Execução de Título Extrajudicial 0800796-61.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800796-61.2026.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2026 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2026, 00:00

Determinação de Diligência

02/05/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:11

Determinação de Diligência

06/03/2026, 21:31

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOÃO VIANEY FÉLIX DE LIMA EXECUTADO: GINALDO LEAL DE BARROS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800796-61.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata de ação de execução de título extrajudicial. Assim, proceda com a redistribuição para uma das Varas Especializadas, por sorteio, nos termos da Resolução n. 04/2026 do TJ/PB. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 11 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/02/2026, 11:28

Determinada a Redistribuição

11/02/2026, 10:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 09:57

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 09:57

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00