Procedimento Comum Cível 0800812-48.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800812-48.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800812-48.2026.8.15.0731. AUTOR: LAIZIER NAIARA DA CRUZ GOMES, THAYNAN GOMES FREIRE REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Laizier Naiara da Cruz Gomes e Thaynan Gomes Freire em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia Ltda (ID 136491946). Na petição inicial, as autoras requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar (ID 136491946 - Pág. 1-2). Este juízo, por meio do despacho de ID 136541913, determinou a intimação das promoventes para que, no prazo de 15 dias, comprovassem a alegada ausência de condições financeiras. Para tanto, foi ordenada a apresentação de documentos essenciais, tais como comprovantes de rendimentos, carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos três meses e a declaração completa de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício ou cancelamento da distribuição. Em resposta ao provimento judicial, as promoventes peticionaram nos autos juntando cópias de CTPS digital e extratos de contas bancárias de titularidade de ambas (ID 155411652, ID 155411655, ID 155411656, ID 155411657 e ID 155411658). Contudo, deixaram de apresentar outros documentos expressamente requisitados, em especial a declaração de imposto de renda. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. 2. DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da insuficiência documental e do indeferimento da gratuidade de justiça A concessão do benefício da justiça gratuita, disciplinada pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração efetiva da insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Conquanto o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal preveja uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa e cede diante de elementos de prova em contrário ou da falta de cooperação da parte na instrução de sua real situação financeira. No caso em análise, as autoras foram devidamente intimadas para apresentar documentação abrangente que permitisse a análise segura de suas capacidades econômicas (ID 136541913). Todavia, limitaram-se a acostar aos autos extratos bancários de contas digitais e cópias parciais de CTPS (ID 155411655, ID 155411656 e ID 155411657). Deixaram de apresentar, notadamente, a declaração de imposto de renda, documento indispensável para a verificação do acervo patrimonial global, de eventuais fontes de renda não declaradas em contas correntes e da existência de bens móveis ou imóveis. A declaração de imposto de renda constitui o meio de prova mais seguro e idôneo para atestar a real situação fiscal e financeira do cidadão perante o Fisco, sendo sua omissão um obstáculo à concessão da benesse legal. Ademais, os extratos bancários colacionados mostram-se insuficientes para demonstrar a incapacidade financeira alegada. A simples flutuação de saldos diários ou a manutenção temporária de contas com saldo reduzido não induzem, por si sós, à conclusão de que as promoventes carecem de recursos para fazer frente às custas deste processo. Com efeito, a análise dos extratos bancários revela movimentações financeiras constantes, com entradas e saídas de valores que descaracterizam a situação de miserabilidade jurídica necessária para a isenção integral das taxas judiciais (ID 155411655 e ID 155411656). A ausência de cooperação das promoventes em instruir o feito com as provas solicitadas impede o acolhimento do pleito de gratuidade, impondo-se o indeferimento do benefício. 2.2. Da alternativa de acesso ao Juizado Especial Cível Caso as promoventes entendam que o adimplemento das custas processuais na Justiça Comum configure um ônus excessivo para suas finanças, resta-lhes resguardada a opção constitucional e legal de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/1995. O microssistema dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, assegurando o acesso ao primeiro grau de jurisdição sem o ônus do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé. Portanto, a opção pela tramitação do feito sob o rito do Procedimento Comum Cível perante a Justiça Comum envolve a aceitação dos encargos financeiros correspondentes, de modo que a desistência da presente ação e a subsequente propositura da demanda perante o Juizado Especial surge como alternativa viável e isenta de ônus iniciais para as requerentes. 2.3. Do diferimento das custas e do parcelamento Considerando, por outro lado, a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça e de viabilizar a continuidade da demanda sem inviabilizar a subsistência das autoras, o ordenamento jurídico autoriza o juiz a conceder o parcelamento das despesas processuais que a parte tiver de recolher no curso do processo, conforme expressamente previsto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida de equilíbrio que concilia o dever de recolhimento das taxas públicas com a capacidade financeira momentânea do jurisdicionado. Assim, mostra-se razoável e proporcional deferir o parcelamento das custas processuais iniciais em 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas, facilitando o cumprimento da obrigação fiscal pelas promoventes. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado por Laizier Naiara da Cruz Gomes e Thaynan Gomes Freire; b) DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas; c) INTIMEM-SE as promoventes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, devendo as demais parcelas ser recolhidas consecutivamente a cada 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cabedelo/PB, 08 de junho de 2026. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800812-48.2026.8.15.0731. AUTOR: LAIZIER NAIARA DA CRUZ GOMES, THAYNAN GOMES FREIRE REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Laizier Naiara da Cruz Gomes e Thaynan Gomes Freire em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia Ltda (ID 136491946). Na petição inicial, as autoras requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar (ID 136491946 - Pág. 1-2). Este juízo, por meio do despacho de ID 136541913, determinou a intimação das promoventes para que, no prazo de 15 dias, comprovassem a alegada ausência de condições financeiras. Para tanto, foi ordenada a apresentação de documentos essenciais, tais como comprovantes de rendimentos, carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos três meses e a declaração completa de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício ou cancelamento da distribuição. Em resposta ao provimento judicial, as promoventes peticionaram nos autos juntando cópias de CTPS digital e extratos de contas bancárias de titularidade de ambas (ID 155411652, ID 155411655, ID 155411656, ID 155411657 e ID 155411658). Contudo, deixaram de apresentar outros documentos expressamente requisitados, em especial a declaração de imposto de renda. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. 2. DO MÉRITO E DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da insuficiência documental e do indeferimento da gratuidade de justiça A concessão do benefício da justiça gratuita, disciplinada pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração efetiva da insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Conquanto o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal preveja uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa e cede diante de elementos de prova em contrário ou da falta de cooperação da parte na instrução de sua real situação financeira. No caso em análise, as autoras foram devidamente intimadas para apresentar documentação abrangente que permitisse a análise segura de suas capacidades econômicas (ID 136541913). Todavia, limitaram-se a acostar aos autos extratos bancários de contas digitais e cópias parciais de CTPS (ID 155411655, ID 155411656 e ID 155411657). Deixaram de apresentar, notadamente, a declaração de imposto de renda, documento indispensável para a verificação do acervo patrimonial global, de eventuais fontes de renda não declaradas em contas correntes e da existência de bens móveis ou imóveis. A declaração de imposto de renda constitui o meio de prova mais seguro e idôneo para atestar a real situação fiscal e financeira do cidadão perante o Fisco, sendo sua omissão um obstáculo à concessão da benesse legal. Ademais, os extratos bancários colacionados mostram-se insuficientes para demonstrar a incapacidade financeira alegada. A simples flutuação de saldos diários ou a manutenção temporária de contas com saldo reduzido não induzem, por si sós, à conclusão de que as promoventes carecem de recursos para fazer frente às custas deste processo. Com efeito, a análise dos extratos bancários revela movimentações financeiras constantes, com entradas e saídas de valores que descaracterizam a situação de miserabilidade jurídica necessária para a isenção integral das taxas judiciais (ID 155411655 e ID 155411656). A ausência de cooperação das promoventes em instruir o feito com as provas solicitadas impede o acolhimento do pleito de gratuidade, impondo-se o indeferimento do benefício. 2.2. Da alternativa de acesso ao Juizado Especial Cível Caso as promoventes entendam que o adimplemento das custas processuais na Justiça Comum configure um ônus excessivo para suas finanças, resta-lhes resguardada a opção constitucional e legal de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/1995. O microssistema dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, assegurando o acesso ao primeiro grau de jurisdição sem o ônus do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé. Portanto, a opção pela tramitação do feito sob o rito do Procedimento Comum Cível perante a Justiça Comum envolve a aceitação dos encargos financeiros correspondentes, de modo que a desistência da presente ação e a subsequente propositura da demanda perante o Juizado Especial surge como alternativa viável e isenta de ônus iniciais para as requerentes. 2.3. Do diferimento das custas e do parcelamento Considerando, por outro lado, a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça e de viabilizar a continuidade da demanda sem inviabilizar a subsistência das autoras, o ordenamento jurídico autoriza o juiz a conceder o parcelamento das despesas processuais que a parte tiver de recolher no curso do processo, conforme expressamente previsto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida de equilíbrio que concilia o dever de recolhimento das taxas públicas com a capacidade financeira momentânea do jurisdicionado. Assim, mostra-se razoável e proporcional deferir o parcelamento das custas processuais iniciais em 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas, facilitando o cumprimento da obrigação fiscal pelas promoventes. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado por Laizier Naiara da Cruz Gomes e Thaynan Gomes Freire; b) DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas; c) INTIMEM-SE as promoventes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, devendo as demais parcelas ser recolhidas consecutivamente a cada 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cabedelo/PB, 08 de junho de 2026. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800812-48.2026.8.15.0731. AUTOR: LAIZIER NAIARA DA CRUZ GOMES, THAYNAN GOMES FREIRE REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, 99 TECNOLOGIA LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Verifica-se pendente o recolhimento das custas processuais, bem como há pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando e colocando sob sigilo extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, Carteira de Trabalho, declaração completa de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. P.I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800812-48.2026.8.15.0731. AUTOR: LAIZIER NAIARA DA CRUZ GOMES, THAYNAN GOMES FREIRE REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, 99 TECNOLOGIA LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Verifica-se pendente o recolhimento das custas processuais, bem como há pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando e colocando sob sigilo extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, Carteira de Trabalho, declaração completa de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. P.I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:30

Emenda à Inicial

11/02/2026, 09:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 13:08

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 13:08

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)