Execução de Título Extrajudicial 0803184-04.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803184-04.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:13

Definitivo

18/03/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 23:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA DA PRAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 EXECUTADO: LUIZ GUTEMBERG TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o pedido de expedição de alvará de honorários contratuais e ante a ausência do contrato, INTIMO a parte para juntada, em 05 (cinco) dias, sob pena de não expedição do alvará requerido. JOÃO PESSOA, 10 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0803184-04.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:25

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:24

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2026, 22:11

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:48

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:47

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:07

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO VILLA DA PRAIA Ré(u): LUIZ GUTEMBERG TEIXEIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0803184-04.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Gutemberg Teixeira em face do Condomínio Villa da Praia, em que a parte embargante alega, em síntese, que é legítimo proprietário do apartamento nº 0103 B e que deixou de pagar as cotas condominiais por determinado período em razão de dificuldades financeiras, uma vez que não conseguia alugar o imóvel e, simultaneamente, precisava arcar com prestações junto à construtora, não possuindo condições financeiras de arcar com ambas as obrigações simultaneamente. Afirma que, após reorganizar sua situação financeira, retomou o pagamento das cotas mensais e propõe quitar o débito anterior mediante o pagamento de uma entrada equivalente a 30% do valor devido, com o parcelamento do saldo remanescente em 10 (dez) parcelas. Sustenta que tentou resolver a situação extrajudicialmente, tendo procurado a administradora do condomínio, identificada como Sra. Gabriela, para obter os dados bancários necessários à transferência, sem sucesso. Também buscou contato com o síndico, mas igualmente não obteve retorno. Diante da ausência de cooperação da administração condominial, o embargante informa que tentou emitir guia de depósito judicial para viabilizar o pagamento, sem conseguir concretizar a operação. Por esse motivo, requer que seja informada conta bancária válida nos autos para que possa realizar a transferência do valor da entrada, além de requerer a homologação do parcelamento conforme os termos propostos. Em detida análise dos autos, observa-se que o embargante não garantiu o juízo, condição sine qua non para recebimento dos embargos. Nos termos estabelecidos na Lei 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada, ou seja, desde que seguro o juízo, o devedor poderá oferecer embargos, que versarão tão somente sobre as matérias enumeradas nas alíneas do inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95. O enunciado 117 do FONAJE preceitua “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). Na hipótese dos autos, em que pesem os argumentos da parte embargante, a ausência de garantia do juízo impede que sejam os embargos conhecidos em seu mérito, a teor do ENUNCIADO 117 do FONAJE. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 916, § 6º, do CPC, o pedido de parcelamento do débito, para seu aceite, deverá haver renúncia ao direito de opor embargos. Assim, à parte embargante caberia a opção de opor embargos, garantindo o juízo, ou a suspensão da execução, com o reconhecimento do débito, requerendo o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, com a renúncia expressa prevista no § 6º do referido dispositivo legal. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução, pela falta de garantia do juízo, bem como pelo patente conflito com o disposto no art. 916, §6º, do CPC. Intimem-se. Em continuidade, a teor do artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, destaca-se a necessidade de fomentar o intuito conciliatório em todas as fases do processo judicial. No âmbito dos Juizados Especiais, tal orientação é reforçada pelo artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, que impõe ao magistrado a busca constante pela conciliação ou transação. Assim, considerando a manifestação da parte executada e tendo em vista, como premissa principal, as vantagens decorrentes da celebração de um acordo e da imediata pacificação do conflito, designe-se audiência de conciliação, com as devidas comunicações de estilo a todas as partes. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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