Procedimento Comum Cível 0818125-59.2018.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818125-59.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818125-59.2018.8.15.0001. APELANTE: DALLYSSON PEREZ BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: DALLYSSON PEREZ BARBOSA - PB26993-A APELADO: PEDRO ENRIQUE MEDEIROS VALENZUELA ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES - PB18251-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES - PB18368-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:11/05/2026 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 17 de abril de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818125-59.2018.8.15.0001. APELANTE: DALLYSSON PEREZ BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: DALLYSSON PEREZ BARBOSA - PB26993-A APELADO: PEDRO ENRIQUE MEDEIROS VALENZUELA ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES - PB18251-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES - PB18368-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:11/05/2026 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 17 de abril de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818125-59.2018.8.15.0001. APELANTE: DALLYSSON PEREZ BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: DALLYSSON PEREZ BARBOSA - PB26993-A APELADO: PEDRO ENRIQUE MEDEIROS VALENZUELA ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES - PB18251-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES - PB18368-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:11/05/2026 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 17 de abril de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818125-59.2018.8.15.0001. APELANTE: DALLYSSON PEREZ BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: DALLYSSON PEREZ BARBOSA - PB26993-A APELADO: PEDRO ENRIQUE MEDEIROS VALENZUELA ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES - PB18251-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES - PB18368-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:11/05/2026 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 17 de abril de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 09:40

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:34

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818125-59.2018.8.15.0001. AUTOR: PEDRO ENRIQUE MEDEIROS VALENZUELA REU: DALLYSSON PEREZ BARBOSA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte AUTORA-apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 13 de março de 2026 De ordem, IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:05

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818125-59.2018.8.15.0001. AUTOR: PEDRO ENRIQUE MEDEIROS VALENZUELA REU: DALLYSSON PEREZ BARBOSA SENTENÇA 1.RELATÓRIO. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por dano material e moral proposta por PEDRO ENRIQUE MEDEIROS VALENZUELA, já devidamente qualificado nos autos, em desfavor de DALLYSSON PEREZ BARBOSA, igualmente qualificado. O autor narra, em síntese, que no dia 19 de junho de 2017, enquanto pilotava sua motocicleta na rua Três Irmãs, sentido Almirante Barroso, foi vítima de um acidente automobilístico provocado pelo requerido. Segundo a exordial, o réu, que vinha em sentido oposto, manobrou seu veículo (um VW FOX) de forma brusca, colidindo com a motocicleta do autor, conforme Laudo emitido pela CPTRAN. Em decorrência do acidente, o autor alega ter sido socorrido ao Hospital de Trauma de Campina Grande e, posteriormente, submetido a procedimento cirúrgico, o que lhe gerou despesas hospitalares e com tratamento médico-fisioterapêutico. Diante dos prejuízos materiais e morais sofridos, o demandante pleiteou a condenação do promovido ao ressarcimento das despesas médicas, totalizando R$ 6.390,00 (seis mil trezentos e noventa reais), além da reparação pelos danos morais, no valor sugerido de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e requerendo, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, o requerido sustentou a tese de culpa exclusiva do autor pelo sinistro, alegando que o laudo da CPTRAN era inconclusivo e contraditório, e que, em verdade, o autor trafegava em alta velocidade, colidindo com seu veículo que já se encontrava dentro do posto de combustível. Aduziu, ainda, que as despesas médicas foram realizadas por livre escolha do autor em hospital particular, havendo recebimento de indenização pelo Seguro DPVAT, o que caracterizaria bis in idem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela dedução do DPVAT. Intimado, o autor apresentou réplica à contestação, refutando as alegações do réu e reafirmando a culpa deste no acidente. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu expedição de ofício à CPTRAN para esclarecimentos adicionais sobre o laudo, enquanto o réu também solicitou produção de prova documental e oral, requerendo ofícios ao DETRAN/PB e à Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A. Os pedidos de ambas as partes foram deferidos, com a determinação de expedição dos ofícios. A Seguradora Líder do Consórcio DPVAT S.A. informou que o autor recebeu indenização por invalidez permanente no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ambos referentes ao acidente de 19/06/2017. O DETRAN/PB, por sua vez, informou que não foi encontrada qualquer infração para o veículo do réu na data do acidente. A CPTRAN informou que todas as informações relativas ao acidente já constavam no Boletim de Ocorrência. A sentença proferida, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. O réu interpôs recurso de apelação. Em decisão monocrática, a sentença foi anulada, por entender que não foi observado o procedimento do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, ao indeferir a gratuidade judiciária ao réu sem oportunizá-lo a comprovar sua hipossuficiência financeira. Após o retorno dos autos, o réu foi intimando para apresentar provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Em resposta, o réu peticionou, juntando documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. No presente caso, mostra-se evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, porquanto o acervo probatório já constante dos autos revela-se suficientemente robusto para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de provas adicionais em audiência. Da gratuidade judiciária requerida pelo Réu. Consoante o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, além da declaração de hipossuficiência, o réu colacionou farta documentação que reforça e valida a presunção legal. A análise conjunta dos documentos, em especial a ausência de contratos de trabalho ativos, os baixos ou inexistentes saldos bancários e a declaração de isenção de IRPF, evidencia a dificuldade do réu em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento. Dessa forma, em observância ao princípio do acesso à justiça e à interpretação sistemática do art. 99 do CPC, e considerando a anulação da sentença anterior por ausência de observância do devido processo legal quanto a este ponto, defiro a gratuidade da justiça em favor do réu, DALLYSSON PEREZ BARBOSA. Da Impugnação à gratuidade do Autor. No que concerne à impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, suscitada pelo réu em sua contestação, entendo que esta não merece prosperar. É ônus do impugnante, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, provar que a parte beneficiária da gratuidade possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais. A mera alegação genérica, desprovida de elementos probatórios concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), não é suficiente para revogar o benefício. No presente caso, o réu limitou-se a afirmar que a declaração do autor era insuficiente, sem apresentar qualquer prova contundente que desconstituísse a condição de necessidade do demandante. Assim, considerando que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à impugnação da justiça gratuita do autor, rejeito a preliminar de impugnação, mantendo o benefício concedido ao demandante. Do Mérito. A controvérsia central do presente feito reside na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. O autor imputa ao réu a culpa pelo sinistro, alegando que o réu realizou uma manobra brusca, interceptando a trajetória de sua motocicleta. Por outro lado, o réu sustenta a tese de culpa exclusiva do autor, afirmando que este trafegava em alta velocidade e que a colisão ocorreu quando seu veículo já estava dentro do posto de combustível. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. A conduta ilícita, em casos de acidente de trânsito, é frequentemente caracterizada pela culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Analisando o conjunto probatório, observa-se que o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, embora contestado pelo réu como "inconclusivo", fornece elementos cruciais para a reconstrução da dinâmica do acidente. O relatório policial, cujos dados não foram eficazmente desconstituídos por prova em contrário, indica que o autor transitava na Rua Três Irmãs e foi colhido pela manobra do veículo do réu, que convergiu à esquerda. Mais especificamente, o laudo da CPTRAN ilustra que o veículo do réu invadiu a faixa do sentido contrário. A versão do réu, de que já estava dentro do posto de combustível e que o autor trafegava em alta velocidade, não encontrou respaldo probatório robusto. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, o réu não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. Suas alegações de que possuía fotos e mensagens que comprovariam a culpa do autor, mas que as perdeu devido à exclusão ou dano em seu HD, não foram acompanhadas de qualquer outra prova que pudesse corroborá-las. Além disso, embora tenha mencionado a existência de testemunhas em sua contestação, o réu não as arrolou quando intimado para a especificação de provas. A dinâmica do acidente, aponta para a imprudência do réu ao realizar uma conversão à esquerda sem a devida cautela e sem se certificar da inexistência de fluxo em sentido contrário, interceptando a via preferencial da motocicleta conduzida pelo autor. Desse modo, a prova carreada aos autos, em especial o boletim de ocorrência policial e a análise da dinâmica do sinistro, demonstra que a culpa pelo acidente recai sobre o réu. Do Dano Material. Havendo a comprovação da culpa do réu pelo acidente, impõe-se a análise dos danos materiais sofridos pelo autor. O demandante acostou aos autos notas fiscais e recibos que detalham as despesas decorrentes do sinistro. O autor despendeu a quantia de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) com despesas hospitalares e médicas, e R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais) com medicação e sessões de fisioterapia, totalizando um prejuízo material de R$ 6.390,00 (seis mil trezentos e noventa reais). Contudo, é imperioso observar a informação prestada pela Seguradora Líder do Consórcio DPVAT S.A., que atestou o pagamento de indenização ao autor a título de Seguro DPVAT. Especificamente, o autor recebeu R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) por invalidez permanente e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), totalizando R$ 4.387,50 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Tal dedução incide sobre os danos materiais, conforme a natureza das verbas indenizadas pelo DPVAT. Assim, do total das despesas materiais comprovadas pelo autor (R$ 6.390,00), deve ser abatido o valor total recebido do DPVAT (R$ 4.387,50). Realizando-se a dedução, chega-se ao montante de R$ 2.002,50 (dois mil e dois reais e cinquenta centavos) devidos a título de reparação por danos materiais. Adicionalmente aos danos materiais, o autor pleiteia indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano moral, em muitas situações, é de difícil constatação, e sua prova se satisfaz com a demonstração do próprio fato que o ensejou. No caso em apreço, o acidente de trânsito, que culminou em lesões físicas, procedimento cirúrgico, internação hospitalar e sessões de fisioterapia para a recuperação da mobilidade, sem uma recuperação total (conforme laudo fisioterapêutico que indica limitação articular e perda de 30% dos movimentos fisiológicos da articulação), é um evento que transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando, de forma inegável, um abalo à integridade física e psíquica do autor. A dor física decorrente da fratura de maléolo medial esquerdo, a submissão a um procedimento cirúrgico, que, por mais corriqueiro que possa parecer, sempre carrega riscos e causa apreensão, e a subsequente necessidade de fisioterapia, configuram elementos suficientes para caracterizar o dano moral. Tais eventos provocam não apenas dor, mas também angústia, aflição, indignação, constrangimento e sofrimento, que impactam diretamente a dignidade da pessoa humana. A perda parcial da mobilidade é um fator que agrava o sofrimento e justifica a reparação moral. Embora o autor não tenha explicitamente pleiteado dano estético, as sequelas físicas decorrentes do acidente podem ter gerado um impacto na imagem corporal ou funcionalidade, integrando-se, no presente caso, ao conceito amplo de dano moral. O arbitramento da indenização por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito do ofendido. A fixação de um valor que cumpra a dupla função de compensar a vítima e desestimular a reincidência da conduta lesiva, sem configurar um valor ínfimo ou excessivo, é essencial para a justa prestação jurisdicional. Diante do exposto, e considerando todos os elementos apresentados nos autos, a extensão do dano e as condições das partes, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e adequada para compensar o sofrimento do autor e cumprir o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Por conseguinte, a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao ressarcimento moral e material perseguidos na exordial, é medida que se impõe, ressalvado o ajuste dos valores conforme a fundamentação. 3. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para condenar a parte promovida, DALLYSSON PEREZ BARBOSA, a indenizar os danos matérias sofridos pelo autor PEDRO ENRIQUE MEDEIROS VALENZUELA, na quantia de R$ 2.002,50 (dois mil e dois reais e cinquenta centavos), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do arbitramento. Além disso, condeno o réu ao pagamento ao autor, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao réu ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Registro eletrônico. Intime-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

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