Dúvida 0811532-11.2025.8.15.0731 - TJPB

Dúvida 0811532-11.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 09:15

Trânsito em julgado

16/03/2026, 09:15

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:59

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811532-11.2025.8.15.0731. REQUERENTE: CABEDELO CARTORIO DE PROT E REG DE TITULOS E DOCUMENTOS INTERESSADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CABEDELO PB, SEVERINO JOVENTINO GUEDES SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Retificação de Nome, Nulidade / Anulação] Trata-se de suscitação de dúvida formulada pela Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cabedelo/PB, Sra. Maria Aparecida Dornelas Carvalho, titular do CABEDELO CARTORIO DE PROT E REG DE TITULOS E DOCUMENTOS, com fundamento nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), visando obter esclarecimentos acerca da possibilidade de retificação de registro civil de casamento, especificamente quanto ao regime de bens, sem a presença de escritura pública de pacto antenupcial. Narra a petição inicial, que os nubentes Severino Joventino Guedes e Severina Maria da Silva contraíram matrimônio em 21 de outubro de 1982, conforme atestam as Certidões de Casamento (ID 128456599 e ID 128454496) e o Termo de Casamento (ID 128456600). Salienta que o registro do casamento, em todas as suas versões apresentadas, indica expressamente que o regime de bens adotado foi o da Comunhão Universal de Bens. A Oficiala informa que, passados mais de quarenta anos da celebração das núpcias, a cônjuge virago, Severina Maria da Silva Guedes, veio a óbito em 25 de agosto de 2022, conforme averbação constante nas certidões de casamento. No curso do inventário extrajudicial dos bens deixados pela de cujus, o ofício de notas competente exigiu a apresentação da cópia da escritura pública de pacto antenupcial. Contudo, após diligências, constatou-se que não há registro de pacto antenupcial anexado ao processo de habilitação de casamento, tampouco foi exigido ou formalizado à época da celebração. Diante dessa constatação, o cônjuge supérstite, Severino Joventino Guedes, por meio de requerimento escrito (ID 128454494), solicitou à serventia extrajudicial a retificação do regime de bens constante no registro de casamento, alterando-o de Comunhão Universal para Comunhão Parcial de Bens. Conta que a fundamentação para tal pedido reside na alegação de que o casamento foi celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), que estabeleceu a Comunhão Parcial de Bens como regime legal supletivo na ausência de pacto antenupcial. O requerente argumenta que a ausência do pacto antenupcial implicaria, por força de lei, a adoção do regime da comunhão parcial, e que o registro da comunhão universal seria um erro cometido pelo registrador civil anterior. A Oficiala, contudo, manifestou prudente receio em proceder à alteração do registro por mero requerimento da parte, sem prévia determinação judicial, especialmente considerando o lapso temporal de mais de quatro décadas desde a celebração do casamento e o falecimento de um dos nubentes. A preocupação central reside no fato de que a alteração do regime de bens possui implicações diretas e significativas nos direitos sucessórios dos herdeiros da de cujus, os quais não foram formalmente ouvidos no âmbito administrativo. Nesse contexto, a serventia extrajudicial suscitou as seguintes dúvidas jurídicas para apreciação deste Juízo Corregedor Permanente. FUNDAMENTAÇÃO A suscitação de dúvida registral, conforme delineada nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, configura-se como um procedimento de natureza administrativa-judicial, desprovido de caráter contencioso, cujo escopo precípuo é dirimir divergências ou incertezas quanto à registrabilidade de um título ou ato, ou sobre a forma de sua realização, quando o Oficial do Registro, diante de exigências que entende pertinentes, encontra resistência por parte do apresentante. No caso em tela, a dúvida foi suscitada pela própria Oficiala, em face de um requerimento de retificação que, por sua complexidade e potenciais impactos, extrapolava a esfera de sua competência administrativa para decisão unilateral. A questão central posta à apreciação deste Juízo reside na determinação do regime de bens aplicável a um casamento celebrado em 21 de outubro de 1982, em face da alegação de que o regime de Comunhão Universal de Bens, constante no registro, não foi precedido de pacto antenupcial, sendo o regime legal supletivo à época o da Comunhão Parcial de Bens. Para a correta elucidação da controvérsia, impõe-se a análise da legislação vigente à data da celebração do matrimônio. O casamento de Severino Joventino Guedes e Severina Maria da Silva ocorreu em 1982, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, conhecida como Lei do Divórcio. Esta legislação promoveu significativas alterações no Código Civil de 1916, especialmente no que tange ao Direito de Família e, de forma particular, ao regime de bens entre os cônjuges. Antes da Lei nº 6.515/77, o regime legal supletivo, na ausência de convenção expressa, era o da comunhão universal de bens, conforme o artigo 258 do Código Civil de 1916 em sua redação original. Contudo, a Lei do Divórcio, em seu artigo 50, alterou substancialmente essa regra, estabelecendo que: "O regime de comunhão universal de bens, estabelecido no Livro II, Título III, Capítulo VI, do Código Civil, será substituído pelo de comunhão parcial, nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão de bens, salvo se houver pacto antenupcial em contrário." Complementarmente, o artigo 258 do Código Civil de 1916, com a redação conferida pela Lei nº 6.515/77, passou a dispor que: "Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial." O parágrafo único do artigo 256 do mesmo Código Civil, também alterado pela Lei nº 6.515/77, preceituava que "O pacto antenupcial far-se-á por escritura pública, e não terá efeito, não se seguindo o casamento." Da exegese desses dispositivos legais, depreende-se, com clareza solar, que, para os casamentos celebrados a partir de 26 de dezembro de 1977, o regime legal supletivo, ou seja, aquele que vigoraria na ausência de manifestação expressa e formal dos nubentes, passou a ser o da Comunhão Parcial de Bens. A adoção de qualquer outro regime, como a Comunhão Universal de Bens, exigia, como condição sine qua non de sua validade e eficácia, a lavratura de pacto antenupcial por escritura pública. A ausência de tal pacto implicava, por força de lei, a aplicação do regime da comunhão parcial. No caso em apreço, as certidões de casamento (ID 128456599 e ID 128454496) e o Termo de Casamento (ID 128456600) indicam que o regime de bens adotado foi o da Comunhão Universal de Bens. Contudo, a própria Oficiala do Registro, em sua suscitação de dúvida, e o requerente, em seu pedido de retificação (ID 128454494), afirmam categoricamente a inexistência de pacto antenupcial. Essa ausência é um fato incontroverso nos autos. Diante disso, o registro de "Comunhão Universal de Bens" para um casamento celebrado em 1982, sem a correspondente escritura pública de pacto antenupcial, configura um erro material no assentamento, porquanto contraria frontalmente a norma legal cogente vigente à época da celebração do matrimônio. O regime de bens é matéria de ordem pública, e sua validade e eficácia dependem da estrita observância das formalidades legais. Não é possível que um regime de bens seja validamente instituído ou alterado por mera declaração no termo de casamento que não encontre respaldo na lei ou em instrumento formal exigido por ela. A alegação de que o regime foi "efetivamente declarado e seguiu-se a esse regime por décadas (se convalidando perante terceiros), conforme a convivência patrimonial do casal desde 1982" (ID 128454492) não possui o condão de convalidar um ato nulo ou ineficaz por ausência de forma prescrita em lei. O decurso do tempo, por si só, não tem o poder de sanar vícios de ordem pública que afetam a própria essência do ato jurídico. A segurança jurídica, neste caso, exige a conformidade do registro com a lei, e não a manutenção de um erro que pode gerar insegurança e prejuízos futuros. Contudo, a retificação de um registro civil, especialmente quando envolve o regime de bens de um casamento e, mais ainda, após o falecimento de um dos cônjuges e com a existência de herdeiros necessários, transcende a mera correção administrativa de um erro evidente. A alteração do regime de bens possui profundas implicações no direito patrimonial e sucessório, afetando diretamente a meação do cônjuge sobrevivente e a quota-parte dos herdeiros. A Lei de Registros Públicos prevê a retificação de registros por via administrativa (art. 110) para erros evidentes que não demandem maior investigação ou que não afetem direitos de terceiros. No entanto, a complexidade do caso em tela, que envolve a interpretação da lei no tempo, a ausência de um documento essencial (pacto antenupcial) e o impacto direto sobre a sucessão de bens, exige uma cognição exauriente e a garantia do contraditório e da ampla defesa a todos os interessados. A suscitação de dúvida, por sua natureza administrativa, não comporta a análise aprofundada de questões de alta complexidade que demandam a produção de provas, a citação de todos os herdeiros e a formação de um litisconsórcio necessário. A via adequada para a discussão e eventual retificação do regime de bens, neste cenário, é a ação judicial contenciosa, onde todos os herdeiros e demais interessados poderão ser citados, apresentar suas defesas e produzir as provas que entenderem pertinentes, sob o crivo do devido processo legal. Nesse sentido, respondendo às dúvidas suscitadas pela Oficiala: Pode a serventia alterar o regime de bens do casamento por mero requerimento do nubente sobrevivente, após 40 anos, diante da inexistência da escritura pública de pacto antenupcial? Não. A serventia não pode proceder à retificação do regime de bens por mero requerimento administrativo, especialmente após o decurso de mais de quarenta anos e o falecimento de um dos cônjuges. Embora o registro contenha um erro material em face da legislação vigente à época e da ausência de pacto antenupcial, a complexidade da questão e o impacto direto nos direitos sucessórios dos herdeiros exigem a intervenção judicial em processo contencioso. Devido ao falecimento de um dos nubentes e à existência de herdeiros necessários, o presente registro civil somente deveria ser alterado após autorização judicial nos autos da ação competente movida pelos interessados? Sim. A alteração do registro civil, no que concerne ao regime de bens, somente deverá ser efetivada após autorização judicial proferida em ação própria, de natureza contenciosa, a ser proposta pelos interessados. Nesta ação, deverão ser citados todos os herdeiros necessários e demais interessados, a fim de que seja garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e para que a decisão judicial possa produzir efeitos erga omnes e resguardar a segurança jurídica. Se passados todos estes anos onde nunca ocorreu qualquer pedido de alteração do regime de bens por parte dos contraentes, este juízo entende que o regime de casamento entre eles deve ser mantido como da comunhão universal de bens, mesmo sem a presença da escritura pública de pacto antenupcial no processo de habilitação de casamento? Não. O regime de Comunhão Universal de Bens não pode ser mantido como válido se não houve a lavratura de pacto antenupcial por escritura pública, uma vez que a Lei nº 6.515/77, vigente à época do casamento (1982), estabeleceu a Comunhão Parcial de Bens como regime legal supletivo na ausência de tal pacto. A ausência do pacto antenupcial torna o regime de comunhão universal ineficaz, devendo prevalecer o regime legal. Contudo, a declaração formal de qual regime deveria constar e a consequente retificação do registro exigem a via judicial adequada, conforme já explicitado, para que se possa analisar a questão com a devida profundidade e garantir a proteção dos direitos de todos os envolvidos. Desta feita, a suscitação de dúvida é procedente para reconhecer a impossibilidade de retificação administrativa do registro de casamento no que tange ao regime de bens, em razão da complexidade da matéria e do impacto em direitos de terceiros, remetendo os interessados à via judicial contenciosa para a solução definitiva da questão. O registro, tal como se encontra, deve ser mantido até que haja uma decisão judicial em sentido contrário, proferida em processo adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente suscitação de dúvida, para o fim de DECLARAR a impossibilidade de retificação administrativa do registro de casamento de Severino Joventino Guedes e Severina Maria da Silva, no que concerne ao regime de bens, por mero requerimento do cônjuge sobrevivente, em razão da complexidade da matéria, do falecimento de um dos cônjuges e do impacto direto nos direitos sucessórios dos herdeiros necessários. DETERMINAR que o regime de bens constante no registro de casamento (Comunhão Universal de Bens) seja mantido tal como se encontra, até que haja decisão judicial em contrário, proferida em ação própria, de natureza contenciosa, a ser proposta pelos interessados, com a citação de todos os herdeiros e demais partes envolvidas, a fim de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. RECONHECER, para fins de orientação da serventia, que o regime legal supletivo para casamentos celebrados em 1982, na ausência de pacto antenupcial, é o da Comunhão Parcial de Bens, conforme a Lei nº 6.515/77, mas que a efetiva retificação do registro demanda a via judicial contenciosa. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:27

Procedência

10/02/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:43

Documento (Certidão)

10/02/2026, 08:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:15

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 13:07

Mero expediente

05/12/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 07:17

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811532-11.2025.8.15.0731. REQUERENTE: CABEDELO CARTORIO DE PROT E REG DE TITULOS E DOCUMENTOS INTERESSADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CABEDELO PB, SEVERINO JOVENTINO GUEDES SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Retificação de Nome, Nulidade / Anulação] Trata-se de suscitação de dúvida formulada pela Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cabedelo/PB, Sra. Maria Aparecida Dornelas Carvalho, titular do CABEDELO CARTORIO DE PROT E REG DE TITULOS E DOCUMENTOS, com fundamento nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), visando obter esclarecimentos acerca da possibilidade de retificação de registro civil de casamento, especificamente quanto ao regime de bens, sem a presença de escritura pública de pacto antenupcial. Narra a petição inicial, que os nubentes Severino Joventino Guedes e Severina Maria da Silva contraíram matrimônio em 21 de outubro de 1982, conforme atestam as Certidões de Casamento (ID 128456599 e ID 128454496) e o Termo de Casamento (ID 128456600). Salienta que o registro do casamento, em todas as suas versões apresentadas, indica expressamente que o regime de bens adotado foi o da Comunhão Universal de Bens. A Oficiala informa que, passados mais de quarenta anos da celebração das núpcias, a cônjuge virago, Severina Maria da Silva Guedes, veio a óbito em 25 de agosto de 2022, conforme averbação constante nas certidões de casamento. No curso do inventário extrajudicial dos bens deixados pela de cujus, o ofício de notas competente exigiu a apresentação da cópia da escritura pública de pacto antenupcial. Contudo, após diligências, constatou-se que não há registro de pacto antenupcial anexado ao processo de habilitação de casamento, tampouco foi exigido ou formalizado à época da celebração. Diante dessa constatação, o cônjuge supérstite, Severino Joventino Guedes, por meio de requerimento escrito (ID 128454494), solicitou à serventia extrajudicial a retificação do regime de bens constante no registro de casamento, alterando-o de Comunhão Universal para Comunhão Parcial de Bens. Conta que a fundamentação para tal pedido reside na alegação de que o casamento foi celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), que estabeleceu a Comunhão Parcial de Bens como regime legal supletivo na ausência de pacto antenupcial. O requerente argumenta que a ausência do pacto antenupcial implicaria, por força de lei, a adoção do regime da comunhão parcial, e que o registro da comunhão universal seria um erro cometido pelo registrador civil anterior. A Oficiala, contudo, manifestou prudente receio em proceder à alteração do registro por mero requerimento da parte, sem prévia determinação judicial, especialmente considerando o lapso temporal de mais de quatro décadas desde a celebração do casamento e o falecimento de um dos nubentes. A preocupação central reside no fato de que a alteração do regime de bens possui implicações diretas e significativas nos direitos sucessórios dos herdeiros da de cujus, os quais não foram formalmente ouvidos no âmbito administrativo. Nesse contexto, a serventia extrajudicial suscitou as seguintes dúvidas jurídicas para apreciação deste Juízo Corregedor Permanente. FUNDAMENTAÇÃO A suscitação de dúvida registral, conforme delineada nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, configura-se como um procedimento de natureza administrativa-judicial, desprovido de caráter contencioso, cujo escopo precípuo é dirimir divergências ou incertezas quanto à registrabilidade de um título ou ato, ou sobre a forma de sua realização, quando o Oficial do Registro, diante de exigências que entende pertinentes, encontra resistência por parte do apresentante. No caso em tela, a dúvida foi suscitada pela própria Oficiala, em face de um requerimento de retificação que, por sua complexidade e potenciais impactos, extrapolava a esfera de sua competência administrativa para decisão unilateral. A questão central posta à apreciação deste Juízo reside na determinação do regime de bens aplicável a um casamento celebrado em 21 de outubro de 1982, em face da alegação de que o regime de Comunhão Universal de Bens, constante no registro, não foi precedido de pacto antenupcial, sendo o regime legal supletivo à época o da Comunhão Parcial de Bens. Para a correta elucidação da controvérsia, impõe-se a análise da legislação vigente à data da celebração do matrimônio. O casamento de Severino Joventino Guedes e Severina Maria da Silva ocorreu em 1982, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, conhecida como Lei do Divórcio. Esta legislação promoveu significativas alterações no Código Civil de 1916, especialmente no que tange ao Direito de Família e, de forma particular, ao regime de bens entre os cônjuges. Antes da Lei nº 6.515/77, o regime legal supletivo, na ausência de convenção expressa, era o da comunhão universal de bens, conforme o artigo 258 do Código Civil de 1916 em sua redação original. Contudo, a Lei do Divórcio, em seu artigo 50, alterou substancialmente essa regra, estabelecendo que: "O regime de comunhão universal de bens, estabelecido no Livro II, Título III, Capítulo VI, do Código Civil, será substituído pelo de comunhão parcial, nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão de bens, salvo se houver pacto antenupcial em contrário." Complementarmente, o artigo 258 do Código Civil de 1916, com a redação conferida pela Lei nº 6.515/77, passou a dispor que: "Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial." O parágrafo único do artigo 256 do mesmo Código Civil, também alterado pela Lei nº 6.515/77, preceituava que "O pacto antenupcial far-se-á por escritura pública, e não terá efeito, não se seguindo o casamento." Da exegese desses dispositivos legais, depreende-se, com clareza solar, que, para os casamentos celebrados a partir de 26 de dezembro de 1977, o regime legal supletivo, ou seja, aquele que vigoraria na ausência de manifestação expressa e formal dos nubentes, passou a ser o da Comunhão Parcial de Bens. A adoção de qualquer outro regime, como a Comunhão Universal de Bens, exigia, como condição sine qua non de sua validade e eficácia, a lavratura de pacto antenupcial por escritura pública. A ausência de tal pacto implicava, por força de lei, a aplicação do regime da comunhão parcial. No caso em apreço, as certidões de casamento (ID 128456599 e ID 128454496) e o Termo de Casamento (ID 128456600) indicam que o regime de bens adotado foi o da Comunhão Universal de Bens. Contudo, a própria Oficiala do Registro, em sua suscitação de dúvida, e o requerente, em seu pedido de retificação (ID 128454494), afirmam categoricamente a inexistência de pacto antenupcial. Essa ausência é um fato incontroverso nos autos. Diante disso, o registro de "Comunhão Universal de Bens" para um casamento celebrado em 1982, sem a correspondente escritura pública de pacto antenupcial, configura um erro material no assentamento, porquanto contraria frontalmente a norma legal cogente vigente à época da celebração do matrimônio. O regime de bens é matéria de ordem pública, e sua validade e eficácia dependem da estrita observância das formalidades legais. Não é possível que um regime de bens seja validamente instituído ou alterado por mera declaração no termo de casamento que não encontre respaldo na lei ou em instrumento formal exigido por ela. A alegação de que o regime foi "efetivamente declarado e seguiu-se a esse regime por décadas (se convalidando perante terceiros), conforme a convivência patrimonial do casal desde 1982" (ID 128454492) não possui o condão de convalidar um ato nulo ou ineficaz por ausência de forma prescrita em lei. O decurso do tempo, por si só, não tem o poder de sanar vícios de ordem pública que afetam a própria essência do ato jurídico. A segurança jurídica, neste caso, exige a conformidade do registro com a lei, e não a manutenção de um erro que pode gerar insegurança e prejuízos futuros. Contudo, a retificação de um registro civil, especialmente quando envolve o regime de bens de um casamento e, mais ainda, após o falecimento de um dos cônjuges e com a existência de herdeiros necessários, transcende a mera correção administrativa de um erro evidente. A alteração do regime de bens possui profundas implicações no direito patrimonial e sucessório, afetando diretamente a meação do cônjuge sobrevivente e a quota-parte dos herdeiros. A Lei de Registros Públicos prevê a retificação de registros por via administrativa (art. 110) para erros evidentes que não demandem maior investigação ou que não afetem direitos de terceiros. No entanto, a complexidade do caso em tela, que envolve a interpretação da lei no tempo, a ausência de um documento essencial (pacto antenupcial) e o impacto direto sobre a sucessão de bens, exige uma cognição exauriente e a garantia do contraditório e da ampla defesa a todos os interessados. A suscitação de dúvida, por sua natureza administrativa, não comporta a análise aprofundada de questões de alta complexidade que demandam a produção de provas, a citação de todos os herdeiros e a formação de um litisconsórcio necessário. A via adequada para a discussão e eventual retificação do regime de bens, neste cenário, é a ação judicial contenciosa, onde todos os herdeiros e demais interessados poderão ser citados, apresentar suas defesas e produzir as provas que entenderem pertinentes, sob o crivo do devido processo legal. Nesse sentido, respondendo às dúvidas suscitadas pela Oficiala: Pode a serventia alterar o regime de bens do casamento por mero requerimento do nubente sobrevivente, após 40 anos, diante da inexistência da escritura pública de pacto antenupcial? Não. A serventia não pode proceder à retificação do regime de bens por mero requerimento administrativo, especialmente após o decurso de mais de quarenta anos e o falecimento de um dos cônjuges. Embora o registro contenha um erro material em face da legislação vigente à época e da ausência de pacto antenupcial, a complexidade da questão e o impacto direto nos direitos sucessórios dos herdeiros exigem a intervenção judicial em processo contencioso. Devido ao falecimento de um dos nubentes e à existência de herdeiros necessários, o presente registro civil somente deveria ser alterado após autorização judicial nos autos da ação competente movida pelos interessados? Sim. A alteração do registro civil, no que concerne ao regime de bens, somente deverá ser efetivada após autorização judicial proferida em ação própria, de natureza contenciosa, a ser proposta pelos interessados. Nesta ação, deverão ser citados todos os herdeiros necessários e demais interessados, a fim de que seja garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e para que a decisão judicial possa produzir efeitos erga omnes e resguardar a segurança jurídica. Se passados todos estes anos onde nunca ocorreu qualquer pedido de alteração do regime de bens por parte dos contraentes, este juízo entende que o regime de casamento entre eles deve ser mantido como da comunhão universal de bens, mesmo sem a presença da escritura pública de pacto antenupcial no processo de habilitação de casamento? Não. O regime de Comunhão Universal de Bens não pode ser mantido como válido se não houve a lavratura de pacto antenupcial por escritura pública, uma vez que a Lei nº 6.515/77, vigente à época do casamento (1982), estabeleceu a Comunhão Parcial de Bens como regime legal supletivo na ausência de tal pacto. A ausência do pacto antenupcial torna o regime de comunhão universal ineficaz, devendo prevalecer o regime legal. Contudo, a declaração formal de qual regime deveria constar e a consequente retificação do registro exigem a via judicial adequada, conforme já explicitado, para que se possa analisar a questão com a devida profundidade e garantir a proteção dos direitos de todos os envolvidos. Desta feita, a suscitação de dúvida é procedente para reconhecer a impossibilidade de retificação administrativa do registro de casamento no que tange ao regime de bens, em razão da complexidade da matéria e do impacto em direitos de terceiros, remetendo os interessados à via judicial contenciosa para a solução definitiva da questão. O registro, tal como se encontra, deve ser mantido até que haja uma decisão judicial em sentido contrário, proferida em processo adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente suscitação de dúvida, para o fim de DECLARAR a impossibilidade de retificação administrativa do registro de casamento de Severino Joventino Guedes e Severina Maria da Silva, no que concerne ao regime de bens, por mero requerimento do cônjuge sobrevivente, em razão da complexidade da matéria, do falecimento de um dos cônjuges e do impacto direto nos direitos sucessórios dos herdeiros necessários. DETERMINAR que o regime de bens constante no registro de casamento (Comunhão Universal de Bens) seja mantido tal como se encontra, até que haja decisão judicial em contrário, proferida em ação própria, de natureza contenciosa, a ser proposta pelos interessados, com a citação de todos os herdeiros e demais partes envolvidas, a fim de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. RECONHECER, para fins de orientação da serventia, que o regime legal supletivo para casamentos celebrados em 1982, na ausência de pacto antenupcial, é o da Comunhão Parcial de Bens, conforme a Lei nº 6.515/77, mas que a efetiva retificação do registro demanda a via judicial contenciosa. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(16)