Procedimento Comum Cível 0832375-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832375-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2026, 10:32

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 14:14

Publicação

18/05/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, após o decurso do prazo de contrarrazões a apelação, com ou sem estas. João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 08:58

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

12/04/2026, 19:43

Publicação

19/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, após o decurso do prazo de contrarrazões a apelação, com ou sem estas. João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELVIRA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA. REU: RAMON BRUNO RODRIGUES DA NOBREGA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Processo n. 0832375-04.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELVIRA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de RAMON BRUNO RODRIGUES DA NÓBREGA, também qualificado, na qual a parte autora busca reparação pelos prejuízos decorrentes de um acidente de trânsito. Aduz a autora, em sua petição inicial (ID 90920392), que em 26 de maio de 2023 adquiriu um veículo novo, modelo Peugeot 208 Griffe, pelo valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), conforme nota fiscal anexada. Narra que, em 05 de outubro de 2023, por volta das 20h30, o referido veículo, que se encontrava devidamente estacionado na Avenida Silvino Lopes, bairro de Tambaú, nesta Capital, foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo réu, uma caminhonete Nissan Frontier. Afirma que o demandado, em estado de embriaguez, perdeu o controle do seu veículo, colidiu com o automóvel da autora e outro que também estava estacionado, e empreendeu fuga do local, vindo a ser detido posteriormente. Sustenta que o impacto resultou em perda total do seu veículo, conforme laudo da seguradora (ID 90921529). Informa que, em razão do sinistro, acionou sua apólice de seguro, recebendo a indenização de R$ 94.445,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), valor este apurado com base na Tabela FIPE. Contudo, alega ter sofrido um prejuízo material remanescente de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), correspondente à diferença entre o valor de aquisição do bem zero quilômetro e o montante pago pela seguradora, em decorrência da depreciação acelerada e involuntária causada pelo ato ilícito do réu. Além dos danos materiais, pleiteia uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude do abalo psicológico, da frustração de ter seu sonho de possuir um carro novo destruído, e da conduta irresponsável do réu, que, segundo alega, dirigia embriagado, evadiu-se do local e não prestou qualquer auxílio. Fundamenta seu pedido na legislação civil e de trânsito, bem como em precedentes jurisprudenciais. Requereu a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa, e os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Através da decisão de ID 90948823, foi determinado que a autora comprovasse sua hipossuficiência. Em resposta, a parte autora emendou a inicial (ID 91217193), juntando seus contracheques (IDs 91218700, 91218701 e 91218702). A gratuidade judiciária foi deferida na decisão de ID 92735853, que também designou audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 103198161), não foi possível a autocomposição. Devidamente citado (ID 101817208), o réu apresentou contestação (ID 104186876). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. Arguiu a necessidade de perícia técnica para aferir a real desvalorização do veículo, mencionando que demanda similar no Juizado Especial Cível (Processo nº 0809774-04.2024.8.15.2001) foi extinta por complexidade da causa. Suscitou, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a indenização paga pela seguradora, com base na Tabela FIPE, já constitui a reparação integral do dano, e que pleitear a diferença configuraria enriquecimento ilícito. No mérito, negou ter se evadido do local, alegando que seu veículo sofreu avarias que o imobilizaram, tendo sido necessário o uso de reboque. Afirmou que aguardou o contato da autora para uma resolução amigável, o que nunca ocorreu, sendo surpreendido pela ação judicial. Impugnou o pedido de danos materiais, reiterando que o valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE, é o parâmetro correto para a indenização, e não o valor de compra de um veículo novo. Refutou a pretensão de danos morais, ao argumento de que se tratou de mero dissabor e que a autora não se encontrava no local no momento da colisão. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 109475232), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Ressaltou que a extinção de processo no Juizado Especial sem resolução de mérito não obsta a propositura de nova ação. Reforçou a responsabilidade do réu, citando a perícia do BPTRAN e o processo criminal por embriaguez ao volante, e negou a ausência de amparo, afirmando que o réu se recusou a resolver a questão extrajudicialmente. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 110572623), a autora requereu a produção de prova testemunhal, pericial contábil e o depoimento pessoal do réu (ID 112079219). O réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal (ID 112157939). Em decisão saneadora (ID 112614706), o juízo indeferiu o pedido de perícia contábil, por entender desnecessária para o deslinde da causa, mas deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do promovido e na oitiva de testemunhas. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 07 de agosto de 2025 (ID 117776751). Na ocasião, foi colhido o depoimento do réu, Ramon Bruno Rodrigues da Nóbrega, e inquiridas a testemunha da parte autora, Sr. Lizandro do Nascimento Lopes, e o declarante arrolado pelo réu, Sr. Cláudio Roberto Rodrigues da Nóbrega. Na mesma assentada, determinou-se a juntada da sentença proferida na Ação Penal nº 0811161-85.2023.8.15.2002. A certidão de ID 124914938 informou a juntada do acórdão referente ao processo criminal (ID 124914940), que confirmou a condenação do réu pelo crime de embriaguez ao volante. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, a autora (ID 123598956) e o réu (ID 126429230) reiteraram suas teses e pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo O feito comporta julgamento, pois, após a fase postulatória e a instrução probatória, encontram-se nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas. Embora o réu tenha pleiteado o julgamento antecipado da lide, este juízo, na condução do processo, entendeu pela necessidade de dilação probatória para melhor elucidação dos pontos controvertidos, em especial no que tange à dinâmica do evento danoso e às circunstâncias que o envolveram, o que foi efetivado com a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumprida a fase instrutória com a oitiva das partes e testemunhas, e estando os autos devidamente instruídos com a prova documental necessária, a matéria fática e jurídica está suficientemente delineada, permitindo a prolação de uma sentença de mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia à fase pós-instrutória, em que o convencimento do magistrado já se encontra formado. 2.2. Das Preliminares Suscitadas em Contestação A parte ré, em sua defesa, arguiu preliminares que devem ser analisadas antes do mérito da causa. 2.2.1. Da Necessidade de Perícia Técnica e da Complexidade da Causa Aduz o demandado que a aferição da desvalorização do veículo da autora exigiria a produção de prova pericial, o que tornaria a causa complexa. Para reforçar seu argumento, anexa a sentença proferida no Juizado Especial Cível, que extinguiu processo anterior sem resolução de mérito por esse fundamento (ID 104186878). A preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, a decisão proferida em sede de Juizado Especial não vincula este juízo, que opera sob o rito comum, dotado de ampla capacidade instrutória. A extinção naquele âmbito processual, baseada nos limites da Lei nº 9.099/95, não se traduz em impedimento para a análise da matéria na justiça comum. Ademais, a controvérsia central não reside em uma questão técnica de engenharia mecânica, mas sim em uma questão de direito patrimonial: a definição da extensão do dano material sofrido pela autora. A pretensão de ressarcimento pela diferença entre o valor de aquisição do veículo zero quilômetro e o valor de mercado (Tabela FIPE) recebido da seguradora é uma matéria eminentemente jurídica, que pode ser resolvida mediante a análise dos documentos já acostados aos autos — notadamente a nota fiscal de compra (ID 90921535) e os documentos relativos ao seguro e à perda total (ID 90921529, 90921531 e 90921532) — e a aplicação do direito ao caso concreto. O dano material postulado não é hipotético; é calculável com base em dados objetivos. A necessidade de perícia somente se justificaria se houvesse dúvida sobre a extensão dos danos físicos ao veículo ou sobre o seu valor de mercado, o que não é o caso, pois a perda total é incontroversa e o valor de mercado foi apurado pela seguradora com base em tabela referencial. A discussão remanescente, sobre se a indenização deve se limitar a esse valor de mercado ou abranger a depreciação extraordinária, é de cunho jurídico. Portanto, rejeito a preliminar de necessidade de perícia e de complexidade da causa. 2.2.2. Da Coisa Julgada Embora não arguida com essa nomenclatura, o réu faz referência à extinção de processo anterior entre as mesmas partes, com o mesmo objeto e causa de pedir. Conforme se extrai da sentença anexada (ID 104186878), o processo nº 0809774-04.2024.8.15.2001, que tramitou no 4º Juizado Especial Cível da Capital, foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, justamente pela suposta complexidade da matéria. Trata-se, portanto, de uma sentença terminativa, que não analisa o mérito da controvérsia e, por conseguinte, não faz coisa julgada material, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil. A parte autora, ao ajuizar nova demanda na Justiça Comum, sana o vício que levou à extinção anterior, qual seja, a inadequação do rito sumaríssimo para a causa, na ótica daquele juízo. Dessa forma, não há óbice ao processamento e julgamento desta ação. Rejeito, pois, esta preliminar. 2.2.3. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido O réu alega a impossibilidade jurídica do pedido, ao sustentar que a autora já foi indenizada pela seguradora e que pleitear um valor adicional configuraria enriquecimento ilícito. A preliminar se confunde com o próprio mérito da causa e como tal será analisada. No entanto, em sede de análise das condições da ação, adianta-se que o ordenamento jurídico brasileiro não veda, em abstrato, a pretensão de complementação de indenização quando o valor recebido do seguro não corresponder à integralidade do prejuízo sofrido. A relação contratual entre a autora e sua seguradora não se confunde com a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual entre a vítima (autora) e o causador do dano (réu). O pagamento efetuado pela seguradora decorre do contrato de seguro, enquanto a obrigação do réu em reparar o dano em sua integralidade emana do ato ilícito praticado, conforme o princípio da restitutio in integrum. O que se veda é o bis in idem, ou seja, o recebimento em duplicidade pela mesma parcela do dano. A autora, contudo, pleiteia exatamente a parcela que alega não ter sido coberta pela indenização securitária. Trata-se, portanto, de pedido juridicamente possível, cuja procedência ou não é matéria de mérito. Rejeito, assim, a preliminar. 2.3. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que cinge-se em verificar a existência e a extensão da responsabilidade civil do réu pelos danos materiais e morais alegados pela autora. 2.3.1. Da Responsabilidade Civil e da Culpa A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige para sua configuração a presença de três elementos fundamentais: a conduta ilícita (ação ou omissão culposa ou dolosa), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em apreço, a conduta ilícita do réu é patente e robustamente comprovada nos autos. O próprio demandado, em seu depoimento pessoal, admitiu ter colidido com o veículo da autora. A controvérsia, portanto, recai sobre a existência de culpa e a dinâmica dos fatos. O réu tenta eximir-se da responsabilidade alegando que estava sob efeito de medicamentos e que houve uma falha mecânica, negando a embriaguez. Contudo, suas alegações se mostram isoladas e são frontalmente contrariadas pelo acervo probatório. Primeiramente, o testemunho de Lizandro do Nascimento Lopes (ID 117776751 e mídia de ID 117786261), que presenciou o acidente, é claro e contundente. A testemunha afirmou que o réu conduzia sua caminhonete em alta velocidade, colidiu com os veículos estacionados e, em flagrante desrespeito às suas responsabilidades, evadiu-se do local. O Sr. Lizandro chegou a perseguir o réu e registrar a fuga, o que culminou na interceptação do demandado por uma viatura da polícia militar. Afirmou, ainda, que o réu apresentava sinais de embriaguez. Corroborando de forma definitiva a culpa do demandado, foi juntado aos autos o acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0811161-85.2023.8.15.2002 (ID 124914940), que manteve a sentença condenatória do réu pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). O artigo 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se pode mais questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Embora a sentença criminal se refira à culpa em sentido estrito (penal), a comprovação de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool estabelece uma presunção de culpa juris tantum no âmbito cível, a qual não foi elidida por qualquer prova em contrário. Pelo contrário, a prova testemunhal e o próprio comportamento do réu (fuga) apenas reforçam a sua conduta imprudente, negligente e imperita. A alegação de que estava sob efeito de medicamentos controlados, mesmo que verdadeira, não o exime de responsabilidade. Quem faz uso de medicação que possa afetar a capacidade de dirigir tem o dever de se abster de conduzir veículos, sob pena de assumir o risco de causar danos a terceiros. Portanto, resta inequivocamente demonstrada a conduta ilícita e culposa do réu, que foi a causa direta e imediata do acidente. 2.3.2. Dos Danos Materiais Configurada a responsabilidade do réu, passa-se à análise da extensão dos danos a serem reparados. A autora pleiteia a quantia de R$ 22.500,00 a título de danos materiais, correspondente à diferença entre o valor pago pelo veículo zero quilômetro (R$ 117.000,00) e o valor recebido da seguradora pela perda total (R$ 94.445,00). O réu, por sua vez, defende que a indenização deve se limitar ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro, por representar o valor de mercado do bem, e que qualquer pagamento além disso configuraria enriquecimento sem causa. Assiste razão à autora. O princípio da reparação integral (ou restitutio in integrum), basilar no direito da responsabilidade civil, preceitua que a indenização deve corresponder, na medida do possível, à totalidade do dano sofrido pela vítima, restaurando o seu patrimônio ao estado em que se encontrava antes do evento danoso. O artigo 944 do Código Civil é claro ao dispor que "a indenização mede-se pela extensão do dano". A Tabela FIPE é um importante referencial de mercado, mas não pode ser considerada um dogma inflexível, especialmente em situações peculiares como a dos autos. O veículo da autora era praticamente novo, com apenas cinco meses de uso, tendo sido adquirido por R$ 117.000,00. A indenização paga pela seguradora, de R$ 94.445,00, embora correspondente ao valor médio de mercado para veículos daquele ano/modelo, não reflete o prejuízo real sofrido por quem teve um bem novo, em perfeito estado, abruptamente retirado de seu patrimônio por ato ilícito de terceiro. A depreciação de um veículo zero quilômetro é um fato notório, mas, no caso, essa desvalorização não ocorreu pelo uso regular e pelo decurso natural do tempo, mas sim de forma forçada e prematura, imposta pela conduta culposa do réu. Permitir que o causador do dano se beneficie dessa depreciação, transferindo o ônus financeiro para a vítima, seria subverter o princípio da reparação integral. A autora não optou por vender seu carro após cinco meses; ela foi privada dele. O valor de R$ 22.500,00 não representa um "lucro" ou "enriquecimento sem causa", mas sim a recomposição da perda patrimonial efetivamente sofrida. A autora desembolsou R$ 117.000,00 e, por culpa exclusiva do réu, seu patrimônio foi reduzido a R$ 94.445,00 (valor do seguro recebido). A diferença de R$ 22.500,00 é um dano emergente, direto e comprovado, que deve ser ressarcido pelo responsável. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) é procedente. 2.3.3. Dos Danos Morais O dano moral se configura pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a tranquilidade e a dignidade da pessoa. Embora meros aborrecimentos do cotidiano não sejam suficientes para caracterizá-lo, a situação descrita nos autos ultrapassa, em muito, o simples dissabor. O réu argumenta que a ausência da autora no local do acidente afastaria o dano moral. Tal argumento é falacioso. O abalo moral não se restringe à dor física ou ao susto do momento do impacto, mas abrange todo o sofrimento psicológico decorrente do evento e de suas consequências. A autora, uma senhora de 68 anos, que realizou o sonho de adquirir um veículo zero quilômetro (ID 90920395), viu seu bem mais valioso ser destruído por um ato de extrema irresponsabilidade de um terceiro. A frustração, a angústia e o sentimento de impotência diante da perda abrupta de um patrimônio conquistado com esforço são, por si sós, suficientes para configurar o dano moral. Soma-se a isso a conduta do réu, que agrava sobremaneira a ofensa. Dirigir sob efeito de álcool, colocar a vida e o patrimônio alheio em risco, e ainda tentar fugir da cena do crime, como comprovado pela testemunha Lizandro, demonstra um profundo desprezo pela lei e pelo próximo. Essa atitude eleva a ofensa a um patamar que não pode ser tratado como um mero percalço. A vítima de tal ato não sofre apenas com a perda material, mas também com a indignação e a sensação de violação de sua segurança e paz social. O fato de o réu não ter procurado a autora para oferecer qualquer tipo de reparação ou auxílio, conforme relatado na inicial e não desconstituído pelo réu (que apenas alegou ter esperado um contato), corrobora a sua indiferença para com o sofrimento causado, o que intensifica o abalo moral da vítima. Portanto, presentes estão os elementos que ensejam a reparação por dano moral. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando a gravidade da conduta do réu (embriaguez ao volante e fuga), a completa destruição de um bem de alto valor recém-adquirido pela autora, e a angústia e transtornos que se seguiram, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e para servir como medida desestimuladora de condutas semelhantes por parte do réu. 2.3.4. Da Distribuição do Ônus da Prova A regra geral de distribuição do ônus da prova, estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autora logrou êxito em comprovar todos os fatos que fundamentam sua pretensão. A ocorrência do acidente e a autoria são incontroversas. A culpa do réu foi exaustivamente demonstrada pela prova testemunhal e pela sentença penal condenatória. Os danos materiais foram quantificados por meio da nota fiscal do veículo e da comprovação do valor recebido do seguro. Os danos morais, por sua vez, decorrem da própria gravidade dos fatos (in re ipsa). O réu, por outro lado, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alegou em sua defesa, como a suposta falha mecânica do veículo ou a ausência de culpa no evento. Suas alegações permaneceram no campo meramente retórico, desprovidas de qualquer suporte probatório, não sendo suficientes para afastar sua responsabilidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu, RAMON BRUNO RODRIGUES DA NÓBREGA, a pagar à autora, ELVIRA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do pagamento da indenização securitária (evento danoso patrimonial efetivo) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (05/10/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. b) CONDENAR o réu, RAMON BRUNO RODRIGUES DA NÓBREGA, a pagar à autora, ELVIRA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (05/10/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. c) CONDENAR o réu, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro ao réu, diante dos documentos e da declaração de hipossuficiência não impugnada especificamente pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Vistas às partes para alegações finais, no prazo de 15 dias João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV,J, bem como em consonância com as determinações constantes dos autos, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 07 de agosto de 2025, às 10s:00min, na sala de audiências da 6ª Vara Cível, situado no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que terá lugar a oitiva das das testemunhas arroladas pelas partes, cujo rol(is) deverá(ão) ser apresentado(s) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), e intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s), dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s) João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV,J, bem como em consonância com as determinações constantes dos autos, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 07 de agosto de 2025, às 10s:00min, na sala de audiências da 6ª Vara Cível, situado no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que terá lugar a oitiva das das testemunhas arroladas pelas partes, cujo rol(is) deverá(ão) ser apresentado(s) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), e intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s), dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s) João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832375-04.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2025, 00:00