Cumprimento de sentença 0802327-67.2020.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802327-67.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: DESCONHECIDO. SENTENÇA REU: DESCONHECIDO. Em suma, tem dos autos que a parte promovente pugna pela usucapião do imóvel situado à Av. Doutor Flavio Ribeiro Coutinho, n.º 363, centro, neste município de Santa Rita/PB – CEP: 58.300-220, haja vista que detém a posse deste, há mais de 15 anos, fixando a residência de sua família, sem contrariedade pelo proprietário/promovido. Requereu a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa valor de R$ R$ 26.713,45. Arrolou testemunhas. Juntou documentos. Distribuída a ação, em termos a inicial, a priori, foi deferia a gratuidade requerida e, ato contínuo, foi determinada, a citação dos confinantes e de terceiros, eventuais interessados, por edital, bem como notificadas as fazendas públicas, no âmbito das três esferas da federação e, por fim, a notificação do MP. Regularmente citados/notificados, escoou o prazo sem manifestação contrária à pretensão deduzida. Certificados os atos, vieram conclusos os autos para julgamento. Relato necessário. DECIDO. Na ordem jurídica nacional, a aquisição da propriedade opera-se originariamente, mediante o primeiro registro, consoante art. 2281, da Lei 6.015/73, por fenômenos da natureza (decurso do tempo, aluvião, avulsão, etc), p. ex., usucapião em razão da posse ininterrupta por determinado tempo, a depender da espécie da pretensão, dispostas na CF, no CC e no Estatuto das Cidades, ou de forma derivada, mediante transferência, por ato intervivos (compra e venda) ou causa mortis (sucessão). O presente caso versa sobre pretensão originária, fundada na usucapião extraordinária, disposta no art. 1.238, caput, do CC2, possuindo por requisito a prova da posse ininterrupta e sem oposição, independentemente de título ou boa-fé. Nos autos, a parte promovente suscita que encontra-se na posse do aludido imóvel pelo tempo que dispõe o dispositivo supra, bem como que, ante à ausência de proprietário registral e a ausência de manifestação contrária dos demais interessados e do poder público, atrelado aos demais documentos que instruem a demanda, restam satisfeitos dados requisitos, consoante art. 355, I, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0802327-67.2020.8.15.0331 [Usucapião Extraordinária]. REPRESENTANTE: ESPÓLIO DE PAULO GOMES DE MÉLO, ESPÓLIO DE RIDAILDA MARIA DE MELO, MARIA DE FATIMA DE MELO, REGINALDO GOMES DE MELO, JOSE ROBERTO DE MELO, VALDENICE GOMES DE MELO, EDILSON GOMES DE MELO, JOSE ANTONIO GOMES DE MELO, VERA LUCIA GOMES DE MELO, PAULO GOMES DE MELO JUNIOR. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, fundada no art. 1.238, caput, do CC, promovida por REPRESENTANTE: ESPÓLIO DE PAULO GOMES DE MÉLO, ESPÓLIO DE RIDAILDA MARIA DE MELO, MARIA DE FATIMA DE MELO, REGINALDO GOMES DE MELO, JOSE ROBERTO DE MELO, VALDENICE GOMES DE MELO, EDILSON GOMES DE MELO, JOSE ANTONIO GOMES DE MELO, VERA LUCIA GOMES DE MELO, PAULO GOMES DE MELO JUNIOR, em face de ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I4 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, com fulcro no art. 1.238, caput, do CC, DECLARO adquirida pelo promovente a propriedade do imóvel objeto da demanda. Sem custas e honorários. P. R. I. C. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao C.R.I. da comarca, instruindo o expediente com cópia desta sentença, advertindo que a parte promovente é beneficiária da gratuidade judiciária. Feito isto, INTIME-SE o promovente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. (Local, data e assinatura eletrônicas) 1(LRP) Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado. 2(CC) Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 3(CPC) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 4(CPC) Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

24/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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