Execução de Título Judicial 0831300-86.2019.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0831300-86.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Carta precatória)

13/03/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 07:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:25

Publicação

13/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831300-86.2019.8.15.0001. EXEQUENTE: PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA EXECUTADO: LARA REVESTIMENTOS EM PVC LTDA, ANDERSON CALHEIRA FREITAS, MARA SANTA ROSA ULBRICH ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente, que distribuiu as precatórias, para informar que as deprecatas foram cumpridas (informar se teve êxito ou não) e que serão arquivadas. Campina Grande-PB, 11 de fevereiro de 2026. De ordem, MORGANA SANTOS DE SALES BEZERRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:30

Ato ordinatório

11/02/2026, 11:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Mero expediente

02/02/2026, 01:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:22

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:02

Publicação

29/09/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:24

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLASNOG - INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS NOGUEIRA LTDA EXECUTADO: LARA REVESTIMENTOS EM PVC LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Processo nº 0831300-86.2019.8.15.0001 Vistos etc. De análise detida da petição inicial, em cotejo com o exame da base de processos do PJE, percebe-se que esta presente ação judicial trata-se da repropositura de idêntica AÇÃO JUDICIAL, anteriormente ajuizada perante a 1ª VARA MISTA da Comarca de QUEIMADAS – PB e tombada sob o nº 0800074-96.2020.8.15.0981, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ação judicial esta que foi extinta sem resolução de mérito nesse citado Juízo. Ora, em situações como essa, em que ação anterior idêntica restou extinta sem resolução do mérito, v.g. por desistência, abandono processual ou outra hipótese de resolução não meritória, tem-se que, em abono ao princípio constitucional do juízo natural, a nova ação distribuída deve ser novamente distribuída para o mesmo juízo originário anterior. É exatamente o que dispõe o art. 286, inciso II, do NCPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Neste sentido, vejam-se os julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PERANTE VARA FEDERAL. ART. 286 DO CPC/15. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte. (TRF-4 - CC: 50029773220174040000 5002977-32.2017.404.0000, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/05/2017, TERCEIRA SEÇÃO). COMPETÊNCIA Conflito negativo de competência Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Anterior ajuizamento de ação extinta sem exame do mérito. Propositura de nova demanda. Prevenção do Juízo. Reconhecimento. Demandas que envolvem as mesmas partes e mesma pretensão de direito material. Inteligência do artigo 253, inciso II do Código de Processo Civil. Conflito negativo procedente para declarar competente para o julgamento o MM Juiz suscitado. (TJ-SP - CC: 01872000520138260000 SP 0187200-05.2013.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 27/01/2014, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/01/2014) Registre-se, a propósito, que tão cogente é esse citado dispositivo que a jurisprudência já teve oportunidade de decidir por sua aplicabilidade mesmo em caso de alteração mínima do(s) pedido(s), já que a demanda de direito material já foi apresentada ao Poder Judiciário e conhecida inicialmente por um Juízo específico, a fim de não macular ainda, portanto, a supremacia do citado princípio constitucional do juízo natural. Veja-se: Conflito negativo de competência. Repropositura de ação anteriormente julgada extinta sem resolução de mérito porque acolhido pedido de desistência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Divergência relacionada apenas às parcelas pleiteadas na segunda ação. Prevenção. Ocorrência. Inteligência do art. 253, inc. II, do CPC de 1973 (repetido pelo novo CPC em seu art. 286, inc. II). Princípio do Juiz Natural. Alteração mínima do pedido irrelevante à caraterização da repetição da ação. Competência do Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Mogi Guaçu. (TJ-SP - CC: 00146465920168260000 SP 0014646-59.2016.8.26.0000, Relator: Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 25/07/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 02/08/2016) Saliente-se, por fim e por oportuno, que não se observa colidência entre a presente decisão e as decisões anteriores de Id. Num. 27140558 - Pág. 1 e Id. Num. 27669831 - Pág. 1 / 2 e, especialmente, a r. decisão monocrática de Id. Num. 30882155 - Pág. 1 / 8, que fixou anteriormente a competência deste Juízo, eis que possuem substrato jurídico claramente diversos. Nessas condições, em face da prevenção estabelecida no art. 286, inciso II, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 10a VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE PARA CONTINUAR PROCESSANDO E JULGANDO ESTA AÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO CÍVEL ACIMA MENCIONADO. REMETA-SE DE IMEDIATO a presente ação para essa unidade, com nossos cumprimentos. Publique-se. Intime-se, tão-somente a parte que teve participação processual no feito. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0831300-86.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Na medida em que houve a extinção da empresa executada por liquidação voluntária, conforme comprova o documento de ID Num. 78720345 - Pág. 1, é cabível o pleito da parte exequente de redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica ré. Sobre o tema em análise, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PARA REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, diante da extinção da empresa executada, o exequente requereu a sucessão processual da empresa extinta para que passassem a figurar, no polo passivo, seus sócios. Na espécie, em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada “DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA” por motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC. (TJ-MT - AI: 10164606220238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO em face dos sócios da empresa executada (Anderson Calheiras Freitas e Mara Santa Rosa Ulbrich). TAL COMO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE NA PARTE FINAL DA PETIÇÃO DE ID Num. 89239814 - Pág. 4, CONCEDO À EXEQUENTE O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS SÓCIOS ACIMA INDICADOS. Apresentados referidos endereços, CITEM-SE os sócios Anderson Calheiras Freitas e Mara Santa Rosa Ulbrich para tomarem ciência da presente demanda e, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem a defesa que entenderem cabível. Intime-se.Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Andréa Dantas Ximenes (em substituição) Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Documento (Carta precatória)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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