Procedimento Comum Cível 0805288-90.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805288-90.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805288-90.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Diante da ausência de comprovação de recolhimento dos honorários periciais, cancelo a produção da prova. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: rua Maria das Dores,, sn, rua do luzia maia, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se. Façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805288-90.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Diante da ausência de comprovação de recolhimento dos honorários periciais, cancelo a produção da prova. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: rua Maria das Dores,, sn, rua do luzia maia, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Intime-se. Façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 07:13

Mero expediente

19/06/2026, 07:08

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 05:28

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Publicação

22/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805288-90.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO A produção de prova pericial foi deferida por este Juízo para a elucidação dos pontos controvertidos fixados na fase de saneamento do processo. O recolhimento dos honorários periciais é pressuposto indispensável para a realização do ato técnico, cuja obrigação de adiantar os honorários periciais foi atribuído ao Banco demandado, de acordo com a distribuição do ônus da prova (decisão Id. 157646138). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: rua Maria das Dores,, sn, rua do luzia maia, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários propostos pelo perito. Fica a parte ré expressamente advertida de que a ausência de recolhimento da verba honorária no prazo assinalado importará na preclusão do direito à produção da prova pericial, operando-se a perda da faculdade processual de produzi-la. Por conseguinte, o julgamento do feito ocorrerá no estado em que se encontra, arcando a parte ré com as consequências processuais decorrentes do descumprimento do seu ônus probatório. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a comprovação do depósito do valor correspondente, certifique-se o ocorrido e façam-se os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 21:53

Mero expediente

20/05/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:57

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 14:48

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805288-90.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO A produção de prova pericial foi deferida por este Juízo para a elucidação dos pontos controvertidos fixados na fase de saneamento do processo. O recolhimento dos honorários periciais é pressuposto indispensável para a realização do ato técnico, cuja obrigação de adiantar os honorários periciais foi atribuído ao Banco demandado, de acordo com a distribuição do ônus da prova (decisão Id. 157646138). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: rua Maria das Dores,, sn, rua do luzia maia, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários propostos pelo perito. Fica a parte ré expressamente advertida de que a ausência de recolhimento da verba honorária no prazo assinalado importará na preclusão do direito à produção da prova pericial, operando-se a perda da faculdade processual de produzi-la. Por conseguinte, o julgamento do feito ocorrerá no estado em que se encontra, arcando a parte ré com as consequências processuais decorrentes do descumprimento do seu ônus probatório. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a comprovação do depósito do valor correspondente, certifique-se o ocorrido e façam-se os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805288-90.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO Ajuizou-se a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, ANTONIO ANDRADE DA SILVA, insurge-se contra descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 333161089-3. Sustenta o demandante que jamais celebrou tal negócio jurídico com o BANCO PAN S.A., afirmando desconhecer a origem da dívida e alegando que não houve a liberação de qualquer montante em seu favor. Diante disso, requereu a declaração de nulidade da avença, a repetição em dobro do indébito e o arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação de ID 131096266. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa por meio dos canais de atendimento ou da plataforma consumidor.gov. Como prejudicial de mérito, suscitou a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, com fulcro no art. 178, II, do Código Civil, sob o argumento de que o contrato foi firmado em 10/02/2020 e a demanda protocolada apenas em 2025. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando cópia da Cédula de Crédito Bancário e asseverando que a assinatura constante no documento é idêntica àquela dos documentos pessoais do autor. Aduziu ainda que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária do requerente, o que afastaria qualquer vício na prestação do serviço. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica de ID 136573717. Na oportunidade, impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 333161089-3, alegando que o traço gráfico não é de seu punho e arguindo a falsidade do documento apresentado pelo réu. Refutou a tese de decadência por entender que se trata de ato nulo de pleno direito por ausência de manifestação de vontade, pugnando pela realização de perícia grafotécnica como prova indispensável para o deslinde da controvérsia. Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, verifica-se a juntada de extrato bancário de ID 125927533, referente ao mês de fevereiro de 2020, o qual registra, na data de 10/02/2020, uma transferência eletrônica disponível (TED) no valor de R$ 467,79, tendo como remetente o BANCO PAN. Tal informação corrobora os dados contidos no demonstrativo da operação financeira trazido pela instituição financeira de ID 131096273. Frustrada a tentativa de conciliação entre os litigantes e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor reiterou o pleito por prova técnica pericial, enquanto a instituição financeira requereu a colheita do depoimento pessoal do demandante e a expedição de ofícios ao banco recebedor do crédito para confirmação da titularidade. Vieram os autos conclusos para organização e saneamento. QUESTÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES) A instituição financeira demandada suscitou a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de falta de interesse de agir. Sustenta o BANCO PAN S.A. que a parte autora não comprovou a tentativa de solução administrativa do conflito, seja pelos canais de atendimento direto, pela plataforma consumidor.gov.br ou mediante reclamação junto ao INSS, o que, em sua visão, evidenciaria a ausência de pretensão resistida indispensável ao exercício do direito de ação. Contudo, tal tese não comporta acolhimento no ordenamento jurídico pátrio. O interesse processual, como condição da ação, repousa no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, a necessidade decorre da alegação de descontos indevidos em verba alimentar (aposentadoria), os quais a parte autora afirma não ter autorizado, enquanto a utilidade manifesta-se na busca pela declaração de inexistência do débito e na respectiva reparação civil. A exigência de prévio exaurimento da via administrativa, ou mesmo da simples provocação extrajudicial como condição para o ingresso em juízo, configura cerceamento ao direito fundamental de acesso à justiça, consagrado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O direito de petição e a busca pela tutela jurisdicional perante lesão ou ameaça a direito não podem sofrer condicionantes que não as estritamente previstas na lei processual civil. Ademais, a própria apresentação de contestação pelo réu, na qual defende a validade do contrato nº 333161089-3 e se opõe frontalmente aos pedidos autorais, materializa a pretensão resistida, suprindo qualquer eventual dúvida sobre a necessidade da intervenção estatal para dirimir a lide. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a inexistência de requerimento administrativo prévio não obsta o conhecimento da ação judicial, especialmente em casos envolvendo fraudes bancárias e descontos em benefícios previdenciários. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802209-43.2025.8.15.0161 Origem 2ª Vara Mista de Cuité Relator Manuel Maria Antunes de Melo - Juiz Convocado Apelante Maria Gorete dos Santos Gonçalves Advogado José Carlos da Silva Apelado Banco Itaú Consignado S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse de agir em razão da não conclusão de prévio requerimento administrativo perante o PROCON, em demanda que discute a alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de conclusão de procedimento administrativo perante o PROCON impede o reconhecimento do interesse de agir e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito em ação que busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a reparação por descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito fundamental de acesso à Justiça impede a imposição de condicionantes não previstas em lei para o exercício do direito de ação, sendo indevida a exigência de prévio exaurimento da via administrativa. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, estando evidenciado pela alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado e pela existência de descontos indevidos em verba de natureza alimentar. A lesão ao direito decorre do próprio ato ilícito imputado à instituição financeira, e não da ausência de resposta ou conclusão de procedimento administrativo perante o PROCON. A resistência do demandado pode ser presumida pela própria natureza da controvérsia, sendo desnecessário aguardar tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda. A juntada de extratos do INSS e do protocolo de reclamação administrativa demonstra, de forma suficiente, a alegada lesão e a necessidade de tutela jurisdicional. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que é prescindível o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento do interesse de agir em ações que discutem empréstimo consignado supostamente fraudulento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É desnecessário o prévio requerimento ou o exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir em ação que discute a inexistência de contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. A alegação de fraude contratual e a comprovação de descontos em verba alimentar são suficientes para evidenciar a necessidade de tutela jurisdicional. A exigência de conclusão de procedimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário configura restrição indevida ao direito constitucional de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800481-26.2023.8.15.0261, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 08.07.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0802169-57.2022.8.15.0261, Rel. Juiz Conv. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Câmara Cível, j. 07.07.2023. V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima referenciados. A C O R D A a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, DAR PROVIMENTO ao recurso. (0802209-43.2025.8.15.0161, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2026) Em reforço, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça orienta-se no mesmo caminho: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.) APELANTE: SEVERINO DO RAMOS DE SANT ANA - Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DE ARAUJO PORTO - RJ185747-A APELADO: BANCO PANAMERICANO SAREPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, RENOVAÇÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: rua Maria das Dores,, sn, rua do luzia maia, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Diante do exposto, considerando que a parte autora demonstrou de forma satisfatória o interesse processual na obtenção da tutela pretendida, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e declaro o feito saneado quanto a este ponto. PREJUDICIAIS DE MÉRITO (DECADÊNCIA) A instituição financeira demandada sustenta a ocorrência da decadência do direito da parte autora, fundamentando sua tese no art. 178, inciso II, do Código Civil. Argumenta o BANCO PAN S.A. que, considerando a data da celebração do contrato nº 333161089-3 em 10/02/2020 e o ajuizamento da presente demanda apenas em 2025, teria transcorrido o prazo quadrienal previsto para o pleito de anulação de negócio jurídico fundado em vício de consentimento. Entretanto, a referida tese defensiva parte de uma premissa jurídica equivocada para o caso em tela. O prazo decadencial de quatro anos estabelecido no art. 178 do Código Civil aplica-se exclusivamente às hipóteses de anulabilidade (nulidade relativa), decorrente de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, onde há uma manifestação de vontade, ainda que viciada. No caso dos autos, a parte autora não alega que sua vontade foi viciada no momento da contratação, mas sim que jamais manifestou vontade de contratar, impugnando a própria autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Trata-se, portanto, de alegação de inexistência de negócio jurídico por ausência de elemento essencial (consentimento), o que conduz à nulidade absoluta, nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil. Diferente dos atos anuláveis, os atos nulos de pleno direito não são suscetíveis de confirmação nem se convalescem pelo decurso do tempo, conforme preceitua o art. 169 do mesmo diploma legal. Por conseguinte, a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, por visar o reconhecimento de uma nulidade absoluta, possui natureza imprescritível, não se submetendo a prazos decadenciais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao afastar a decadência em situações de fraude bancária com impugnação de assinatura: Ementa: Processo nº: 0812073-85.2023.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (0812073-85.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/03/2025) Dessa forma, constatando-se que a controvérsia gravita em torno da própria existência da manifestação de vontade do consumidor e da veracidade do documento apresentado pelo banco, a prejudicial de mérito arguida não encontra amparo legal. Pelo exposto, AFASTO a prejudicial de decadência suscitada pelo réu, reconhecendo a possibilidade de análise do mérito da causa. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos da presente demanda, sobre os quais deverá recair a atividade instrutória, os seguintes elementos fáticos: A existência ou não de relação contratual legítima entre as partes, especificamente no que tange ao contrato de empréstimo consignado nº 333161089-3, objeto da lide. Enquanto a instituição financeira sustenta a regularidade da avença mediante a apresentação de instrumento contratual, a parte autora nega peremptoriamente ter solicitado ou anuído com referida operação bancária. A autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 333161089-3 (ID 131096274). Trata-se do ponto nevrálgico da controvérsia, uma vez que o requerente impugnou formalmente o traço gráfico constante no documento, alegando que este não partiu de seu punho, ao passo que o réu afirma a semelhança caligráfica com os documentos de identificação pessoal apresentados no ato da contratação. O efetivo recebimento e proveito econômico dos valores decorrentes do mútuo. Embora o extrato bancário de ID 125927533 registre uma transferência (TED) de R$ 467,79 na conta do autor em 10/02/2020, o demandante alega desconhecer o recebimento de qualquer quantia referente a este contrato, sendo necessário verificar se houve o saque ou utilização do montante em benefício do requerente. A configuração de falha na segurança dos serviços prestados pelo BANCO PAN S.A. e a ocorrência de danos morais. Deve-se apurar se a instituição financeira adotou as cautelas necessárias para verificar a identidade do contratante no momento da formalização do negócio jurídico e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, de natureza alimentar, extrapolaram a esfera do mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento da lide circunscrevem-se aos seguintes fundamentos: A incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. A relação jurídica entre as partes é nitidamente consumerista, enquadrando-se a instituição financeira no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC) e o autor como consumidor, destinatário final do serviço bancário (art. 2º do CDC). Diante da hipossuficiência técnica e informacional do requerente, bem como da verossimilhança de suas alegações quanto à fraude, impõe-se a facilitação da defesa de seus direitos por meio da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. As regras específicas sobre o ônus da prova na falsidade documental. No caso em tela, a controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 333161089-3. Segundo a sistemática processual civil, quando a contestação versa sobre a assinatura de documento particular, a fé do documento cessa imediatamente (art. 428, inciso I, do CPC). Nessas hipóteses, o ônus de provar a veracidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento e o trouxe aos autos, qual seja, o BANCO PAN S.A., conforme dita a regra especial do art. 429, inciso II, do CPC. A possibilidade de repetição do indébito e os critérios para fixação de danos morais. Caso reste comprovada a fraude e a inexistência do negócio jurídico, deve-se analisar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo hipótese de engano justificável. Quanto aos danos extrapatrimoniais, o julgamento deverá considerar se a falha na segurança do banco, ao permitir a contratação por terceiros e gerar descontos em verba alimentar, configura dano in re ipsa ou se exige prova de abalo psíquico, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o arbitramento do quantum indenizatório. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 333161089-3 (ID 131096274), alegando tratar-se de falsificação, a produção de prova técnica revela-se indispensável para o deslinde da controvérsia. A simples conferência visual não detém o rigor técnico necessário para afastar a alegação de fraude, motivo pelo qual DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. No que tange ao ônus da prova e ao custeio da diligência, deve-se observar a regra especial prevista no art. 429, inciso II, do CPC, a qual estabelece que, contestada a assinatura, o ônus de provar a veracidade incumbe à parte que produziu o documento. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, cuja tese vinculante determina que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive mediante o adiantamento dos honorários periciais. Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TEMA 1061 DO STJ. ART. 1.039 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.383/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Portanto, atribuo ao BANCO PAN S.A. o ônus de provar a autenticidade do instrumento contratual, bem como a obrigação de adiantar os honorários do expert. Para a realização do encargo, NOMEIO como perito do juízo o Sr(a).Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico, profissional devidamente cadastrado no sistema de peritos deste Tribunal, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC): a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Ato contínuo, DETERMINO que o réu, BANCO PAN S.A., proceda ao depósito dos honorários periciais. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: PROVAS ORAIS E OFÍCIOS Quanto ao pedido formulado pelo BANCO PAN S.A. para a colheita do depoimento pessoal da parte autora, entendo por bem postergar a análise de sua conveniência para momento posterior à entrega do laudo pericial grafotécnico. Tratando-se de demanda que gravita primordialmente em torno da autenticidade documental, a prova técnica possui natureza prejudicial e maior força elucidativa sobre o ponto central da lide. Caso a perícia confirme ou afaste a autenticidade da assinatura de forma conclusiva, a oitiva da parte poderá revelar-se prescindível, evitando-se atos processuais desnecessários e prestigiando-se a celeridade e a economia processual. No que tange ao requerimento de expedição de ofício à instituição financeira recebedora do crédito (Banco Bradesco S.A.), visando confirmar a efetiva disponibilização dos valores e a titularidade da conta, verifico que tal diligência é, no momento, desnecessária. O acervo probatório já conta com o extrato bancário de ID 125927533, apresentado pela própria parte autora, o qual registra de forma clara o recebimento do montante de R$ 467,79 em 10/02/2020, via TED, tendo como remetente o banco réu. Considerando que a existência da conta e o ingresso do numerário são fatos documentalmente comprovados nos autos e não negados especificamente quanto à sua ocorrência material, a expedição de ofício para obter informações que já constam do processo configura diligência inútil, o que autoriza o seu indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Eventual discussão sobre o proveito econômico desses valores pela parte autora será objeto de análise meritória após a conclusão da instrução técnica. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios e mantenho em suspenso a análise da prova oral até a conclusão da perícia grafotécnica ora deferida. Pelo exposto, dou o processo por saneado. DETERMINO a intimação das partes, por seus respectivos patronos, acerca do inteiro teor desta decisão de organização e saneamento, inclusive para que cumpram as determinações relativas à instrução pericial no prazo de 15 (quinze) dias, sob as cominações legais estabelecidas nos tópicos precedentes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805288-90.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: ANTONIO ANDRADE DA SILVA Endereço: rua Maria das Dores,, sn, rua do luzia maia, Luzia Maia, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO PAN EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 09/12/2025 10:40, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/ibd-ditn-rbn Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

14/11/2025, 00:00

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