Procedimento Comum Cível 0800175-13.2026.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800175-13.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 12:09

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 05:24

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 05:54

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 07:31

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800175-13.2026.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA ANA PAULINO RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, parte autora, intimado(a) de todo o teor da sentença prolatada nos autos. Sousa (PB), 10 de junho de 2026. (NOELIA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES) Técnica Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800175-13.2026.8.15.0371. AUTOR: MARIA ANA PAULINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA APELANTE: Ivonete Bernardo Alves ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Vinicius Queiroz de Souza – OAB/PB 26220-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE 23.255-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que declarou inexistente a contratação da tarifa bancária denominada “Cesta B. Expresso 1”, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, afastou o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, com suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos de tarifa bancária em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é cabível a redistribuição da sucumbência diante do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às pretensões reparatórias decorrentes de falha na prestação de serviços bancários, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. 4. O desconto indevido de tarifas bancárias, embora ilícito, não configura dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é suficiente para recompor o prejuízo patrimonial sofrido, na ausência de prova de repercussão extrapatrimonial relevante. 6. Inexistem elementos que indiquem comprometimento do mínimo existencial, exposição vexatória, humilhação ou abalo psicológico relevante, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento. 7. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, subsiste a sucumbência recíproca fixada na sentença, sendo incabida a majoração de honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido de tarifa bancária, desacompanhado de prova de efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. Nas relações de consumo de trato sucessivo, a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 3. A restituição em dobro do indébito é suficiente para a reparação do dano quando inexistente repercussão extrapatrimonial concreta. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 1.010; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.04.2019; TJ-PB, AC nº 0802150-07.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. (0800690-78.2025.8.15.0631, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2026) No caso concreto, considerando que a ação foi proposta em 12/01/2026, encontram-se prescritas as parcelas descontadas anteriormente a 12/01/2021. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescritos os descontos ocorridos antes de 12/01/2021. 3. DO MÉRITO a) Da declaração de inexistência de débito As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A postulante se insurge contra descontos que vêm sendo realizados em sua conta bancária sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4". A partir dos extratos de id. 131232124, observo que os descontos foram realizados na conta bancária utilizada pela parte autora para o recebimento de sua aposentadoria. A partir da análise dos referidos extratos, verifica-se que a conta era utilizada de forma exclusiva para o recebimento do benefício previdenciário, registrando apenas depósitos do INSS e os respectivos saques em espécie, sem nenhuma movimentação incompatível ou contratação de serviços adicionais que descaracterizassem a natureza de conta de benefício. Diante da inversão do ônus da prova caberia ao banco réu demonstrar a regularidade da contratação e a anuência expressa da autora quanto ao pacote de serviços tarifado. Contudo, em sua defesa, a instituição financeira não apresentou nenhum contrato assinado pela autora. Ao retificar sua contestação no id. 136496993, o réu anexou um termo de adesão de id. 136496991 que se encontra em nome de terceira pessoa estranha à lide, qual seja, Kharla Nayara Abrantes de Almeida. A juntada de contrato em nome de terceiro evidencia a completa ausência de vínculo contratual válido entre as partes e a falha na prestação do serviço bancário. Não havendo prova de contratação válida, a cobrança das tarifas é indevida, impondo-se a declaração de inexistência do débito. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL: 0803682-37.2023.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Dr. Romero Carneiro Feitosa – Juiz Convocado APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 26.687 APELADA: Maria das Graças Martins de Araújo ADVOGADO: Matheus Ferreira Silva - OAB/PB 23.385 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Maria das Graças Martins de Araújo em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o cancelamento de tarifa de serviço, a restituição dos valores cobrados em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa intitulada “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I” em conta bancária utilizada exclusivamente para depósito de benefício previdenciário; (ii) apurar a obrigação de restituir em dobro os valores cobrados de forma indevida; e (iii) analisar a caracterização e o quantum da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor (art. 14, CDC). 4. A instituição financeira não demonstrou a contratação válida e inequívoca do pacote de serviços, conforme exige o art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus seu apresentar provas robustas de que a consumidora anuiu com as cobranças realizadas. O contrato apresentado, assinado eletronicamente, não comprovou de forma suficiente a vinculação da autora. 5. A cobrança de tarifa bancária em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário contraria normas específicas, como o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que vedam a cobrança por serviços não contratados expressamente e por serviços básicos em contas de benefício. 6. A ausência de provas pelo banco implica no reconhecimento da falha na prestação do serviço e na ilegitimidade das cobranças realizadas, justificando a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a má-fé da instituição financeira. 7. O desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral, uma vez que causa angústia e frustração superiores ao mero aborrecimento cotidiano, justificando a indenização por danos extrapatrimoniais. 8. O valor fixado em R$ 7.000,00 para a reparação moral observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter pedagógico e inibidor, não havendo motivos para sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa bancária em conta utilizada exclusivamente para depósito de benefício previdenciário é ilegítima na ausência de contratação expressa e inequívoca pelo consumidor. 2. É cabível a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente em razão de má-fé da instituição financeira. 3. O desconto indevido em conta bancária de beneficiário da Previdência Social enseja reparação por danos morais, considerando o abalo extrapatrimonial causado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 434; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.302.878/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/09/2019; TJ-AM, Apelação Cível nº 0603765-75.2019.8.04.0001, Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, 1ª Câmara Cível, j. 29/04/2020. (0803682-37.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) – Grifei. b) Da repetição de indébito O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada estão demonstrados nos autos por meio dos extratos de id. 131232124. Além disso, a conduta indevida da promovida é patente, pois efetuou os descontos sucessivos sem que houvesse contratação efetiva ou aceitação tácita por parte da correntista, inexistindo erro justificável. A repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando que a cobrança indevida de tarifa bancária sem contratação comprovada contrarie a boa-fé objetiva, conforme entendimento pacificado. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 11- DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800168-27.2024.8.15.0521 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira- OAB/PE 26.687 Apelado: Ivanildo Soares da Silva Advogado: Geová da Silva Moura - OAB/PB 19.599 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ivanildo Soares da Silva, condenando o banco à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa bancária é legítima na ausência de comprovação da contratação e se a referida cobrança indevida gera dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é legal, desde que prevista em contrato ou autorizada pelo cliente, conforme Resolução nº 3.919/2010 do Bacen. 4. No caso, o banco não comprovou a contratação da tarifa, sendo devida a restituição do indébito, porquanto ausente a comprovação da ciência e anuência do consumidor. 5. A repetição do indébito, prevista no art. 42 do CDC, é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 6. A mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa aos atributos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo provido parcialmente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo-se a condenação à repetição do indébito. 8. Tese de julgamento: " A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. " Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do Bacen; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1414764/PR; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS; STJ, AgInt-AREsp 2.149.415; AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP; TJ-AM - Apelação Cível nº 0603765-75.2019.8.04.0001; TJPB, 0805295-66.2015.8.15.0001; JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070. APELANTE: JOSENILTON SILVA CAVALCANTE JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade da cobrança de tarifa bancária (“cesta de serviços”), condenou o banco à restituição em dobro do valor descontado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa bancária, em valor reduzido e sem repercussão relevante, é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige demonstração de ato ilícito que cause efetiva lesão a direito da personalidade, com prova de abalo relevante, não bastando o mero dissabor cotidiano. A cobrança indevida isolada, de pequeno valor e sem repercussão significativa, não evidencia violação à honra, imagem ou dignidade do consumidor. A ausência de prova de constrangimento, humilhação ou prejuízo concreto afasta a caracterização do dano moral indenizável. O entendimento do STJ exige circunstâncias excepcionais para reconhecimento do dano moral, não configuradas no caso concreto. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é suficiente para recompor o prejuízo material suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifa bancária, quando isolada e de pequeno valor, não configura dano moral sem prova de efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de desconto indevido não enseja indenização por danos morais. A repetição em dobro do indébito é suficiente para reparar o prejuízo material na ausência de dano extrapatrimonial comprovado. APELANTE: MANUEL SUDARIO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB/PB 28.729) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB/PE 26.687) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa bancária, determinou a restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa de cesta de serviços em conta-corrente, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifa bancária sem a devida contratação, por si só, constitui mero aborrecimento e não enseja, de forma presumida, a ocorrência de dano moral. 4. A configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor, como a honra, a imagem ou a dignidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A correção de ofício dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material não implica modificação do resultado de mérito do recurso, que se limitava à análise do dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, com correção, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material. Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de tarifa bancária (cesta de serviços), desacompanhada de prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não gera direito à compensação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB, AC 0800273-04.2025.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Primeira Câmara Cível, j. 12/08/2025. (0804097-28.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2025) – Grifei. No caso em apreço, os descontos mensais oscilaram em valores módicos que não superaram o patamar de R$ 49,90, bem como não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra situação excepcional de ofensa à sua dignidade. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais. 4. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA ANA PAULINO, devidamente qualificada no processo, apresentou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra o BANCO BRADESCO S.A.. Na sua petição inicial, a parte autora questionou a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, identificadas com o nome "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4", em uma conta que afirma ser utilizada apenas para o recebimento de sua aposentadoria. A autora destacou que esses descontos são indevidos por não terem sido contratados. Alegou tratar-se de cobranças ilegais que recaem sobre o dinheiro usado para o seu sustento, motivo pelo qual justificou o pedido de devolução dos valores em dobro, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (id. 136022100). O banco promovido apresentou contestação acompanhada de documentos (id. 136337873). Como questões preliminares, apontou a falta de interesse de agir em razão de a autora não ter buscado uma prévia solução administrativa. Como questão prejudicial, o banco alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, o banco defendeu a validade da cobrança, alegando a legitimidade das tarifas pelo uso dos serviços e requereu que todos os pedidos formulados na petição inicial fossem julgados improcedentes. Posteriormente, a instituição financeira apresentou petição retificadora de id. 136496993 para juntar aos autos um termo de adesão a pacote de serviços. A parte autora apresentou réplica (id. 136953606) impugnando os termos da contestação e apontando que o contrato juntado pelo réu se refere a uma terceira pessoa estranha à lide. Após a intimação para que as partes informassem sobre a necessidade de produção de novas provas (id. 154769280), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 156260992), enquanto o banco réu requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora (id. 156576184). É o relatório do essencial. Passo a decidir. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL Como destinatário das provas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. Verifico que as provas carreadas aos autos, especialmente os extratos bancários de id. 131232124 e a manifestação de id. 156260992, são suficientes para decidir o mérito da questão sob o princípio do livre convencimento motivado, não havendo necessidade de instrução complementar. Por tal razão, sendo o conjunto probatório documental robusto, indefiro o requerimento de produção de prova oral formulado pelo promovido no id. 156576184, consistente no depoimento pessoal da autora, haja vista tratar-se de diligência inútil e protelatória que não traria elementos novos capazes de infirmar a prova documental constante dos autos. Portanto, entendo que o presente processo se encontra totalmente pronto para o julgamento definitivo do seu mérito. 2. DAS PRELIMINARES Da carência de ação por falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela instituição financeira sob o argumento de que a parte autora não formulou prévia reclamação na via administrativa, deve ser rejeitada. Sabe-se que o interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. No caso em comento, defende a parte demandada que o autor não teria interesse de agir, em razão de não ter acionado o banco administrativamente. Sem necessidade de maiores aprofundamentos, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/88) garante o acesso ao Judiciário sempre que o jurisdicionado entender que sofre lesão ou ameaça à lesão de seu direito, independentemente de qualquer tentativa prévia de composição extrajudicial. Isto posto, presente o interesse de agir, REJEITO A PRELIMINAR. 2.1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O banco promovido requereu a aplicação da prescrição trienal sobre a pretensão da autora. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a cobrança indevida de tarifas bancárias sem contratação configura defeito na prestação do serviço, atraindo o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito fundadas em alegação de ausência de contratação de serviço bancário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800690-78.2025.8.15.0631 ORIGEM: Vara Mista da Comarca de Juazeirinho - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE O APELO. (0800168-27.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) – Grifei. Por tais razões, faz jus a autora à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a título de "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4" no período não atingido pela prescrição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. c) Dos danos morais No tocante aos danos morais, provada a conduta ilícita do promovido, que efetuou os descontos na conta da autora, o dano extrapatrimonial deve ser inequivocamente demonstrado. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral presumido, sendo imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pela consumidora, inexistente na hipótese em exame. A cobrança indevida de tarifa bancária, quando isolada e de pequeno valor, não configura dano moral sem prova de efetiva lesão a direito da personalidade, sendo mero aborrecimento. Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível -Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800167-23.2025.8.15.0031 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0800167-23.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) – Grifei. A mera cobrança indevida de tarifa de cesta de serviços, desacompanhada de prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não gera direito à compensação por dano moral. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804097-28.2024.8.15.0211 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigos 6º, inciso III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição quinquenal e declarar prescritos os descontos de tarifas anteriores a 12/01/2021; b) DECLARAR inexistente o débito discutido relativo às tarifas de pacote de serviços sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4"; c) CONDENAR o promovido, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente na conta bancária da autora, respeitado o prazo prescricional, corrigidas monetariamente com base no IPCA-E, a partir de cada desembolso até a véspera da citação, e juros moratórios e correção monetária a partir da data da citação, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a parte autora, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à autora no id. 136022100 (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Considerando que o parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste primeiro grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800175-13.2026.8.15.0371. AUTOR: MARIA ANA PAULINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA APELANTE: Ivonete Bernardo Alves ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Vinicius Queiroz de Souza – OAB/PB 26220-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE 23.255-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que declarou inexistente a contratação da tarifa bancária denominada “Cesta B. Expresso 1”, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, afastou o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, com suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos de tarifa bancária em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se é cabível a redistribuição da sucumbência diante do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às pretensões reparatórias decorrentes de falha na prestação de serviços bancários, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo. 4. O desconto indevido de tarifas bancárias, embora ilícito, não configura dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é suficiente para recompor o prejuízo patrimonial sofrido, na ausência de prova de repercussão extrapatrimonial relevante. 6. Inexistem elementos que indiquem comprometimento do mínimo existencial, exposição vexatória, humilhação ou abalo psicológico relevante, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento. 7. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, subsiste a sucumbência recíproca fixada na sentença, sendo incabida a majoração de honorários advocatícios em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido de tarifa bancária, desacompanhado de prova de efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. Nas relações de consumo de trato sucessivo, a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 3. A restituição em dobro do indébito é suficiente para a reparação do dano quando inexistente repercussão extrapatrimonial concreta. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 1.010; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.04.2019; TJ-PB, AC nº 0802150-07.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. (0800690-78.2025.8.15.0631, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2026) No caso concreto, considerando que a ação foi proposta em 12/01/2026, encontram-se prescritas as parcelas descontadas anteriormente a 12/01/2021. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescritos os descontos ocorridos antes de 12/01/2021. 3. DO MÉRITO a) Da declaração de inexistência de débito As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A postulante se insurge contra descontos que vêm sendo realizados em sua conta bancária sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4". A partir dos extratos de id. 131232124, observo que os descontos foram realizados na conta bancária utilizada pela parte autora para o recebimento de sua aposentadoria. A partir da análise dos referidos extratos, verifica-se que a conta era utilizada de forma exclusiva para o recebimento do benefício previdenciário, registrando apenas depósitos do INSS e os respectivos saques em espécie, sem nenhuma movimentação incompatível ou contratação de serviços adicionais que descaracterizassem a natureza de conta de benefício. Diante da inversão do ônus da prova caberia ao banco réu demonstrar a regularidade da contratação e a anuência expressa da autora quanto ao pacote de serviços tarifado. Contudo, em sua defesa, a instituição financeira não apresentou nenhum contrato assinado pela autora. Ao retificar sua contestação no id. 136496993, o réu anexou um termo de adesão de id. 136496991 que se encontra em nome de terceira pessoa estranha à lide, qual seja, Kharla Nayara Abrantes de Almeida. A juntada de contrato em nome de terceiro evidencia a completa ausência de vínculo contratual válido entre as partes e a falha na prestação do serviço bancário. Não havendo prova de contratação válida, a cobrança das tarifas é indevida, impondo-se a declaração de inexistência do débito. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL: 0803682-37.2023.8.15.0031 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande RELATOR: Dr. Romero Carneiro Feitosa – Juiz Convocado APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 26.687 APELADA: Maria das Graças Martins de Araújo ADVOGADO: Matheus Ferreira Silva - OAB/PB 23.385 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Maria das Graças Martins de Araújo em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o cancelamento de tarifa de serviço, a restituição dos valores cobrados em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa intitulada “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I” em conta bancária utilizada exclusivamente para depósito de benefício previdenciário; (ii) apurar a obrigação de restituir em dobro os valores cobrados de forma indevida; e (iii) analisar a caracterização e o quantum da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor (art. 14, CDC). 4. A instituição financeira não demonstrou a contratação válida e inequívoca do pacote de serviços, conforme exige o art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus seu apresentar provas robustas de que a consumidora anuiu com as cobranças realizadas. O contrato apresentado, assinado eletronicamente, não comprovou de forma suficiente a vinculação da autora. 5. A cobrança de tarifa bancária em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário contraria normas específicas, como o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que vedam a cobrança por serviços não contratados expressamente e por serviços básicos em contas de benefício. 6. A ausência de provas pelo banco implica no reconhecimento da falha na prestação do serviço e na ilegitimidade das cobranças realizadas, justificando a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a má-fé da instituição financeira. 7. O desconto indevido em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário configura dano moral, uma vez que causa angústia e frustração superiores ao mero aborrecimento cotidiano, justificando a indenização por danos extrapatrimoniais. 8. O valor fixado em R$ 7.000,00 para a reparação moral observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter pedagógico e inibidor, não havendo motivos para sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa bancária em conta utilizada exclusivamente para depósito de benefício previdenciário é ilegítima na ausência de contratação expressa e inequívoca pelo consumidor. 2. É cabível a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente em razão de má-fé da instituição financeira. 3. O desconto indevido em conta bancária de beneficiário da Previdência Social enseja reparação por danos morais, considerando o abalo extrapatrimonial causado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 434; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 2º; Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.302.878/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/09/2019; TJ-AM, Apelação Cível nº 0603765-75.2019.8.04.0001, Rel. Desa. Joana dos Santos Meirelles, 1ª Câmara Cível, j. 29/04/2020. (0803682-37.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) – Grifei. b) Da repetição de indébito O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada estão demonstrados nos autos por meio dos extratos de id. 131232124. Além disso, a conduta indevida da promovida é patente, pois efetuou os descontos sucessivos sem que houvesse contratação efetiva ou aceitação tácita por parte da correntista, inexistindo erro justificável. A repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando que a cobrança indevida de tarifa bancária sem contratação comprovada contrarie a boa-fé objetiva, conforme entendimento pacificado. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 11- DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800168-27.2024.8.15.0521 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira- OAB/PE 26.687 Apelado: Ivanildo Soares da Silva Advogado: Geová da Silva Moura - OAB/PB 19.599 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ivanildo Soares da Silva, condenando o banco à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa bancária é legítima na ausência de comprovação da contratação e se a referida cobrança indevida gera dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é legal, desde que prevista em contrato ou autorizada pelo cliente, conforme Resolução nº 3.919/2010 do Bacen. 4. No caso, o banco não comprovou a contratação da tarifa, sendo devida a restituição do indébito, porquanto ausente a comprovação da ciência e anuência do consumidor. 5. A repetição do indébito, prevista no art. 42 do CDC, é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. 6. A mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de ofensa aos atributos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo provido parcialmente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo-se a condenação à repetição do indébito. 8. Tese de julgamento: " A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. " Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do Bacen; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1414764/PR; STJ, EREsp n. 1.413.542/RS; STJ, AgInt-AREsp 2.149.415; AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP; TJ-AM - Apelação Cível nº 0603765-75.2019.8.04.0001; TJPB, 0805295-66.2015.8.15.0001; JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070. APELANTE: JOSENILTON SILVA CAVALCANTE JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade da cobrança de tarifa bancária (“cesta de serviços”), condenou o banco à restituição em dobro do valor descontado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa bancária, em valor reduzido e sem repercussão relevante, é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do dano moral exige demonstração de ato ilícito que cause efetiva lesão a direito da personalidade, com prova de abalo relevante, não bastando o mero dissabor cotidiano. A cobrança indevida isolada, de pequeno valor e sem repercussão significativa, não evidencia violação à honra, imagem ou dignidade do consumidor. A ausência de prova de constrangimento, humilhação ou prejuízo concreto afasta a caracterização do dano moral indenizável. O entendimento do STJ exige circunstâncias excepcionais para reconhecimento do dano moral, não configuradas no caso concreto. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é suficiente para recompor o prejuízo material suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifa bancária, quando isolada e de pequeno valor, não configura dano moral sem prova de efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de desconto indevido não enseja indenização por danos morais. A repetição em dobro do indébito é suficiente para reparar o prejuízo material na ausência de dano extrapatrimonial comprovado. APELANTE: MANUEL SUDARIO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES (OAB/PB 28.729) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB/PE 26.687) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa bancária, determinou a restituição em dobro dos valores, mas indeferiu o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de tarifa de cesta de serviços em conta-corrente, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifa bancária sem a devida contratação, por si só, constitui mero aborrecimento e não enseja, de forma presumida, a ocorrência de dano moral. 4. A configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor, como a honra, a imagem ou a dignidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A correção de ofício dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material não implica modificação do resultado de mérito do recurso, que se limitava à análise do dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, com correção, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação por dano material. Tese de julgamento: "1. A cobrança indevida de tarifa bancária (cesta de serviços), desacompanhada de prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não gera direito à compensação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB, AC 0800273-04.2025.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Primeira Câmara Cível, j. 12/08/2025. (0804097-28.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2025) – Grifei. No caso em apreço, os descontos mensais oscilaram em valores módicos que não superaram o patamar de R$ 49,90, bem como não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra situação excepcional de ofensa à sua dignidade. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais. 4. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA ANA PAULINO, devidamente qualificada no processo, apresentou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra o BANCO BRADESCO S.A.. Na sua petição inicial, a parte autora questionou a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, identificadas com o nome "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4", em uma conta que afirma ser utilizada apenas para o recebimento de sua aposentadoria. A autora destacou que esses descontos são indevidos por não terem sido contratados. Alegou tratar-se de cobranças ilegais que recaem sobre o dinheiro usado para o seu sustento, motivo pelo qual justificou o pedido de devolução dos valores em dobro, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (id. 136022100). O banco promovido apresentou contestação acompanhada de documentos (id. 136337873). Como questões preliminares, apontou a falta de interesse de agir em razão de a autora não ter buscado uma prévia solução administrativa. Como questão prejudicial, o banco alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, o banco defendeu a validade da cobrança, alegando a legitimidade das tarifas pelo uso dos serviços e requereu que todos os pedidos formulados na petição inicial fossem julgados improcedentes. Posteriormente, a instituição financeira apresentou petição retificadora de id. 136496993 para juntar aos autos um termo de adesão a pacote de serviços. A parte autora apresentou réplica (id. 136953606) impugnando os termos da contestação e apontando que o contrato juntado pelo réu se refere a uma terceira pessoa estranha à lide. Após a intimação para que as partes informassem sobre a necessidade de produção de novas provas (id. 154769280), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 156260992), enquanto o banco réu requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora (id. 156576184). É o relatório do essencial. Passo a decidir. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL Como destinatário das provas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. Verifico que as provas carreadas aos autos, especialmente os extratos bancários de id. 131232124 e a manifestação de id. 156260992, são suficientes para decidir o mérito da questão sob o princípio do livre convencimento motivado, não havendo necessidade de instrução complementar. Por tal razão, sendo o conjunto probatório documental robusto, indefiro o requerimento de produção de prova oral formulado pelo promovido no id. 156576184, consistente no depoimento pessoal da autora, haja vista tratar-se de diligência inútil e protelatória que não traria elementos novos capazes de infirmar a prova documental constante dos autos. Portanto, entendo que o presente processo se encontra totalmente pronto para o julgamento definitivo do seu mérito. 2. DAS PRELIMINARES Da carência de ação por falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela instituição financeira sob o argumento de que a parte autora não formulou prévia reclamação na via administrativa, deve ser rejeitada. Sabe-se que o interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. No caso em comento, defende a parte demandada que o autor não teria interesse de agir, em razão de não ter acionado o banco administrativamente. Sem necessidade de maiores aprofundamentos, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/88) garante o acesso ao Judiciário sempre que o jurisdicionado entender que sofre lesão ou ameaça à lesão de seu direito, independentemente de qualquer tentativa prévia de composição extrajudicial. Isto posto, presente o interesse de agir, REJEITO A PRELIMINAR. 2.1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O banco promovido requereu a aplicação da prescrição trienal sobre a pretensão da autora. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a cobrança indevida de tarifas bancárias sem contratação configura defeito na prestação do serviço, atraindo o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito fundadas em alegação de ausência de contratação de serviço bancário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800690-78.2025.8.15.0631 ORIGEM: Vara Mista da Comarca de Juazeirinho - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE O APELO. (0800168-27.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) – Grifei. Por tais razões, faz jus a autora à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a título de "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4" no período não atingido pela prescrição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. c) Dos danos morais No tocante aos danos morais, provada a conduta ilícita do promovido, que efetuou os descontos na conta da autora, o dano extrapatrimonial deve ser inequivocamente demonstrado. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral presumido, sendo imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pela consumidora, inexistente na hipótese em exame. A cobrança indevida de tarifa bancária, quando isolada e de pequeno valor, não configura dano moral sem prova de efetiva lesão a direito da personalidade, sendo mero aborrecimento. Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível -Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800167-23.2025.8.15.0031 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0800167-23.2025.8.15.0031, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) – Grifei. A mera cobrança indevida de tarifa de cesta de serviços, desacompanhada de prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não gera direito à compensação por dano moral. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804097-28.2024.8.15.0211 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DE ITAPORANGA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigos 6º, inciso III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição quinquenal e declarar prescritos os descontos de tarifas anteriores a 12/01/2021; b) DECLARAR inexistente o débito discutido relativo às tarifas de pacote de serviços sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4"; c) CONDENAR o promovido, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente na conta bancária da autora, respeitado o prazo prescricional, corrigidas monetariamente com base no IPCA-E, a partir de cada desembolso até a véspera da citação, e juros moratórios e correção monetária a partir da data da citação, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo INPC desde o ajuizamento, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a parte autora, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à autora no id. 136022100 (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Considerando que o parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil retirou o juízo de admissibilidade deste primeiro grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 1.010, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/06/2026, 00:00

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