Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0849280-50.2025.8.15.2001.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A Execução – Satisfação da dívida – Afirmação do próprio credor - Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - É imperiosa a extinção da execução quando o credor manifesta que não deseja continuar com a execução, em razão da satisfação da dívida pela parte executada.
VISTOS, ETC.
Cuida-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada, devidamente intimada, juntou comprovante de depósito do valor da condenação. (ID 129440673). Instada a se manifestar, a parte exequente pugna pelo levantamento em seu favor da quantia depositada. É o Relatório. Decido. Pelo que se observa do petitório de ID. 131391577, a parte exequente não possui mais interesse no feito, haja vista que a parte executada cumpriu a obrigação. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924, inciso II: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Logo, tendo a exequente confirmado o adimplemento da obrigação pela parte executada, bem como demonstrado o desinteresse no prosseguimento da ação executiva, o caminho é a extinção da presente.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas e sem honorários. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará como requerido pela exequente. (ID 131391577) P.R.I. Autos ao arquivo. João Pessoa, data definida no sistema. Juiz (a) de Direito