Apelação Cível 0808212-85.2023.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0808212-85.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41826046 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41826046 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:13

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:30

Não-Provimento

30/04/2026, 12:38

Mérito

29/04/2026, 22:54

Publicação

15/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:45

Para julgamento de mérito

13/04/2026, 07:34

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILENE DE FREITAS LIMA RÉU: G_NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808212-85.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. ADILENE DE FREITAS LIMA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de G_NET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) no dia 23 de novembro de 2021, contratou via whatsapp, o serviço de internet prestado pela parte promovida, pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais) mensais; 2) poucos meses após a adesão, o sinal da internet começou a apresentar problemas, a ponto de precisar pedir a assistência técnica da empresa, por várias vezes, para poder conectar o sinal da internet nos aparelhos da casa e quase nunca foi atendida; 3) se tornou frequente o péssimo fornecimento do sinal, até que, no dia 13 de junho de 2022, entrou em contato com a ré, solicitando o cancelamento do serviço, no entanto, a empresa alegou que só seria possível realizar o cancelamento do serviço, se fosse efetuado o pagamento de uma taxa de R$ 500,00 (quinhentos reais); 4) por não ter condições financeiras de arcar com tal valor, a requerente continuou utilizando os serviços até que completasse 01 (um) ano do contrato e então a multa fosse desconsiderada; 5) no dia 19 de outubro de 2023, ou seja, quase dois anos após a contratação, solicitou novamente o cancelamento da internet com a empresa, sendo que, mais uma vez, foi exigido o pagamento de uma taxa; 6) cansada de toda essa situação, dirigiu-se, pessoalmente, até o Procon no bairro de Mangabeira no mês de agosto de 2022; 7) a equipe do Procon foi até o local para tentar contato com a empresa, visto que não atenderam o telefone, no entanto, a tentativa não teve êxito, visto que não foi encontrado ninguém no endereço; 8) no mês de outubro de 2023, foi pessoalmente até o endereço onde são guardados os automóveis da empresa, na Rua Isabel Maria dos Santos, nº 80, no Muçumagro, mas apesar de ter visto a movimentação de pessoas no galpão, estas se recusaram a atender; 9) ligou para a ANATEL e abriu um chamado, na tentativa de entrarem em contato com a empresa e solicitarem o cancelamento do sinal de internet, no entanto, não houve solução ao caso. Ao final, pugnou ela procedência do pedido para declarar a rescisão do contrato, bem como para condenar a promovida ao ressarcimento, em dobro, do valor pago, após a solicitação do cancelamento. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID: 107652320) restou infrutífera. A demandada apresentou contestação no ID: 108862839, aduzindo, em seara preliminar, a impossibilidade de concessão de gratuidade judiciária à parte autora. No mérito, alegou, em suma, que: 1) ao afirmar que foi cobrada indevidamente desde junho de 2022, não apresentou provas concretas que sustentem a irregularidade das cobranças realizadas pelo Réu; 2) a mera alegação, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para caracterizar a cobrança como indevida; 3) o direito à repetição em dobro somente se aplica quando há evidências de má-fé do fornecedor, o que não foi comprovado nos autos; 4) a Empresa Ré pode ter enfrentado dificuldades técnicas, como é comum no setor de telecomunicações, que justificam eventuais falhas na prestação do serviço, no entanto, tais dificuldades não configuram má-fé, tampouco cobram indevidamente o consumidor; 5) a taxa de cancelamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), imposta ao consumidor está prevista contratualmente como uma cláusula penal pelo descumprimento do prazo de fidelização acordado entre as partes; 6) a Resolução nº 632/2014 da ANATEL permite a estipulação de cláusulas penais em contratos de prestação de serviços de telecomunicações, desde que informadas previamente, ao consumidor, o que foi devidamente realizado, conforme consta no contrato firmado entre as partes; 7) a autora não comprovou, de forma incontestável, a falha contínua e generalizada do serviço de internet fornecido pela Ré. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação no ID: 110694883. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar pela parte promovida. DA PRELIMINAR Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita A demandada aduziu que o promovente não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que a mesma tem condições de suportar as custas do processo. A hipossuficiência alegada pela parte autora é presumida, nos termos do §3º, do art. 99, do C.P.C, que diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição do suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - VEÍCULO DANIFICADO - ADULTERAÇÃO NÃO PROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (arts. 186 e 927 do CC/2002). 2 - O dano material deve ser comprovado; não pode ser presumido. De tal modo, improcede o pedido de indenização por danos materiais se a parte autora não se desincumbe de seu ônus previsto no art. 373, I, do C.P.C de provar o fato constitutivo de seu alegado direito em relação aos prejuízos materiais que alega ter sofrido. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.22.234390-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 24/01/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do C.P.C. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. No caso em comento, aplica-se o disposto no art. 14 do C.D.C: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. O modo de seu fornecimento; II. O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III. A época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Ou seja, o nosso legislador consumerista optou pela atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, bastando o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles para que haja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Por sua vez, pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, no caso em comento, alega a parte autora que contratou, via whatsapp, o serviço de internet prestado pela parte promovida, pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais) mensais. No entanto, poucos meses após a adesão, o sinal da internet começou a apresentar problemas, a ponto de precisar pedir a assistência técnica da empresa, por várias vezes, para poder conectar o sinal da internet nos aparelhos da casa e quase nunca foi atendida. Assim, no dia 13 de junho de 2022, entrou em contato com a ré, solicitando o cancelamento do serviço, no entanto, a empresa alegou que só seria possível realizar o cancelamento do serviço, se fosse efetuado o pagamento de uma taxa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pugna pela rescisão contratual, bem como a condenação da promovida ao ressarcimento, em dobro, do valor cobrado, após a solicitação do cancelamento. Por sua vez, a empresa demandada alega que a taxa de cancelamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), imposta ao consumidor está prevista contratualmente como uma cláusula penal pelo descumprimento do prazo de fidelização acordado entre as partes. Ao passo que a mera alegação, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para caracterizar a cobrança como indevida. Compulsando os autos, observa-se que, em 20 de Julho de 2022, foi firmado contrato de internet para pessoa física (ID: 83064636), que estabeleceu benefício no valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais) mensais. Na mesma data foi pactuado contrato de permanência pelo prazo mínimo de 24 meses. Inicialmente, convém destacar que as cláusulas 9 e 9.1 do contrato acostado no ID 83064636,demonstra que as partes pactuaram manter o contrato pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o direito de resilir a qualquer tempo a contratualidade, independentemente de motivo, mediante o pagamento de multa em caso de rescisão antecipada: “9 - Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, com renovações automáticas e sucessivas, por iguais períodos, salvo se houver manifestação por escrito em contrário por qualquer das partes, até 30 (trinta) dias antes do término de 24 meses do respectivo prazo de vigência podendo ser aplicado multa contratual a não comprimento do período contratado e de 45% (quarenta e cinco por cento)no valor da soma de todas as parcelas restantes e mais a parcela em aberto o qual foi enviada a remessa para o banco, para assim. 9.1 - Eu cliente aceito pagar o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), pelo serviço prestado em caso de desistência ou cancelamento antes do prazo citado acima, como também cobrança presencial e via rede social”. Assim, não se observa, em tese, a ocorrência de ilicitude na cobrança da multa rescisória. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de cancelamento de cadastro negativo e indenização por danos morais. A parte autora alega que solicita o cancelamento dos serviços prestados até maio de 2019, desconhecendo a existência de cláusulas contratuais sobre fidelidade e multa por rescisão. Argumento de que o contrato possui natureza de adesão, com falta de transparência na comunicação das obrigações. A ré sustenta a validade das cobranças, com base na previsão de aviso prévio de 45 dias e multa por rescisão antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela ré é devida, considerando a cláusula de aviso prévio e a falta de pagamento de multa por rescisão contratual; e (ii) estabelecer se houve ato ilícito de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor decorre de eventual defeito na prestação do serviço que frustre a expectativa esperada do consumidor, sendo dispensável a perquirição de culpa. 5. No caso concreto, verifica-se que o pedido de cancelamento do serviço foi realizado sem observância do aviso prévio de 45 dias e sem o pagamento da multa rescisória, conforme cláusula contratual acordada entre as partes. 6. A prova nos autos demonstra que as cobranças realizadas pela ré envolvem os serviços efetivamente utilizados pelo autor após a solicitação de cancelamento, sendo, portanto, legítimos. 7. Ausente ato ilícito, não há fundamento para o cancelamento do débito nem para a concessão de indenização por danos morais, especialmente considerando que a negativação decorreu de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança por serviços ocorridos após a solicitação de cancelamento é lícita quando o cancelamento não observa as disposições contratuais de aviso prévio e pagamento de multa rescisória. 2. A inscrição em cadastro negativo decorrente de débito legítimo, sem evidência de ilicitude por parte do fornecedor, não configura dano moral indenizável. (Apelação Cível, Nº 50008362620198210109, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 13-11-2024) – Grifamos. Por sua vez, a alegação de mau funcionamento do pedido, o que poderia embasar a rescisão antecipada do contrato, não resta comprovado nos autos. Com efeito, o instituto da inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando evidente a sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. Assim, a inversão do ônus probatório só está autorizada quando a realização da prova dificultar ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em juízo, o que inocorre no caso vertente. Nenhuma prova aponta para eventual problema de funcionamento do serviço de internet, em que pese ter sido oportunizado à parte a produção de novas provas. No que toca à restituição dos valores, o atual entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, explicitado quando do julgamento do EAREsp 622897/RS, no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do C.D.C, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo", a ser aplicado a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). E, em que pese não seja mais imposto ao consumidor o ônus da prova acerca da má-fé do fornecedor na cobrança indevida, a restituição em dobro ainda não se dará de forma automática. No caso em comento, conforme se depreende dos autos, não houve o efetivo pagamento indevido, mas somente a cobrança do valor. Para que se configure o dever de devolução em dobro, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é indispensável a existência de cobrança extrajudicial, do efetivo pagamento da quantia indevidamente cobrada, além da cobrança ter se dado por engano injustificável. A simples cobrança, sem pagamento, não gera o direito à devolução em dobro. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA POSTERIOR A ESTORNO REGULARMENTE REALIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do C.D.C exige, além da cobrança indevida não decorrente de engano justificável, o efetivo pagamento do valor pelo consumidor. A simples emissão de boleto, sem que tenha havido pagamento, não preenche os requisitos para a repetição em dobro, limitando-se a configurar tentativa de cobrança. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do C.D.C somente se aplica quando comprovados pagamento indevido e inexistência de engano justi ficável por parte do fornecedor. A mera cobrança, desacompanhada de pagamento, não autoriza a devolução em dobro. O dano moral exige demonstração de lesão significativa a direito da personalidade, não se caracterizando por simples dissabor ou transtorno cotidiano. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.25.231178-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2025, publicação da súmula em 12/09/2025) Por fim, convém destacar que já foi ultrapassado o prazo de fidelização constante do contrato, ao passo que o consumidor não pode ser obrigada a se manter no contrato que não deseja mais continuar. Assim, é possível o deferimento neste ponto. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a RESCISÃO do contrato objeto da lide. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do C.P.C), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, na proporção de 60% (sessenta por cento) a ser pago pela parte autora e 40% (quarenta por cento) a ser pago pela demandada, a teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitado em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJ/PB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no Portal do P.J.E, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. CUMPRA. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41826046 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 14h00, até 04 de Maio de 2026.

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