Execução de Título Extrajudicial 0803938-65.2026.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803938-65.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID. 158687740, sob pena de extinção. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:55

Mero expediente

14/04/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2026, 13:09

Mero expediente

01/04/2026, 19:36

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:49

Publicação

09/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Diante da retificação dos cálculos e dos boletos anexados em nome da executada na petição retro, defiro o pedido de dilação de prazo para em 10 dias, a parte exequente anexar a matrícula do imóvel. Cite-se a devedora para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Transcorrendo o prazo sem o pagamento, penhorem-se e avaliem tantos bens quanto bastem à satisfação da dívida. Realizada a penhora, intime-se a devedora para querendo, oferecer embargos a execução, no prazo de 15 dias. Na hipótese do oficial de justiça certificar a não localização da executada ou que não encontrou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 dias, devendo diligenciar quanto ao endereço/ bens do devedor. Indicado novo endereço/ localização dos bens para penhora, renove-se o mandado.de citação, penhora e avaliação ou simplesmente, penhora e avaliação. Caso seja indicado o numero de telefone e requerido a citação por whatsapp, considerando que a lei 11.419/2006, no art 9º, estabeleceu que todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico, não sendo possível a citação por edital, fica deferido a citação via eletrônica whatsapp, a ser cumprido por oficial de justiça. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data do certificado digital Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:52

Mero expediente

05/03/2026, 10:42

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803938-65.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Verifica-se dos cálculos, que a parte exequente pretende juntamente com o valor do débito, receber honorários advocatícios. Em decisão do STJ (REsp nº 2.187.308/TO – STJ), o condomínio não pode cobrar no processo de execução honorários. Segue decisão abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 2.187.308-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/6/2025) Assim, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, improrrogáveis, retificar os cálculos, bem como anexar os boletos bancários em abertos e matrícula do imóvel, sob pena de extinção. CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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