Procedimento Comum Cível 0804356-79.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804356-79.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO(PROVIMENTO Nº 98/2024/CGJ-TJPB) Certifico e dou fé que, INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/03/2026, 13:04

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

23/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 05:26

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804356-79.2025.8.15.0181. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Fórum da Justiça Comum Augusto de Almeida Rua Solon de Lucena, 55 - Centro Guarabira/PB - CEP 58200-000 Telefones: (83)3271-3342 # 3271-4308 # 3271-3967 WhastApp Web (83)99306-3210 INTIMAÇÃO POLOS PASSIVO(S) AUDIÊNCIA VIRTUAL 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Classe do Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s) do Processo: [Capitalização / Anatocismo] Polo ativo: JOBSON HENRIQUES VIEGAS DOS SANTOS Polo passivo: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros (2) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara respectiva, fica INTIMADO o(a) Requerido(a), acima qualificado(a), para, nos termos do Art. 236, §3º, do CPC, participar da audiência, Tipo: Conciliação Sala: SL Virtual2 Data: 23/03/2026 Hora: 12:15, que será reduzida a termo, devendo participar acompanhado de Advogado, na falta deste, ser-lhe-á nomeado um Defensor Público. Poderá acessar a sala de audiência pelo link ou ler o QR Code https://us02web.zoom.us/j/81698463599?pwd=IjEkNqWTyzZhrjG6XctECjJqw6BzGb.1 Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. SUPORTE CEJUSC VIRTUAL E-mail: [email protected] Whatsapp (83)993063210 Guarabira/PB, 25 de fevereiro de 2026 ANTONIO SANDRO GONCALVES SANTOS Servidor Compromissado PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXXXXXXXX

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804356-79.2025.8.15.0181. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Fórum da Justiça Comum Augusto de Almeida Rua Solon de Lucena, 55 - Centro Guarabira/PB - CEP 58200-000 Telefones: (83)3271-3342 # 3271-4308 # 3271-3967 WhastApp Web (83)99306-3210 INTIMAÇÃO POLOS PASSIVO(S) AUDIÊNCIA VIRTUAL 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Classe do Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s) do Processo: [Capitalização / Anatocismo] Polo ativo: JOBSON HENRIQUES VIEGAS DOS SANTOS Polo passivo: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros (2) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara respectiva, fica INTIMADO o(a) Requerido(a), acima qualificado(a), para, nos termos do Art. 236, §3º, do CPC, participar da audiência, Tipo: Conciliação Sala: SL Virtual2 Data: 23/03/2026 Hora: 12:15, que será reduzida a termo, devendo participar acompanhado de Advogado, na falta deste, ser-lhe-á nomeado um Defensor Público. Poderá acessar a sala de audiência pelo link ou ler o QR Code https://us02web.zoom.us/j/81698463599?pwd=IjEkNqWTyzZhrjG6XctECjJqw6BzGb.1 Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. SUPORTE CEJUSC VIRTUAL E-mail: [email protected] Whatsapp (83)993063210 Guarabira/PB, 25 de fevereiro de 2026 ANTONIO SANDRO GONCALVES SANTOS Servidor Compromissado PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXXXXXXXX

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804356-79.2025.8.15.0181. EXPEDIENTE - Pode Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Fórum Augusto de Almeida Rua Solon de Lucena, 55 - Centro Guarabira/PB - CEP 58200-000 Telefones: (83)3271-3342 # 3271-4308 # 3271-3967 INTIMAÇÃO POLOS ATIVO(S) AUDIÊNCIA VIRTUAL 3ª Coordenadoria do Cejusc de Guarabira Classe do Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s) do Processo: [Capitalização / Anatocismo] Polo ativo: JOBSON HENRIQUES VIEGAS DOS SANTOS Polo passivo: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros (2) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara respectiva, fica INTIMADO o(a) Requerente, acima qualificado(a), para, nos termos do Art. 236, §3º, do CPC, participar da audiência, Tipo: Conciliação Sala: SL Virtual2 Data: 23/03/2026 Hora: 12:15, que será reduzida a termo, devendo participar acompanhado de Advogado, na falta deste, ser-lhe-á nomeado um Defensor Público. Poderá acessar a sala de audiência pelo link ou ler o QR Code https://us02web.zoom.us/j/81698463599?pwd=IjEkNqWTyzZhrjG6XctECjJqw6BzGb.1 Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. SUPORTE CEJUSC VIRTUAL E-mail: [email protected] Whatsapp (83)993063210 Guarabira/PB, 25 de fevereiro de 2026 ANTONIO SANDRO GONCALVES SANTOS Servidor Compromissado PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXXXXXXXX

26/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOBSON HENRIQUES VIEGAS DOS SANTOS REU: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0804356-79.2025.8.15.0181 [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de Ação de Revisão e Repactuação de Dívidas por Superendividamento com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Jobson Henriques Viegas dos Santos, qualificado nos autos, em face de Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., buscando a renegociação global de seus débitos de consumo, conforme o regime especial e protetivo instituído pela Lei nº 14.181/2021, que promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição inicial (Id 115215977) narra detalhadamente a situação de superendividamento passivo do Autor, que, na qualidade de policial militar, encontra-se impossibilitado de honrar a totalidade de suas obrigações de consumo exigíveis e vincendas sem que haja um comprometimento substancial e direto de seu mínimo existencial e da dignidade de sua família. Para corroborar suas alegações, o Autor apresentou contracheques referentes aos meses de maio e junho de 2025 (Id 115215987 e 116362291). De acordo com o contracheque de maio de 2025, o Autor auferiu uma renda bruta de R$ 6.753,36, a qual, após descontos compulsórios, resultou em uma renda líquida de R$ 3.678,02. Deste valor líquido, R$ 2.431,14 são absorvidos por descontos relacionados a contratos de crédito de consumo, o que representa um comprometimento de aproximadamente 66,10% da sua remuneração líquida. Tal proporção, argumenta o Autor, inviabiliza a manutenção de uma vida digna e o coloca em situação de superendividamento nos moldes do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Em sua inicial, o Autor pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata limitação dos descontos incidentes sobre sua folha de pagamento e conta corrente ao teto de 30% de seus vencimentos líquidos, equivalente a R$ 1.103,40, além da suspensão da exigibilidade das parcelas que ultrapassassem esse limite e a imposição de multa diária em caso de descumprimento. Este Juízo, por meio da decisão de Id 115575627, determinou o saneamento de algumas exigências iniciais, como a complementação de documentos que respaldassem o pedido de gratuidade da justiça e a apresentação de comprovante de residência idôneo ou justificação de seu vínculo com o local de moradia. O Autor, em cumprimento à referida decisão, reiterou seu pedido de gratuidade, juntou contracheques mais recentes e comprovante de residência em nome de sua genitora, justificando residir com seus pais, além de retificar a representação processual (Id 116362287). Posteriormente, a decisão de Id 127611637 deferiu o pedido de Gratuidade da Justiça ao Autor, Jobson Henriques Viegas dos Santos, reconhecendo a presunção de hipossuficiência econômica. Contudo, esta mesma decisão postergou a análise da tutela de urgência e, em observância ao rito especial do superendividamento, determinou que o Autor promovesse a emenda da inicial para incluir no polo passivo todos os credores de dívidas de consumo não inicialmente arrolados, notadamente a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Capital, cujos débitos também contribuíam para a situação de superendividamento, conforme demonstrado nos contracheques. Adicionalmente, foi expressamente determinada a apresentação de um Plano de Pagamento de Dívidas (PPD) pormenorizado, contendo um inventário completo das dívidas, un demonstrativo financeiro atualizado, a definição justificada do mínimo existencial e uma proposta de repactuação concreta e coerente. Em resposta à última determinação judicial, o Autor apresentou a emenda à petição inicial (Id 129366716), na qual promoveu a inclusão da Caixa Econômica Federal e do Banco Capital S.A. no polo passivo da demanda, fornecendo seus respectivos CNPJs. No que concerne à proposta de pagamento, o Autor limitou-se a reiterar que "propõe o pagamento mensal do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do seu salário, a ser depositado em juízo e distribuído de forma proporcional entre todos os credores listados nesta ação, até a quitação integral das dívidas". II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, centrada na questão do superendividamento do consumidor, impõe a este Juízo uma análise criteriosa dos requisitos legais e processuais estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, que introduziu e aprimorou o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. A intenção do legislador, ao criar um rito específico para a repactuação de dívidas, foi justamente a de proporcionar um mecanismo de reequilíbrio financeiro que, ao mesmo tempo em que protege o consumidor em situação de vulnerabilidade, também preserve a segurança jurídica e a boa-fé nas relações de consumo. II. 1. Do Regime Jurídico do Superendividamento e do Mínimo Existencial A Lei nº 14.181/2021 representa um marco na proteção do consumidor no Brasil, ao instituir o regime do superendividamento, cujo objetivo primordial é garantir a dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial. O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela novel legislação, conceitua o superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Este conceito é fundamental, pois desloca o foco da mera inadimplência para a incapacidade estrutural de adimplir obrigações sem sacrificar as necessidades básicas de subsistência. A introdução do mínimo existencial como balizador do comprometimento de renda é um ponto crucial do novo diploma legal. Diferentemente de uma aplicação linear de um percentual fixo sobre a renda, como o outrora usualmente adotado patamar de 30% em alguns contextos, o mínimo existencial busca assegurar que o consumidor tenha acesso a recursos suficientes para suas despesas essenciais, tais como alimentação, moradia, saúde e transporte, antes que a satisfação de suas dívidas seja imposta. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, oferece diretrizes para a apuração desse mínimo, buscando conferir concretude a um conceito que, por sua natureza, poderia ser subjetivo. A relevância da Lei nº 14.181/2021 é reafirmada pelo artigo 6º, inciso XI, do CDC, que estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, sempre com a preservação do mínimo existencial. Nesse contexto, o procedimento de repactuação global de dívidas, previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, não é um mero favor judicial, mas um rito especial e compulsório, desenhado para promover a conciliação e a reestruturação financeira de forma planejada e sustentável. A etapa conciliatória é, portanto, o coração deste processo, e para que ela seja efetiva, exige-se do consumidor a apresentação de uma proposta clara, factível e, acima de tudo, pormenorizada. II. 2. Da Imprescindibilidade de um Plano de Pagamento de Dívidas (PPD) Pormenorizado para a Concessão da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória de urgência pleiteada pelo Autor, consistente na limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida e na suspensão da exigibilidade das parcelas excedentes, exige a demonstração cabal da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294, 297 e 300 do Código de Processo Civil. A situação de superendividamento do Autor, com um comprometimento de 66,10% de sua renda líquida por dívidas de consumo, é, por si só, um forte indicativo do fumus boni iuris e do periculum in mora, na medida em que a continuidade de tais descontos ameaça diretamente o mínimo existencial e a dignidade do consumidor. No entanto, a Lei nº 14.181/2021, ao estabelecer o rito do superendividamento, delineou um caminho específico para a solução da crise financeira do consumidor, que tem como peça central o Plano de Pagamento de Dívidas (PPD). O artigo 104-A, § 2º, do CDC, é expresso ao exigir que a proposta de repactuação seja pormenorizada. A decisão anterior deste Juízo (Id 127611637), em perfeita consonância com a legislação, já havia detalhado os elementos essenciais que o PPD deveria conter para ser considerado apto a instruir o processo. Dentre eles, foram explicitamente solicitados: um inventário completo e minucioso de todas as dívidas, a identificação clara de cada credor, o saldo devedor atualizado de cada contrato, o Custo Efetivo Total (CET) original e a modalidade de crédito; um demonstrativo financeiro atualizado da renda bruta e líquida, com a proporção de comprometimento; a definição justificada do mínimo existencial do Autor, em conformidade com o Decreto nº 11.150/2022; e, por fim, uma proposta concreta de repactuação da totalidade da dívida, com sugestão de dilação de prazo (não superior a cinco anos) e redução de encargos para todos os credores, utilizando a capacidade de pagamento apurada. Ao analisar a emenda à inicial apresentada pelo Autor (Id 129366716), verifica-se que, embora tenha sido promovida a inclusão dos credores faltantes no polo passivo, a proposta de pagamento apresentada se mostra genérica e desprovida dos detalhes essenciais para a concretização de um PPD que atenda aos requisitos legais e às determinações judiciais. A simples indicação de "pagamento mensal do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do seu salário, a ser depositado em juízo e distribuído de forma proporcional entre todos os credores" não se coaduna com a exigência de pormenorização e com a complexidade que envolve a repactuação de múltiplas dívidas em um cenário de superendividamento. Um PPD adequado não pode ser uma mera declaração de intenção de pagamento. Ele deve ser um verdadeiro projeto de reorganização financeira, que demonstre, com precisão técnica e econômica, a real capacidade de pagamento do consumidor após a preservação do seu mínimo existencial, e que proponha uma reestruturação factível para cada um dos débitos. A ausência de um plano detalhado impede que o Juízo avalie a pertinência da limitação proposta, a real capacidade contributiva do devedor e, principalmente, a compatibilidade da proposta com a garantia do mínimo existencial e com o princípio da boa-fé, que permeia todo o processo de superendividamento. Conceder uma tutela provisória de urgência que afete contratos de múltiplos credores sem um PPD minuciosamente elaborado e justificado seria uma medida temerária, que poderia gerar desequilíbrios ainda maiores e frustrar a própria finalidade da Lei nº 14.181/2021, que busca uma solução global e negociada, e não apenas o mero parcelamento de parte das dívidas. A efetividade da audiência de conciliation, que é a próxima etapa processual mandamentória, dependerá intrinsecamente da clareza e da solidez da proposta de repactuação a ser apresentada pelo consumidor. Sem um PPD completo, a tentativa conciliatória estaria fadada ao insucesso, tornando inócua a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Dessa forma, a não concessão da tutela provisória de urgência neste momento processual decorre não de uma desconsideração da gravidade da situação do Autor, mas da imprescindibilidade de que o processo seja instruído com o elemento central para a sua solução: um Plano de Pagamento de Dívidas devidamente pormenorizado, que permita uma análise informada e equitativa por parte deste Juízo e dos credores envolvidos. A análise aprofundada da tutela e a fixação de um novo patamar de descontos somente serão possíveis após a apresentação de tal plano, garantindo que qualquer medida protetiva se coadune com o escopo da Lei do Superendividamento, que é a solução sistêmica e não apenas paliativa da crise financeira do consumidor. II. 3. Da Remessa dos Autos ao CEJUSC como Etapa Essencial e Condicionada A determinação de remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) é uma etapa mandamentória do rito do superendividamento, prevista no artigo 104-A, § 3º, do CDC. Contudo, para que a audiência de conciliação no CEJUSC seja profícua e atinja seus objetivos de repactuação global, é absolutamente indispensável que o processo esteja devidamente instruído com o Plano de Pagamento de Dívidas (PPD) pormenorizado e que todos os credores relevantes estejam incluídos no polo passivo da demanda. A ausência de um PPD detalhado, conforme já explicitado, compromete a própria essência da negociação. Não se pode esperar que os credores negociem e que o conciliador auxilie na formação de um acordo sem que haja uma proposta concreta e fundamentada por parte do devedor. A remessa prematura ao CEJUSC, sem que as exigências relativas ao PPD sejam plenamente cumpridas, configuraria uma etapa meramente formal e sem eficácia prática, sobrecarregando o sistema de justiça e frustrando as expectativas de todas as partes. Portanto, a remessa dos autos ao CEJUSC será mantida como a próxima etapa lógica do processo, mas somente ocorrerá após o integral cumprimento das determinações relativas ao PPD detalhado. Esta condicionante visa garantir que a fase de conciliação seja efetiva, possibilitando uma discussão informada e a busca por um acordo que seja justo e sustentável para o consumidor, em estrita observância à finalidade protetiva da Lei do Superendividamento. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e em estrita observância aos ritos procedimentais específicos inerentes ao Tratamento Judicial e Extrajudicial do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e à legislação processual civil pertinente, decido: Indeferir o Pedido de Tutela de Urgência: INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, concernente à limitação dos descontos em folha de pagamento ou conta corrente e à suspensão da exigibilidade das demais parcelas. A decisão fundamenta-se na ausência de apresentação de um Plano de Pagamento de Dívidas (PPD) pormenorizado, conforme exigido pela legislação do superendividamento e pelas determinações anteriores deste Juízo. A concessão de medida tão gravosa aos credores, sem um detalhado plano que demonstre a real capacidade de pagamento do devedor e a forma como o mínimo existencial será preservado, configuraria uma intervenção judicial prematura e carente dos subsídios necessários para garantir a eficácia da repactuação global pretendida. A reanálise deste pleito será oportunamente apreciada em momento subsequente, após o cumprimento integral das determinações processuais a seguir exaradas, que permitirão uma análise consolidada e pormenorizada da totalidade do passivo e da proposta de reestruturação apresentada pelo devedor. Determinar a Complementação do Plano de Pagamento de Dívidas (PPD): INTIME-SE a parte Autora para, no prazo peremptório e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 104-C, § 1º, do CDC), complementar o Plano de Pagamento de Dívidas (PPD), a fim de que este contenha todos os elementos expressamente solicitados na decisão de Id 127611637, os quais são indispensáveis para o regular prosseguimento do rito de superendividamento. Requer-se a apresentação de: Um Inventário Completo da Dívida, contendo a relação minuciosa e atualizada de todos os contratos de consumo, incluindo a identificação clara de cada credor (com CNPJ e endereço para citação, que agora já foram complementados pela emenda), o saldo devedor atualizado de cada um, o Custo Efetivo Total (CET) original e a modalidade de crédito (crédito pessoal, consignado, cartão, etc.). Um Demonstrativo Financeiro Atualizado e Detalhado, que explicite o fluxo de caixa do Autor, demonstrando a renda bruta e líquida mensal atual (após a dedução dos descontos obrigatórios e legais), e a exata proporção de comprometimento pelas dívidas de consumo, com a individualização dos valores de cada contrato. A Definição Justificada do Mínimo Existencial, indicando e justificando o valor que o Autor entende como sendo o seu mínimo existencial, em consonância com as diretrizes do Decreto nº 11.150/2022 e suas regulamentações posteriores, e a apuração precisa do montante de sua capacidade de pagamento remanescente. Uma Proposta de Repactuação Concreta e Coerente, formulada para a totalidade da dívida, com sugestão de dilação de prazo (não superior a cinco anos) e redução de encargos para todos os credores, individualizada por contrato, utilizando a capacidade de pagamento apurada e respeitando o mínimo existencial. Determinar Remessa dos Autos ao CEJUSC (Condicionada): Após o cumprimento integral e satisfatório das determinações contidas no item 2, e havendo a devida instrução do processo com o PPD pormenorizado, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, objetivando a repactuação global das dívidas. Reapreciação da Tutela de Urgência: Após o efetivo cumprimento integral das determinações de complementação do PPD, retornem os autos conclusos para a imediata REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, observando a totalidade das dívidas, a proposta de repactuação e a demonstração da manutenção do mínimo existencial. Intime-se. Cumpra-se, com a observância dos prazos estabelecidos. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOBSON HENRIQUES VIEGAS DOS SANTOS REU: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0804356-79.2025.8.15.0181 [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de Ação de Revisão e Repactuação de Dívidas por Superendividamento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOBSON HENRIQUES VIEGAS DOS SANTOS, militar estadual, qualificado nos autos, em face das instituições financeiras acima epigrafadas, buscando a renegociação global de seus débitos de consumo, conforme o regime especial e protetivo instituído pela Lei nº 14.181/2021, que promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça vestibular (Id 115215977) narra que o Autor está mergulhado em uma situação de superendividamento passivo, caracterizada pela impossibilidade manifesta de honrar a totalidade de suas obrigações de consumo exigíveis e vincendas sem que haja um comprometimento substancial e direto do seu mínimo existencial e da dignidade de sua família. Para comprovar a alegada dificuldade financeira, o Autor anexou contracheques recentes (Id 115215987 e 116362291) referentes aos meses de Maio e Junho de 2025. Os referidos documentos fiscais demonstram que, sobre uma renda líquida de R$ 3.678,02 (mês de Maio/2025), os descontos consignados e relacionados a contratos de crédito de consumo perfazem a quantia alarmante de R$ 2.431,14, o que representa um comprometimento de aproximadamente 66,10% da sua remuneração líquida, taxa esta que, segundo a alegação contida na exordial, inviabiliza a manutenção de uma vida digna. Após o saneamento de exigências iniciais impostas por este Juízo (Id 115575627), a parte Autora cumpriu o desiderato judicial, reiterando o pleito de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, além de colacionar documentos comprobatórios adicionais, como comprovantes de residência e extratos de folha de pagamento mais atuais, com a devida retificação da representação processual (Id 116362287). Embora ainda não formalmente citadas para a composição das dívidas, as instituições financeiras rés já lograram manifestação nos autos, notadamente o Banco Santander (Id 116841698) e o Banco Bradesco (Id 126347897), buscando sua habilitação processual e, em caso do primeiro, reservando-se o direito de tecer as considerações de mérito apenas após a eventual audiência de conciliação. É o breve e preciso relato processual na fase inaugural. A seguir, passa-se à análise das questões preliminares e dos requisitos procedimentais específicos inerentes à jurisdição do superendividamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, ao buscar a via excepcional do tratamento judicial do superendividamento, estabelece-se sob um rito especial previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a redação conferida pela Lei nº 14.181/2021. Este procedimento exige uma diligência particular do Juízo e da parte Autora na instrução do feito, impondo requisitos de admissibilidade que visam garantir a eficácia e a justiça da repactuação global pretendida. 2.1. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Autor Jobson Henriques Viegas dos Santos reiterou o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça sob a égide dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora o requerente ostente a posição de Policial Militar, denotando uma fonte de renda estável, o sistema jurídico brasileiro adota a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. No caso vertente, a simples análise dos documentos compulsados aos autos, em especial os contracheques, demonstra claramente uma situação de comprometimento de renda que transcende os limites da razoabilidade e ameaça a subsistência do indivíduo. A hipossuficiência, neste contexto, é de natureza econômica e financeira, e não meramente laboral, sendo acentuada pela prova pré-constituída de que mais de 66% de sua renda líquida está sendo absorvida por débitos de consumo. A concessão do benefício se apresenta, portanto, como medida fundamental para garantir o acesso incondicional à justiça e o exercício pleno do direito de ação em busca do reequilíbrio financeiro, pautado na preservação da dignidade da pessoa humana. Considerando que as provas anexadas robustecem a presunção da hipossuficiência declarada, demonstrando que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento do Autor e de sua família, impõe-se o acolhimento do pleito de deferimento do benefício. Pelo exposto, acolho e DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça à parte Autora, Jobson Henriques Viegas dos Santos, desonerando-o do recolhimento de qualquer custa ou despesa processual, até ulterior e fundamentada reanálise. 2.2. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INCLUSÃO DE TODOS OS CREDORES O procedimento de repactuação global, fulcrado no art. 104-A e seguintes do CDC, está intrinsecamente ligado à premissa da totalidade das dívidas de consumo. O parágrafo 1º do art. 104-A, ao definir o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, estabelece a natureza universal deste procedimento judicial. A petição inicial apresentada, embora detalhada, revela a existência de descontos em folha de pagamento provenientes de instituições que não foram incluídas no polo passivo da presente ação de repactuação. Conforme destacado no contracheque de Maio/2025 (Id 115215987), que é a principal ferramenta probatória utilizada pelo Autor, a Caixa Econômica Federal (CEF), com um débito de R$ 139,89 (código 893), e o Banco Capital, com dois débitos somados que totalizam R$ 924,48 (Bens Duráveis, código 747, R$ 462,24; e Cartão de Crédito, código 897, R$ 462,24), são credores de dívidas de consumo que contribuem substancialmente para o estado de superendividamento. A omissão na inclusão destes credores impede o processamento do feito sob o rito especial da repactuação global, pois qualquer plano de pagamento homologado sem a participação da totalidade dos credores não atingirá o objetivo legal de reestruturar a vida financeira do consumidor de forma abrangente e duradoura, conforme o escopo protetivo da Lei nº 14.181/2021. O art. 104-C, § 1º, do CDC é cristalino ao prever o indeferimento da inicial se a omissão na inclusão dos credores não for devidamente sanada. Dessa maneira, para que o rito de repactuação se desenvolva de forma válida e atinja sua finalidade social e jurídica, é um imperativo processual que o Autor promova a emenda da exordial, incluindo todos os credores cujas dívidas contribuem para a alegada situação de colapso financeiro. Face ao exposto, e com o intuito de viabilizar o rito de repactuação global, DETERMINO a intimação do Autor para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial, promovendo a inclusão no polo passivo de todos os credores de dívidas de consumo, com expressa especificação e qualificação completa, incluindo número de CNPJ, endereço para citação e os dados precisos dos contratos, sob pena de indeferimento da inicial. 2.3. DA EXIGÊNCIA DO PLANO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS (PPD) O cerne do procedimento de superendividamento é a fase conciliatória a que alude o art. 104-B do CDC, momento no qual se busca a aprovação consensual de um Plano de Pagamento de Dívidas (PPD). Este plano é ferramenta essencial, cuja elaboração compete ao consumidor, e deve ser a pedra angular da proposta de reequilíbrio financeiro, balizando toda a discussão judicial. Concessa venia, a mera alegação da situação de superendividamento, mesmo que lastreada em percentuais elevados de comprometimento de renda, não é suficiente para instruir o processo no rito especial. É fundamental que o Autor demonstre, com precisão técnica e econômica, sua capacidade remanescente de pagamento e a proposta concreta de repactuação, sempre respeitando o limite de 5 (cinco) anos para quitação e priorizando a reserva do mínimo existencial. O PPD serve, assim, como elemento de convicção material para o Juízo e como base para a negociação com os credores no ambiente conciliatório. A ausência de tal plano inviabiliza as próximas etapas processuais e impede uma avaliação judicial informada sobre a real capacidade contributiva do devedor após a preservação do seu mínimo vital. Assim, DETERMINO a intimação do Autor para, no mesmo prazo peremptório de 15 (quinze) dias, e em conjunto com a emenda e inclusão de credores, apresentar o Plano de Pagamento de Dívidas (PPD), nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, cumprindo as seguintes especificações: Inventário Completo da Dívida: Apresentar a relação minuciosa e atualizada de todos os contratos de consumo, incluindo a identificação clara de cada credor, o saldo devedor atualizado, o Custo Efetivo Total (CET) original e a modalidade de crédito (crédito pessoal, consignado, cartão, etc.). Demonstrativo Financeiro Atualizado: Detalhar seu fluxo de caixa, demonstrando a renda bruta e líquida mensal atual (após a dedução dos descontos obrigatórios e legais), e a proporção de comprometimento pelas dívidas de consumo. Definição Justificada do Mínimo Existencial: Indicar e justificar o valor que entende como sendo o seu Mínimo Existencial, em consonância com o Decreto nº 11.150/2022 (e suas regulamentações posteriores), e apurar o montante exato de sua capacidade de pagamento remanescente. Proposta de Repactuação Concreta: Formular e apresentar uma proposta coerente de repactuação da totalidade da dívida, com sugestão de dilação de prazo (não superior a cinco anos) e redução de encargos para todos os credores, utilizando a capacidade de pagamento apurada. 2.4. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS) A parte Autora, enfrentando um comprometimento de mais de 66% de sua renda líquida com débitos de consumo, pleiteia a tutela de urgência para que os descontos em folha e em conta corrente sejam limitados a 30% dos seus vencimentos líquidos. A gravidade da situação fática, que configura o periculum in mora inverso e o fumus boni iuris inerente ao conceito de superendividamento, é patente e justifica a necessidade imediata de proteção judicial. Contudo, a Lei nº 14.181/2021 estabelece um novo e superveniente critério de proteção, que é a reserva do mínimo existencial, conceito que substitui, em regra, a mera aplicação linear do percentual de 30% sobre o salário. A delimitação do mínimo existencial é uma tarefa complexa que exige a instrução completa do feito, notadamente com a apresentação do Plano de Pagamento de Dívidas (PPD), no qual o Autor formalizará o valor que lhe é essencial para a manutenção própria e familiar. Considerando que a fase de instrução e saneamento processual ainda está em curso, com a necessidade de inclusão de novos credores e a elaboração do PPD pelo consumidor, este Juízo compreende que a análise da tutela provisória de urgência em caráter definitivo, que envolverá a fixação do novo patamar de desconto ou o reconhecimento do valor do mínimo existencial, deve ser postergada para o momento imediatamente subsequente ao cumprimento integral das determinações contidas nos itens 2.2 e 2.3 desta decisão, ou seja, após a inclusão de todos os credores e a apresentação do PPD. A postergação da análise aprofundada da tutela de urgência é medida prudente que visa garantir que a decisão judicial sobre a limitação de descontos seja tomada com base na totalidade do passivo e na proposta de repactuação global, elementos essenciais para que qualquer medida protetiva se coadune com o escopo da Lei do Superendividamento, que é a solução sistêmica e não apenas paliativa da crise financeira do consumidor. Assim, embora reconheça a existência dos requisitos da tutela, a fixação de um patamar provisório de descontos neste momento poderia conflitar com o PPD a ser apresentado ou com a futura discussão do mínimo existencial, razão pela qual a apreciação deste pleito será realizada após a devida regularização do polo passivo e a juntada do Plano de Pagamento. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e em estrita observância aos ritos procedimentais específicos inerentes ao Tratamento Judicial e Extrajudicial do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e à legislação processual civil pertinente, decido: 3.1. Quanto aos Pedidos Preliminares e Suspensão da Tutela: DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Autor JOBSON HENRIQUES VIEGAS DOS SANTOS, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. POSTERGAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial, concernente à limitação dos descontos em folha de pagamento ou conta corrente, para momento ulterior, a ser oportunamente apreciado após o cumprimento das determinações processuais a seguir exaradas, que permitirão uma análise consolidada e pormenorizada da totalidade do passivo e da proposta de repactuação global apresentada pelo devedor. 3.2. Das Determinações Essenciais ao Rito do Superendividamento: DETERMINAR A EMENDA À INICIAL E INCLUSÃO DE CREDORES: Intime-se a parte Autora para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CDC, Art. 104-C, § 1º), promover a emenda da inicial para: a) Incluir no polo passivo da demanda todos os credores de dívidas de consumo que concorrem para o seu superendividamento, conforme identificado exaustivamente nos documentos de rendimento anexados (notadamente a Caixa Econômica Federal – CEF e o Banco Capital). b) Apresentar a qualificação completa dos novos réus, incluindo CNPJ e endereço de suas sedes ou filiais para citação e intimação. DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS (PPD): Intime-se o Autor para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o Plano de Pagamento de Dívidas (PPD) pormenorizado, abrangendo a totalidade das obrigações de consumo, com o detalhamento expresso e justificado da proposta de repactuação e do valor reservado para o seu mínimo existencial, em conformidade com o detalhamento requerido na Seção 2.3 da fundamentação. REAPRECIAÇÃO DA TUTELA E NOVA FASE PROCESSUAL: Após o cumprimento integral das determinações de emenda da inicial e apresentação do PPD, retornem os autos conclusos para a imediata REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, observando a totalidade das dívidas e a proposta de manutenção do mínimo existencial. Intimem-se. Cumpra-se, com a observância dos prazos estabelecidos. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

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