Procedimento Comum Cível 0804536-95.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804536-95.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:29

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERONICA WANDERLEY MONTEIRO TORRES. REU: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA. DECISÃO Processo n. 0804536-95.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando que a citação requerida pela parte autora por WhatsApp é feita por oficial de justiça, faz-se necessário que esta comprove o pagamento da diligência de citação a seu dispor. Assim, INDEFIRO o pedido de Id. 121404802. INTIME-SE a parte autora desta decisão, bem como para, em 05 dias, comprovar o pagamento da diligência de citação, sob pena de extinção. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Indeferimento

10/02/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 14:20

Publicação

20/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804536-95.2024.8.15.2003. AUTOR: VERONICA WANDERLEY MONTEIRO TORRES REU: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias para citação por whatsApp, a ser realizada por Oficial de Justiça, considerando a determinação nos autos: "3.2. Da citação por WhatsApp. OFICIAL DE JUSTIÇA — ATENÇÃO f.1. Fica desde já autorizada a citação da parte promovida por meio do aplicativo WhatsApp, razão por que determino ao Senhor Oficial de Justiça que, na certidão de retorno da diligência de citação, sejam acostados os seguintes elementos: I. Verificação do número do telefone do citando; II. Confirmação da identidade (envio de CNH, RG ou documento análogo); III. Fotografia do citando." João Pessoa/PB, 18 de agosto de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 22:50

Publicação

08/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO A PARTE PROMOVENTE nos termos da decisão judicial para: "Em razão do informado no AR DEVOLVIDO NOS AUTOS, intime a (o) promovente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito". Em caso de pedido de intimação por oficial de Justiça, deverá desde logo, juntar aos autos recolhimento das diligências necessárias.

07/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERONICA WANDERLEY MONTEIRO TORRES Advogado do(a) AUTOR: IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO - PB26678 REU: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804536-95.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por VERONICA WANDERLEY MONTEIRO TORRES, sob a alegação de hipossuficiência. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, § 5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência. A documentação apresentada demonstra que a parte autora faz residência médica e aufere rendimentos de aproximadamente R$ 6.000,00, valor que se mostra incompatível com a alegada situação de hipossuficiência. Não obstante as ponderações da parte autora, assevero que há elementos que permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas iniciais no patamar de forma reduzida e parcelada, sem prejuízo de sua subsistência. Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, mas no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, INDEFIRO o pedido de completa gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO, MEDIANTE DESCONTO, o valor das custas iniciais e taxas judiciárias em 80% (oitenta por cento), autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 04 (quatro) vezes iguais, mensais e sucessivas, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime-se a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas reduzidas e diligência com citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que, optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º) Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a Escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00