhado, de forma que lhe seria devido um acréscimo salarial correspondente ao tempo laborado. Vejamos o que preconizam os dispositivos referidos: Lei n. 07/93, de 20.07.1993. Art. 17. Fica mantido e assegurados quinquênios adicionais que fazem jus o pessoal do quadro permanente da prefeitura, na forma da legislação vigente, ou seja, 5% (cinco por cento) dos vencimentos do fim de cada quinquênio, que serão computados ao salário percebido pelo servidor (sic). Lei n. 27/2010, de 24.09.2010: Art. 63. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. Verifica-se que os requisitos exigidos na Lei Municipal 27/2010 para a concessão do adicional por tempo de serviço, e que o(a) servidor(a) seja efetivo(a) e exerças suas atribuições no serviço público municipal com a inclusão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Araruna-PB. Não há na norma referência de qualquer ordem de que somente a partir da sua vigência é que o servidor teria direito ao benefício, de modo que não prospera a alegação do ente promovido de que a promovente somente teria direito a percepção da verba após a lei 27/2010 entrar em vigor. Assim, se o(a) servidor(a), na época da vigência da lei já tinha contabilizado os cinco anos de atividade, ele automaticamente ele faz jus ao recebimento, considerando a impossibilidade de se extrair conclusão diversa da norma de regência. No caso em apreço, verifica-se que a requerente é servidora pública do Município de Araruna, ocupante do cargo auxiliar de serviços gerais, tendo sido admitido pela administração pública municipal em 04/02/1999, conforme demonstrado através das fichas financeiras individuais acostadas aos autos, possuindo tendo suficiente para lhe garantir o direito a implantação do adicional por tempo de serviço previsto na legislação local. Embora o demandado defenda que a servidora já percebe o adicional por tempo de serviço, a ficha financeira acostada aos autos revela que os valores vem sendo pagos a menor, uma vez que é servidora estatutária desde a data de 04/02/1999. Diante do acervo probatório acostados aos autos não resta dúvida de que a requerente faz jus à implantação dos quinquênios completados, no percentual correspondente ao seu tempo de serviço sobre o vencimento básico do seu cargo efetivo, bem ainda ao recebimento dos valores decorrentes do não pagamento da verba na data devida, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o tema o TJPB já se posicionou em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLEITO. QUINQUÊNIO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL. ATUAL REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 07/1993 E Nº 27/2010. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. No caso, o art. 17 da Lei Municipal nº 07/1993 e o art. 63 da Lei Municipal nº 27/2010 garantem a todos os servidores efetivos a percepção do adicional por tempo de serviço, correspondente a cinco por cento a cada cinco anos de serviço público prestado. De acordo com os documentos anexados ao processo, o autor/apelado é servidor estável, submetido atualmente ao regime jurídico estatutário e, portanto, faz jus ao referido adicional. Por outro lado, inexiste prova do pagamento do referido adicional, ônus que recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Diante disso, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida. Desprovimento do apelo. (0801356-82.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA ESTÁVEL E ESTATUTÁRIA. MUNICÍPIO DE ARARUNA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL. ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N° 07/2010. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO. Considerando que o art. 63, da Lei Municipal nº 027/2010 assegura aos servidores públicos do Município de Araruna o recebimento do adicional por tempo de serviço na modalidade quinquênio a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, incabível negar esse direito ao servidor quando preenchido o requisito temporal exigido para sua concessão.(0800380-80.2018.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA ESTÁVEL E ESTATUTÁRIA. MUNICÍPIO DE ARARUNA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL. ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N° 07/2010. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO. Considerando que o art. 63, da Lei Municipal nº 027/2010 assegura aos servidores públicos do Município de Araruna o recebimento do adicional por tempo de serviço na modalidade quinquênio a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, incabível negar esse direito ao servidor quando preenchido o requisito temporal exigido para sua concessão. (0800380-80.2018.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR EFETIVO. MUNICÍPIO DE ARARUNA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL. ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N° 07/2010. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. DESPROVIMENTO. Considerando que o art. 63, da Lei Municipal nº 027/2010 assegura aos servidores públicos do Município de Araruna o recebimento do adicional por tempo de serviço na modalidade quinquênio a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, incabível negar esse direito ao servidor quando preenchido o requisito temporal exigido para sua concessão. (Ap 0800430-43.2017.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2018) Por tudo isso, a solução a ser dada ao caso concreto é a do reconhecimento judicial do direito da autora à percepção do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de serviço prestado, desde a sua admissão. A autora ingressou no serviço público municipal em 04/02/1999, somente passaria a ter direito ao adicional por tempo de serviço “quinquênio” após completar os 05 (cinco) anos de atividades prestadas ao Município de Araruna que só ocorreu em 04/02/2004, o segundo quinquênio em 04/02/2009, o terceiro em 04/02/2014, o quarto em 04/02/2019, o quinto em 04/02/2024. TESES DEFENSIVAS. Revogação da Lei nº 27/2010. Sustenta o demandado que a Lei nº 27/2010, que previa o adicional por tempo de serviço, foi inteiramente revogada pelo atual Estatuto do Servidor Público de Araruna - Lei nº 44/2021, publicada em 30/12/2021, onde não existe previsão de quinquênio para qualquer categoria de servidores. Todavia, verifica-se que o(a) requerente foi admitido(a) em 04/02/1999, tendo adquirido 01 (um) quinquênio em momento anterior a revogação da Lei nº 27/2010 pelo Estatuto do Servidor Publico, o que lhe garante à promovente a percepção do adicional do Tempo de serviço obtidos até a data da modificação da legislação. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAVARES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA Lei Municipal nº 431/2005 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais). POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. SERVIDORA QUE FAZ JUS A três Quinquênios. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. -Como é cediço, os Municípios possuem competência constitucionalmente garantida para fixar e alterar a remuneração de seus servidores, bem como organizar o quadro e a carreira de seus órgãos, consoante o disposto no art. 39 da Carta Magna, observando, para tal, as regras hierarquicamente superiores, tais como as Constituições Estadual e Federal. - O denominado adicional por tempo de serviço é um benefício pecuniário concedido pela administração aos servidores, como forma de recompensar o tempo de serviço prestado. - No âmbito do Município de Tavares, o Adicional por Tempo de Serviço passou a ser devido a partir do ano de 2005, com o advento da Lei Municipal nº 431/2005 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), que, em seu art. 83, § 9, inciso XVIII, dispõe que o Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 5% por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios, fazendo jus o servidor a partir do mês em que completar o quinquênio. Entrementes, em 2014, emenda a Lei Orgânica Municipal, congelou a concessão de novos quinquênios a partir de 1º de janeiro de 2014. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0800527-06.2016.8.15.0311, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/10/2019) Do exame da prescrição. Há que se destacar que a condenação imposta na sentença em de respeitar o prazo prescricional quinquenal, ou seja, o período anterior aos 05 (cinco) anos que antecede a data da propositura desta ação, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Na mesma linha o Superior Tribunal de Justiça simulou entendimento. Senão vejamos: Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. De igual forma a jurisprudência do TJPB já se posicionou. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. Nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. SERVIDOR EFETIVO E COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE ARARUNA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PREVISÃO LEGAL. ART. 63 DA LEI MUNICIPAL N° 07/2010. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o art. 63, da Lei Municipal nº 027/2010 assegura aos servidores públicos do Município de Araruna o recebimento do adicional por tempo de serviço na modalidade quinquênio a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, incabível negar esse direito ao servidor quando preenchido o requisito temporal exigido para sua concessão. (0800339-50.2017.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAçãO CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2018) No caso dos autos, como a ação foi proposta em 21/01/2025, restam prescritos os valores retroativos anteriores a 21/01/2020. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inaugural, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICIPIO DE ARARUNA a implantar no contracheque da requerente IRAILDE DA SILVA o adicional por tempo de serviço, ( 5 quinquênios), devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivamente prestado, nos termos previsto art. 63, da Lei n. 27/2010, devendo ser efetuado os pagamentos retroativos a partir de 21/01/2020, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, até a data da revogação pelo Estatuto do Servidor Público de Araruna - Lei n. 44/2021, estando prescritas as parcelas anteriores. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso de INOMINADO, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Competente, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento do julgado, instruindo devidamente o pedido, em dez dias. Em caso de inércia, arquivem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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